DOU 13/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI 74 - Processo nº: 23034.023061/2002-23 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ 75 - Processo nº: 10580.725618/2011-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO 76 - Processo nº: 11030.720049/2007-26 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: NILO AFONSO BRANDA Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA 77 - Processo nº: 11030.720056/2007-28 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: NILO AFONSO BRANDA 78 - Processo nº: 11030.720061/2007-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: NILO AFONSO BRANDA Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI 79 - Processo nº: 10410.722370/2014-37 - Recorrente: GTW AGRONEGOCIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 10410.722371/2014-81 - Recorrente: GTW AGRONEGOCIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 10410.722374/2014-15 - Recorrente: GTW AGRONEGOCIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 10410.722375/2014-60 - Recorrente: GTW AGRONEGOCIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO 83 - Processo nº: 10410.725193/2013-60 - Recorrente: GTW AGRONEGOCIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 10410.722373/2014-71 - Recorrente: GTW AGRONEGOCIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 10410.722372/2014-26 - Recorrente: GTW AGRONEGOCIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 10410.722368/2014-68 - Recorrente: GTW AGRONEGOCIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 10410.725191/2013-71 - Recorrente: GTW AGRONEGOCIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 10410.722369/2014-11 - Recorrente: GTW AGRONEGOCIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 10410.725194/2013-12 - Recorrente: GTW AGRONEGOCIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 10410.725192/2013-15 - Recorrente: GTW AGRONEGOCIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 10410.725195/2013-59 - Recorrente: GTW AGRONEGOCIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 10410.725197/2013-48 - Recorrente: GTW AGRONEGOCIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 10410.725196/2013-01 - Recorrente: GTW AGRONEGOCIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 10865.720003/2008-11 - Recorrente: ALZIMAR NOGUEIRA VILLELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA 95 - Processo nº: 10865.720265/2007-96 - Recorrente: ALZIMAR NOGUEIRA VILLELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 26 de Abril de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI 96 - Processo nº: 16682.720772/2013-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI 97 - Processo nº: 16682.721028/2015-87 - Recorrente: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 16682.720636/2018-17 - Recorrente: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI 99 - Processo nº: 10283.720634/2018-44 - Recorrente: INSTITUTO DE TERAPIA INTENSIVA DO ESTADO DO AMAZONAS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 100 - Processo nº: 10410.720729/2013-51 - Recorrente: ONDA VERDE AGROCOMERCIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 10540.001770/2009-62 - Recorrente: GEAN CARLOS LEAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ 102 - Processo nº: 10580.725771/2009-20 - Recorrente: GERVASIO LOPES DA SILVA JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI 103 - Processo nº: 10580.726614/2009-31 - Recorrentes: GUSTAVO EMANUEL DE OLIVEIRA LIMA E SOUZA MUNIZ e FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 10530.000664/2009-81 - Recorrente: IVAN FIGUEREDO DOURADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO 105 - Processo nº: 10580.721247/2009-80 - Recorrente: JACQUELINE MENEZES HOLANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI 106 - Processo nº: 10580.720768/2009-10 - Recorrente: JOAO SANTA ROSA DE CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 10580.720709/2009-41 - Recorrente: LUCIANO ROCHA SANTANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ 108 - Processo nº: 12448.720276/2015-22 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LUIS VITORIANO VIEIRA TEIXEIRA Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI 109 - Processo nº: 10580.726068/2009-39 - Recorrente: LUIZ JOSE DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 10580.725273/2009-87 - Recorrente: MARIA DAJUDA NASCIMENTO BIRINDIBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 10530.720235/2009-23 - Recorrente: MARIA FATIMA MONTEIRO VILAS BOAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 10580.727579/2009-78 - Recorrente: MARTA MOREIRA SANTANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO 113 - Processo nº: 11831.002946/2009-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MILTON AQUINO TEIXEIRA DE ALMEIDA Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI 114 - Processo nº: 10580.726284/2009-84 - Recorrentes: NEWCY MARY DA PAIXAO CUNHA e FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 10580.727051/2009-07 - Recorrentes: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA e FAZENDA NACIONAL 116 - Processo nº: 10580.727455/2009-92 - Recorrente: SIVILENE SAO PEDRO FIGUEIREDO LUCENA BICALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 13502.000107/2009-95 - Recorrente: UBIRAJARA DOS SANTOS COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 10580.725937/2009-16 - Recorrente: WALDENICE NORMANHA VIANNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 10580.726070/2009-16 - Recorrentes: ZAUDITH SILVA SANTOS e FAZENDA NACIONAL DIA 27 de Abril de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI 120 - Processo nº: 16327.907857/2012-51 - Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO 121 - Processo nº: 16682.721177/2011-12 - Recorrente: BANCO BTG PACTUAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ 122 - Processo nº: 16682.720406/2014-24 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BP ENERGY DO BRASIL LTDA 123 - Processo nº: 19515.000231/2009-98 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 10880.722332/2011-03 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI 125 - Processo nº: 16682.721118/2018-11 - Recorrente: GERDAU S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 126 - Processo nº: 16682.722325/2017-10 - Recorrente: GERDAU S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ 127 - Processo nº: 10920.723806/2012-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ASSOCIACAO BENEFICENTE EVANGELICA DE JOINVILLE Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI 128 - Processo nº: 16682.720950/2014-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CAMBRAIA E ROSA COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO 129 - Processo nº: 10480.721884/2010-18 - Recorrente: EMPRESA PEDROSA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI 130 - Processo nº: 16327.720719/2019-36 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDIANA SEGUROS S/A Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI 131 - Processo nº: 10880.736168/2017-07 - Recorrente: JBS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO 132 - Processo nº: 16004.720210/2015-11 - Recorrente: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI 133 - Processo nº: 10530.724306/2009-67 - Recorrente: ANTONIO LUIZ CUNHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 134 - Processo nº: 10580.725172/2009-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CARLOS MARTHEO CRUSOE GUANAES GOMES 135 - Processo nº: 10580.721910/2008-65 - Recorrente: EMANUEL LEWTON MUNIZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 136 - Processo nº: 10580.722189/2008-21 - Recorrente: GARDENIA PEREIRA DUARTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 137 - Processo nº: 13856.000284/2006-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: GERALDO CAVAZA 138 - Processo nº: 10580.721201/2009-61 - Recorrente: JOAO PAULO CARDOSO DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 139 - Processo nº: 10510.006574/2007-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: JOSE AUGUSTO DANTAS DE OLIVEIRA 140 - Processo nº: 18050.007803/2009-10 - Recorrentes: JOSE EDUARDO DAS NEVES BRITO e FAZENDA NACIONAL 141 - Processo nº: 10580.726976/2009-22 - Recorrente: JULIO CEZAR DOREA GUSMAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 142 - Processo nº: 10580.726444/2009-95 - Recorrente: MARIA ALICE MIRANDA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 27 de Abril de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI 143 - Processo nº: 10380.725183/2017-52 - Recorrente: DARIO ARAUJO TELLES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 144 - Processo nº: 10380.725184/2017-05 - Recorrente: HELOISA FERREIRA DE MELO TELLES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 145 - Processo nº: 10380.725186/2017-96 - Recorrente: GISELA LOBAO TELLES FUJIWARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 146 - Processo nº: 10380.725185/2017-41 - Recorrente: PAULO CAMPOS TELLES NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ 147 - Processo nº: 11831.001781/2001-82 - Recorrente: JOSE CARLOS DELUCA MAGALHAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI 148 - Processo nº: 16561.720071/2016-82 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e MARIO ARAUJO ALENCAR ARARIPE Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO 149 - Processo nº: 18471.001678/2005-41 - Recorrente: MICHAEL KRYMCHANTOWSKI JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ 150 - Processo nº: 10707.001418/2007-15 - Recorrente: SERGIO ARTHUR FABIANO LEAO MENESCAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI 151 - Processo nº: 13811.000194/2001-30 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SERGIO PINHO MELLAO Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI 152 - Processo nº: 11610.005229/2009-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ANTONIO BRUNO MELLONE Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI 153 - Processo nº: 12571.000090/2009-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ANTONIO LIMA CORREA JUNIOR Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI 154 - Processo nº: 10803.000064/2009-65 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MARCELO NAOKI IKEDA Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO 155 - Processo nº: 15504.015523/2009-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MARIA DE FATIMA PINHEIRO