DOU 22/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 3º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias. Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAURO OLIVEIRA PIRES PORTARIA DE PESSOAL SECEX/MMA Nº 283, DE 20 DE MARÇO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MMA nº 385, de 12 de agosto de 2021, publicada em 13 de agosto de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, com suas alterações, resolve: Designar MAURICIO DOS SANTOS POMPEU, Matrícula SIAPE nº 1508477, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador de Projeto, código FCE 3.10, do Gabinete, da Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial. MAURO OLIVEIRA PIRES SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO PORTARIA DE PESSOAL Nº 289/SPOA, DE 21 DE MARÇO DE 2023 O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº 11.349 de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, no Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, com suas alterações, e considerando o que consta do Processo nº 02000.004183/2023-62, resolve: Art. 1º Revogar a concessão da Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, da servidora ocupante de cargo efetivo, relacionada abaixo, na forma especificada: 1. Sistema de Administração Financeira Federal - Macroprocesso de Orientação sobre a Execução Orçamentária e Financeira - MPEOF: 1.1 - NS - Margarida Mota Félix - Analista Ambiental - Matrícula SIAPE nº 1493638. Art. 2º Conceder a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, ao servidor ocupante de cargo efetivo, relacionado abaixo, na forma especificada: 1. Sistema de Administração Financeira Federal - Macroprocesso de Orientação sobre a Execução Orçamentária e Financeira - MPEOF: 1.1 - NS - Luciano de Melo Cantergiani - Analista Ambiental - Matrícula SIAPE nº 1487906. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RENATO SPÍNDOLA FIDELIS AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO PORTARIA ANA Nº 117, DE 17 DE MARÇO DE 2023 A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso III, do Anexo I da Resolução ANA nº 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 9 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que a Diretoria Colegiada, em sua 910ª Reunião Administrativa Ordinária, realizadas em 14 de março de 2023, com fundamento no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, na Portaria ANA nº 54, de 24 de fevereiro de 2010, na Resolução ANA nº 10, de 10 de março de 2020, e, ainda, o que consta no Processo nº 02501.000963/2023-92, resolve: AUTORIZAR, o afastamento do país da Diretora-Presidente, código CD I, Veronica Sánchez da Cruz Rios, do Secretário-Geral, código CGE I, Nazareno Marques de Araújo, e da Coordenadora de Gabinete de Diretor, código CGE IV, Tauana Monteiro Guedes dos Santos, para participarem da 20ª Sessão da Rede de Reguladores Econômicos (Network of Economic Regulators - NER), no âmbito da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), em Paris/França, no período de 24 a 28 de abril de 2023, inclusive trânsito, com ônus para a Agência. VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS PORTARIA DE PESSOAL Nº 595, DE 20 DE MARÇO DE 2023 O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), nomeado pela Portaria nº 1.779 de 23 de fevereiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 24 de fevereiro de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 14 de junho de 2022 e pelo Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ibama nº 92, de 14 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 16 de setembro de 2022, e considerando o que consta no processo 02001.011854/2022-51, resolve: Art. 1º Designar como integrante da Equipe de Instrução Nacional (Enins), responsável pela instrução, preparação e relatoria de processos de apuração de infrações ambientais, o servidor a seguir indicado: . Equipe Nacional de Instrução . Superintendência do Ibama no Estado do Espírito Santo . Servidor Cargo Matrícula . WENDELL RAMOS DA SILVA Analista Ambiental 3296779 Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. RODRIGO AGOSTINHO PORTARIA DE PESSOAL Nº 596, DE 20 DE MARÇO DE 2023 O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, e nos incisos IX, X e XI do art. 195, do Regimento Interno do Ibama, aprovado pela Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022, resolve: Dispensar ROBERTA BORGES BOTELHO, matrícula SIAPE n. 1717924, da Função Comissionada Executiva de Chefe do Núcleo de Emergências Ambientais e Incêndios Florestais, código FCE 1.01, da Divisão Técnico-Ambiental da Superintendência em Sergipe, deste Instituto, a contar de 07/03/2023. RODRIGO AGOSTINHO DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA DE PESSOAL Nº 592, DE 20 DE MARÇO DE 2023 A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -Ibama no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 2.204, de 01 de agosto de 2018 e considerando o disposto no Art. 69 da Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022, que aprova o Regimento Interno do Ibama, resolve: Art. 1. Conceder, em virtude do falecimento do servidor APARICIO PERES, matrícula SIAPE nº 679171, aposentado no cargo de Agente de Atividades Agropecuárias, Classe "S", Padrão III, a partir de 13 de março de 2023, data do óbito, pensão vitalícia a BRASILIA PERES, viúva, com fundamento no artigo 40, § 7º e § 18, e no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, combinado com o art. 3º, § 1º, art. 