DOU 14/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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MIX TRANSPORTADORA E COMERCIO LTDA 23.228.592.0001-07 201.690.632 14185.004729/2020-09 . NOUVEAUX MARMORES E GRANITOS - EIRELI 39.935.119.0001-91 201.610.787 46215.019007/2019-07 . NOVA GERMAN CARS VEICULOS LTDA 03.187.398.0001-05 201.666.561 14185.002462/2020-15 . PADARIA E CONFEITARIA LAPA LTDA 33.181.330.0001-80 201.618.630 46215.019440/2019-34 . PRIMER LUX INDUSTRIA DE LUMINARIAS LIMITADA 10.949.117.0001-70 201.576.791 46215.017931/2019-41 . R P GASPAR COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA 14.989.320.0001-20 201.683.334 14185.004033/2020-74 . RR COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA 01.962.248.0001-04 201.690.608 14185.004726/2020-67 . SAIRAF REFRIGERACAO LTDA 03.841.118.0001-30 201.576.821 46215.017933/2019-30 . SCOPE HQ VIDEO LTD AME 00.837.517.0001-30 201.683.920 14185.004090/2020-53 . SQUADRO INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS EIRELI 10.329.144.0001-40 201.601.397 46215.018726/2019-01 . STIM SOCIEDADE TECNICA DE INSTALACAO E M A N U T E N C AO 42.515.700.0001-69 201.587.173 46215.018348/2019-57 . TECNOTAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA 09.234.619.0001-35 201.576.848 46215.017934/2019-84 . TRANSNIDO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA 11.729.015.0001-01 201.666.201 14185.002426/2020-43 . V&M CHURRASCARIA E BUFFET LTDA 17.112.804.0001-85 201.618.401 46215.019400/2019-92 . VIDA VITORIOSA TRANSPORTE, LOCACAO E T E R R A P L A N AG E M 16.973.162.0001-46 201.690.659 14185.004731/2020-70 . WWORKS OFFICE COMERCIO DE DIVISORIAS E MOBILIARIO 14.768.851.0001-93 201.690.683 14185.004734/2020-11 MARCELO BELLO FRANCO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE ALAGOAS SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 85FDQ6, DE 13 DE MARÇO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM ALAGOAS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A. 14152.063012/2022-30 AI 22.318.069-6 . AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A. 14152.170297/2021-83 AI 22.199.642-7 . AGREMIACAO SPORTIVA ARAPIRAQUENSE 14152.029108/2022-79 AI 22.284.165-6 . AGREMIACAO SPORTIVA ARAPIRAQUENSE 14152.029109/2022-13 AI 22.284.166-4 . AGREMIACAO SPORTIVA ARAPIRAQUENSE 14152.029116/2022-15 AI 22.284.173-7 . AGREMIACAO SPORTIVA ARAPIRAQUENSE 14152.029119/2022-59 AI 22.284.176-1 . AGREMIACAO SPORTIVA ARAPIRAQUENSE 14152.029133/2022-52 AI 22.284.190-7 . AGREMIACAO SPORTIVA ARAPIRAQUENSE 14185.005392/2022-19 ND 20.230.794-8 . ALAGOAS GAS LTDA 14185.015621/2022-03 ND 20.241.594-5 . AUTO POSTO CAMPO ALEGRE LTDA 14152.171306/2021-53 AI 22.200.650-1 . AVIACAO AGRICOLA ALAGOANA LIMITADA 14152.063013/2022-84 AI 22.318.070-0 . AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. 14152.170296/2021-39 AI 22.199.641-9 . BRITEX MINERACOES LTDA 14152.064821/2022-69 AI 22.319.878-1 . BUENO & OLIVEIRA LTDA 14152.182226/2021-23 AI 22.211.566-1 . BUENO & OLIVEIRA LTDA 14152.182227/2021-78 AI 22.211.567-0 . CENTRAL ACUCAREIRA USINA SANTA MARIA S/A. 14152.038451/2022-12 AI 22.293.508-1 . CENTRAL ACUCAREIRA USINA SANTA MARIA S/A. 14152.038650/2022-12 AI 22.293.707-6 . CENTRAL ACUCAREIRA USINA SANTA MARIA S/A. 14152.097098/2022-02 AI 22.352.155-8 . CENTRAL ACUCAREIRA USINA SANTA MARIA S/A. 14152.097100/2022-35 AI 22.352.157-4 . CENTRAL ACUCAREIRA USINA SANTA MARIA S/A. 14152.097105/2022-68 AI 22.352.162-1 . CENTRAL ACUCAREIRA USINA SANTA MARIA S/A. 14152.171432/2021-16 AI 22.200.776-1 . CENTRAL ACUCAREIRA USINA SANTA MARIA S/A. 14185.016702/2022-12 ND 20.242.749-8 . CLAUDEVICTON MONTEIRO DE ARAUJO 14152.174645/2021-91 AI 22.203.988-4 . CM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI 14152.210933/2021-17 AI 22.240.239-3 . CM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI 14152.210934/2021-61 AI 22.240.240-7 . COMERCIAL SILVA E LIRA LTDA 14152.072276/2022-84 AI 22.327.333-3 . COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 14152.090990/2022-54 AI 22.346.047-8 . COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 14152.091027/2022-98 AI 22.346.084-2 . CONSERVEL ADMINISTRAÇÃO & SERVIÇOS LTDA 14152.087128/2022-64 AI 22.342.185-5 . CONSERVEL ADMINISTRAÇÃO & SERVIÇOS LTDA 14152.087130/2022-33 AI 22.342.187-1 . CONSERVEL ADMINISTRAÇÃO & SERVIÇOS LTDA 14152.087131/2022-88 AI 22.342.188-0 . CONSERVEL ADMINISTRAÇÃO & SERVIÇOS LTDA 14152.087134/2022-11 AI 22.342.191-0 . CONSERVEL ADMINISTRAÇÃO & SERVIÇOS LTDA 14185.015214/2022-98 ND 20.241.152-4 . COOPERATIVA AGRICOLA DO VALE DO SATUBA - COPERVALE 14152.031892/2022-85 AI 22.286.949-6 . COOPERATIVA AGRICOLA DO VALE DO SATUBA - COPERVALE 14152.031924/2022-42 AI 22.286.981-0 . DESTILARIA AUTONOMA PORTO ALEGRE LIMITADA - EM RECUPERA 14152.038452/2022-59 AI 22.293.509-0 . DESTILARIA AUTONOMA PORTO ALEGRE LIMITADA - EM RECUPERA 14152.202437/2021-90 AI 22.231.744-2 . EMPRETEC CONSTRUCOES LTDA 14152.037985/2022-13 AI 22.293.042-0 . EMPRETEC CONSTRUCOES LTDA 14152.038093/2022-30 AI 22.293.150-7 . EMPRETEC CONSTRUCOES LTDA 14152.038121/2022-19 AI 22.293.178-7 . EMPRETEC CONSTRUCOES LTDA 14152.038184/2022-75 AI 22.293.241-4 . EMPRETEC CONSTRUCOES LTDA 14152.038621/2022-51 AI 22.293.678-9 . EMPRETEC CONSTRUCOES LTDA 14152.038649/2022-98 AI 22.293.706-8 . EMPRETEC CONSTRUCOES LTDA 14152.038740/2022-11 AI 22.293.797-1 . EMPRETEC CONSTRUCOES LTDA 14185.006952/2022-44 ND 20.232.417-6 . EMPRETEC CONSTRUCOES LTDA 14185.006959/2022-66 ND 20.232.424-9 . FERNANDO EDUARDO SANTANA MOREIRA AGUIAR - EIRELI 14152.087203/2022-97 AI 22.342.260-6 . FERNANDO EDUARDO SANTANA MOREIRA AGUIAR - EIRELI 14152.087204/2022-31 AI 22.342.261-4 . FERNANDO EDUARDO SANTANA MOREIRA AGUIAR - EIRELI 14152.087205/2022-86 AI 22.342.262-2 . FERNANDO EDUARDO SANTANA MOREIRA AGUIAR - EIRELI 14152.087206/2022-21 AI 22.342.263-1 . FERNANDO EDUARDO SANTANA MOREIRA AGUIAR - EIRELI 14152.087207/2022-75 AI 22.342.264-9 . FERNANDO EDUARDO SANTANA MOREIRA AGUIAR - EIRELI 14152.087208/2022-10 AI 22.342.265-7 . FERNANDO EDUARDO SANTANA MOREIRA AGUIAR - EIRELI 14152.087209/2022-64 AI 22.342.266-5 . FERNANDO EDUARDO SANTANA MOREIRA AGUIAR - EIRELI 14185.015222/2022-34 ND 20.241.161-3 . FRANCISCO RAIMUNDO DA SILVA NETO 14152.050813/2022-35 AI 22.305.870-0 . G F CAVALCANTE NETO 14152.034321/2022-01 AI 22.289.378-8