DOU 13/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitação de sustentação oral poderá ser encaminhada por meio de formulário eletrônico, disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado, observadas as orientações na Carta de Serviços no sítio do CARF; e 2) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada. . Item Processo ITENS REPETITIVOS . 7 10880.915824/2013-02 8 a 14 . 23 10783.725429/2019-15 24 e 25 . 27 13603.901691/2019-31 28 e 29 . 37 10880.726318/2011-71 38 a 41 . 53 10880.930077/2013-24 54 a 59 . 69 10983.720726/2011-61 70 a 77 . 86 10880.903606/2016-60 87 a 92 . 100 10880.689620/2009-16 101 a 103 . 110 10925.726926/2019-79 111 a 112 . 113 10925.901487/2018-17 114 a 119 . 120 10980.905534/2018-29 121 a 128 . 144 10715.724824/2011-37 145 a 149 . 160 10209.720005/2013-01 161 a 188 DIA 25 de Abril de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 1 - Processo nº: 10855.723903/2018-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. 2 - Processo nº: 10855.723904/2018-47 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. 3 - Processo nº: 15746.721157/2021-69 - Recorrentes: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. e FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS 4 - Processo nº: 15563.720040/2020-25 - Recorrentes: CONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A. e FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 5 - Processo nº: 19515.720094/2018-01 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 6 - Processo nº: 15444.720024/2021-70 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA 7 - Processo nº: 10880.915824/2013-02 - Recorrente: CAF BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 8 - Processo nº: 10880.915823/2013-50 - Recorrente: CAF BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10880.915825/2013-49 - Recorrente: CAF BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10880.915827/2013-38 - Recorrente: CAF BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10880.915828/2013-82 - Recorrente: CAF BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10880.915829/2013-27 - Recorrente: CAF BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10880.915830/2013-51 - Recorrente: CAF BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10880.915831/2013-04 - Recorrente: CAF BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA 15 - Processo nº: 10880.915826/2013-93 - Recorrente: CAF BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 16 - Processo nº: 10280.720494/2013-20 - Recorrente: CERPA CERVEJARIA PARAENSE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10280.721045/2019-94 - Recorrente: CERPA CERVEJARIA PARAENSE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS 18 - Processo nº: 10840.903552/2010-13 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TEREOS ACUCAR E ENERGIA ANDRADE S.A. 19 - Processo nº: 10840.903553/2010-68 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TEREOS ACUCAR E ENERGIA ANDRADE S.A. 20 - Processo nº: 13854.000087/2005-39 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TEREOS ACUCAR E ENERGIA ANDRADE S.A. 21 - Processo nº: 13854.000162/2005-61 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TEREOS ACUCAR E ENERGIA ANDRADE S.A. 22 - Processo nº: 13854.000163/2005-14 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TEREOS ACUCAR E ENERGIA ANDRADE S.A. DIA 25 de Abril de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 23 - Processo nº: 10783.725429/2019-15 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 24 - Processo nº: 12466.720238/2019-85 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 12466.720474/2019-00 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 26 - Processo nº: 13819.722684/2019-40 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e RAGI REFRIGERANTES LTDA Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS 27 - Processo nº: 13603.901691/2019-31 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 28 - Processo nº: 13603.901692/2019-86 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 13603.901693/2019-21 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS 30 - Processo nº: 13603.729866/2019-77 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 31 - Processo nº: 10314.722545/2016-66 - Recorrente: MARELLI COFAP DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10805.720506/2012-79 - Recorrente: MARELLI COFAP DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 19515.001625/2009-63 - Recorrente: TETRALON IND E COM DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 34 - Processo nº: 10314.720032/2017-00 - Recorrente: NOBELPACK EMBALAGENS E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10314.720033/2017-46 - Recorrente: NOBELPACK EMBALAGENS E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 15578.000274/2009-88 - Recorrente: ADM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO 37 - Processo nº: 10880.726318/2011-71 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 38 - Processo nº: 10880.726331/2011-20 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10880.726333/2011-19 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10880.726338/2011-41 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL