DOU 22/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023032200133 133 Nº 56, quarta-feira, 22 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM CURITIBA-PR EDITAL - DPU-CTB/DGP CTB - Nº 1, DE 17 DE MARÇO DE 2023 Trata-se de edital para formação de Comissão Especial de Heteroidentificação no Âmbito da DPU em Curitiba e Londrina, de acordo com a Resolução CSDPU n° 173, de 03 de dezembro de 2020 (vide SEI nº 90511.000035/2020-23 e 08158.000053/2022- 62), resolve: Art. 1°. Declarar abertas as inscrições para vagas destinadas à formação de Comissão Especial de Heteroidentificação destinada a avaliar, nos processos seletivos para estágio no âmbito da Defensoria Pública da União em Curitiba e Londrina, as declarações de pertencimento à população negra, na forma do art. 10 da Resolução CSDPU n. 173/2020, com a seguinte composição: I. 02 (duas) vagas para Defensor(a) Público(a) Federal; II. 02 (duas) vagas para Servidor(a) público(a) Federal lotado no âmbito das unidades da Defensoria Pública da União no Estado do Paraná; III. 02 (duas) vagas para Cidadã(/ão) externa(o) à Instituição, com notório saber em políticas de igualdade racial, priorizando-se os que possuírem comprovado histórico de engajamento social na defesa da população negra. §1º. Terão preferência avaliadores que possuam vínculo com grupos de pesquisa, núcleos de estudo ou movimentos sociais organizados ligados à questão etnorracial, nos termos do art. 10, § 1º, inciso II, da Resolução CSDPU nº 173/2020. §2º. As(os) Membras(os) da Comissão Especial de Heteroidentificação serão designados para as entrevistas nos processos seletivos de acordo com a necessidade da Defensoria Pública da União em Curitiba e Londrina. §3º. Em cada categoria listada nos incisos do art. 1º do presente edital, uma vaga será destinada a Membra(o) titular e a outra a Membra(o) suplente, chamado quando houver impossibilidade de participação do titular na composição da comissão. Art. 2º. As(os) interessadas(os) deverão encaminhar requerimento, acompanhado de currículo atualizado e histórico de atuação em políticas de igualdade racial e em defesa da população negra, ao endereço eletrônico [email protected], no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste Edital, dirigido à Divisão de Gestão de Pessoas. Art. 3º. A seleção observará como critério o notório saber em políticas de igualdade racial, priorizando-se os que possuírem comprovado histórico de engajamento social na defesa da população negra. §1º. A composição da Comissão Especial de Heteroidentificação deve observar a diversidade racial dos membros. §2º. A avaliação dos currículos das(os) Canditados será realizada pelas(os) componentes do Grupo de Trabalho de Políticas Etnorraciais, da Defensoria Pública- Geral da União. Art. 4º. Para Membras(os) externas(os), a designação para compor a Comissão Especial de Heteroidentificação dar-se-á mediante Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo celebrado entre a/o Designada(o) e a Defensoria Pública da União. §1º As atividades desempenhadas na Comissão Especial de Heteroidentificação não serão remuneradas a qualquer título, não gerando vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária, tributária ou afim. §2º. As(os) Integrantes da Comissão poderão ser ressarcidas(os) pelas despesas que comprovadamente realizarem no desempenho das atividades, desde que haja prévia autorização escrita da(o) Defensor(a) Pública(o)-Geral Federal ou de outra autoridade com delegação deste para a função de ordenador de despesa. Art. 5º. As(os) Integrantes da Comissão Especial de Heteroidentificação terão preferência na inscrição em cursos ou oficinas sobre a temática da promoção da igualdade racial e do enfrentamento ao racismo. Art. 6º. O mandato das(os) Membras(os) da Comissão Especial de Heteroidentificação terá duração de 1 (um) ano, permitida a recondução, findo o qual será apresentada à(ao) Defensor(a) Pública(o)-Chefe da Defensoria Pública da União em Curitiba e Londrina, relatório com as atividades desenvolvidas. Parágrafo único. Ao fim do mandato, a requerimento da(o) Integrante, será emitida certidão circunstanciada pelos relevantes serviços prestados com a carga horária total dedicada às atividades da Comissão. DENNIS OTTE LACERDA Defensor Público-Chefe Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL DIRETORIA ADMINISTRATIVA DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO EXTRATO DE CONTRATO CONTRATOS DECORRENTES DE ADESÃO A ARP Processo 1.078.115/2022. ESPÉCIE: Contrato nº 2023/024.0 - firmado com a MCR SISTEMAS CONSULTORIA LTDA. CNPJ: n. 04.198.254/0001-17. OBJETO: Renovação e aquisição de softwares ADOBE. LICITAÇÃO: Adesão à Ata de Registro de Preços n.º 06/2022, decorrente do Pregão Eletrônico n.º 54/2022 do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. VIGÊNCIA: 28/02/2023 a 27/02/2026. VALOR: R$ 1.025.530,00 EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Processo 305.099/17. ESPÉCIE: Carta-Contrato n. 2019/071.4 - firmada com a GENTE SEGURADORA S/A. CNPJ n. 90.180.605/0001-02. OBJETO: Prestação de serviços de seguro contra incêndio, queda de raio, explosão, vendaval, danos elétricos, roubo e furto, para imóveis locados pela Câmara dos Deputados. AMPARO LEGAL: Inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: Prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 meses, a partir de 29/03/23. VALOR: R$ 8.900,00. Processo 422.133/2020. ESPÉCIE: Contrato n. 2022/024.2 - firmado com a BASIS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A. CNPJ n. 11.777.162/0001-57. OBJETO: Prestação de serviços continuados, na área de desenvolvimento e manutenção de sistemas, por empresa especializada, com dedicação exclusiva de profissionais. AMPARO LEGAL: Inciso II, do art. 57 da Lei nº 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: Prorrogação contratual da vigência de 12 (doze) meses, a contar de 07/03/2023. VALOR: R$ 30.377.483,02. Processo 270.353/18. ESPÉCIE: Contrato n. 2020/039.5 - firmado com a PROCLIMA ENGENHARIA LTDA. CNPJ n. 00.578.617/0001-99. OBJETO: Prestação de serviços continuados na área de manutenção preventiva, corretiva e de operação de sistemas de ar condicionado, exaustão mecânica, aquecimento, refrigeração e equipamentos industriais incluindo, sob demanda, fornecimento de materiais e prestação de serviços. AMPARO LEGAL: Inciso II, do art. 57 da Lei nº 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: prorrogação contratual pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 01/03/2023. VALOR: R$ 10.183.649,23. COORDENAÇÃO DE COMPRAS EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Proc. 795.740/2022 ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 21/2023, lavrada pela CÂMARA DOS DEPUTADOS e aceita pela: ANDERSON GERALDO TEIXEIRA FLORIANO. OBJETO: prestação de serviços de tradução da revista E-Legis para publicação (português/inglês). LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 3/2023. PRAZO DE VAL I DA D E : Doze meses contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. VALOR TOTAL: R$ 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos reais). SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE L I C I T AÇ ÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 36/2023 - UASG 10001 Nº Processo: 787011/2022. Objeto: Prestação de serviços de reparo e manutenção, com fornecimento de material, em imóveis funcionais da Câmara dos Deputados, pelo período de 12 (doze) meses.. Total de Itens Licitados: 88. Edital: 22/03/2023 das 09h00 às 17h59. Endereço: Camara Dos Deputados Edif. Anexo 1 - 14 Andar, Zona Cívico-administrativa - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/10001-5-00036-2023. Entrega das Propostas: a partir de 22/03/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 03/04/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no sistema eletrônico (Comprasnet) e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as do Edital.. DANIEL DE SOUZA ANDRADE Presidente da Cpl (SIASGnet - 21/03/2023) 10001-00001-2023NE000291 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 37/2023 - UASG 10001 Nº Processo: 623.077/2022. Objeto: Aquisição de sistemas de CFTV para monitoramento de salas técnicas e de unidades de alimentação da Câmara dos Deputados, incluindo gravadores de vídeo e câmeras IP, com garantia de funcionamento pelo prazo mínimo de trinta e seis meses e treinamento técnico-operacional, e aquisição de monitor/tv full HD 50", novos e para primeiro uso.. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 22/03/2023 das 09h00 às 17h59. Endereço: Camara Dos Deputados Edif. Anexo 1 - 14 Andar, Praça Dos Três Poderes - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/10001-5-00037-2023. Entrega das Propostas: a partir de 22/03/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 03/04/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no ComprasNet e as especificações constantes do Edital, prevalecerão as do Edital. O Edital está disponível também no site www.camara.leg.br.". DANIEL DE SOUZA ANDRADE Presidente da Cpl (SIASGnet - 21/03/2023) 10001-00001-2023NE000291 SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato CT2023/0054. Processo: 00200.004258/2023-23. Celebrado com CORREA & VARALLO COMERCIO LTDA. CNPJ: 27.763.395/0001-30. Modalidade: Acionamento de ARP 0101/2022. Objeto: Aquisição de eletrodomésticos para a Secretaria de Patrimônio do Senado Federal. (Itens 5 e 6). Valor Global: R$ 13.476,68. Programa de Trabalho 167456. Natureza de Despesa: 449052. Nota de Empenho nº 2023NE000017, emitida em 09/03/2023. Vigência: início: 20/03/2023 - final: 19/03/2024. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: Gabriel Correa Chaves. EXTRATOS DE CONTRATOS Espécie: Contrato CT2023/0047. Processo: 200.020158/2021-82. Celebrado com a empresa JOSÉ LUIZ PINHEIRO DE AZEVEDO - ME. CNPJ: 14.925.328/0001-23. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 025/2023. Objeto: Concessão de uso de área privativa de 82,85m², para exploração comercial dos serviços de alimentação na modalidade restaurante por quilo, localizada no Espaço do Servidor no Senado Federal/ Praça de Alimentação, durante 36 (trinta e seis) meses consecutivos. Valor: R$-98.057,88. Vigência: início: 20/03/2023 - final: 19/03/2026. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: José Luiz Pinheiro de Azevedo. Espécie: Contrato CT2023/0049. Processo: 200.004202/2023-79. Celebrado com a empresa MALU DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÕES EIRELI. CNPJ: 42.649.742/0001-92. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 101/2022, (contrato decorrente da Ata de Registro de Preços nº 056/2022). Objeto: Aquisição de eletrodomésticos, na medida em que houver necessidade. Valor Global: R$13.929,86. Programa de Trabalho: 167456. Natureza de Despesa 449052. Nota de Empenho nº 2023NE000022, de 07/03/2023. Vigência: início: 20/03/2023 - final: 19/03/2024. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: Maria Luzia Lima Alves. Espécie: Contrato CT2023/0057. Processo: 200.013800/2022-58. Celebrado com a empresa BIOPLASMA PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS E CORRELATOS LTDA. CNPJ: 04.086.552/0001- 15. Pregão Eletrônico nº 021/2023. Objeto: Fornecimento parcelado, na medida em que houver necessidade, de testes imunológicos para quantificação rápida de marcadores cardíacos, com a cessão de equipamento compatível com o objeto, sob regime de comodato, para uso no Serviço Médico de Emergência do Senado Federal, durante 12 (doze) meses consecutivos. Valor Global: R$13.250,00. Programa de Trabalho: 213773. Natureza de Despesa 339030. Nota de Empenho nº 2023NE001204, de 15/03/2023. Vigência: início: 20/03/2023 - final: 19/03/2024. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: Caio Almeida Andrade. EXTRATOS DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2023/0013. Processo: 200.003171/2023-39. Celebrado com a CÂMARA MUNICIPAL DE BABAÇULÂNDIA - TO. CNPJ: 25.062.381/0001- 64. Data da assinatura: 20/03/2023. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência início: 20/03/2023, final: 19/03/2028. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo ILB: Luís Fernando Pires Machado, Diretor-Executivo interino, pela Câmara: Enio Mota Soares, Presidente. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2023/0015. Processo: 200.003038/2023-82. Celebrado com a CÂMARA MUNICIPAL DE BELO ORIENTE - MG. CNPJ: 26.203.570/0001- 72. Data da assinatura: 20/03/2023. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e