DOU 13/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023041300232 232 Nº 71, quinta-feira, 13 de abril de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 §1º As atividades desempenhadas na Comissão Especial de Heteroidentificação não serão remuneradas a qualquer título, não gerando vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária, tributária ou afim. §2º. Os/as integrantes da Comissão poderão ser ressarcidos/as pelas despesas que comprovadamente realizarem no desempenho das atividades, desde que haja prévia autorização escrita do Defensor Público-Geral Federal ou de outra autoridade com delegação deste para a função de ordenador de despesa. Art. 5º. Os/as integrantes da Comissão Especial de Heteroidentificação terão preferência na inscrição em cursos ou oficinas sobre a temática da promoção da igualdade racial e do enfrentamento ao racismo. Art. 6º. O mandato dos/as membros/as da Comissão Especial de Heteroidentificação terá duração de 1 (um) ano, permitida a recondução, findo o qual será apresentada ao Defensor Público-Chefe da Defensoria Pública da União em Rio Branco relatório com as atividades desenvolvidas. Parágrafo único. Ao fim do mandato, a requerimento do/a integrante, será emitida certidão circunstanciada pelos relevantes serviços prestados com a carga horária total dedicada às atividades da Comissão. Art. 7º. No caso de ausência de candidatos, sem prejuízo de outros editais complementares e diligências, visando atender o interesse público na implementação da política de cotas, a Chefia da Defensoria Pública da União em Rio Branco poderá designar membros/as para a composição da Comissão Especial de Heteroidentificação, assegurada a prévia anuência. GABRIEL ARRUDA ARAÚJO Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL DIRETORIA ADMINISTRATIVA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE L I C I T AÇ ÃO AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 39/2023 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 30/03/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de distintivos em metal dourado e couro, novos e para primeiro uso. DANIEL DE SOUZA ANDRADE Presidente da Cpl (SIDEC - 12/04/2023) 010001-00001-2023NE000291 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 42/2023 - UASG 10001 Nº Processo: 652800/2022. Objeto: Aquisição de curativo hemostático, curativo oclusivo, protetor de queimaduras e eviscerações, bolsa de calor, tesoura de titânio, tesoura tática, aspirador manual, bolsa de atendimento de primeiros socorros, bolsa para atendimento pré-hospitalar e resgate, simulador de braço e carrinho dobrável, novos e para primeiro uso. Total de Itens Licitados: 11. Edital: 13/04/2023 das 09h00 às 17h59. Endereço: Camara Dos Deputados Edif. Anexo 1 - 14 Andar, Zona Cívico Administrativa - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/10001-5-00042-2023. Entrega das Propostas: a partir de 13/04/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 26/04/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no Comprasnet e as especificações constantes do Edital, prevalecerão as do Edital. O Edital está disponível também no site www.camara.leg.br.. DANIEL DE SOUZA ANDRADE Presidente da Cpl (SIASGnet - 12/04/2023) 10001-00001-2023NE000291 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 43/2023 - UASG 10001 Nº Processo: 482.620/2022. Objeto: Aquisição de receptores de sinais digitais, câmera termográfica e testador de cabos, novos e para primeiro uso.. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 13/04/2023 das 09h00 às 17h59. Endereço: Camara Dos Deputados Edif. Anexo 1 - 14 Andar, Zona Cívico-administrativa - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/10001-5-00043-2023. Entrega das Propostas: a partir de 13/04/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 26/04/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no ComprasNet e as especificações constantes do Edital, prevalecerão as do Edital. O Edital está disponível também no site www.camara.leg.br.. DANIEL DE SOUZA ANDRADE Presidente da Cpl (SIASGnet - 12/04/2023) 10001-00001-2023NE000291 SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato CT2023/0072. Processo: 200.014867/2022-18. Celebrado com a empresa MEKA AUDIOVISUAL. CNPJ: 15.476.391/0001-92. Fundamentação Legal: Inexigibilidade de Licitação, com base no art. 25, caput, da Lei 8.666/93. Objeto: Licenciamento do direito de exibição do documentário "No rastro das Cargueiras" pela TV Senado, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, sem exclusividade, nas janelas TV Aberta, TV por assinatura e plataforma de streaming de vídeos sob demanda (FVOD) da TV Senado. Valor Total: R$17.395,00. Programa de Trabalho: 191886. Natureza de Despesa 339039. Nota de Empenho nº 2023NE001432, de 29/03/2023. Vigência: início 11/04/2023 - final: Após 24 (vinte e quatro) meses consecutivos, contados a partir da confirmação da entrega definitiva de todo material pela CONTRATADA. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: Ana Carolina Caetano Matias. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 2º Termo Aditivo ao Contrato CT2021/0046. Processo: 00200.019401/2022-09. Celebrado com AVMB - CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA LTDA. CNPJ: 03.486.598/0001-69. Objeto: Prorroga a vigência de 20 de maio de 2023 a 19 maio de 2024. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral; pela contratada: Aldiocir Francisco Dalla Vecchia. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato CT2022/0075, celebrado com a empresa ADUANEIRAS INFORMÁTICA LTDA. CNPJ: 68.290.055/0001-17. Processo: 200.021157/2022- 36. Data da Assinatura: 11/04/2023. Objeto: Prorroga de 20/06/2023 a 19/06/2024. Programa de Trabalho: 01.031.0034.4061.5664. Natureza de Despesa 339039. Nota de Empenho nº 2023NE1352, de 22/03/2023. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: Caio Sérgio Serra. Poder Judiciário SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO 7º Termo Aditivo ao Contrato nº 29/2020, celebrado entre o STF e a empresa JC DIEHL CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS LTDA (Processo Eletrônico n. 001467/2020). Objeto: a) prorrogar a vigência do Contrato por 12 (doze) meses, a partir do dia 04 de julho de 2023. Fundamento Legal: Lei n. 8.666/93. Assinatura: 12/04/2023. Vigência: a partir da assinatura. Assinam: pelo STF, Miguel Ricardo de Oliveira Piazzi, Diretor-Geral; e, pela empresa, João Roberto de Lima Junior, Representante Legal. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 18/2022, celebrado entre o STF e a empresa AMERICA SAT MONITORAMENTO EIRELI (Processo Eletrônico n. 001135/2021). Objeto: prorrogar da vigência do Contrato por 12 (doze) meses, a partir de 20 de maio de 2023. Fundamento Legal: Lei n. 8.666/93. Assinatura: 11/04/2023. Vigência: a partir da assinatura. Assinam: pelo STF, Márcio Kazuaki Fusissava, Secretário de Orçamento, Finanças e Contratações; e, pela empresa, Cleber Barbosa Borges, Representante Legal. AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 24/2023 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 002758/2022. , publicada no D.O.U de 28/03/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa para prestação de serviços continuados de gerenciamento de resíduos sólidos urbanos não perigosos gerados nas dependências do STF e do C N J, abrangendo as etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação ou disposição final ambientalmente adequado. Novo Edital: 13/04/2023 das 09h00 às 17h59. Endereço: Praca Dos Tres Poderes - Ed. Anexo i - 2. Andar Plano Piloto - BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 28/03/2023 às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 27/04/2023, às 14h00 no site www.comprasnet.gov.br. CEZAR AUGUSTO BARROS GADELHA Pregoeiro (SIDEC - 12/04/2023) 040001-00001-2023NE000038 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23/2023 - UASG 40001 Nº Processo: 008039/20. Objeto: Aquisição de fragmentadoras de documentos, papéis, formulários sem utilidade e cartões, CDs e DVDs. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 13/04/2023 das 09h00 às 17h59. Endereço: Praca Dos Tres Proderes - Ed. Sede - 2. Andar, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/40001-5-00023-2023. Entrega das Propostas: a partir de 13/04/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 28/04/2023 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Edital também disponível em http://portal.stf.jus.br/servicos/licitacao/lis t a r Ed i t a l . a s p . MARCELLO DOS SANTOS LOPES Pregoeiro (SIASGnet - 11/04/2023) 40001-00001-2023NE000001 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 3/2023 - UASG 040003 Nº Processo: 00000.002433/2023-00. Não se Aplica Nº 0/. Contratante: CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA. Contratado: 11.439.520/0001-11 - CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Objeto: Desenvolver ações conjuntas para garantir e promover o pleno acesso à justiça na amazônia legal por meio dos serviços da justiça itinerante (seji), os quais serão implementados mediante o programa justiça itinerante cooperativa na amazônia legal, em observância aos arts. 5º, inciso xxxv, 107, §2º, 115, §1º, e 125, §7º, da constituição federal; art. 95, parágrafo único, da lei n. 9.099/95; art. 22, parágrafo único, da lei n. 10.259/2001; resolução cnj n. 460/2022; bem como aos arts. 67 a 69 do código de processo civil e resolução cnj n. 350/2020, que estimulam a cooperação judiciária nacional entre os órgãos do poder judiciário.. Fundamento Legal: NÃO SE APLICA. Vigência: 29/03/2023 a 28/03/2025. Valor Total: R$ 0,00. Data de Assinatura: 29/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 11/04/2023). RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 4/2023 A Pregoeira do CNJ comunica que no Pregão Eletrônico 04/2023 sagrou-se vencedora a empresa DIVCAPITAL COMÉRCIO DE DIVISÓRIAS LTDA. LARISSA COUTINHO DIÓGENES Pregoeira (SIDEC - 12/04/2023) 040003-00001-2023NE000001 RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 6/2023 A Pregoeira do CNJ comunica que, no Pregão Eletrônico 06/2023, declarou vencedora a empresa A TELECOM INFORMATICA LTADA. VANIA CAMPANATE Pregoeira (SIDEC - 12/04/2023) 040003-00001-2023NE000001