DOU 22/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Data de Assinatura: 21/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 21/03/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS AVISO DE PENALIDADE O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no inciso V do art. 144 do Regimento Interno desta Autarquia e no inciso I do art. 37 da Instrução Normativa nº 6, de 24 de maio de 2019, publicada no DOU de 28/05/19, seção 1, pág.27/30, alterada pela IN nº 10, de 22 de agosto de 2019, publicada no DOU de 26/08/19, seção 1, pág.51/52, e alterada pela IN nº 52, de 03 de agosto de 2021, publicada no DOU de 08/09/21, seção 1, páginas 145/146 e com fulcro no art. 87, II, da Lei nº 8666/93 e no art. 47, VII, a Lei nº 12.462/11, e adotando como fundamento o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50606.000580/2022-16, decide RATIFICAR a Decisão de Primeira Instância aplicando à Construtora Centro Leste Engenharia Ltda, CNPJ 66.418.765/0001-54, as sanções de ADVERTÊNCIA e MULTA no valor de R$1.175,41 (um mil cento e setenta e cinco reais e quarenta e um centavos), pelo descumprimento da Cláusula Oitava do Contrato nº UT6-0556/2018-00. Desta forma, fica a Contratada intimada da decisão prolatada. LUIZ CARLOS MAGALHÃES GUERRA Superintendente Regional SERVIÇO 2-SRE-MG EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-031/2023 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Luiz Carlos Magalhães Guerra. PERMISSIONÁRIA: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO - DEMSUR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.318.396/0001-45, representada por sua Diretora Geral, Maria da Consolação Tanus Pampolini Freitas. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-031/2023. O presente TPEU é vinculado ao CPEU nº 139/2018, celebrado na data de 01/03/2018, publicado no DOU, seção 3, em 19/03/2018. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-356/MG, Trecho: ENTR AVENIDA CONTORNO - DIV MG/RJ, Subtrecho: ENTR BR-116(B) - DIV MG/RJ, Código SNV356BMG0215, km267+301m ao km267+899m, na área lateral externa com extensão de 565,000m (quinhentos e sessenta e cinco metros) por 0,600m (sessenta centímetros) de largura, perfazendo área total de 339,000m2 (trezentos e trinta e nove metros quadrados), para implantação de rede de esgotamento sanitário, no Município de Muriaé/MG. FUNDAMENTO LEGAL: resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A PERMISSIONÁRIA pagará ao DNIT o valor global da permissão, pela autorização do uso objeto da presente permissão, em 10 (dez) parcelas, anualmente, no valor equivalente a R$3.204,23 (três mil e duzentos e quatro reais e vinte e três centavos) cada uma. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por 10 (dez) anos, conforme disposto no art. 6º da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.501495/2017-03. Data da Assinatura: 20/03/2023. EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-032/2023 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Luiz Carlos Magalhães Guerra. PERMISSIONÁRIA: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO - DEMSUR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.318.396/0001-45, representada por sua Diretora Geral, Maria da Consolação Tanus Pampolini Freitas. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-032/2023. O presente TPEU é vinculado ao CPEU nº 138/2018, celebrado na data de 01/03/2018, publicado no DOU, seção 3, em 19/03/2018. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-356/MG, Trecho: ENTR AVENIDA CONTORNO - DIV MG/RJ, Subtrecho: ENTR BR-116(B) - DIV MG/RJ, Código SNV356BMG0215, km268+625m ao km268+460m, na área lateral externa com extensão de 166,000m (cento e sessenta e seis metros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura, perfazendo área total de 83,000m2 (oitenta e três metros quadrados), para implantação de prolongamento de rede de esgoto, no Município de Muriaé/MG. FUNDAMENTO LEGAL: resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A PERMISSIONÁRIA pagará ao DNIT o valor global da permissão, pela autorização do uso objeto da presente permissão, em 10 (dez) parcelas, anualmente, no valor equivalente a R$784,52 (setecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) cada uma. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por 10 (dez) anos, conforme disposto no art. 6º da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.501486/2017-12. Data da Assinatura: 20/03/2023. AVISO DE REVOGAÇÃO Fica revogado o Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 23- 080/2021, publicado no D.O.U. de 20/04/2021, Seção 3, página 89, formalizado com o permissionário MUNICÍPIO DE MURIAÉ, inscrito no CNPJ sob o nº 17.947.581/0001-76, cujo objeto é a permissão de uso da faixa de domínio da rodovia BR-116/MG, km702+710m ao km702+804m, para fins de canalização de córrego, com fundamento no artigo 14 da Resolução nº 07/2021, publicada no DOU em 04/03/2021, tendo em vista a concessão do trecho pela ANTT à EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S/A. Processo administrativo nº 50606.003217/2020-82. Belo Horizonte/MG, 20 de março de 2023 LUIZ CARLOS MAGALHÃES GUERRA Superintendente Regional/SREMG/DNIT AVISO DE REVOGAÇÃO Fica revogado o Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 23-258/2021, publicado no D.O.U. de 25/11/2021, Seção 3, página 108, formalizado com a permissionária COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.318.396/0001-45, cujo objeto é a permissão de uso da faixa de domínio da rodovia BR- 116/MG, km522+838m ao km526+610m, para fins de implantação de adutora de água, com fundamento no artigo 14 da Resolução nº 07/2021, publicada no DOU em 04/03/2021, tendo em vista a concessão do trecho pela ANTT à EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S/A. Processo administrativo nº 50606.005268/2018-24. Belo Horizonte/MG, 20 de março de 2023 LUIZ CARLOS MAGALHÃES GUERRA Superintendente Regional/SREMG/DNIT AVISO DE REVOGAÇÃO Fica revogado o Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 23-064/2020, publicado no D.O.U. de 16/12/2020, Seção 3, página 110, formalizado com a permissionária COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.281.106/0001-03, cujo objeto é a permissão de uso da faixa de domínio da rodovia BR- 116/MG, km789+547m ao km789+914m, para fins de implantação de sistema de abastecimento de água, com fundamento no artigo 14 da Resolução nº 07/2021, publicada no DOU em 04/03/2021, tendo em vista a concessão do trecho pela ANTT à EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S/A. Processo administrativo nº 50606.006810/2018-66. Belo Horizonte/MG, 20 de março de 2023 LUIZ CARLOS MAGALHÃES GUERRA Superintendente Regional/SREMG/DNIT AVISO DE REVOGAÇÃO Fica revogado o Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 23-075/2021, publicado no D.O.U. de 15/04/2021, Seção 3, página 89, formalizado com a permissionária COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.281.106/0001-03, cujo objeto é a permissão de uso da faixa de domínio da rodovia BR- 116/MG, km525+710m ao km525+756m e km526+281m ao km526+303m, para fins de implantação de adutora de água, com fundamento no artigo 14 da Resolução nº 07/2021, publicada no DOU em 04/03/2021, tendo em vista a concessão do trecho pela ANTT à EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S/A. Processo administrativo nº 50606.006627/2018-61. Belo Horizonte/MG, 20 de março de 2023 LUIZ CARLOS MAGALHÃES GUERRA Superintendente Regional/SREMG/DNIT AVISO DE REVOGAÇÃO Fica revogado o Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 23-083/2022, publicado no D.O.U. de 09/06/2022, Seção 3, página 147, formalizado com o permissionário MUNICÍPIO DE LARANJAL, inscrito no CNPJ sob o nº 17.947.615/0001-22, cujo objeto é a permissão de uso da faixa de domínio da rodovia BR-116/MG, km738+300m ao km738+480m, para fins de implantação de iluminação pública, com fundamento no artigo 14 da Resolução nº 07/2021, publicada no DOU em 04/03/2021, tendo em vista a concessão do trecho pela ANTT à EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S/A. Processo administrativo nº 50606.004377/2020-49. Belo Horizonte/MG, 20 de março de 2023 LUIZ CARLOS MAGALHÃES GUERRA Superintendente Regional/SREMG/DNIT EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 393031 Número do Contrato: 584/2021. Nº Processo: 50606.000931/2021-08. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 11.871.623/0001-56 - resolve ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto a repactuação de preços do contrato nº 584/2021, a partir de 01/01/2023, perfazendo o montante estimado de r$4.359,06 (quatro mil trezentos e cinquenta e nove reais e seis centavos), referente ao período de 01/01/2023 a 03/11/2023, conforme planilha de custos e formação de preços e planilha de cálculo do valor da repactuação 2023, anexas a este instrumento (sei nº 13979343 e sei nº 13979369). Após o procedimento de repactuação de preços, o valor global anual do contrato original passará de r$78.236,64 (setenta e oito mil duzentos e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos) para r$83.415,72 (oitenta e três mil quatrocentos e quinze reais e setenta e dois centavos), a partir de 01/01/2023, inclusos todos os custos e despesas contratuais. O valor mensal estimado do contrato original, a partir de 01/01/2023, será de r$6.951,31 (seis mil novecentos e cinquenta e um reais e trinta e um centavos). O contrato original (sei nº 9582514) passará a dispor como anexo a planilha de custos e formação de preços anexa ao presente instrumento (sei nº 13979343).. Vigência: 03/11/2021 a 03/11/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 83.415,72. Data de Assinatura: 20/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 20/03/2023). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 113/2023 - UASG 393031 Nº Processo: 50606000312202377. Objeto: Contratação de Empresa Especializada para a Prestação dos SErviços de Supervisão da Execução das Obras de Duplicação, Melhoramento para Adequação de Capacidade e Segurança na BR-381/MG- NORTE, Trecho: DIVISA ES/MG - DIVISA MG/SP; Segmento: km 288,4 ao km 317,0, com 28,6 km de extensão, SNV: 381BMG0260 (LOTE 3.1 DE OBRAS); e Segmento km 389,5 - km 427,0, com extensão de 37,5 km, SNV: 381BMG0310, 381BMG0330, 381BMG0335 (LOTE 7 DE OBRAS).. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 22/03/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Www.dnit.gov.br Ou Rua Martim de Carvalho, 635, Santo Agostinho - Belo Horizonte/MG ou https://www.gov.br/compras/edital/393031-5- 00113-2023. Entrega das Propostas: a partir de 22/03/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 04/04/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . LUIZ CARLOS MAGALHAES GUERRA Superintendente Regional (SIASGnet - 21/03/2023) 393031-39252-2023NE000048