DOU 22/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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(COMPRASNET 4.0 - 21/03/2023). SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS EDITAL Nº 13/2023 O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Minas Gerais no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA a quem possa interessar, bem como a pessoa abaixo relacionada, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, após tentativas de entrega via serviço postal e/ou pessoal sem êxito, da instrução de Processo Administrativo em decorrência de penalidades impostas por Auto de Infração e Termos Próprios lavrados em virtude do descumprimento da Legislação Ambiental. . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J Nº PROCESSO Nº AI Nº TERMO . LUAN ESTEVÃO DE OLIVEIRA 144.838.206-80 02015.002538/2022-39 3HJC02G3 3ER28TZ6 Com base no disposto no Decreto 6.514/2008 o autuado está NOTIFICADO, para no prazo de 20 dias: I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ; ou II - aderir imediatamente a uma das soluções legais previstas para encerramento do processo, quais sejam: a) pagamento da multa com desconto; b) parcelamento da multa; ou c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente. A manifestação deverá ser feita, preferencialmente, por meio do endereço eletrônico www.autuacoes.ibama.gov.br e/ou acesso processo SEI correspondente (https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao _acesso_externo=0). Fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do IBAMA em Minas Gerais à Av. do Contorno, 8121, Cidade Jardim, Belo Horizonte/MG, Fone: (31) 3555.6101. PEDRO PAULO RIBEIRO MENDES DE ASSIS FONSECA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2023 Nº Processo: 02121.000774/2023-94. Pregão Nº 02/2023. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 04.558.234/0001-00 - APC SILVA Serviços Especializados Eireli. Objeto: Contratação de serviços continuados de Operador de Tratores Diversos e de Trabalhador da Manutenção de Edificações, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos necessários, a serem executados nas dependências do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Biodiversidade Aquática Continental - CEPTA/SP. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 Vigência: 20/03/2023 a 20/03/2024. Valor Total: R$ 224.228,04. Data de Assinatura: 20/03/2023. RESULTADO DE JULGAMENTO CONCORRÊNCIA Nº 1/2022 A Comissão Especial de Licitação (CEL) instituída pela Portaria ICMBio n° 380, de 3 outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2022, torna público o Resultado da Concorrência n° 01/2022, para a seleção da proposta mais vantajosa para a CONCESSÃO destinada à prestação dos serviços públicos de apoio à visitação, revitalização, modernização, operação e manutenção dos serviços turísticos no PARQUE NACIONAL DA CHAPADA DOS GUIMARÃES, incluindo o custeio de ações de apoio à conservação, proteção e gestão do PARQUE NACIONAL DA CHAPADA DOS GUIMARÃES, declarando vencedora do certame a licitante PARQUES FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES EM INFRAESTRUTURA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.771.037/0001-60. A partir da data desta publicação, a referida empresa está CONVOCADA para, em até 30 (trinta) dias corridos, depositar o valor de outorga e tomar todas as providências estabelecidas no Edital para assinatura do contrato. PHELIPPE ALVES CIZILIO Substituto UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 1 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 443034 Número do Contrato: 18/2019. Nº Processo: 02151.000022/2019-90. Pregão. Nº 23/2018. Contratante: INST.CHICO MENDES DE CONSER.DA BIODIVERS I DA D E . Contratado: 14.935.553/0001-40 - LEGAL SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA. Objeto: O presente Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 18/2019, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza e conservação predial, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. Vigência: 05/03/2023 a 05/09/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 254.154,54. Data de Assinatura: 28/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/02/2023). GERÊNCIA REGIONAL NORTE UNIDADE ESPECIAL AVANÇADA SEÇÃO DE PROTEÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, DE 21 DE MARÇO DE 2023 O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 96, § 1º, Inciso IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 21 da Instrução Normativa Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº. 01, de 12 de abril de 2021, notifica a(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s) abaixo elencada(s) da lavratura do(s) auto(s) de infração. . I N T E R ES S A D O S C P F/ C N P J AUTO DE I N F R AÇ ÃO P R O C ES S O S . Valdeci Salu da Silva *.873.022- 2Q5QBCUK 02121.002361/2021-82 Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital: I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou II - aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo: a) pagamento da multa com desconto; b) parcelamento da multa; ou c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso. HAMILTON BRITO DA SILVA Chefe do SETEC I - UNA Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 9/2023 Processos: 48500.006892/2022-61 e 48500.000934/2023-31. Objeto: obter subsídios para o aprimoramento da proposta referente à Revisão Tarifária Periódica da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A., a vigorar a partir de 19 de junho de 2023, e definição dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - FEC para o período de 2024 a 2028. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio: 22/3/2023 a 12/5/2023. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, menu principal "Acesso à informação", item "Participação Social", subitem "Consultas Públicas". ANDRÉ RUELLI Superintendente de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 10/2023 Processo: 48500.007748/2022-42 Objeto: obter subsídios para o aprimoramento da proposta de Revisão Parcial da Receita Anual Permitida - RAP dos contratos de concessão de transmissão de energia elétrica relativos aos empreendimentos licitados com data de revisão em julho de 2023. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio: 22/3/2023 a 8/5/2023. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, menu principal "Acesso à informação", item "Participação Social", subitem "Consultas Públicas". ANDRÉ RUELLI Superintendente de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2023 - UASG 323102 Nº Processo: 48054.000778/2022-33. Inexigibilidade Nº 8/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 17.281.106/0001-03 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG. Objeto: Contratação dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto para a unidade avançada da anm de patos de minas-mg. Fundamento Legal: . Vigência: 03/04/2023 a . Valor Total: R$ 1.600,00. Data de Assinatura: 02/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 20/03/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2023 - UASG 323102 Nº Processo: 48061.000330/2022-21. Inexigibilidade Nº 3/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 01.543.032/0001-04 - CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D. Objeto: Contratação dos serviços de fornecimento de energia elétrica para a gerência regional da anm/go.. Fundamento Legal: . Vigência: 01/03/2023 a . Valor Total: R$ 60.317,63. Data de Assinatura: 10/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 20/03/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 11/2023 - UASG 323102 Número do Contrato: 2/2022. Nº Processo: 48054.000775/2021-19. Pregão. Nº 3/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 68.533.967/0001-72 - PAPELARIA E COPIADORA COPYSUL LTDA.. Objeto: Prorrogar por mais 12 (doze) meses a vigência do contrato administrativo nº 02/2022, nos termos da cláusula segunda e do inciso ii do art. 57 da lei 8.666/93; reajustar o valor do contrato, conformidade com a cláusula sexta - reajuste (item 18 do termo de referência); sub-rogar o contrato para a agência nacional de mineração - anm, inscrita no cnpj sob o nº 29.406.625/0001-30, com sede no setor bancário norte, quadra 02, edifício cnc iii, bloco n, asa norte - cep nº. 70.040-000, na cidade de brasília/df. Vigência: 03/03/2023 a 03/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 51.353,00. Data de Assinatura: 03/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 03/03/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 323102 Número do Contrato: 1/2020. Nº Processo: 48053.400015/2019-11. Pregão. Nº 1/2020. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 17.101.290/0001-62 - JW NEVES LIMPEZA E PORTARIA LTDA.. Objeto: Prorrogar por mais 12 (doze) meses a vigência do contrato administrativo nº 01/2020, nos termos da cláusula segunda do termo de contrato e do inciso ii do art. 57 da lei 8.666/93.. Vigência: 10/02/2023 a 10/02/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 129.123,83. Data de Assinatura: 02/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 02/02/2023).