DOU 13/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023041300128 128 Nº 71, quinta-feira, 13 de abril de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 FINALIDADE: Realocação das "Barracas de Praia", com a implementação de um pólo gastronômico, prevendo, dentre outros equipamentos turísticos, obras de intervenção urbanística e paisagística (praças, pátio de estacionamento e quiosques públicos), vias de acesso e integração urbana e construção de 21 barracas de praia FUNDAMENTO LEGAL: art. 18 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 anos VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 43.393,89 - Pagamento anual, recolhido diretamente à União em parcelas semestrais LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 03/02/2023, no Livro nº 23, às folhas 128 a 130, da SPU/CE SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO Processo: 10183.002856/0091 Espécie: Termo de Rerratificação da Escritura de Compra e Venda de Imóvel à União, com incorporação do bem patrimonial, em razão de que no ato de outorga da Escritura Pública de Compra e Venda, ter havido erro na indicação do adquirente e, de sua representação legal. Objeto: Lote de Terras Urbano n.º 340, situado na Quadra 004, Setor 6, com área de 495,00m², Município de Porto Velho, Matrícula 11.312, Livro 2, e Escritura Pública lavrada em 20/02/1998 Livro 175, folha 145, ambas registradas no 1º Ofício de Registro de Notas e Registro Civil, da Comarca de Porto Velho-RO. Adquirente: UNIÃO FEDERAL/RO, Secretaria do Patrimônio União - Superintendência do Patrimônio da União em Rondônia - SPU-RO Fundamentação Legal: Artigo 74, Decreto Lei nº 9760, de 05 de setembro de 1946 Lavratura: em 25 de janeiro de 2023 - Livro 001 de Incorporação, da Superintendência do Patrimônio da União em Rondônia, folhas 27/28. SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2023 A SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SPU/SC, observando a Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018, e a documentação do processo 10154.123678/2019-88, NOTIFICA a Sra. ADRIANA GONÇALVES ZITZOW, CPF .390.584-*, do CANCELAMENTO do RIP 8105 0101595-50, referente ao imóvel situado na Rodovia Gilson da Costa Xavier, nº 4755, Área-01, Bairro Sambaqui, município de Florianópolis/SC, na data de 29/03/2023. Conforme Instrução Normativa 04/2018, fica NOTIFICADA a promover a IMEDIATA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DA UNIÃO, bem como comprovar a efetiva desocupação/recuperação NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, a contar da publicação do presente Edital. A não desocupação/recuperação no prazo estabelecido será considerada infração administrativa contra o patrimônio da União, nos termos do art. 6º do decreto-Lei nº 2.398/1987 com a consequente aplicação das sanções elencadas no § 4o, bem como o previsto no Art. 10º Parágrafo único da Lei nº 9.636/1998, cabendo sanções nos termos da Instrução Normativa 23, de 18 de março de 2020. Em conformidade ao artigo 59º da Lei nº 9.784/1999, a interposição de recurso administrativo poderá ocorrer num prazo máximo de 10 (dez) dias contados a partir da publicação do presente Edital, através do portal www.patrimoniodetodos.gov.br, por meio de um novo requerimento eletrônico do tipo "Apresentar Manifestação sobre Notificação ou Autuação de Infração em Imóvel da União". Para obter acesso ou cópia de processo sobre imóvel administrado pela Secretaria do Patrimônio da União - SPU, deve-se acessar o portal www.patrimoniodetodos.gov.br, menu Requerimentos Diversos, Obter Acesso ou Cópia de Processo sobre Imóvel da União Administrado pela SPU. JULIANO LUIZ PINZETTA Superintendente EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 10154.118473/2020-14 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: VÂNIO MIGUEL SANTOS - CPF/CNPJ .041.269- OBJETO: RUA ORLANDO FERREIRA, 1799, MACHADOS CEP : 88371-530 NAVEGANTES/SC cadastrado(s) sob RIP nº 82210100060-19 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 369,71 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 42.660,83 FINALIDADE: Promover a regularidade dominial dos bens da União e a adequada destinação. FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Decretos-Lei. nºs 9.760/46, 1.561/77, 2.398/87, na Lei nº 9.636/98, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.481/07, e a IN SPU nº 04/18 VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 853,21 pagamento anual EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 10154.125419/2022-97 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: CMF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ .69.478/0001- OBJETO: RUA DOS GERANIOS, QUADRA 02, LOTE 09, S/N, BAIRRO PALMAS CEP : 88303-400 GOVERNADOR CELSO RAMOS/SC cadastrado(s) sob RIP nº 8111 0100379-64 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 61,05 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 91.680,61 FINALIDADE: Promover a regularidade dominial dos bens da União e a adequada destinação. FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Decretos-Lei. nºs 9.760/46, 1.561/77, 2.398/87, na Lei nº 9.636/98, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.481/07, e a IN SPU nº 04/18 VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 1.833,61 pagamento anual EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 864/2023 - UASG 238014 Nº Processo: 44104001860202291. Objeto: Contratação da Solução de Impressão (Outsourcing) contemplando fornecimento e disponibilidade de equipamentos, software de gerenciamento de ativos e bilhetagem de páginas, assistência técnica de manutenção preventiva e corretiva, reposição de peças, insumos/consumíveis (sem fornecimento de papel), além de todos os serviços necessários a operacionalização da solução pelo período de 60 (sessenta) meses, conforme condições estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 13/04/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Prof. Alvaro Rodrigues,460, Botafogo - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/238014-5-00864-2023. Entrega das Propostas: a partir de 13/04/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 26/04/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . EDUARDO FREITAS DE OLIVEIRA Pregoeiro (SIASGnet - 12/04/2023) 238014-07048-2023NE021772 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional SECRETARIA EXECUTIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 27/2023 Processo nº 59050.003649/2009-86 Transferência Obrigatória nº 128/2009 (Siafi 657311). Por se encontrar em local incerto e não sabido, com fundamento nos arts. 726 e 727 do Código de Processo Civil, no que couberem, no art. 26, § 4º da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, bem como pelo normativo do presente Convênio, fica desde já notificado, por este Edital, o Sr. JOSÉ FLÁVIO GODOY DA ROSA, ex-Prefeito do Município de Fontoura Xavier/RS, para que no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste, se manifeste acerca do Parecer nº 27/2020/RENOR/SECEX/MDR (SEI 1983227), ou efetue o recolhimento da importância de R$ 309.482,92, já acrescida das atualizações legais. Em caso de não regularização no prazo estipulado, prosseguiremos com a instauração da Tomada de Contas Especial. VISTA AO PROCESSO: o notificado, ou seu representante legal devidamente habilitado por procuração, terá vistas ao processo na Coordenação-Geral de Prestação de Contas de Convênios e de Tomada de Contas Especial - CGPC/MIDR. PAULO JORGE MOURA ROCHA DE MORAIS Diretor de Orçamento e Finanças Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 28/2023 Processo nº 59553.000984/2017-71 Termo de Compromisso nº 455/2017 (Siafi 694009). Por se encontrar em local incerto e não sabido, com fundamento nos arts. 726 e 727 do Código de Processo Civil, no que couberem, no art. 26, § 4º da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, bem como pelo normativo do presente Termo de Compromisso, fica desde já notificado, por este Edital, o Sr. AFONSO DOMINGOS SAMPAIO, ex-Prefeito Municipal de Nova Olinda/CE, para que no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação deste, apresente a documentação complementar da Prestação de Contas Final, ou efetue o recolhimento do total liberado, devidamente atualizado monetariamente e acrescido de juros legais. Em caso de não regularização no prazo estipulado, prosseguiremos com a instauração da Tomada de Contas Especial. VISTA AO PROCESSO: o notificado, ou seu representante legal devidamente habilitado por procuração, terá vistas ao processo na Coordenação-Geral de Prestação de Contas de Convênios e de Tomada de Contas Especial - CGPC/MIDR. PAULO JORGE MOURA ROCHA DE MORAIS Diretor de Orçamento e Finanças, Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 29/2023 Processo nº 59010.000078/2015-42 Termo de Compromisso nº 152/2012 (Siafi 672640). Por se encontrar em local incerto e não sabido, com fundamento nos arts. 726 e 727 do Código de Processo Civil, no que couberem, no art. 26, § 4º da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, bem como pelo normativo do presente Termo de Compromisso, fica desde já notificado, por este Edital, o Sr. EDIVALDO SILVA ARAÚJO, ex-Prefeito Municipal de Urucurituba/AM, para ciência de que no prazo de 75 (setenta e cinco) dias, contados da publicação deste, será inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, conforme Parecer Financeiro nº 1498/2022/DTCE/CTCE/CGPC/DIORF/SECOG/SE-MDR, referente a análise conclusiva das contas do Termo de Compromisso. VISTA AO PROCESSO: o notificado, ou seu representante legal devidamente habilitado por procuração, terá vistas ao processo na Coordenação-Geral de Prestação de Contas de Convênios e de Tomada de Contas Especial - CGPC/MIDR. PAULO JORGE MOURA ROCHA DE MORAIS Diretor de Orçamento e Finanças, Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 30/2023 Processo nº 59050.003772/2009-05 - Convênio nº 728065/2009. Por se encontrar em local incerto e não sabido, com fundamento nos arts. 246, IV e 256, II do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16/03/2015, no que couberem, no art. 26, § 4º da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, bem como pelo normativo da presente Avença, fica desde já notificada, por este Edital, a Empresa T&D Construções e Terraplanagem e Transporte Ltda., representada pelo sócio, o Sr. ESPEDITO TELES DAS NEVES JUNIOR, para que no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação deste, se manifeste acerca do Parecer Técnico nº 181/2022/RENOR/CGSRR/GAB-SE, ou efetue o recolhimento da importância de R$ 52.118,06, já acrescida das atualizações legais. Em caso de não regularização no prazo estipulado, prosseguiremos com a instauração da Tomada de Contas Especial. VISTA AO PROCESSO: o notificado, ou seu representante legal devidamente habilitado por procuração, terá vistas ao processo na Coordenação-Geral de Prestação de Contas de Convênios e de Tomada de Contas Especial - CGPC/MIDR. PAULO JORGE MOURA ROCHA DE MORAIS Diretor de Orçamento e Finanças, Substituto SECRETARIA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E U R BA N O EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Supressão Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 920943/2021. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 530000. Convenente: MUNICIPIO DE TAGUAI, CNPJ nº 46223723000150. Alteração do valor total do convênio, com a redução dos valores do repasse da União e da Contrapartida. Valor Total: R$ -231.666,66, Valor de Contrapartida: R$ -55.002,94, Vigência: 21/01/2022 a 21/07/2023. Data de Assinatura: 31/12/2021. Signatários: Concedente: ADRIANA MELO ALVES, CPF nº .186.624-, Convenente: EDER CARLOS FOGACA DA CRUZ, CPF nº .063.128-. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA EXTRATO DO OITAVO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 769428/2012 Processo nº 59000.002408/2019-87. Convenentes: A União, pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, CNPJ/MF n.º 03.353.358/0001-96, por meio da sua Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e a Secretaria do Meio Ambiente do Estado da Bahia, CNPJ/MF n.º 05.467.476/0001-50. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência para até 25/10/2024. Data e assinatura: 12/04/2023, Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica CPF n.º 601.335.625-49 e Marcia Cristina Telles de Araújo Lima - Secretária de Estado CPF nº 425.125.495-34