DOU 14/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023031400172 172 Nº 50, terça-feira, 14 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 10/2023 Contratantes: União Federal, por intermédio da PRT da 23ª REGIÃO, e MICROBHRAS GERENCIAMENTO DA INFORMAÇÃO LTDA, CNPJ 76.183.888/0001-07. Objeto: Contratação, via registro de preços, de empresa especializada em tratamento técnico-arquivístico das massas documentais acumuladas nas unidades da PRT da 23ª Região nos municípios de Cuiabá, Rondonópolis, Alta Floresta e Sinop. Vigência: 30/11/2023. PGEA nº 20.02.2300.0000078/2023-75. Valor estimado do contrato: R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Signatários: Dr. Danilo Nunes Vasconcelos, Procurador-Chefe, pela Contratante, e Rafaela Nunes Salla, pela Contratada. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2023 - UASG 200206 Nº Processo: 120/2021-66. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de serviços/obras civis (construção/reforma), com fornecimento de materiais, na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região, conforme especificações detalhadas no projeto básico.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 14/03/2023 das 08h00 às 17h59. Endereço: Rua Dr. Paulo Machado,120 - Santa Fé, - Campo Grande/MS ou https://www.gov.br/compras/edital/200206-5-00003-2023. Entrega das Propostas: a partir de 14/03/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 24/03/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O edital e seus anexos também podem ser consultados por meio do link https://mpt.mp.br/MPTransparencia/pages/portal/informacoesDetalhadasLicitacao.xhtml. CLAIRE SOARES DE OLIVEIRA BORDINI Pregoeira (SIASGnet - 13/03/2023) 200206-00001-2023NE000001 Tribunal de Contas da União SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a) Objeto: Serviço de fornecimento de senha de acesso à ferramenta de pesquisas e comparação de preços praticados pela Administração Pública, denominada "Banco de Preços"; b) Processo: 002.422/2023-9; c) Fundamento Legal: artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/1993; d) Valor: R$ 34.740,00 (trinta e quatro mil e setecentos e quarenta reais); e) Favorecida: NP Tecnologia e Gestão de Dados Ltda - CNPJ nº 07.797.967/0001-95; f) Vigência do contrato: 12 (doze) meses; g) Nota de Empenho: 2023NE000211, de 08/03/2022; h) Autorização: Elieser Cavalcante Da Silva, Secretário de Licitações, Contratos e Patrimônio, em Substituição i) Ratificação: Marcio André Santos De Albuquerque, Secretário-Geral de Administração. EXTRATO DE TERMO ADITIVO a)Processo: TC-015.952/2022-3; b)Espécie: 1º TA ao CT nº 04/2022-SEGEDAM, firmado em 13/03/2023, entre o TCU e a empresa GWCLOUD TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A; c)Objeto: prorrogação até 14/03/2024; d)Fundamento Legal: artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93; e)Valor: R$ 1.037.388,71 (um milhão, trinta e sete mil, trezentos e oitenta e oito reais e setenta e um centavos); f)NE: 2023NE000212; g)Signatários: pelo Contratante, Marcio André Santos de Albuquerque, e, pela Contratada, Luiz Henrique Santiago Madeira Campos. EXTRATO DE TERMO ADITIVO a)Processo: TC-028.802/2022-5; b)Espécie: 1º TA ao CT nº 43/2020-SEGEDAM, firmado em 11/03/2023, entre o TCU e a empresa TELE ALARME SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA; c)Objeto: prorrogação até 21/12/2025; d)Fundamento Legal: artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93; e)Valor: R$ 512.517,00 (quinhentos e doze mil, quinhentos e dezessete reais); f)NE: 2023NE000208; g)Signatários: pelo Contratante, Marcio André Santos de Albuquerque, e, pela Contratada, Rodrigo Freire Dias. SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 413/2023-TCU/SEPROC, DE 7 DE MARÇO DE 2023 TC 016.065/2017-4 Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA ALSERV CONSTRUTORA LTDA., CNPJ: 08.708.095/0001-04, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 1230/2018-TCU-Plenário, Rel. Ministro Aroldo Cedraz, sessão de 30/5/2018, retificado, por inexatidão material, pelo Acórdão 2176/2018-TCU-Plenário, Rel. Ministro Aroldo Cedraz, sessão de 19/9/2018, mantido, em sede de recurso, pelo Acórdão 918/2020-TCU- Plenário, Rel. Ministro Bruno Dantas, sessão de 15/4/2020 e alterado, também em sede de recurso, pelo Acórdão 220/2022-TCU-Plenário, Ministro Bruno Dantas, sessão de 2/2/2022, proferido no processo TC 016.065/2017-4, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-a a recolher aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 7/3/2023: R$ 283.746,26; em solidariedade com os responsáveis Adriana Karla Medeiros dos Santos, CPF-043.096.954-69; George dos Santos Alves, CPF- 991.630.394-00; Isac Rodrigo Alves, CPF-010.549.994-30; Newdson Ceres Costa Guedes, CPF-591.239.664-91; e Severino Valério da Silva, CPF-452.555.124-00. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 15.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. RENAN SALES DE OLIVEIRA Chefe de Serviço Defensoria Pública da União SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 290002 Número do Contrato: 104/2020. Nº Processo: 08038.013432/2020-17. Pregão. Nº 41/2020. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 03.890.146/0001-48 - MUNDIAL TERCEIRIZADORA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 104/2020, por mais 12 (doze) meses, a contar de 14/07/2023 a 13/07/2024.. Vigência: 14/07/2023 a 13/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 713.314,68. Data de Assinatura: 10/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 10/03/2023). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23/2023 - UASG 290002 Nº Processo: 08038000679202316. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços, por demanda, de instalação, desinstalação, manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, em aparelhos de ar- condicionado, para a Unidade de Natal/RN, com vigência de 12 (doze) meses, com limite de até 60 (sessenta) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.. Total de Itens Licitados: 24. Edital: 14/03/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Ed. Palácio da Agricultura, Bl. F, Setor Bancário Norte Quadra 1, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/290002-5- 00023-2023. Entrega das Propostas: a partir de 14/03/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 29/03/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: E-mail: [email protected]. GISELLE FREIRE DE MOURA ARRAIS Secretário Geral Executivo (SIASGnet - 13/03/2023) 290002-00001-2023NE000008 Poder Legislativo SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2023 - UASG 20001 Nº Processo: 00200.013478/2022. Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de locação de veículos para atendimento à Presidência do Senado Federal, Senadores e Alta Direção da Casa, no Distrito Federal - DF, sem motorista e com fornecimento de combustível, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos veículos, lavagem automotiva, seguros, taxas e impostos, visando o atendimento às atividades do Senado Federal, durante 30 (trinta) meses consecutivos.. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 14/03/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Copeli - Senado Federal, Via N2, Bloco 16, Cep 70.165-900, Zona Cívico-administrativa - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/20001-5- 00029-2023. Entrega das Propostas: a partir de 14/03/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 27/03/2023 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no CATSER e as constantes do edital prevalecerão as últimas. . FELIPE GUIMARAES CORTES Pregoeiro (SIASGnet - 13/03/2023) 20001-00001-2023NE000003 Poder Judiciário SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo: 000297/2023. Objeto: aquisição de 10 (dez) espingardas de repetição, calibre 12, modelo Pump Military 3.0 RT/STD 14" Tactical. Contratado: COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - CBC. Fundamento Legal: art. 25, I, da Lei nº 8.666/93. Valor: R$ 74.189,50 (setenta e quatro mil, cento e oitenta e nove reais e cinquenta centavos). Declaração de Inexigibilidade: em 07/03/2023, por Márcio Kazuaki Fusissava, Secretário de Orçamento, Finanças e Contratações. Ratificação: em 07/03/2023, por Miguel Ricardo de Oliveira Piazzi, Diretor-Geral. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 84/2022, celebrado entre o STF e a empresa BRASFORT EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA (Processo Eletrônico n. 004329/2021). Objeto: retificar os valores da 'Indenização Intrajornada' dos postos de Vigilância Armada Anexo III - 12x36 horas semanais e dos postos de Supervisão -12x36 horas semanais, constantes da planilha de formação de preços, a partir de 1° de fevereiro de 2023. Fundamento Legal: Lei n. 8.666/93. Assinatura: 09/03/2023. Vigência: a partir da assinatura. Assinam: pelo STF, Miguel Ricardo de Oliveira Piazzi, Diretor-Geral; e, pela empresa, Robério Bandeira de Negreiros, Representante Legal. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 31/2019, celebrado entre o STF e a empresa COOPERATIVA DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE BRASÍLIA LTDA (Processo Eletrônico n. 001614/2017). Objeto: prorrogar a vigência do Contrato por 12 (doze) meses, a partir de 4 de julho de 2023. Fundamento Legal: Lei n. 8.666/93. Assinatura: 07/03/2023. Vigência: a partir da assinatura. Assinam: pelo STF, Miguel Ricardo de Oliveira Piazzi, Diretor-Geral; e, pela empresa, Sergio Aureliano e Almiro Gonçalves Vieira, Representantes Legais. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 8º Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2021, celebrado entre o STF e a empresa RCS TECNOLOGIA LTDA (Processo Eletrônico n. 01221/2019). Objeto: a) retificar o período de vigência do Anexo II-C do 7º Termo Aditivo; b) reajustar o valor dos insumos do Contrato (uniformes, materiais de limpeza e lavanderia), em 5,9% (cinco vírgula nove por cento), com efeitos financeiros a partir de 2 de dezembro de 2022. Fundamento Legal: Lei n. 8.666/93. Assinatura: 09/03/2023. Vigência: a partir da assinatura. Assinam: pelo STF, Miguel Ricardo de Oliveira Piazzi, Diretor-Geral; e, pela empresa, Rodrigo da Costa Silva, Representante Legal.