DOU 13/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Antunes da Silva Me SP . 69 46397.000390/2014-16 204724201 Fabyara de Sousa Goncalves - Me SP . 70 46397.000391/2014-61 204724449 Fabyara de Sousa Goncalves - Me SP . 71 46397.000392/2014-13 204724368 Fabyara de Sousa Goncalves - Me SP . 72 46397.000393/2014-50 204724279 Fabyara de Sousa Goncalves - Me SP . 73 47999.001822/2004-18 008055131 Fashion Cellar Ltda SP . 74 47245.000001/2012-97 021572291 Fenix Vale Express Transportes Ltda - Me SP . 75 46393.000419/2010-76 021571619 Fernanda Marcondes Choperia - Me SP . 76 47999.000926/2010-53 015509621 Fernando Pereira Rangel SP . 77 47999.006333/2011-81 021430420 G. P. dos Santos Marcenaria - Me SP . 78 47999.006334/2011-26 021430438 G. P. dos Santos Marcenaria - Me SP . 79 47999.006305/2014-15 204918456 Geraldo Majela Diniz de Alcantara - Me SP . 80 47999.005950/2015-93 208478981 Gilberto Nogueira Serralheria - Me SP . 81 47999.000482/2011-37 021579652 Golden Guara Comercio de Motos Ltda SP . 82 47999.000945/2015-94 206078854 Guelssi & Guelssi Bar e Lanchonete Ltda - Me SP . 83 46398.000245/2015-14 206510683 Hailton Gonzaga Vaz Roupas - Me SP . 84 47999.002226/2009-60 015504115 Heliopel Materiais para Escritorio Ltda Epp SP . 85 47238.000434/2010-70 021575169 Hotel Center de Taubate Ltda - Me SP . 86 46393.000216/2010-80 015508692 I. F. F. Amaral - Fraldas - Me SP . 87 47999.001766/2010-60 021578400 Ilmar Villela Comercio e Confeccao Ltda - Me SP . 88 47999.004763/2014-10 203468295 Impermais Produtos e Servicos Ltda - Me SP . 89 47999.004764/2014-56 203468309 Impermais Produtos e Servicos Ltda - Me SP . 90 47999.004765/2014-09 203468317 Impermais Produtos e Servicos Ltda - Me SP . 91 46393.000261/2011-15 021490376 Instituto Educacional Dinamico Ltda - Me SP . 92 46398.000317/2013-53 200527941 Iris Consultoria Tributaria e Administrativa Ltda. - Epp SP . 93 47999.007968/2012-87 200059084 Irmaos Quadros Ltda - Me SP . 94 46398.000246/2015-51 206510691 Ivan de Siqueira Vaz - Me SP . 95 47999.001405/2016-17 208222430 Ivonete Cristina Castro-Restaurante - Me SP . 96 47999.002161/2010-96 021579512 J C Pena - Me SP . 97 46395.000325/2012-49 021318557 J. A. V. Euzebio Padaria - Epp SP . 98 47999.006102/2014-11 204794072 Jinyan Wu - Me SP . 99 46398.000732/2013-15 201639556 Joana's Caldos e Sopas Ltda - Me SP . 100 47999.001955/2010-32 021576181 João Baylon Silva SP . 101 47999.001267/2010-72 021573000 Joao Pereira Grande Me SP . 102 47999.006292/2015-57 208622071 Jornal Diario da Regiao Ltda - Epp SP . 103 46393.000294/2010-84 019802447 Sajo Apart Hotel SP . 104 46393.000013/2013-36 200092308 Sandro Roberto Grotti da Silva - Me SP . 105 47999.002522/2011-85 021496390 Sao Sabas Participacao S/C Ltda SP . 106 46398.000258/2013-13 200406019 Sayuri Cozinha Oriental Ltda - Me SP . 107 47999.002652/2015-41 206960182 Sergio de Campos Ennes - Me SP . 108 47999.000867/2011-02 023922095 Silva e Barrento Ltda Epp SP . 109 47999.006544/2014-67 205052002 Silvana Maria Alves de Souza - Me SP . 110 46393.000510/2007-96 015301389 Souza Dantas Comércio e Construcões Ltda SP . 111 46395.000046/2015-28 205912672 Souza e Souza Comercio de Artigos Religiosos Ltda. - Me SP . 112 47999.005371/2013-89 201099748 Stefaneli & Pereira Restaurante Ltda - Me SP . 113 47999.004743/2009-73 015418685 Suely Bitton de Moura - Me SP . 114 47999.003732/2010-18 023923857 T C Araujo de Oliveira Empreiteira SP . 115 47999.007447/2014-91 205440088 T Guimaraes Pinto - Me SP . 116 47999.005247/2012-32 024644528 Talento Marketing Promocional e Recursos Humanos Ltda - Me SP . 117 47999.002092/2013-63 200376969 Tangramobile Sistemas e Aplicativos Moveis Ltda SP . 118 47999.002923/2014-88 202927130 Tecelagem Nossa Senhora da Penha Ltda - Me SP . 119 47999.004559/2016-52 210383542 Technovale Sistemas de Ar Ltda - Me SP . 120 47999.004994/2009-58 019801050 Tecnoac do Vale Construcoes Ltda - Me SP . 121 47999.001585/2013-86 200069926 Textual Propaganda Ltda - Epp SP . 122 47999.003379/2014-91 203551079 Tiago Henrique Magalhaes SP . 123 47999.003793/2010-77 023923903 TM Tratamento de Metais Ltda - Epp SP . 124 47999.001118/2013-56 200145011 Toledo Ferrari Construtora e Incorporadora Ltda SP . 125 47999.001119/2013-09 200144979 Toledo Ferrari Construtora e Incorporadora Ltda SP . 126 47999.004215/2013-09 200818368 Toscano Extratora de Areia Ltda Me SP . 127 47999.004216/2013-45 200818341 Toscano Extratora de Areia Ltda Me SP . 128 47999.007585/2013-90 200045482 Tutifrutti Nutricao Empresarial Ltda - Me SP . 129 47999.002984/2016-15 209715022 Unifarma - Gestão e Solução em Saúde Ltda SP . 130 46397.000298/2009-99 015505952 V & S Com. e Ind. de Construções Ltda SP . 131 47238.000658/2014-13 205170811 Valdemir Guerino - Me SP . 132 47999.000526/2008-23 015302024 Vale Granitos e Marmores Ltda - Me SP . 133 47999.001772/2014-41 202947271 Via Varejo S/A SP . 134 47999.001775/2014-84 202945359 Via Varejo S/A SP . 135 47999.001819/2014-76 202968308 Via Varejo S/A SP . 136 47999.001820/2014-09 202963144 Via Varejo S/A SP . 137 47999.001821/2014-45 202963101 Via Varejo S/A SP . 138 47999.000617/2011-64 021571082 Vila Paiva Artefatos de Cimento Ltda Me SP . 139 47238.000089/2010-74 019801335 Vinicius F. dos Santos Tapecaria Me SP . 140 47999.003178/2015-75 207157944 Volantes do Vale Industria e Comercio Ltda - Me SP . 141 47999.007863/2012-28 200062808 Votorantim Cimentos S.A. SP . 142 47999.004250/2011-58 021492697 Vstech Sistemas, Engenharia e Servicos Ltda SP . 143 47999.002079/2013-12 200381733 W.R Eventos Ltda - Me SP . 144 47999.001017/2014-66 202730671 Wimpy Posto de Combustiveis e GNV Ltda. SP . 145 47999.001622/2016-07 209239247 Zezinho Materais Basicos para Construcao Guara Ltda SP 3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99 . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 13622.100399/2023-57 210879050 D F De A Jales - Me RN . 2 13622.100409/2023-54 219016232 Henrique Lage Salineira do Nordeste S/A. RN . 3 13622.100415/2023-10– 217611451 Reflex Optomecãnica de Precisã0 Ltda. RN . 4 13622.100395/2023-79 209957981 Wang Changsong - Me RN . 5 13622.100416/2023-56 213044501 Zeagostinho Logistica Transportes e Distribuição Eireli RN PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 257, DE 27 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre a prorrogação do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação, aprovado para o quadriênio 2019/2022. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições regimentais que lhe são conferidas, e tendo em vista o Decreto nº 11.360, de 01 de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes e remaneja cargos em comissão e funções de confiança, o disposto no Decreto nº 11.260, de 22 de novembro de 2022, que dispõe sobre a elaboração e o encaminhamento da Estratégia Nacional de Governo Digital e prorroga o período de vigência da Estratégia de Governo Digital, instituída pelo Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020, considerando as orientações da Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o processo de contratações de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração de Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal, tendo em vista o disposto na Portaria nº 1.633, de 15 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a Política e as Instâncias de Governança do Ministério, e a importância do planejamento, do alinhamento e da integração das iniciativas estratégicas relacionadas à Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e à Gestão da Informação e da necessidade de ter um Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC vigente para possibilitar contratações de Tecnologia da Informação alinhadas às diretrizes institucionais desta Pasta, resolve: Art. 1º Prorrogar, "ad referendum" do Comitê de Governança Digital deste Ministério, a vigência do PDTIC 2019/2022 pelo período de 12 (doze) meses ou até a conclusão e publicação do Novo PDTIC no Diário Oficial da União, o que ocorrer primeiro, a contar do dia 01/01/2023. GEORGE SANTORO AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES DIRETORIA COLEGIADA DELIBERAÇÃO Nº 108, DE 12 DE ABRIL DE 2023 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 028, de 12 de abril de 2023, e no que consta do processo nº 50500.238307/2017-75, delibera: Art. 1º Conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela empresa Guerino Seiscento Transportes S.A., CNPJ nº 72.543.978/0001-00, não lhe atribuindo o efeito suspensivo, para, no mérito, negar-lhe provimento. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral DELIBERAÇÃO Nº 109, DE 12 DE ABRIL DE 2023 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 033, de 12 de abril de 2023, e no que consta do processo nº 50500.114424/2018-25, delibera: Art. 1º Aplicar à Empresa Princesa do Norte S.A., com fundamento no art. 65 da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, a penalidade de multa no valor de R$ 23.877,59 (vinte e três mil oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta e nove centavos). Art. 2º Determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros - Sufis que notifique a interessada acerca dos termos da decisão adotada. Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral DELIBERAÇÃO Nº 110, DE 12 DE ABRIL DE 2023 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 019, de 12 de abril de 2023, e no que consta do processo nº 50500.110878/2021-22, delibera: Art. 1º Aplicar à empresa Planalto Transportes Ltda - em recuperação judicial, CNPJ nº 95.592.077/0001-04, a sanção de suspensão dos mercados Curitiba/PR - Concórdia/SC e São Mateus do Sul/PR - São Paulo/SP por 105 (cento e cinco) dias, diante do enquadramento expresso na vedação normativa que se refere o § 2º, do art. 14, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, com pena relativa ao normativo legal do inciso III, do art. 78-A, da Lei nº 10.233, de 2001, com fulcro no art. 78-G, e alínea "c", inciso I, do art. 56 da Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015. Art. 2º Convolar a penalidade de suspensão aplicada na penalidade de multa, no valor de R$ 31.666,00 (trinta e um mil seiscentos e sessenta e seis reais), nos termos do art. 65 da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, e do art. 4º da Resolução nº 233, de 25 de junho de 2003. Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral DELIBERAÇÃO Nº 111, DE 12 DE ABRIL DE 2023 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 017, de 12 de abril de 2023, e no que consta do processo nº 50500.349939/2019-25, delibera: Art. 1º Aplicar à empresa Expresso Maia Ltda., CNPJ nº 01.526.219/0001-91, a pena de cassação do mercado São Luís de Montes Belos (GO) - Várzea Grande (MT), pela infração prevista pelo art. 86, VI, do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, com fulcro no art. 78-H da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 2º Determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros - Sufis que notifique os interessados acerca dos termos da decisão adotada. Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral