DOU 14/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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A avaliação de títulos valerá, no máximo, 10,00 pontos, com peso 2, observado o seguinte: I - exercício da advocacia ou da titularidade de delegação de notas ou registro anterior, cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito, por um mínimo de três anos até a data da primeira publicação do edital de abertura do concurso: 2,00 pontos; II - exercício de delegação de notas ou registro anterior, de atividade notarial, de registro como substituto de titular de delegação, de interino designado pela autoridade competente, ou de escrevente autorizado pelo titular a praticar atos da fé pública, por candidato que não possua diploma de bacharelado em Direito, por um mínimo de 10 anos até a data da publicação do primeiro edital do concurso (art. 15, § 2º, da Lei nº 8.935/1994): 2,00 pontos; [...] 13.1.2 Para comprovação dos incisos I e II, o candidato deverá enviar certidão expedida pelo órgão público competente, que comprove de forma clara e inequívoca o período e o exercício titularidade de delegação de notas ou registro anterior ou o exercício de delegação de notas ou registro anterior, de atividade notarial, de registro como substituto de titular de delegação, de interino designado pela autoridade competente, ou de escrevente autorizado pelo titular a praticar atos da fé pública. 13.1.2.1 Para comprovação do item I, o candidato também deverá enviar a imagem do diploma do curso de graduação em Direito a fim de se verificar qual a data de conclusão do curso. [...] 2 DA CONVOCAÇÃO PARA O ENVIO DOS TÍTULOS REFERENTES ÀS ALÍNEAS I E II 2.1 Convocação o envio dos títulos, na seguinte ordem: modalidade de outorga, número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética. 2.1.1 PROVIMENTO 10001356, Andre Zech Sylvestre / 10000668, Breno de Andrade Zoehler Santa Helena / 10000790, Cristiano Quintela Soares / 10000142, Dionata Luis Holdefer / 10000868, Eduardo Anesi Nogueira / 10000341, Fabiano Ferreira Costa / 10000524, Fabio da Silva Franca / 10000135, Fernanda Loures de Oliveira / 10001323, Gabriel Abbad Silveira / 10000583, Gabriel Augusto Martins Alves / 10000798, Leonardo Aquino Moreira Guimaraes / 10001284, Manuela Sobral Martins e Rocha / 10000771, Pierre Oliveira Batista Saidler / 10001335, Rodrigo Brandao Se / 10000880, Tamara Cordeiro Polo Mendes / 10000380, Thiago Elizio Lima Pessoa. 2.1.2 REMOÇÃO 10000667, Breno de Andrade Zoehler Santa Helena / 10000894, Fabiana Perillo de Farias / 10000131, Fernanda Loures de Oliveira / 10000333, Raphael Abs Musa Lemos. 3 DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS 3.1 Para o envio dos títulos referentes às alíneas I e II, os candidatos deverão observar todas as instruções contidas no item 13 do Edital nº 1 - TJDFT - Notários e Oficiais de Registro, de 26 de dezembro de 2018, com as alterações promovidas por meio deste edital. 3.2 Os candidatos deverão enviar, no período entre 10 horas do dia 25 de abril de 2023 e 18 horas do dia 26 de abril de 2023 (horário oficial de Brasília/DF), via upload, por meio de link específico, disponível no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tjdft_19_notarios, imagem legível da documentação referente à avaliação de títulos. 3.2.1 Somente será aceita a documentação referente às alíneas I e II, quanto ao exercício de delegação de notas e registros. Não serão considerados documentos referentes ao exercício da advocacia, cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito e às demais alíneas do subitem 13.1 do edital de abertura. 3.2.2 O envio da documentação constante do subitem 3.2 deste edital é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio. Esses documentos, que valerão somente para este concurso, não serão devolvidos nem deles serão fornecidas cópias. 3.3 O candidato deverá manter aos seus cuidados a documentação constante do subitem 3.2 deste edital. 3.3.1 Caso seja solicitado pelo Cebraspe, o candidato deverá enviar a referida documentação por meio de carta registrada, para a confirmação da veracidade das informações. 3.4 Receberá nota zero nas alíneas I e II, quanto ao exercício de delegação de notas e registros, o candidato que não enviar a documentação na forma e no prazo estabelecidos neste edital. 3.5 Não haverá segunda chamada para o envio dos títulos. 3.6 Não será aceito o envio de documentação referente à avaliação de títulos, em hipótese alguma, fora da data e dos horários predeterminados no subitem 3.2 deste edital. 4 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1 O edital de resultado provisório na avaliação de títulos será publicado no Diário Oficial da União e divulgado no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tjdft_19_notarios, na data provável de 15 de maio de 2023. Des. JOSÉ CRUZ MACEDO SECRETARIA-GERAL DA CORREGEDORIA VARAS COM JURISDIÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO DO DISTRITO FEDERAL VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 100009 Número do Contrato: 7/2021. Nº Processo: 0016822/2020. Pregão. Nº 5/2021. Contratante: VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DO D.F.. Contratado: 07.566.931/0001-09 - R2R CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a repactuação, no percentual de 5,12% e o reajuste, no percentual de 1,57% sobre o valor inicial do contrato nº 07/2021. Vigência: vigerá a partir da data da assinatura, produzindo os efeitos monetários do reajuste dos insumos a partir de 17/09/2022 e da repactuação a partir de 01/01/2023.. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.519.656,84 . Data de Assinatura: 12/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 12/04/2023). TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 01º Termo Aditivo ao Contrato 055/2018, Proad 11.798/2023. Partes: TRT-2ª Região e o Banco Santander (Brasil) S.A. (CNPJ: 90.400.888/0001-42). Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por 60 meses, de 21/05/2023 a 20/05/2028. Assinam em 12/04/2023, pelo TRT-2ª Região: Beatriz de Lima Pereira, Desembargadora Presidente e, pelo Banco: Christiane Mesquita de Oliveira e Patricia Da Silva Zoja, Procuradoras. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2023 O TRT da 3ª Região informa a adjudicação e a homologação pela autoridade competente, do Pregão Eletrônico nº 10/2023 - cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assistência técnica, com fornecimento de peças e de consumíveis, abrangendo manutenção preventiva programada, manutenção corretiva, monitoramento de alarmes, supervisão remota e suporte técnico 24x7x365, para equipamentos e instalações pertencentes ao ambiente físico seguro, solução Sala-Cofre, contemplando o fornecimento integral de peças, materiais e equipamentos de reposição, o eventual fornecimento de carga de gás FM200, a manutenção nos sistemas de fornecimento de energia estabilizada e ininterrupta, constituídos por nobreaks e grupos geradores e seus ambientes de funcionamento, situada nas dependências do TRT-3ªRegião, em Belo Horizonte, Minas Gerais, nos termos do Edital e seus anexos, sendo que o Lote Único foi adjudicado à empresa Virtual Infraestrutura e Energia Ltda., CNPJ 08.144.338/0001-29. Belo Horizonte, 12 de abril de 2023. ANA RITA GONÇALVES LARA Secretária de Licitações e Contratos TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO EXTRATO DE CONTRATO Extrato de Contrato Administrativo firmado entre o TRT 6ª REGIÃO e CERTIMINAS CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA.. PROAD n.º 22.935/2022 (acompanhamento). OBJETO: aquisição de 01(um) certificado digital do tipo A1 SSL ICP-Brasil com validade de 12 meses. FUNDAMENTO LEGAL: Pregão Eletrônico n.º 38/2022, Leis n.ºs 8.666/93, 10.520/2002, 8.078/1990 e 13.709/2018, Decretos n.ºs 10.024/2019, 8.538/2015 e 7.892/2013 e suas alterações, Lei Complementar n.º 123/2006, Instrução Normativa n.º 05/2017 - SEGES/MP e suas alterações e Resolução n.º 310/2021 - CSJT. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Elementos de Despesa 3390.40.23, Programa de Trabalho 02.122.0033.4256.0026 - Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho no Estado de Pernambuco - Plano Orçamentário 0000. EMPENHO: Nota de Empenho n.º 2023NE000333, no valor de R$ 472,00. VIGÊNCIA: da data da assinatura até o término da garantia ofertada, sendo esta de 01(um) ano após o recebimento definitivo. DATA DE ASSINATURA: 13.04.2023. Assinam este Termo a Exma. Desembargadora Presidente, Sra. Nise Pedroso Lins de Sousa e, pela Contratada, a Sra. Larissa Borges Rodrigues. EXTRATO DE CONTRATO Extrato de Contrato Administrativo firmado entre o TRT 6ª REGIÃO e XDIGITAL BRASIL SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO LTDA.. PROAD n.º 22.915/2022 (acompanhamento). OBJETO: aquisição de 01(um) certificado digital do tipo A1 SSL Wildcard AC Raiz Internacional com validade de 12 meses. FUNDAMENTO LEGAL: Pregão Eletrônico n.º 38/2022, Leis n.ºs 8.666/93, 10.520/2002, 8.078/1990 e 13.709/2018, Decretos n.ºs 10.024/2019, 8.538/2015 e 7.892/2013 e suas alterações, Lei Complementar n.º 123/2006, Instrução Normativa n.º 05/2017 - SEGES/MP e suas alterações e Resolução n.º 310/2021 - CSJT. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Elementos de Despesa 3390.40.23, Programa de Trabalho 02.122.0033.4256.0026 - Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho no Estado de Pernambuco - Plano Orçamentário 0000. EMPENHO: Nota de Empenho n.º 2023NE000332, no valor de R$ 890,00. VIGÊNCIA: da data da assinatura até o término da garantia ofertada, sendo esta de 01(um) ano após o recebimento definitivo. DATA DE ASSINATURA: 13.04.2023. Assinam este Termo a Exma. Desembargadora Presidente, Sra. Nise Pedroso Lins de Sousa e, pela Contratada, o Sr. Mateus Valgas. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL SECRETARIA ADMINISTRATIVA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 22/2022. Proad 1770/2021. Contratada: INTERACT SOLUTIONS LTDA. CNPJ: 03.339.370/0001-46 Objeto: Prorrogação da vigência por mais 12 (doze) meses e reajuste do valor global para R$ 56.460,70. Fund. Legal: Art. 57, Inciso II, e Art. 65 da Lei 8.666/93. Signatários: Neiara São Thiago Cysne Frota, pelo TRT7ª, e Fabio Andre Frey e João Alex Fritsch, pela contratada, em 13.04.2023.