DOU 22/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º - Designar WESLEY ALMEIDA FERREIRA, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1577213, e NELSON ANTERO NORONHA ESPINOZA, Técnico Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 93195, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a respectiva Comissão Processante. Art. 3º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO PONTES VIANNA PORTARIA Nº 1.325, DE 21 DE MARÇO DE 2023 O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve: Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização, sob o nº 00190.103298/2023-13, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pelo ESTALEIRO JURONG ARACRUZ LTDA., CNPJ 11.200.595/0001-45, constantes do Processo Administrativo nº 00190.102155/2020-41. Art. 2º - Designar MICHEL CUNHA TANAKA, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1980981, e ANDRÉ QUEIROZ DA SILVA, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1539705, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a respectiva Comissão Processante. Art. 3º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO PONTES VIANNA SECRETARIA DE INTEGRIDADE PÚBLICA PORTARIA Nº 1.281, DE 21 DE MARÇO DE 2023 A SECRETÁRIA DE INTEGRIDADE PÚBLICA, na condição de Diretora Nacional do Projeto 914BRZ5016 - Governo Aberto: Transparẽncia e Prevenc–ão da Corrupc–ão, relacionado ao Acordo de Cooperac–ão Técnica Internacional firmado entre a Controladoria- Geral da União - CGU e a Organizac–ão das Nac–ões Unidas para a Educac–ão, a Ciẽncia e a Cultura - UNESCO, conforme designação constante da Portaria CGU nº 1.225, de 16 de março de 2023, e no exercício das competências que lhe conferem o parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, e o art. 18 da Portaria MRE nº 8, de 4 de janeiro de 2017, resolve: Art. 1º Designar MARIA DE FÁTIMA REZENDE, Auditora Federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União, para exercer a função de Coordenadora do Projeto 914BRZ5016 - Governo Aberto: Transparẽncia e Prevenc–ão da Corrupc–ão, nos termos do art. 19 da Portaria MRE nº 8, de 4 de janeiro de 2017. Parágrafo único. Fica delegada a competência para ordenar as despesas do Projeto mencionado no caput, conforme disposto no parágrafo único do art. 19 da Portaria MRE nº 8, de 2017. Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 856, de 9 de abril de 2021. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. IZABELA MOREIRA CORREA Conselho Nacional do Ministério Público S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA CNMP-SG Nº 130, DE 20 DE MARÇO DE 2023 O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 1º, XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto nos arts. 9º e 35 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta do Processo Administrativo SEI nº 19.00.3003.0001577/2023-75, resolve: Art. 1º Exonerar a servidora ANA LETICIA LAYDNER CRUZ, ocupante do cargo de Analista Jurídico, matrícula nº 82.320, do exercício cargo em comissão de Assessor Nível III, código CC-3, da Coordenadoria Disciplinar da Corregedoria Nacional do Ministério Público, prevista na Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011. Art. 2º Designar o servidor ANDERSON BARBOSA, ocupante do cargo de Analista Jurídico, matrícula nº 22.453, para o exercício do cargo em comissão mencionado no art. 1º desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO PORTARIA CNMP-SG Nº 131, DE 20 DE MARÇO DE 2023 O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 1º, XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta do Processo Administrativo SEI nº 19.00.3003.0001577/2023-75, resolve: Art. 1º Dispensar o servidor ANDERSON BARBOSA, ocupante do cargo de Analista Jurídico, matrícula nº 22.453, do exercício da função de confiança de Secretário Administrativo - Nível III, código FC-3, da Secretaria de Gabinete da Corregedoria Nacional do Ministério Público, prevista na Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO PORTARIA CNMP-SG Nº 132, DE 21 DE MARÇO DE 2023 O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º, inciso XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.4006.0001580/2023-81, resolve: Art. 1º Dispensar a servidora LANNA MUNIZ MOREIRA LEMOS, ocupante do cargo de Analista Jurídico, matrícula nº 82.577, do encargo de substituta eventual do cargo em comissão de Assessor-Chefe, código CC-4, da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais, previsto na Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011. Art. 2º Designar o servidor GUILHERME MEYER CARIBÉ, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito do quadro de pessoal do Ministério Público Federal, matrícula nº 82.710, para o encargo de substituta eventual do cargo em comissão mencionado no art. 1º desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO PORTARIA CNMP-SG Nº 133, DE 21 DE MARÇO DE 2023 O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto nos arts. 9º e 35 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta do Processo Administrativo SEI nº 19.00.4006.0001580/2023-81, resolve: Art. 1º Dispensar a servidora LANNA MUNIZ MOREIRA LEMOS, ocupante do cargo de Analista Jurídico, matrícula nº 82.577, do exercício da função de confiança de Assistente, código FC-3, da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais, prevista na Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011. Art. 2º Designar o servidor GUILHERME MEYER CARIBÉ, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito do quadro de pessoal do Ministério Público Federal, matrícula nº 82.710, para o exercício da função de confiança mencionada no art. 1º desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO Ministério Público da União ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 208, DE 21 DE MARÇO DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 204, § 2º da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público Federal na 3ª Sessão Ordinária Eletrônica realizada de 6 a 13 de março de 2023 (PGEA nº 1.00.001.000016/2023-51), resolve: Art.1º Autorizar o afastamento temporário das funções institucionais e do país, sem ônus para o Ministério Público Federal, no período de 21 a 24 de março de 2023, do Procurador da República ANTONIO DO PASSO CABRAL, lotado no 9º Ofício da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, para ministrar palestra no Max Planck Institut de Luxemburgo, no evento Comparative Procedural Law and Justice, nos dias 23 e 24 de março de 2023. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS PORTARIA PGR/MPF Nº 210, DE 21 DE MARÇO DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 18, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido no Declínio de Atribuição nº 9/2023 GABPRR31-CAA - PRR2ª-00008048/2023, de 17 de março de 2023, da Procuradoria Regional da República da 2ª Região, resolve: Art. 1º Designar o Subprocurador-Geral da República CARLOS FREDERICO SANTOS para atuar na Notícia de Fato nº 1.02.002.000003/2023-06, bem como nos feitos dela decorrentes. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS ESCOLA SUPERIOR PORTARIA Nº 40, DE 14 DE MARÇO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 7º, inciso XXX, do Estatuto da ESMPU, aprovado pela Portaria PGR/MPU nº 95, de 20 de maio de 2020, resolve: Art. 1º Nomear a servidora MÁRCIA MARIA DA SILVA DUTRA, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula 71778, para exercer o cargo comissionado de Coordenadora, CC-3, da Coordenadoria de Gestão da Comunicação e da Informação, da Escola Superior do Ministério Público da União. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ALCIDES MARTINS MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA Nº 345, DE 21 DE MARÇO DE 2023 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo nº 19.04.3402.0011798/2023-47, resolve: Nomear CAROLINA MOURA CAVALCANTE, matrícula 5975-7, sem vínculo com a Administração Pública, para exercer o cargo em comissão de Assessor Jurídico I do Núcleo de Apoio Operacional da Procuradoria-Geral de Justiça, código CC-01 (52000022), exonerando, a contar de 20/03/2023, a servidora SOFIA SCHLOSSER, matrícula 5910-2. CLÁUDIA MARIA RAMOS PORTARIA Nº 347, DE 21 DE MARÇO DE 2023 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo nº 19.04.5374.0013796/2023-38, resolve: Dispensar, a contar de 27/03/23, a servidora DANIELA LINS CAMELLO GALVAO, matrícula 4725-2, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, do encargo de substituta do cargo em comissão de Chefe da Seção de Estudos e Projeções da Secretaria de Orçamento e Finanças, código CC-01 (62020007). CLÁUDIA MARIA RAMOS