DOU 22/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS GERÊNCIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO O Chefe da Unidade Regional do Rio de Janeiro da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ NOTIFICA a empresa NETHUNOZ8 SERVIÇOS MARÍTIMOS E AMBIENTAIS LTDA - EPP. CNPJ nº 18.386.115/0001-21, que foi instaurado o Processo Administrativo Sancionador nº 50300.021120/2022-58, visando apurar a não manutenção da condição técnica originária inscrita no art. 5º da Resolução Normativa nº 05 - A N T AQ , indispensável ao cumprimento do objeto da autorização (Termo de Autorização nº 1.221- ANTAQ, publicado no DOU em 10 de agosto de 2015), ocorrendo, no curso do processo, a lavratura do Auto de Infração nº 5942-0 (SEI nº 1860930), pela infringência ao previsto no art. 33 e Art.26, II, ambos da Resolução Normativa nº 62/2021. Tendo em vista a impossibilidade de notificação pessoal e postal da empresa, bem como de seu proprietário, por estar em local incerto e não sabido, de acordo com Avisos de Recebimento-AR (SEI nº 1871359), devolvidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, e cumprindo o disposto no §4º, do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e do disposto no §2º, inciso II, do art. 79 da norma aprovada pela Resolução nº 3.259-ANTAQ, de 30/01/2014, pelo presente edital, INTIMA a referida empresa para que no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação deste, apresente sua DEFESA escrita em razão das imputações contidas no Auto de Infração nº 5942-0 (SEI nº 1860930), sendo-lhe facultada vista dos respectivos autos, bem como obter cópias de peças do processo que julgar necessárias para sua defesa, pessoalmente, ou pelo seu representante legal, nos dias úteis, das 8 às 12 horas e 14 às 18 horas, na Gerência Regional do Rio de Janeiro - GRERJ, na Av. Rio Branco, nº 135, 14º andar, Ed. Guinle, Centro, CEP: 20040-912, Rio de Janeiro, RJ, ou eletronicamente por meio do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC. Informo a Vossa Senhoria que, mesmo não havendo apresentação da defesa no prazo estabelecido, será dada continuidade ao Processo Administrativo Sancionador, nos termos da legislação e demais normas de regência, sendo facultado à Equipe de Fiscalização proceder diligências, requisitar documentos e adotar todas as providências que se fizerem necessárias para apuração dos fatos, do que essa empresa será cientificada oportunamente. HAMILTON JOSÉ RIBEIRO QUINTAES AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 7/2023 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 578/22-44. , publicada no D.O.U de 10/03/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Pessoa jurídica para prestação dos serviços de planejamento, organização, produção e execução de eventos, com viabilização de infraestrutura necessária, fornecimento de alimentos, bebidas, recursos materiais e humanos, para atendimento de eventos oficiais, cursos e demais capacitações técnicas que serão promovidos pela Santos Port Authority (SPA). Novo Edital: 22/03/2023 das 08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h30. Endereço: Av Conselheiro Alves S/n Macuco - SANTOS - SPEntrega das Propostas: a partir de 10/03/2023 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 04/04/2023, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. RAFAEL DOMINGUEZ CHAVEZ Pregoeiro (SIDEC - 21/03/2023) 399003-00002-2022NE022020 COMPANHIA DOCAS DO PARÁ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2023 - UASG 399005 Nº Processo: 50901.002034/2022. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de supervisão e apoio à fiscalização na contratação integrada de implantação de sistema de monitoramento aquaviário no Porto organizado de Vila do Conde, de acordo com termo de referência e demais condições estabelecidas no edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 22/03/2023 das 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Av. Presidente Vargas Nº 41 - Centro, Campina - Belém/PA ou https://www.gov.br/compras/edital/399005-5-00018-2023. Entrega das Propostas: a partir de 22/03/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/04/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Edital gratuito. MARIA DEL PILAR MANSUR SARIA Pregoeira (SIASGnet - 21/03/2023) 399005-38914-2023NE000001 EDITAL DE 21 DE MARÇO DE 2023. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2019 O Diretor Presidente da Companhia Docas do Pará - CDP, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, com fundamento no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal Brasileira de 1988, e conforme Edital de Concurso Público n° 01/2019, de 03 de Maio de 2019, publicado no DOU em 06/05/2019, Edição 85, Seção 3, Página 112 c/c o Edital de 13 de Novembro de 2019, publicado no DOU em 14/11/2019, Edição 222, Seção 3, Página 111, torna pública a CONVOCAÇÃO do próximo candidato da lista de aprovados do emprego de ANALISTA PORTUÁRIO - CONTABILIDADE, para entrega de documentação, realização de exames pré-admissionais e preenchimento de vaga do quadro de pessoal efetivo de nível superior da CDP: 7ª Vaga - Ampla Concorrência (AC) - 933003482 - JOHN LINCON DA SILVA NEVES (12º lugar AC), lotação no município de Belém/PA. EDUARDO HENRIQUE PINTO BEZERRA Diretor - Presidente EDITAL CLASSIFICAÇÃO DAS OFERTAS A Companhia Docas do Pará, recebida(s) a(s) Oferta(s) Final(is), torna público que fará publicação de Lista de Classificação das Ofertas para contrato de uso temporário no Porto de Santarém, conforme disposições do edital do Processo Seletivo Simplificado- PSS Nº 02/2023, nos seguintes termos: 1) OBJETO: escolha, em Processo Seletivo Simplificado, de Usuária Temporária para Área "APT3-STM" disponível em espelho d'água, com 85.185 m², localizada no Porto de Santarém, destinada à operação de transbordo de granel sólido vegetal e mineral, pelo prazo máximo e improrrogável de 48 meses; 2) OBTENÇÃO DA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO DAS OFERTAS E ANEXOS: a lista de classificação poderá ser obtida a partir do dia 22 de março de 2023 no endereço eletrônico http://www.cdp.com.br ou na Sede da CDP em Belém-PA, na Av. Presidente Vargas, nº 41; 3) OFERTANTE MELHOR CLASSIFICADA: a partir da publicação deste aviso no DOU, neste dia 22/03/2023, em cumprimento ao subitem 9.4.1, está franqueado à ofertante classificada em 1º lugar, empresa Louis Dreyfus Company Brasil S.A., o prazo de 05 dias úteis para apresentação dos Documentos para Qualificação no termos dos itens 10 e 11 do Ed i t a l . RENAN ANTONIO MAIA BARBOSA Presidente da Comissão de Processo Seletivo Simplificado EDITAL CLASSIFICAÇÃO DAS OFERTAS A Companhia Docas do Pará, recebida(s) a(s) Oferta(s) Final(is), torna público que fará publicação de Lista de Classificação das Ofertas para contrato de uso temporário no Porto de Santarém, conforme disposições do edital do Processo Seletivo Simplificado- PSS Nº 01/2023, nos seguintes termos: 1) OBJETO: escolha, em Processo Seletivo Simplificado, de Usuária Temporária para Área "APT2-STM" disponível em espelho d'água, com 84.943 m², localizada no Porto Organizado de Santarém, destinada à operação de transbordo de granel sólido vegetal e mineral, pelo prazo máximo e improrrogável de 48 meses; 2) OBTENÇÃO DA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO DAS OFERTAS E ANEXOS: a lista de classificação poderá ser obtida a partir do dia 22 de março de 2023 no endereço eletrônico http://www.cdp.com.br ou na Sede da CDP em Belém-PA, na Av. Presidente Vargas, nº 41; 3) OFERTANTE MELHOR CLASSIFICADA: a partir da publicação deste aviso no DOU, neste dia 22/03/2023, em cumprimento ao subitem 9.4.1, está franqueado à ofertante classificada em 1º lugar, empresa Louis Dreyfus Company Brasil S.A., o prazo de 05 dias úteis para apresentação dos Documentos para Qualificação no termos dos itens 10 e 11 do Ed i t a l . RENAN ANTONIO MAIA BARBOSA Presidente da Comissão de Processo Seletivo Simplificado EDITAL CLASSIFICAÇÃO DAS OFERTAS A Companhia Docas do Pará, recebida(s) a(s) Oferta(s) Final(is), torna público que fará publicação de Lista de Classificação das Ofertas para contrato de uso temporário no Porto de Vila do Conde, conforme disposições do edital do Processo Seletivo Simplificado-PSS Nº 03/2023, nos seguintes termos: 1) OBJETO: escolha, em Processo Seletivo Simplificado, de Usuária Temporária para Área "APT2-VDC" disponível em espelho d'água, com 61.395,34 m², localizada no Porto Organizado de Vila do Conde, destinada à operação de transbordo de granel sólido vegetal e mineral, pelo prazo máximo e improrrogável de 48 meses; 2) OBTENÇÃO DA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO DAS OFERTAS E ANEXOS: a lista de classificação poderá ser obtida a partir do dia 22 de março de 2023 no endereço eletrônico http://www.cdp.com.br ou na Sede da CDP em Belém-PA, na Av. Presidente Vargas, nº 41; 3) OFERTANTE MELHOR CLASSIFICADA: a partir da publicação deste aviso no DOU, neste dia 22/03/2023, em cumprimento ao subitem 9.4.1, está franqueado à ofertante classificada em 1º lugar, empresa Hidrovias do Brasil - Vila do Conde S.A., o prazo de 05 dias úteis para apresentação dos Documentos para Qualificação no termos dos itens 10 e 11 do Edital. RENAN ANTONIO MAIA BARBOSA Presidente da Comissão de Processo Seletivo Simplificado COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE ORDEM DE FORNECIMENTO Nº 7/2023 - UASG 399008 Número da Ordem de Fornecimento: 7/2023. Nº Processo: 50905.001337/2023-13. Dispensa de Licitação Nº 05/2023. Contratante: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JAN E I R O. Contratado: 41.862.230/0001-47 - JORGE WILLIAM OLIVEIRA DO VALE-ME. Objeto: Prestação dos serviços de confecção de adesivos de identificação empresarial para a sede administrativa da PortosRio. Fundamento Legal: Art. 29, II, Lei 13.303/16. Vigência: 21/03/2023 a 21/04/2023. Valor Total da Ordem de Fornecimento: R$ 1.800,00. Data de Assinatura: 21/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 21/03/2023). AVISO DE LICITAÇÃO REGIME DE CONTRATAÇÃO DA ESTATAL Nº 2/2023 1 - DO OBJETO 1.1 A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, doravante denominada PORTOSRIO, visando à contratação de sociedade empresarial especializada na realização de "execução da obra de engenharia de dragagem por resultado para ampliação do Acesso da Infraestrutura Aquaviária ao Complexo Portuário do Porto do Rio de Janeiro/ R J, compreendendo ainda, a elaboração dos Projetos Básico e Executivo de Dragagem, Projeto de Sinalização e Balizamento, e demais serviços e operações imprescindíveis e complementares, necessários e suficientes para a entrega da obra, conforme Anteprojeto de Dragagem e especificações do presente documento, incluindo, a retirada do Casco Soçobrado, retirada dos cabos de energia submarinos", conforme as especificações constantes do Anexo I - Projeto Básico e nos termos do Anexo XIX - Minuta de Contrato, torna público que realizará licitação, tendo como critério de julgamento o MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de execução por contratação integrada, sem antecipação da fase de habilitação, utilizando o modo de disputa aberto, regido pelas normas da Lei nº 13.303/2016, da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decretos nº 8.945/2016, 8.538/2015 e nº 7.983/2013, do Instrumento Normativo de Licitações e Contratos da PORTOSRIO (IN.GECOMP.06.001 - Regulamento de Licitações e Contratos), aprovado pelo Conselho de Administração da PORTOSRIO em sua 694ª Reunião, realizada em 25/06/2018, e atualizado em sua 772ª Reunião, realizada em 14/06/2021, disponível na página da PORTOSRIO na internet (www.portosrio.gov.br), menu "Licitações e Contratos", do Instrumento Normativo de Apuração e Aplicação de Sanções Administrativas (IN.GECOMP.06.002) e demais disposições legais pertinentes. 2- DO FORNECIMENTO DO EDITAL E DOS ESCLARECIMENTOS 2.1- O Edital e seus Anexos estarão disponíveis para download, no sítio da PORTOSRIO, a partir de 22/03/2023, mais precisamente no seguinte endereço eletrônico: www.portosrio.gov.br, menu "Licitações e Contratos" e depois em "Regime de Contratação da Estatal". 3- DO RECEBIMENTO E DA ABERTURA DAS PROPOSTAS 3.1- Às 10:00 horas, do dia 26/05/2023, através de videoconferência pelo link a ser disponibilizado pela COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO- CPL a todos os interessados no sítio da PORTOSRIO na Internet. 3.2- Na eventualidade de não haver expediente na data marcada para a realização desta licitação, será ela automaticamente adiada para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e horário, salvo comunicado expresso da COMISSÃO PERMANENTE DE L I C I T AÇ ÃO -CPL. 4-DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1- Conforme estabelecido no item "3" do Edital. Rio de Janeiro, 21 março de 2023. MARLI BARROS DE AMORIM Presidente da CPL