DOU 14/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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PERMISSÃO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR-135/MA, trecho: Divisa MA/PI, subtrecho: SNV 135AMA1005, ENTR BR-135 (P/PEDRINHAS) a ENTR. ITAQUI/BACANGA, localizado do km 6,9, pista decrescente, com área total de 384 m², para fins de implantação de acesso. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001. O presente termo será SEM ÔNUS para a PERMISSIONÁRIA. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. Data da assinatura: 11/04/2023. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 15/2023 - UASG 393030 Número do Contrato: 387/2017. Nº Processo: 50615.600853/2017-42. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 398/2016. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT. Contratado: 07.073.042/0001-00 - EDECONSIL CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA. Objeto: Termo aditivo de prorrogação de prazo ao Contrato nº UT- 15.00387/2017, de execução das obras de adequação de capacidade e de reabilitação com melhorias para segurança da rodovia federal BR-135/MA. Vigência: 31/03/2023 a 30/04/2023. Data de Assinatura: 13/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 13/04/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 393030 Número do Contrato: 274/2020. Nº Processo: 50615.001920/2018-22. Pregão. Nº 78/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT. Contratado: 19.758.779/0001-37 - ETHOS ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA S/A. Objeto: Termo aditivo de adequação de projeto em fase de obra com reflexo financeiro ao Contrato nº UT-15.00274/2020, para execução dos serviços de manutenção (conservação/recuperação) na rodovia federal BR-230/MA; subtrecho: entr. MA-132 (Riachão) - entr. BR-010 (A) (Carolina). Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 21.120.194,74. Data de Assinatura: 13/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 13/04/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS AVISO DE PENALIDADE O Superintendente Regional da Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no inciso V do art. 144 do Regimento Interno desta Autarquia e no inciso I do art. 37 da Instrução Normativa nº 6, de 24 de maio de 2019, publicada no DOU de 24/05/19, seção 1, pág.27/30, alterada pela IN nº 10, de 22 de agosto de 2019, publicada no DOU de 26/08/19, seção 1, pág.51/52, e pela IN nº 52, de 03 de agosto de 2021, publicada no DOU de 08/09/21, seção 1, pág.145/146, e com fulcro no art. 87 da Lei 8.666/93, e adotando como fundamento deste ato o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50606.003829/2021-56, resolve aplicar à Guaporá Construtora Ltda, CNPJ 08.681.228/0001-04, as sanções de MULTA no valor de R$858.226,24 (oitocentos e cinquenta e oito mil duzentos e vinte e seis reais e vinte e quatro centavos) e IMPEDIMENTO de licitar e contratar com a administração pública federal, direta e indireta, pelo prazo de 15 (quinze) meses, pelo descumprimento da Cláusula Décima do Contrato nº UT6-0108/2021-00. Desta forma, fica a contratada intimada da decisão prolatada. LUIZ CARLOS MAGALHÃES GUERRA Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais SREMG/DNIT SERVIÇO 2-SRE-MG EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393031 Número do Contrato: 134/2022. Nº Processo: 50606.000509/2021-44. Pregão. Nº 251/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 19.256.565/0001-62 - HWN ENGENHARIA LTDA. Objeto: 3.1 reequilíbrio econômico-financeiro, em decorrência da elevação extraordinária e imprevisível dos custos de aquisição dos materiais betuminosos, autorizado pelo superintendente regional. cláusula primeira - visando a restabelecer as condições iniciais do contrato, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, tendo em vista os aumentos procedidos pela Petrobrás nos itens (cimentos asfálticos de petróleo e asfaltos diluídos), adota-se uma parcela de reajustamento extraordinário, que terá como base o seguinte dizer: reequilíbrio - resolução/DNIT nº 13, de 02/06/2021 - ressarcimento devido ref. conforme resolução nº 13/2021 - período abril/2022 a setembro/2022 valor: R$ 82.360,26.. Vigência: 12/04/2023 a 11/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 16.832.354,60. Data de Assinatura: 12/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 12/04/2023). AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO Nº 146/2023 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 13/04/2023 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de supervisão das obras de implantação das pontes sobre o Córrego Água Verde (KM 458), Córrego Jeribá (KM 468) e respectivos encabeçamentos (segmentos não implantados) e caminhos de serviço localizados na rodovia BR-265/MG, sob a coordenação da Superintendência Regional do DNIT no Estado de Minas Gerais. Total de Itens Licitados: 00001 Novo Edital: 14/04/2023 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h00. Endereço: Www.dnit.gov.br BELO HORIZONTE - MG. Entrega das Propostas: a partir de 14/04/2023 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 27/04/2023, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. LUIZ CARLOS MAGALHAES GUERRA Superintendente Regional do Estado de Minas Gerais (SIDEC - 13/04/2023) 393031-39252-2023NE000048 AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 133/2023 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 30/03/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa para execução dos serviços de sinalização rodoviária na rodovia BR-251/MG com vistas a execução de Plano de Trabalho e Orçamento - PATO Sinalização.Trecho: Div. BA/MG - Div. MG/GO; Subtrecho: Entr. BR-342/MG-404 (Salinas) - Entr. MG-307 (P/Grão Mogol); segmento: km 310,6 ao km 434,4 , com extensão total de 123,8 km; sob circunscrição da Unidade Local de Montes Claros/MG. LUIZ CARLOS MAGALHAES GUERRA Superintendente Regional (SIDEC - 13/04/2023) 393031-00252-2023NE000048 AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 137/2023 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 30/03/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação empresa para execução dos serviços necessários de manutenção rodoviária (conservação/recuperação) na rodovia BR-251/MG; Trecho: Div. BA/MG Div. MG/GO; Subtrecho: Entr. MG-188 (A) (Cangalha) Div. MG/GO; Segmento: km 878,2 ao km 970,1; Extensão total: 91,9 km. LUIZ CARLOS MAGALHAES GUERRA Superintendente Regional (SIDEC - 13/04/2023) 393031-39252-2023NE000048 AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 145/2023 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 03/04/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresas para execução de serviços de manutenção (conservação/ recuperação) de rodovia, a cargo do DNIT, sob a coordenação da Superintendência Regional DNIT/MG, na rodovia BR-262/MG, Trecho: Div ES/MG - Entr. BR-153(B)/Fim Ponte S/Rio Grande (Div MG/SP), subtrecho: Acesso Matipó - Entr. BR-381(A); segmento: Km 72+200m ao Km 196+200m, extensão total de 124 km, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. LUIZ CARLOS MAGALHAES GUERRA Superintendente Regional do Estado de Minas Gerais (SIDEC - 13/04/2023) 393031-39252-2023NE000048 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 6/2023 - UASG 393017 Número do Contrato: 326/2018. Nº Processo: 50613.000171/2018-36. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PB - DNIT. Contratado: 18.296.524/0001-37 - OPEN SERVICOS E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA. Objeto: Apostila-se o presente àquele contrato para efeito de controle financeiro - orçamentário na forma prevista na lei nº 8.666/93, aditando-se às cláusulas terceira e quarta o que se segue: "3.1. O valor mensal da contratação passa a ser de r$ 33.074,56, perfazendo um valor total de r$ 1.868.761,26 decorrente de acréscimo de r$ 9.533,60 referente à repactuação de 2023". "4.1. A despesa com a execução do contrato, no presente exercício, ocorrerá por conta da dotação do orçamento dnit/2023, na rubrica 26.122.0032.2000.0001." a presente apostila fica fazendo parte integrante e inseparável do contrato e seus eventuais aditivos, que ficam inteiramente ratificados em seus termos, cláusulas e condições. Vigência: 01/06/2018 a 28/05/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.868.761,26. Data de Assinatura: 11/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 11/04/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 393017 Número do Contrato: 455/2021. Nº Processo: 50613.000076/2021-38. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PB - DNIT. Contratado: 19.045.361/0001-82 - PREMIUM CONSERVADORA E CONSTRUCOES LTDA. Objeto: Apostila- se o presente àquele contrato para efeito de controle financeiro - orçamentário na forma prevista na lei nº 8.666/93, aditando-se à cláusula terceira, o que se segue: "3.1. O valor mensal da contratação é de r$ 34.586,78, com valor anual estimado de r$ 421.658,91 perfazendo o valor total acumulado de r$ 794.798,06 em decorrência do acréscimo de r$ 16.362,37 relativo à repactuação de 2023. A presente apostila fica fazendo parte integrante e inseparável do contrato e seus eventuais aditivos, que ficam inteiramente ratificados em seus termos, cláusulas e condições.. Vigência: 01/09/2021 a 01/09/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 794.798,06. Data de Assinatura: 11/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 11/04/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pagamento de danos causados ao patrimônio sob administração do DNIT/PR ou oferecimento de defesa. De acordo com o processo administrativo nº 50609.003093/2022- 77, NOTIFICAMOS o Sr. JOSÉ SOARES DA SILVA, CPF n° 336.747.***-00, que encontra-se em lugar incerto e não sabido, na qualidade de condutor causador, responsável por danos ao patrimônio rodoviário causados à rodovia BR-373, km 430+000m. A recomposição dos danos importa no valor de R$ 31.430,54 (trinta e um mil quatrocentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos). Concedemos o prazo de 10 (dez) dias úteis para o oferecimento de defesa escrita, ou pagamento do dano, devendo entrar em contato por meio do telefone (41) 3361-7430, ou pessoalmente na Unidade Local de Pato Branco - DNIT/PR, situado na rua Silveira Martins n° 89, Brasília, Pato Branco/PR. CHRISTIANO SCHINEIDER MACHADO Superintendente Regional DNIT/PR Substituto SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUÍ EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 205/2023 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Piauí, José Ribamar Bastos. PERMISSIONÁRIA: - SPE PIAUÍ CONECTADO S/A, representada neste ato por seu diretor presidente, Emerson Thiago Da Silva. RESUMO DO OBJETO: utilização da faixa de domínio nas rodovias federais BR-020/PI, BR-135/PI, BR-230/PI, BR-316/PI e BR-343/PI. FUNDAMENTO LEGAL - artigo 2o do Decreto no 84.398 de 16 de janeiro de 1980 e art. 12, da Lei no 13.116 de 20 de abril de 2015. VALOR DA REMUNERAÇÃO: A permissão de uso se celebrará sem ônus para a permissionária. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos. PROCESSO Nº: 50618.001235/2022-52. DATA DA ASSINATURA: 13/04/2023.