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019 e nos termos dos artigos 215, 217, inciso I, e 222, inciso VII, alínea "b", da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015 e pela Portaria n. 424 de 29 de dezembro de 2020. (Processo nº 02017.001081/2023-14). PORTARIA DE PESSOAL Nº 593, DE 20 DE MARÇO DE 2023 A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -Ibama no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 2.204, de 01 de agosto de 2018 e considerando o disposto no Art. 69 da Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022, que aprova o Regimento Interno do Ibama, resolve: Conceder, em virtude do falecimento do servidor JOSE MIGUEL TEODOSIO DA SILVA, matrícula SIAPE nº 682149, aposentado no cargo de Agente Administrativo, Classe "S", Padrão III, do Plano Especial de Cargos do IBAMA a partir de 01 de dezembro de 2022, data do óbito, pensão vitalícia a MARIA IVONE SALVADOR DE MEDEIROS, companheira, com fundamento no artigo 40, § 7º, inciso I e § 18, e no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, combinado com o art. 3º, § 1º, art. 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019 e nos termos dos artigos 215, 217, inciso III, e 222, inciso VII, letra "b", da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015 e pela Portaria n. 424 de 29 de dezembro de 2020. (Processo nº 02003.001727/2022-23). PORTARIA DE PESSOAL Nº 597, DE 20 DE MARÇO DE 2023 A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -Ibama no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 2.204, de 01 de agosto de 2018 e considerando o disposto no Art. 69 da Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022, que aprova o Regimento Interno do Ibama, resolve: Declarar vacância do cargo Analista Ambiental, Classe S, Padrão III, código da vaga nº 764549, ocupado pela servidora ROBERTA BORGES BOTELHO, matrícula SIAPE nº 1717924, lotada na SUPES/SE, a partir de 07/03/2023, em virtude de óbito, nos termos do artigo 33, inciso IX da Lei n. 8112/90. (Processo nº 02028.000171/2023-51). MAYARA RODRIGUES DOS SANTOS INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE PORTARIA ICMBIO Nº 820, DE 15 DE MARÇO DE 2023 O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 15 do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, designado pela Portaria de Pessoal nº 10/MMA, de 11 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2023, resolve: Art. 1º Suspender, sub judice, os efeitos do art. 1º da Portaria ICMBio nº 250, de 23 de janeiro de 2023 em relação à Senhora VITORIA LORANE NASCIMENTO SILVA, CPF nº 024.859.842-20, que tinha tornado sem efeito a sua nomeação ao cargo de Técnico Ambiental, conforme a Portaria ICMBio nº 1.168, de 5 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 6 de dezembro de 2022; em atendimento a Decisão Judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança de nº 1001225-88.2023.4.01.3000, em trâmite na 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Seção Judiciária do Estado do Acre. Art. 2º A candidata deverá comparecer, impreterivelmente, no período de 30 dias a contar da publicação desta Portaria, munida dos exames médicos constantes do Anexo I da presente portaria, à unidade SIASS (Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor), localizada no endereço constantes do Anexo II da presente portaria, para realização da perícia médica oficial, nos termos do art. 14, da Lei nº 8.112/90. Art. 3º A posse da candidata dar-se-á, no período de 30 dias a contar da publicação desta Portaria, na unidade organizacional constante do Anexo III do presente expediente, mediante apresentação do atestado de Saúde Ocupacional (ASO) emitido por perícia médica oficial e dos documentos necessários para composição do dossiê funcional, conforme Anexo IV. Art. 4º A entrada em exercício da candidata ocorrerá em até 15 (quinze) dias, contados da data da posse, nos termos do § 1º do art. 15 da Lei nº 8.112/90, na unidade organizacional de efetivo exercício do cargo, observado o município de localização estabelecido no Anexo III, da presente Portaria. Art. 5º Nos termos do item 1.5 do EDITAL Nº 1 - ICMBio, publicado no Diário Oficial da União no dia 29 de novembro de 2021 na Edição 223, Seção 3 e página 141, os candidatos convocados para posse e que entrarem em exercício participarão, obrigatoriamente, do Curso "Formação em Gestão da Biodiversidade", nas modalidades a distância e presencial, conforme datas, cronograma e local estabelecidos no Anexo V da presente Portaria. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MARCELO MARCELINO DE OLIVEIRA ANEXO I LISTA DE EXAMES PRÉ-ADMISSIONAIS Em atenção à Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. a posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. Acrescenta-se o expresso no parágrafo único do artigo 14 da Lei nº 8.112/1990: