DOU 22/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023032200122 122 Nº 56, quarta-feira, 22 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO EVUVYJ, DE 21 DE MARÇO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PIAUÍ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . () Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . CONSTRUTORA LUZ DE MAUA LTDA 14152.220919/2021-21 AI 22.250.225-8 170,26 . CONSTRUTORA LUZ DE MAUA LTDA 14152.220935/2021-14 AI 22.250.241-0 2.213,38 . CONSTRUTORA LUZ DE MAUA LTDA 14152.220938/2021-58 AI 22.250.244-4 2.213,38 . F M DE SOUSA COMERCIO DE MOVEIS LTDA 14152.186415/2021-75 AI 22.215.755-1 868,20 . F M DE SOUSA COMERCIO DE MOVEIS LTDA 14152.186432/2021-11 AI 22.215.772-1 250,77 . F M DE SOUSA COMERCIO DE MOVEIS LTDA 14152.186450/2021-94 AI 22.215.790-9 217,05 . F M DE SOUSA COMERCIO DE MOVEIS LTDA 14152.186457/2021-14 AI 22.215.797-6 723,50 . F M DE SOUSA COMERCIO DE MOVEIS LTDA 14152.186468/2021-96 AI 22.215.808-5 7.232,56 . F M DE SOUSA COMERCIO DE MOVEIS LTDA 14185.031540/2021-61 ND 20.218.805-1 69.581,00 . G. G. CASSIANO NETO CONSTRUCOES E SERVICO EIRELI 14152.027295/2022-56 AI 22.282.352-6 1.622,74 . G. G. CASSIANO NETO CONSTRUCOES E SERVICO EIRELI 14152.049442/2022-49 AI 22.304.499-7 1.622,74 . GILESY DA SILVA SANTOS 14152.044853/2022-48 AI 22.299.910-1 2.434,11 . GILESY DA SILVA SANTOS 14152.050671/2022-14 AI 22.305.728-2 15.540,71 . J C DE SOUSA NETO CONSTRUCOES EIRELI 14152.184642/2021-66 AI 22.213.982-0 2.970,97 . JOSE CARLOS DE SOUSA COSTA 14152.150978/2022-14 AI 22.406.022-8 408,25 . KEZIA GERLANE DE O RIBEIRO 14152.021732/2022-28 AI 22.276.789-8 811,37 . LEONNEL DE LIMA BEZERRA RODRIGUES 14152.135303/2021-56 AI 22.165.133-1 1.529,62 . LEONNEL DE LIMA BEZERRA RODRIGUES 14152.135318/2021-14 AI 22.165.148-9 2.911,32 . LEONNEL DE LIMA BEZERRA RODRIGUES 14152.135322/2021-82 AI 22.165.152-7 9.768,32 . LEONNEL DE LIMA BEZERRA RODRIGUES 14152.135324/2021-71 AI 22.165.154-3 161,74 . LEONNEL DE LIMA BEZERRA RODRIGUES 14152.135327/2021-13 AI 22.165.157-8 50,46 . LEONNEL DE LIMA BEZERRA RODRIGUES 14185.023452/2021-96 ND 20.210.487-7 39.632,65 . MACROLUB COMERCIO LTDA 14152.025726/2022-40 AI 22.280.783-1 811,37 . MARTRAN TRANSPORTES LTDA 14152.024938/2022-18 AI 22.279.995-1 2.434,11 . MISEL - MANUTENCAO DE AR CONDICIONADO E SERVICO DE LIMP 14152.212230/2021-23 AI 22.241.536-3 2.012,65 . MISEL - MANUTENCAO DE AR CONDICIONADO E SERVICO DE LIMP 14152.212418/2021-71 AI 22.241.724-2 8.703,05 . RENATO & CARVALHO LTDA 14152.225410/2021-75 AI 22.254.716-2 4.056,85 . REPLICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14185.010329/2022-96 ND 20.235.955-7 25.304,05 . RESENDE COMERCIO DE COMBUSTIVEL E LUBRICANTE LT DA 14152.058076/2022-19 AI 22.313.133-4 1.622,74 . RESENDE COMERCIO DE COMBUSTIVEL E LUBRICANTE LT DA 14152.066896/2022-84 AI 22.321.953-3 15.540,71 . RESENDE COMERCIO DE COMBUSTIVEL E LUBRICANTE LT DA 14152.084236/2022-85 AI 22.339.293-6 15.540,71 . START PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA 14152.058080/2022-87 AI 22.313.137-7 9.736,44 . START PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA 14152.066903/2022-48 AI 22.321.960-6 22.447,71 . TERRACO CHURRASCARIA LTDA 14152.035692/2022-00 AI 22.290.749-5 811,37 . V. P. GOMES JUNIOR 14152.026208/2022-43 AI 22.281.265-6 1.388,05 . V. P. GOMES JUNIOR 14152.026216/2022-90 AI 22.281.273-7 1.907,88 . V. P. GOMES JUNIOR 14152.026221/2022-01 AI 22.281.278-8 440,28 . V. P. GOMES JUNIOR 14152.026223/2022-91 AI 22.281.280-0 733,80 . V. P. GOMES JUNIOR 14152.026228/2022-14 AI 22.281.285-1 1.161,36 . V. P. GOMES JUNIOR 14185.004852/2022-83 ND 20.230.246-6 17.747,71 . VASCONCLEOS E PACHECO LTDA 14152.177162/2021-49 AI 22.206.502-8 1.368,60 . VASCONCLEOS E PACHECO LTDA 14152.177165/2021-82 AI 22.206.505-2 18.000,00 . VASCONCLEOS E PACHECO LTDA 14152.177170/2021-95 AI 22.206.510-9 728,91 . VASCONCLEOS E PACHECO LTDA 14152.177171/2021-30 AI 22.206.511-7 2.715,58 . VASCONCLEOS E PACHECO LTDA 14152.177174/2021-73 AI 22.206.514-1 2.715,58 . VASCONCLEOS E PACHECO LTDA 14152.177176/2021-62 AI 22.206.516-8 2.035,86 . VASCONCLEOS E PACHECO LTDA 14152.177177/2021-15 AI 22.206.517-6 2.715,58 . VASCONCLEOS E PACHECO LTDA 14152.177178/2021-51 AI 22.206.518-4 2.715,58 . VASCONCLEOS E PACHECO LTDA 14152.177179/2021-04 AI 22.206.519-2 2.715,58 . VASCONCLEOS E PACHECO LTDA 14152.177181/2021-75 AI 22.206.521-4 2.715,58 . VASCONCLEOS E PACHECO LTDA 14152.177183/2021-64 AI 22.206.523-1 2.715,58 JEFERSON SOARES MARINHO DE SOUSA JUNIOR Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE DECISÃO RBXKE7, DE 21 DE MARÇO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PIAUÍ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . A. V. DINIZ & CIA LTDA. 14152.164352/2022-87 AI 22.419.394-5 1.877,95 . AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA 14152.134260/2022-72 AI 22.389.317-0 4.828,98 . BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA 14152.085789/2022-55 AI 22.340.846-8 2.041,25 . BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA 14152.086236/2022-10 AI 22.341.293-7 2.449,50 . C C REIS EIRELI 14152.130965/2022-11 AI 22.386.022-1 4.219,88 . CAICARA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.181719/2021-46 AI 22.211.059-7 2.970,97 . CAICARA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.181723/2021-12 AI 22.211.063-5 2.970,97 . CAICARA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.192218/2021-95 AI 22.221.558-5 1.622,74 . CENTRO DE ENSINO SAO TOMAS DE AQUINO EIRELI 14152.059613/2022-48 AI 22.314.670-6 3.897,95 . CENTRO DE ENSINO SAO TOMAS DE AQUINO EIRELI 14152.059614/2022-92 AI 22.314.671-4 780,11