DOU 13/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Uma pequena parcela deverá ser bloqueada em decorrência da dívida de um agente originador/cedente perante o FGTS. Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional (Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Fazenda), atestando, dentre outros atributos, a vantajosidade da novação, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2020, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA Ministro Substituto CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 25 a 27/04/2023. Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitação de sustentação oral poderá ser encaminhada por meio de formulário eletrônico, disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado, observadas as orientações na Carta de Serviços no sítio do CARF; 2) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada; e . Item Processo ITENS REPETITIVOS . 76 11030.720049/2007-26 77 e 78 . 94 10865.720003/2008-11 95 4) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de março de 2023, relativa ao processo nº 16327.001390/2009- 39. DIA 25 de Abril de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI 1 - Processo nº: 16327.001291/2010-91 - Recorrente: BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 16327.001292/2010-35 - Recorrente: BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 16327.001293/2010-80 - Recorrente: BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO 4 - Processo nº: 16327.721013/2018-19 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BANCO ITAU BBA S.A. Redator(a) AD HOC: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI 5 - Processo nº: 16327.001376/2010-79 - Recorrentes: BANCO J. P. MORGAN S.A. e FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 16327.001377/2010-13 - Recorrentes: BANCO J. P. MORGAN S.A. e FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 16327.001378/2010-68 - Recorrentes: BANCO J. P. MORGAN S.A. e FAZENDA NACIONAL Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI 8 - Processo nº: 15504.724670/2011-82 - Recorrente: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI 9 - Processo nº: 16327.721140/2014-86 - Recorrente: BTG PACTUAL CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ 10 - Processo nº: 16327.720657/2014-58 - Recorrente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 16327.720382/2016-14 - Recorrente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI 12 - Processo nº: 10980.729151/2012-52 - Recorrente: CIA DE CIMENTO ITAMBE e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ 13 - Processo nº: 10805.721660/2015-19 - Recorrentes: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10805.721978/2016-72 - Recorrentes: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI 15 - Processo nº: 13855.002709/2007-15 - Recorrente: ACEF S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 13855.002704/2007-92 - Recorrente: ACEF S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 13855.002591/2007-25 - Recorrente: ACEF S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 13855.002707/2007-26 - Recorrente: ACEF S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 13855.002721/2007-20 - Recorrente: ACEF S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ 20 - Processo nº: 13888.003965/2008-23 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALTERNATIVA SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA 21 - Processo nº: 13888.003967/2008-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALTERNATIVA SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. 22 - Processo nº: 13888.003969/2008-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALTERNATIVA SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. 23 - Processo nº: 13888.003970/2008-36 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALTERNATIVA SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. 24 - Processo nº: 13888.003966/2008-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALTERNATIVA SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. 25 - Processo nº: 13888.003968/2008-67 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALTERNATIVA SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI 26 - Processo nº: 15504.005841/2010-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ASSOCIACAO DE PROMOCAO HUMANA DIVINA PROVIDENCIA Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI 27 - Processo nº: 14041.001412/2007-70 - Recorrente: COMPANHIA ENERGETICA DE BRASILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ 28 - Processo nº: 16045.000360/2007-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: HOSPITAL SAO LUCAS DE TAUBATE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 29 - Processo nº: 18108.002141/2007-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO 30 - Processo nº: 14094.000158/2007-77 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: JACIARA CARTORIO 1 OFICIO REG IMOV TIT DOC E PROTESTOS 31 - Processo nº: 10911.000312/2007-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: JACIARA CARTORIO 1 OFICIO REG IMOV TIT DOC E PROTESTOS Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI 32 - Processo nº: 10911.000315/2007-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: JACIARA CARTORIO 1 OFICIO REG IMOV TIT DOC E PROTESTOS Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ 33 - Processo nº: 19515.722716/2012-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: JBS CONFINAMENTO LTDA Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO 34 - Processo nº: 19515.720078/2014-86 - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 25 de Abril de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ 35 - Processo nº: 16327.720986/2017-41 - Recorrente: BANCO PAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 16327.720119/2017-14 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI 37 - Processo nº: 16327.001463/2009-92 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 16327.001911/2008-77 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI 39 - Processo nº: 16327.720119/2015-44 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 16327.721169/2020-14 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 16327.721426/2020-18 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 16327.720596/2013-48 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 43 - Processo nº: 16327.720864/2015-93 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BNC BRAZIL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI 44 - Processo nº: 15504.730451/2017-28 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 15504.720770/2018-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. 46 - Processo nº: 15504.722099/2018-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ 47 - Processo nº: 18470.730556/2014-67 - Recorrente: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A e Interessado: FAZEN DA N AC I O N A L Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI 48 - Processo nº: 19515.008212/2008-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA 49 - Processo nº: 19515.008216/2008-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA 50 - Processo nº: 19515.008213/2008-73 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA 51 - Processo nº: 19515.008217/2008-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI 52 - Processo nº: 12268.000030/2008-20 - Recorrente: BANCO BANESTADO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI 53 - Processo nº: 19515.722390/2011-61 - Recorrente: CAMIL ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI 54 - Processo nº: 16062.000214/2007-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CAVEC INCORPORACAO LTDA 55 - Processo nº: 10875.722078/2017-08 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI 56 - Processo nº: 13851.721522/2012-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: NE AGRICOLA LTDA. 57 - Processo nº: 10660.723584/2011-36 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MARIA DO CARMO CAMPOS MAGALHAES LIZA 58 - Processo nº: 10660.723589/2011-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MARIA DO CARMO CAMPOS MAGALHAES LIZA Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO 59 - Processo nº: 13896.720016/2008-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARMANDO ANGELINI 60 - Processo nº: 10320.721705/2012-47 - Recorrente: AGRICOLA CAMBURI LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI 61 - Processo nº: 10840.720395/2010-11 - Recorrente: JOSE CANDIDO DE CARVALHO NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO 62 - Processo nº: 10540.721106/2009-33 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CINGREPE CIA INDUSTRIAL DE AGRICULTURA E PECUARIA 63 - Processo nº: 10945.000985/2009-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALBARI WIERTEL Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI 64 - Processo nº: 10580.721139/2009-15 - Recorrente: ALDENILSON BARBOSA DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 10580.720394/2009-32 - Recorrente: AURISVALDO MELO SAMPAIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 10580.727295/2009-81 - Recorrentes: CLAUDIO FERNANDES DE OLIVEIRA e FAZENDA NACIONAL