DOU 13/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46201.002307/2019-06 217698301 Associacao de Pais e Amigos Dos Excepcionais de Ma AL . 2 46201.002308/2019-42 217698328 Associacao de Pais e Amigos Dos Excepcionais de Ma AL . 3 46201.002309/2019-97 217698344 Associacao de Pais e Amigos Dos Excepcionais de Ma AL . 4 46201.002310/2019-11 217698280 Associacao de Pais e Amigos Dos Excepcionais de Ma AL . 5 46201.000503/2019-38 216714834 Colegio Carvalho Ltda AL . 6 46201.000504/2019-82 216714800 Colegio Carvalho Ltda AL . 7 46201.000505/2019-27 216714788 Colegio Carvalho Ltda AL . 8 46201.000506/2019-71 216714745 Colegio Carvalho Ltda AL . 9 46201.003621/2019-06 218483252 Disben Distribuidora de Bebidas do Nordeste Eireli AL . 10 46201.003622/2019-42 218483279 Disben Distribuidora de Bebidas do Nordeste Eireli AL . 11 46201.003623/2019-97 218483287 Disben Distribuidora de Bebidas do Nordeste Eireli AL . 12 46201.003624/2019-31 218483309 Disben Distribuidora de Bebidas do Nordeste Eireli AL . 13 46201.001173/2019-06 217139701 Dismoto Distribuidora de Motocicletas Ltda AL . 14 46201.001174/2019-42 217139710 Dismoto Distribuidora de Motocicletas Ltda AL . 15 46201.001175/2019-97 217139736 Dismoto Distribuidora de Motocicletas Ltda AL . 16 14152.001150/2020-63 219041776 Santa Casa de Misericordia de Maceio AL . 17 46203.001013/2017-77 211813711 Antonio Aderbal Pereira Goes AP . 18 14152.044545/2020-51 219473803 Estilo Telemarketing e Consultoria Ltda MG . 19 14152.044566/2020-76 219474010 Estilo Telemarketing e Consultoria Ltda MG . 20 14152.044572/2020-23 219474079 Estilo Telemarketing e Consultoria Ltda MG . 21 14152.044586/2020-47 219474214 Estilo Telemarketing e Consultoria Ltda MG . 22 14152.044588/2020-36 219474231 Estilo Telemarketing e Consultoria Ltda MG . 23 14152.044590/2020-13 219474257 Estilo Telemarketing e Consultoria Ltda MG . 24 14152.045660/2020-42 219484741 Estilo Telemarketing e Consultoria Ltda MG . 25 14152.045676/2020-55 219484902 Estilo Telemarketing e Consultoria Ltda MG . 26 14152.045681/2020-68 219484953 Estilo Telemarketing e Consultoria Ltda MG . 27 14152.045689/2020-24 219485038 Estilo Telemarketing e Consultoria Ltda MG . 28 14152.045700/2020-56 219485143 Estilo Telemarketing e Consultoria Ltda MG . 29 14152.045703/2020-90 219485178 Estilo Telemarketing e Consultoria Ltda MG . 30 14152.045705/2020-89 219485194 Estilo Telemarketing e Consultoria Ltda MG . 31 46237.000852/2019-42 217905048 MRV Construcoes Ltda MG . 32 46245.001879/2019-53 217584942 MRV Construcoes Ltda MG . 33 46245.001880/2019-88 217584951 MRV Construcoes Ltda MG . 34 46245.001882/2019-77 217585183 MRV Construcoes Ltda MG . 35 46245.001883/2019-11 217584969 MRV Construcoes Ltda MG . 36 46245.001890/2019-13 217585850 MRV Construcoes Ltda MG . 37 46245.003021/2019-23 218168527 MRV Construcoes Ltda MG . 38 46245.003022/2019-78 218168403 MRV Construcoes Ltda MG . 39 47747.003798/2019-08 217714609 MRV Construcoes Ltda MG . 40 46245.004590/2018-13 216465371 Primer Inteligencia em Servicos Ltda MG . 41 46245.004591/2018-50 216464650 Primer Inteligencia em Servicos Ltda MG . 42 46245.004592/2018-02 216464625 Primer Inteligencia em Servicos Ltda MG . 43 46245.004594/2018-93 216464544 Primer Inteligencia em Servicos Ltda MG . 44 46245.004596/2018-82 216464471 Primer Inteligencia em Servicos Ltda MG . 45 46245.004601/2018-57 216428491 Primer Inteligencia em Servicos Ltda MG . 46 46245.004602/2018-00 216428505 Primer Inteligencia em Servicos Ltda MG . 47 46245.004603/2018-46 216428513 Primer Inteligencia em Servicos Ltda MG . 48 46245.004604/2018-91 216428521 Primer Inteligencia em Servicos Ltda MG . 49 46245.004605/2018-35 216428530 Primer Inteligencia em Servicos Ltda MG . 50 46245.004606/2018-80 216428548 Primer Inteligencia em Servicos Ltda MG . 51 46245.004607/2018-24 216428556 Primer Inteligencia em Servicos Ltda MG . 52 46245.004608/2018-79 216428564 Primer Inteligencia em Servicos Ltda MG . 53 46245.004609/2018-13 216428572 Primer Inteligencia em Servicos Ltda MG . 54 46245.004610/2018-48 216428581 Primer Inteligencia em Servicos Ltda MG . 55 46245.004611/2018-92 216428599 Primer Inteligencia em Servicos Ltda MG . 56 46245.004612/2018-37 216428602 Primer Inteligencia em Servicos Ltda MG . 57 46214.005792/2019-12 217930298 BM Engenharia Ltda PI . 58 46214.001615/2019-67 217224997 Panificadora e Confeitaria Santana Eireli PI . 59 46214.001776/2019-51 217289703 Panificadora e Confeitaria Santana Eireli PI . 60 46666.000146/2019-41 216631581 Coliseu Comercio de Generos Alimenticios Ltda RJ . 61 46215.022590/2017-63 213612577 Conexao Mercado Ltda RJ . 62 46228.001799/2016-63 209638249 Lorenge S.A. Participacoes RJ . 63 46230.006866/2018-59 216106613 Rio Ita Ltda RJ . 64 46230.006867/2018-01 216106605 Rio Ita Ltda RJ . 65 46232.002410/2013-95 201022885 Sobeu - Associacao Barramansense de Ensino RJ . 66 46215.007736/2019-11 217378463 VP Servicos Terceirizados Ltda RJ . 67 14152.093039/2020-95 219941025 Dioneia A. Minuzzi Eireli RS . 68 14152.093040/2020-10 219941033 Dioneia A. Minuzzi Eireli RS . 69 14152.093043/2020-53 219941068 Dioneia A. Minuzzi Eireli RS . 70 14152.093045/2020-42 219941084 Dioneia A. Minuzzi Eireli RS . 71 14152.093046/2020-97 219941092 Dioneia A. Minuzzi Eireli RS . 72 14152.093047/2020-31 219941106 Dioneia A. Minuzzi Eireli RS . 73 46219.021862/2018-59 216486696 Cruz Azul De Sao Paulo SP . 74 46473.001200/2018-51 213812592 Festo Brasil Ltda SP . Nº P R O C ES S O N OT I F I C AÇ ÃO DE DÉBITO DE FGT S E M P R ES A UF . 1 46201.003617/2019-30 201.562.880 Aguas Minerais do Nordeste Ltda AL . 2 46201.002306/2019-53 201.454.360 Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ma AL . 3 46201.003536/2019-30 201.558.939 Central Acucareira Santo Antonio S A AL . 4 46201.003254/2019-32 201.520.052 Compeliam Conservacao e Limpeza de Predios e Condominios AL . 5 46201.003249/2019-20 201.520.036 Comperlimp Servicos Gerais Ltda - Me AL . 6 46201.003620/2019-53 201.562.839 Disben Distribuidora de Bebidas do Nordeste Eireli AL . 7 46201.001140/2019-58 201.383.985 Dismoto Dist Motoc Ltda AL . 8 46201.002142/2019-64 201.444.330 - TRet nº 201620464 Distribuidora De Bebidas Clemente Ltda AL . 9 46201.002423/2019-17 201.457.784 Emec Estruturas Metalicas Engenharia e Comercio Ltda AL . 10 46201.001802/2017-28 200.900.111 - TRet nº 202153827 Hotel Pousada Rodrigues Ltda - Me AL . 11 46201.002581/2019-77 201.471.876 Hotel Pousada Talisma Ltda AL . 12 46201.001971/2019-20 201.437.155 Imperial Distribuidora de Bebidas Ltda AL . 13 46201.001144/2019-36 201.382.911 M L Conveniencia Ltda AL . 14 46201.003304/2019-81 201.521.717 Municipio de Junqueiro AL . 15 46201.003307/2019-15 201.521.725 Municipio de Junqueiro AL . 16 46201.003554/2019-11 201.558.921 Municipio de Porto de Pedras AL . 17 46201.003401/2019-74 201.542.064 Novo Conceito Contabilidade Ltda AL . 18 46201.002193/2019-96 201.442.990 Rodrigues Pneus Ltda AL . 19 46201.001733/2019-14 201.414.325 Triunfo Pedras Ltda AL . 20 46201.000631/2019-81 201.337.690 - TRet Nº 201623072 Vania Tenorio Calaca AL . 21 14185.016330/2020-62 201.808.081 Dioneia Acorci Minuzzi RS 1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 219582530 219582530 Estilo Telemarketing e Consultoria Ltda MG 1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46215.004748/2018-02 214264084 Servicos de Petroleo Constellation S.A. RJ 2- Em Apreciação de Recurso de Ofício. 2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 14152.004038/2020-84 219070504 Daniel Calheiros Tenorio AL . 2 14152.004047/2020-75 219070598 Daniel Calheiros Tenorio AL . 3 14152.053240/2020-30 219561273 Estilo Telemarketing e Consultoria Ltda. MG . 4 14152.055292/2020-41 219582041 Estilo Telemarketing e Consultoria Ltda. MG . 5 14152.055302/2020-48 219582149 Estilo Telemarketing e Consultoria Ltda. MG . 6 14152.055590/2020-31 219585024 Estilo Telemarketing e Consultoria Ltda. MG . 7 14152.053135/2020-09 219560226 Estilo Telemarketing e Consultoria Ltda. MG . 8 46214.006042/2019-68 218065434 R & M Construtora Ltda PI 3- Arquivamento: 3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46220.001544/2014-17 203176511 Alerta Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda - Me SC . 2 46220.001545/2014-53 203176456 Alerta Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda - Me SC . 3 46220.001916/2014-05 203263782 Ana Nuss Eisendecker - Me SC . 4 47620.000612/2015-53 205913661 Ardosia Concreto Ltda SC . 5 46303.000850/2016-70 209304804 Bazar Arte & Mania Ltda - Me SC . 6 46220.006051/2013-84 202066231 Camila Bernardi da Silva - Me SC . 7 46220.008298/2014-16 205431810 Daniel Venicios Ramos - Me SC . 8 46304.002656/2014-57 204522595 Dinirrei Ind e Com de Malhas Ltda. SC . 9 46220.002034/2015-30 206506171 Fabio Nilton Candido - Me SC . 10 46220.004842/2014-51 204249457 Gaia Bar Restaurante e Distribuidora de Bebidas Ltda - SC . 11 46220.001477/2014-22 203146476 Grupo Fera Servicos e Comercio de Equipamentos de Segurança SC . 12 46301.002987/2014-17 204789796 Helena Scheffer Minski SC . 13 46220.005804/2014-15 204550009 Jufalu Estamparia Ltda. - Me SC . 14 46220.007824/2014-21 205320911 L.F. Atacado de Aberturas de Madeira Biola Ltda - Me SC . 15 47620.000901/2015-52 206987030 Lages Kalzone Ltda - Me SC . 16 46301.001337/2015-35 207085617 Lanchonete e Pizzaria Kuffel Ltda - Me SC . 17 46220.000079/2015-70 205630561 LC Peres Rodrigues Panificacao - Me SC . 18 46220.004781/2014-21 204318068 Leonardo Borges & Cia. Ltda - Me SC . 19 46220.004791/2015-48 207709483 Loterica Treviso Ltda - Me SC . 20 46220.004793/2015-37 207709441 Loterica Treviso Ltda - Me SC . 21 47620.003671/2014-01 024407330 Marcos Rafael Martin SC . 22 46220.007979/2014-67 205382690 MDH Transporte Rodoviario de Carga Ltda - Epp SC . 23 46301.000559/2014-50 202672476 Mecanica JS Ltda - Me SC . 24 46301.000561/2014-29 202672468 Mecanica JS Ltda - Me SC . 25 46220.003355/2014-71 203868030 Mercado Rossoni Ltda - Me SC . 26 46220.001598/2014-74 020668570 MG Eletro Comercial Importadora e Exportadora Ltda SC . 27 47620.003638/2014-72 202741940 Milton Dias Coelho Marmoraria - Me SC . 28 46305.001853/2014-49 204898986 MJ Transportes Rodoviarios Ltda - Epp SC . 29 46220.004020/2014-70 204107849 N & M Livraria e Papelaria Ltda - Me SC . 30 46220.006161/2014-27 204731119 Octavio C. de Mesquita Netto e Cia.Ltda - Me SC . 31 46303.001312/2014-31 205306454 Oficina Mecanica Pereira Ltda - Me SC . 32 46303.001313/2014-85 205306772 Oficina Mecanica Pereira Ltda - Me SC . 33 46303.001314/2014-20 205307906 Oficina Mecanica Pereira Ltda - Me SC . 34 46304.001603/2014-19 203676891 Osmar da Cruz 02992624993 (Pesque e Pague Sete Lagoas) SC . 35 46220.001786/2015-83 206320001 Oziel Ferreira Estamparia Me SC . 36 46305.000410/2015-11 206281412 Padaria e Confeitaria Bella Donna Ltda - Me SC . 37 46301.001160/2014-96 203104919 RD Comércio de Auto Peças Ltda SC . 38 46305.000863/2013-86 200862260 Rollatex Industria e Comercio Textil Ltda SC . 39 46301.001338/2015-80 207097984 Sergio Luiz Curzzel - Me SC . 40 46220.001868/2015-28 206497750 Seu Beltrano Musica e Bar Ltda - Me SC . 41 46220.001869/2015-72 206500688 Seu Beltrano Musica e Bar Ltda - Me SC . 42 46220.001314/2016-10 207298114 Supermercado Vanderlinde Eireli - Me SC . 43 46220.000295/2015-15 205764053 Xande Comercio de Agua e Gas Ltda - Me SC . 44 46220.000296/2015-60 205764169 Xande Comercio de Agua e Gas Ltda - Me SC . 45 46301.002420/2014-41 204168937 Ynometal Indústria Metalúrgica Ltda Epp SC . 46 47999.003102/2015-40 207168601 Andre Luiz da Rosa & Cia Ltda - Epp SP . 47 47999.005459/2013-09 200859633 Correa Lima Construtora e Incorporadora Ltda SP . 48 47999.004540/2014-44 204161932 Couto Comercial Eireli - Me SP . 49 47999.001191/2015-90 206213832 Cristina Aparecida de Souza Vestuário Ltda. - Me SP . 50 47238.000806/2011-49 023926325 D. Fernandes Cardoso e Cia Ltda Me SP . 51 47999.001850/2015-98 206631430 D.H.Felicio Leite - Epp SP . 52 47999.003326/2010-47 023922630 Daniela Roquim Avelar - Me SP . 53 46395.000337/2013-54 200829319 Danilo Oliveira Fonseca - Epp SP . 54 47999.002288/2010-13 021579598 David Wala Bustamante - Accor Serviços SP . 55 47999.002289/2010-50 021579601 David Wala Bustamante - Accor Serviços SP . 56 47999.005327/2011-15 021497397 Dell Agnolo Comercio de Confecção e Livraria Ltda Me SP . 57 46395.000035/2014-67 202651029 Delvalle Lorena Hotel e Restaurante Ltda - Me SP . 58 46393.000386/2013-15 200622111 Dragone e Dragone Comercial 2000 Ltda - Me SP . 59 47999.003128/2014-15 203015452 Duraflex Pisos Engenharia e Consultoria Ltda SP . 60 47999.005525/2015-02 208281690 Eliana M da Silva - Restaurante - Me SP . 61 47999.001971/2010-25 021578141 Eloise dos Santos Lara Me SP . 62 47999.003812/2015-70 206393300 Elvia Regina da Silva Santos SP . 63 47999.006645/2014-38 204850894 Empilha Vale Comercio e Mecanica de Equipamentos Hidraulicos Ltda - Me SP