DOU 13/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA 70 - Processo nº: 10783.901415/2014-08 - Recorrente: SABB - SISTEMA DE ALIMENTOS E BEBIDAS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 71 - Processo nº: 10783.901416/2014-44 - Recorrente: SABB - SISTEMA DE ALIMENTOS E BEBIDAS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 10783.901417/2014-99 - Recorrente: SABB - SISTEMA DE ALIMENTOS E BEBIDAS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 10783.901418/2014-33 - Recorrente: SABB - SISTEMA DE ALIMENTOS E BEBIDAS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 10783.901419/2014-88 - Recorrente: SABB - SISTEMA DE ALIMENTOS E BEBIDAS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA 75 - Processo nº: 10783.905544/2014-67 - Recorrente: SABB - SISTEMA DE ALIMENTOS E BEBIDAS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 76 - Processo nº: 10783.901888/2014-05 - Recorrente: SABB - SISTEMA DE ALIMENTOS E BEBIDAS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 10783.905546/2014-56 - Recorrente: SABB - SISTEMA DE ALIMENTOS E BEBIDAS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 10980.723502/2016-45 - Recorrente: SABB - SISTEMA DE ALIMENTOS E BEBIDAS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 10980.725445/2016-39 - Recorrente: SABB - SISTEMA DE ALIMENTOS E BEBIDAS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 16280.720001/2016-81 - Recorrente: MAIS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 16280.720002/2016-25 - Recorrente: MAIS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO SIERRA FERNANDES 82 - Processo nº: 13609.001562/2010-53 - Recorrente: AVG SIDERURGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 83 - Processo nº: 10860.900284/2010-40 - Embargante: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 26 de Abril de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA 84 - Processo nº: 10880.732547/2016-39 - Recorrente: HYPERA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 85 - Processo nº: 10805.723399/2019-15 - Recorrente: VIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA 86 - Processo nº: 10880.938864/2018-29 - Recorrente: WHIRLPOOL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 87 - Processo nº: 10880.938861/2018-95 - Recorrente: WHIRLPOOL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 10880.938867/2018-62 - Recorrente: WHIRLPOOL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 10880.938868/2018-15 - Recorrente: WHIRLPOOL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 10880.938870/2018-86 - Recorrente: WHIRLPOOL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 10880.938872/2018-75 - Recorrente: WHIRLPOOL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 10880.938875/2018-17 - Recorrente: WHIRLPOOL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA 93 - Processo nº: 12585.720228/2011-36 - Recorrente: WHIRLPOOL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 94 - Processo nº: 11516.723608/2017-79 - Embargante: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA 95 - Processo nº: 10983.721917/2012-21 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BRF S.A. 96 - Processo nº: 11516.720825/2012-01 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 11516.720833/2012-49 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 11516.721220/2012-29 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 15940.720014/2017-57 - Embargante: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 10783.904565/2013-84 - Recorrente: TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 101 - Processo nº: 10783.904566/2013-29 - Recorrente: TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 10783.904567/2013-73 - Recorrente: TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 10783.904568/2013-18 - Recorrente: TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 10783.904573/2013-21 - Recorrente: TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 10783.904575/2013-10 - Recorrente: TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 10783.904576/2013-64 - Recorrente: TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 10783.904577/2013-17 - Recorrente: TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 10783.904578/2013-53 - Recorrente: TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA 109 - Processo nº: 15586.720196/2016-61 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA SA Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 110 - Processo nº: 11080.720481/2011-16 - Recorrente: MU MU ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 11080.720482/2011-52 - Recorrente: MU MU ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 11080.727909/2011-43 - Recorrente: MU MU ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 11080.727910/2011-78 - Recorrente: MU MU ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 11080.724384/2011-94 - Recorrente: MU MU ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 115 - Processo nº: 10882.723221/2020-87 - Recorrente: LOJAS RIACHUELO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 116 - Processo nº: 10830.724230/2018-86 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e GERMED FARMACEUTICA LTDA DIA 26 de Abril de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 117 - Processo nº: 13227.720870/2016-61 - Recorrente: CICLO CAIRU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA 118 - Processo nº: 10925.904185/2013-88 - Recorrente: COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 119 - Processo nº: 10925.904181/2013-08 - Recorrente: COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 10925.904182/2013-44 - Recorrente: COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 10925.904183/2013-99 - Recorrente: COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 10925.904186/2013-22 - Recorrente: COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 10925.904188/2013-11 - Recorrente: COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA 124 - Processo nº: 10580.726032/2017-65 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: SUZANO S.A. e FAZENDA NACIONAL 125 - Processo nº: 10580.726949/2017-60 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: SUZANO S.A. e FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 126 - Processo nº: 16641.720001/2019-87 - Embargante: ECOVIX CONTRUCOES OCEANICAS S/A- EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 127 - Processo nº: 13896.723095/2016-13 - Recorrente: ECOVIX CONSTRUCOES OCEANICAS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA 128 - Processo nº: 10320.724042/2016-46 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e COMPANHIA SIDERURGICA VALE DO PINDARE Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 129 - Processo nº: 16327.910488/2012-84 - Recorrente: BANCO FIBRA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA 130 - Processo nº: 15504.723089/2016-58 - Recorrente: MCA AUDITORIA E GERENCIAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 131 - Processo nº: 10907.720741/2013-83 - Recorrente: MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 132 - Processo nº: 10283.008704/2002-25 - Recorrente: MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 133 - Processo nº: 11131.001804/00-11 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VICUNHA TEXTIL S/A. 134 - Processo nº: 12898.000231/2009-91 - Recorrente: PROL ALIMENTACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 135 - Processo nº: 13971.901591/2012-41 - Recorrente: G 13 MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 136 - Processo nº: 13971.901589/2012-71 - Recorrente: G 13 MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 137 - Processo nº: 13971.901590/2012-04 - Recorrente: G 13 MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 138 - Processo nº: 13971.901594/2012-84 - Recorrente: G 13 MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 139 - Processo nº: 13971.901595/2012-29 - Recorrente: G 13 MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 140 - Processo nº: 13971.901596/2012-73 - Recorrente: G 13 MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA 141 - Processo nº: 13896.901247/2008-15 - Recorrente: TECNOFORMAS INDUSTRIA GRAFICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 27 de Abril de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 142 - Processo nº: 16095.720110/2014-23 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 143 - Processo nº: 10540.720753/2017-38 - Embargante: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 144 - Processo nº: 10380.904127/2011-97 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 145 - Processo nº: 10380.904128/2011-31 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 146 - Processo nº: 10380.904129/2011-86 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 147 - Processo nº: 10380.904130/2011-19 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 148 - Processo nº: 10380.904131/2011-55 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 149 - Processo nº: 10380.904133/2011-44 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 150 - Processo nº: 10469.723099/2015-62 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA 151 - Processo nº: 10380.904338/2010-49 - Embargante: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 152 - Processo nº: 10840.910720/2009-93 - Recorrente: BATROL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA 153 - Processo nº: 10783.901263/2006-25 - Recorrente: FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 154 - Processo nº: 16707.004529/2008-41 - Recorrente: REAL COMERCIO E IND DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 155 - Processo nº: 10410.005858/2002-62 - Recorrente: TGC EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 156 - Processo nº: 10410.004809/2002-11 - Recorrente: TGC EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 157 - Processo nº: 10920.722487/2016-22 - Recorrente: KRONA ACESSORIOS HIDRAULICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 27 de Abril de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 158 - Processo nº: 16327.720107/2021-68 - Recorrentes: BANK OF AMERICA MERRILL LYNCH BANCO MULTIPLO S.A. e FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 159 - Processo nº: 11080.730705/2012-71 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 160 - Processo nº: 11080.720537/2010-43 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL