DOU 13/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitação de sustentação oral poderá ser encaminhada por meio de formulário eletrônico, disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado, observadas as orientações na Carta de Serviços no sítio do CARF; e 2) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada. . Item Processo ITENS REPETITIVOS . 14 16327.720187/2020-71 15 a 25 . 26 16327.900346/2019-85 27 a 44 . 46 10120.724745/2019-73 47 e 48 . 51 10611.720186/2019-09 52 e 53 . 57 10516.720020/2014-58 58 a 66 . 70 10783.901415/2014-08 71 a 74 . 75 10783.905544/2014-67 76 a 81 . 86 10880.938864/2018-29 87 a 92 . 100 10783.904565/2013-84 101 a 108 . 110 11080.720481/2011-16 111 a 113 . 118 10925.904185/2013-88 119 a 123 . 135 13971.901591/2012-41 136 a 140 . 159 11080.730705/2012-71 160 a 166 . 167 11080.735732/2018-25 168 e 169 DIA 25 de Abril de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 1 - Processo nº: 16327.000752/2002-06 - Embargante: BANCO FINASA S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 16682.722278/2017-04 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BANCO BTG PACTUAL S.A. 3 - Processo nº: 16682.904913/2017-61 - Recorrente: BANCO BTG PACTUAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Redator(a) AD HOC: HELCIO LAFETA REIS 4 - Processo nº: 10925.001786/2009-51 - Recorrente: UNIMED JOACABA COOPER TRAB MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA 5 - Processo nº: 19515.722846/2013-55 - Recorrente: NUMERAL 80 PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 11065.721411/2012-46 - Recorrente: CALCADOS DI CRISTALLI LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10840.720789/2009-27 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DO VALE DO MOGI GUACU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10840.720790/2009-51 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DO VALE DO MOGI GUACU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10840.720791/2009-04 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DO VALE DO MOGI GUACU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 13827.000005/2004-01 - Recorrente: USINA DA BARRA S.A. - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 13827.000006/2004-47 - Recorrente: USINA DA BARRA S.A. - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 13827.000047/2004-33 - Recorrente: USINA DA BARRA S.A. - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 13 - Processo nº: 15521.000202/2010-20 - Recorrente: LUPATECH- PERFURACAO E COMPLETACAO LTDA- EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA 14 - Processo nº: 16327.720187/2020-71 - Recorrente: BANCO PAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 15 - Processo nº: 16327.720188/2020-15 - Recorrente: BANCO PAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 16327.720190/2020-94 - Recorrente: BANCO PAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 16327.720243/2020-77 - Recorrente: BANCO PAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 16327.720244/2020-11 - Recorrente: BANCO PAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 16327.720245/2020-66 - Recorrente: BANCO PAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 16327.720246/2020-19 - Recorrente: BANCO PAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 16327.720247/2020-55 - Recorrente: BANCO PAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 16327.720248/2020-08 - Recorrente: BANCO PAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 16327.720249/2020-44 - Recorrente: BANCO PAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 16327.720250/2020-79 - Recorrente: BANCO PAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 16327.720251/2020-13 - Recorrente: BANCO PAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA 26 - Processo nº: 16327.900346/2019-85 - Recorrente: BANCO PAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 27 - Processo nº: 16327.900345/2019-31 - Recorrente: BANCO PAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 16327.900347/2019-20 - Recorrente: BANCO PAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 16327.900348/2019-74 - Recorrente: BANCO PAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 16327.900349/2019-19 - Recorrente: BANCO PAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 16327.900350/2019-43 - Recorrente: BANCO PAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 16327.900351/2019-98 - Recorrente: BANCO PAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 16327.901331/2019-34 - Recorrente: BANCO PAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 16327.901332/2019-89 - Recorrente: BANCO PAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 16327.903208/2018-77 - Recorrente: BANCO PAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 16327.903209/2018-11 - Recorrente: BANCO PAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 16327.903210/2018-46 - Recorrente: BANCO PAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 16327.903211/2018-91 - Recorrente: BANCO PAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 16327.903212/2018-35 - Recorrente: BANCO PAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 16327.903213/2018-80 - Recorrente: BANCO PAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 16327.903875/2018-50 - Recorrente: BANCO PAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 16327.903876/2018-02 - Recorrente: BANCO PAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 16327.903877/2018-49 - Recorrente: BANCO PAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 16327.903994/2019-93 - Recorrente: BANCO PAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA 45 - Processo nº: 16327.720183/2020-92 - Recorrente: BANCO PAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 25 de Abril de 2023, ÀS 14:00 HORAS Redator(a) AD HOC: HELCIO LAFETA REIS 46 - Processo nº: 10120.724745/2019-73 - Recorrente: CJ SELECTA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 47 - Processo nº: 10120.724747/2019-62 - Recorrente: CJ SELECTA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10120.724748/2019-15 - Recorrente: CJ SELECTA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Redator(a) AD HOC: HELCIO LAFETA REIS 49 - Processo nº: 10120.724746/2019-18 - Recorrente: CJ SELECTA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10120.727730/2020-09 - Recorrente: CJ SELECTA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 51 - Processo nº: 10611.720186/2019-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AMERICAN WAY COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 52 - Processo nº: 10611.720182/2019-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AMERICAN WAY COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI 53 - Processo nº: 10611.720185/2019-56 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AMERICAN WAY COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA 54 - Processo nº: 12782.000012/2010-43 - Recorrente: ABC INDUSTRIAL DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 55 - Processo nº: 12266.721279/2011-98 - Embargante: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 11624.720046/2017-84 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10516.720020/2014-58 - Recorrente: PARABOR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 58 - Processo nº: 11128.002140/2009-49 - Recorrente: PARABOR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 11128.002382/2009-32 - Recorrente: PARABOR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 11128.002441/2010-14 - Recorrente: PARABOR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 11128.002908/2009-84 - Recorrente: PARABOR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 11128.003380/2010-02 - Recorrente: PARABOR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 11128.007840/2009-20 - Recorrente: PARABOR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 11128.720950/2014-48 - Recorrente: PARABOR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 11128.722048/2011-13 - Recorrente: PARABOR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 11128.722106/2015-32 - Recorrente: PARABOR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 67 - Processo nº: 11128.005413/2006-64 - Recorrente: PARABOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA 68 - Processo nº: 18293.000074/2009-18 - Recorrente: EMPRESA SULAMERICANA DE TECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL