DOU 14/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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POSTO PIFFER MARY DOTA EIRELI 18.770.799.0001-60 14185.020960/2020-31 PRESCILA DE FARIA OSCAR EDITAL DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022 DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A Chefe do Setor de Inspeção do Trabalho da Gerência Regional do Trabalho em Bauru/SP, no exercício de sua competência prevista na forma do inciso III, art. 11 da Lei nº 10.593, de 2002, e nos artigos 9º, 10, 18 e 30 do Regulamento de Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto nº 4.552 de 2002, para os fins previstos pelo art. 23-A da Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas, abaixo relacionadas, da decisão que julgou procedente os débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC's/ NFGC's/NRFC's. As empresas, abaixo identificadas, devem comprovar o pagamento dos débitos à Gerência Regional do Trabalho, Setor de Multas e Recursos, situada à Rua Treze de Maio, 7-20, Centro - CEP: 17.015-270 - Bauru/SP., no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital. A não comprovação dos débitos implicará no envio do (s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado, sendo facultada a remessa do recurso via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art.27, da Portaria/MTP 667/2021. . Razão Social CNPJ/CPF Processo . ALESSANDRO ALVES AMORIM 08.196.600.0001-89 14185.019075/2020-18 . BARRA BONITA TRANSPORTES E TURISMO LTDA 06.122.532.0001-88 46254.002013/2019-51 . CORREA REPRESENTACAO COMERCIAL DE BEBIDAS EIRELI 10.631.938.0001-63 14185.020182/2020-81 . F A DAL MEDICO COMERCIO DE ALIMENTOS 14.526.549.0001-29 14185.018452/2020-93 . FERRUCCI INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA 20.982.308.0001-97 14185.017368/2020-52 . GONCALVES, RODRIGUES & CIA.ENSINO FUNDAMENTAL LTDA 20.434.481.0001-50 14185.017951/2020-63 . MF COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 01.536.083.0001-09 14185.011947/2020-91 . RODRIGO MARI TIBURCIO 12.438.433.0001-02 14185.020910/2020-54 . SAMIR COGO PESSOA 04.669.215.0001-50 14185.014200/2020-95 . SAMUEL MARTINS DE OLIVEIRA PIRAJUI 65.879.975.0001-87 14185.021417/2020-51 . TRANSLUNAT TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA 21.027.708.0001-06 14185.021134/2020-18 . VITTORE KIDS - ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA 16.991.793.0001-98 14185.020867/2020-27 PRESCILA DE FARIA OSCAR SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESPÍRITO SANTO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO QSRN2R DE 13 DE ABRIL DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R ES A P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . CERAMICA PORTO LTDA 14152.097809/2021-50 AI 22.128.014-6 733,80 . CERAMICA PORTO LTDA 14152.097815/2021-15 AI 22.128.020-1 4.764,22 . CERAMICA PORTO LTDA 14152.097817/2021-04 AI 22.128.022-7 660,42 . CERAMICA PORTO LTDA 14152.097821/2021-64 AI 22.128.026-0 1.614,36 . CERAMICA PORTO LTDA 14152.097824/2021-06 AI 22.128.029-4 177,82 . CERAMICA PORTO LTDA 14185.016340/2021-89 ND 20.203.286-8 66.493,89 . CHAMA - UNIFORMES PROFISSIONAIS EIRELI 14185.030802/2021-71 ND 20.218.043-3 6.477,72 . CONTATO COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS EIRELI 14152.220536/2021-53 AI 22.249.842-1 1.551,35 . CONTATO COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS EIRELI 14152.220537/2021-06 AI 22.249.843-9 6.725,64 . CONTATO COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS EIRELI 14152.220538/2021-42 AI 22.249.844-7 1.312,32 . CONTATO COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS EIRELI 14152.220539/2021-97 AI 22.249.845-5 22.299,40 . CONTATO COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS EIRELI 14152.220542/2021-19 AI 22.249.848-0 3.959,08 . CONTATO COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS EIRELI 14185.035959/2021-92 ND 20.223.366-9 97.750,22 . EG TRANSPORTES LTDA 14152.133666/2021-57 AI 22.163.496-7 1.388,05 . EG TRANSPORTES LTDA 14152.133689/2021-61 AI 22.163.519-0 3.669,00 . EG TRANSPORTES LTDA 14152.133693/2021-20 AI 22.163.523-8 2.348,16 . EG TRANSPORTES LTDA 14152.133697/2021-16 AI 22.163.527-1 3.081,96 . EG TRANSPORTES LTDA 14152.133712/2021-18 AI 22.163.542-4 832,76 . EG TRANSPORTES LTDA 14152.133718/2021-95 AI 22.163.548-3 9.169,00 . EG TRANSPORTES LTDA 14152.133737/2021-11 AI 22.163.567-0 6.795,44 . EG TRANSPORTES LTDA 14152.133741/2021-80 AI 22.163.571-8 479,00 . EG TRANSPORTES LTDA 14185.023230/2021-73 ND 20.210.260-2 91.671,66 . FREE WIRE WIRELESS TELECOM LT DA 14185.014137/2021-78 ND 20.201.038-4 17.688,82 . FZ GRANITOS LTDA 14152.079518/2021-80 AI 22.109.824-1 811,37 . GVS CONSTRUCOES URBANIZACAO E TRANSPORTES LTDA EPP 14152.185974/2021-68 AI 22.215.314-8 3.608,88 . GVS CONSTRUCOES URBANIZACAO E TRANSPORTES LTDA EPP 14152.185975/2021-11 AI 22.215.315-6 3.758,17 . GVS CONSTRUCOES URBANIZACAO E TRANSPORTES LTDA EPP 14152.185976/2021-57 AI 22.215.316-4 738,18 . GVS CONSTRUCOES URBANIZACAO E TRANSPORTES LTDA EPP 14152.185977/2021-00 AI 22.215.317-2 18,07 . GVS CONSTRUCOES URBANIZACAO E TRANSPORTES LTDA EPP 14152.185978/2021-46 AI 22.215.318-1 842,04 . GVS CONSTRUCOES URBANIZACAO E TRANSPORTES LTDA EPP 14152.185979/2021-91 AI 22.215.319-9 1.758,43