DOU 14/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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LIMED DISTRIBUIDORA LTDA / 47.063.080/0001-98 25351.053549/2023-42 / 1287766 70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0107325233

Biofarmace Distribuidora de Medicamentos LTDA / 41.600.953/0001-78 25351.879858/2021-83 / 1262141 70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 4915334228

COMERCIAL PRONTO HOSPITALAR ATACADISTA LTDA ME / 23.823.952/0002-91 25351.752906/2018-91 / 1183156 70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0053733231 25351.752906/2018-91 / 1183156 70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0049484231 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHOS DE 13 DE MARÇO DE 2023 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1) Em apreciação de recurso voluntario: 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46203.001727/2016-02 209800453 Amazon Construcoes e Servicos Eireli AP . 2 46203.000247/2019-69 216863864 J. C. A - Servicos Especializados Ltda AP . 3 46203.000248/2019-11 216863911 J. C. A - Servicos Especializados Ltda AP . 4 46203.000250/2019-82 216864020 J. C. A - Servicos Especializados Ltda AP . 5 46214.001894/2019-69 217322956 Belazarte - Serviços de Consultoria Ltda PI 2- Em Apreciação de Recurso de Ofício. 2.1 Pela improcedência de auto de Infração ou da notificação de débito. de débito. . Nº Processo AI Empresa UF . 1 46215.032193/2005-66 11588861 Supervia - Concessionaria de Transporte Ferroviario S/A RJ 2.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46203.000795/2019-99 217568050 J. C. A - Serviços Especializados Ltda AP 3- Arquivamento: 3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99 . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 13625.100345/2023-61 208332235 Ana Paula Xavier Novaes - Me BA . 2 13625.100308/2023-53 203801806 Andre Busato IV BA . 3 13625.100299/2023-09 203390831 Andre Guimaraes Construçoes, Montagens e Serviços Ltda. BA . 4 13625.100334/2023-81 200916211 Bahia Specialty Cellulose S.A. BA . 5 13625.100372/2023-34 214569870 Banco do Brasil S.A BA . 6 13625.100312/2023-11 207610835 Carla Michelle Cardoso de Araujo - Me BA . 7 13625.100313/2023-66 207617325 Carranca Social Club BA . 8 13625.100343/2023-72 205595022 Centro Educacional Bittencourt Ltda - Me BA . 9 13625.100335/2023-26 201278341 Chaba Charutos da Bahia Ltda - Epp BA . 10 13625.100336/2023-71 202816141 Comhelp10 Comercio e Servicos de Informatica Ltda - Me BA . 11 13625.100339/2023-12 205017860 Comtac Bahia Ltda BA . 12 13625.100340/2023-39 205017878 Comtac Bahia Ltda BA . 13 13625.100368/2023-76 211532860 Concordia Transportes Rodoviarios Ltda BA . 14 13625.100378/2023-10 219007896 Duman Industria e Comercio de Alimentos Ltda BA . 15 13625.100365/2023-32 209405694 F. Alessandro Soares da Costa & Cia Ltda - Me BA . 16 13625.100385/2023-11 214171370 Fundacao Jose Carvalho BA . 17 13625.100386/2023-58 214171388 Fundacao Jose Carvalho BA . 18 13625.100387/2023-01 214171396 Fundacao Jose Carvalho BA . 19 13625.100300/2023-97 217602878 Gf Servicos e Locacoes de Maquinas Ltda BA . 20 13625.100367/2023-21 211115835 Gomes Moreno Construtora e Incorporadora Ltda - Epp BA . 21 13625.100283/2023-98 208850104 Gw Transporte e Comercio Ltda - Epp BA . 22 13625.100311/2023-77 205681051 Jacione de Souza Santos - Me BA . 23 13625.100344/2023-17 207263591 Jorge Luiz Coarneiro Sampaio BA . 24 13625.100375/2023-78 217056741 Kardec Transportes Brasil Ltda - Me BA . 25 13625.100376/2023-12 217625274 Lj Servicos de Locacao de Mao de Obra Limitada BA . 26 13625.100371/2023-90 214121071 Malacom Madeiras e Materiais para Construcao Ltda - Epp BA . 27 13625.100337/2023-15 204631076 Miguel Santos De Souza 83020780500 BA . 28 13625.100373/2023-89 216010624 N A Transportes Ltda BA . 29 13625.100362/2023-07 208503471 Nadi Serviços de Atividades Terapêuticas Ltda. BA . 30 13625.100377/2023-67 218030142 Panne Point Delicatessen Eireli BA . 31 13625.100316/2023-08 213825309 Pedro Esteves da Silva Junior - Me BA . 32 13625.100369/2023-11 213517183 Posto do Cristo de Combustiveis Ltda BA . 33 13625.100338/2023-60 204965314 Queiroz e Queiroz Ltda - Me BA . 34 13625.100374/2023-23 216192633 Restaurante Aconchego da Zuzu Ltda BA . 35 13625.100314/2023-19 208948589 Sme Distribuidora Ltda - Epp BA . 36 13625.100341/2023-83 205283900 T I dos S Batista Oliveira - Me BA . 37 13625.100315/2023-55 210240261 Thiago Rodrigues Garcia BA . 38 46206.012393/2016-64 210741597 M.J. de Macedo DF . 39 14152.054880/2021-48 216404665 Auto Posto David Limitada MS . 40 13041.114656/2021-15 204432804 Associacao Educacional Padre Anchieta Ltda RJ . 41 13041.102088/2023-63 205680208 Bar Pigalle Night Club Limitada - Epp RJ . 42 13041.102089/2023-16 205680330 Bar Pigalle Night Club Limitada - Epp RJ . 43 13041.114662/2021-64 208593241 Cerbero Prestacao de Servicos Ltda RJ . 44 13041.114663/2021-17 204539111 Cerbero Prestacao de Servicos Ltda RJ . 45 13041.102284/2023-38 207322287 Chl Desenvolvimento Imobiliario S.A. RJ . 46 13041.102091/2023-87 205869793 Coelho e Santana Material de Construcao Eireli - Me RJ . 47 46215.013770/2018-35 (13041.114911/2022-01) 215497295 Colegio Tecnico Nossa Senhora das Gracas Ltda RJ . 48 13041.102084/2023-85 205112510 Comercio de Relogios Hora Inglesa Ltda - Epp RJ . 49 13041.101962/2023-45 200045792 Consorcio Construtor Rio Barra Ccrb RJ . 50 13041.102280/2023-50 207037906 Contec Barra Construcoes Ltda RJ . 51 13041.102276/2023-91 206495251 Da de Oliveira Pavimentacoes - Me RJ . 52 13041.102085/2023-20 205679480 Delli Carioca Restaurante e Delicatessen Ltda RJ . 53 13041.102086/2023-74 205679498 Delli Carioca Restaurante e Delicatessen Ltda RJ . 54 13041.114660/2021-75 204435030 Dianrio Restaurantes Ltda - Me RJ . 55 13041.114661/2021-10 204435668 Dianrio Restaurantes Ltda - Me RJ . 56 13041.102281/2023-02 207055548 Distribuidora de Doces Cosme de Itauna Ltda - Me RJ . 57 13041.113746/2022-61 203900430 E.G.M Construtora, Reparos e Reformas Eirel RJ . 58 13041.102417/2023-76 208782273 Emflups Emp Fluminense de Prestacao de Servicos Ltda RJ . 59 13041.114659/2021-41 204432863 Fundacao Tecnico Educacional Souza Marques RJ . 60 13041.101963/2023-90 201834057 Guindaste Fortunato Ltda RJ . 61 13041.102279/2023-25 207001766 Iona Martins Silva Construtora Ltda - Me RJ . 62 13041.114658/2021-04 210586770 J D Cocenzo E Cia Ltda RJ . 63 13041.102422/2023-89 209498625 Linha Viva Locacao E Transportes Ltda - Epp RJ . 64 13041.101961/2023-09 200140477 Marchantaria Exata De Padua Ltda - Me RJ . 65 13041.102278/2023-81 206935692 Martifer - Construcoes Metalicas Ltda RJ . 66 13041.102285/2023-82 207448388 Moal Comercio de Joias e Acessorios Ltda - Me RJ . 67 13041.101965/2023-89 202114708 Multiteiner Comercio e Locacao de Conteineres Ltda RJ . 68 13041.101966/2023-23 202810615 Niely do Brasil Industrial Ltda RJ . 69 13041.101968/2023-12 202810623 Niely do Brasil Industrial Ltda RJ . 70 13041.101969/2023-67 202810631 Niely do Brasil Industrial Ltda RJ . 71 13041.101970/2023-91 202810658 Niely do Brasil Industrial Ltda RJ . 72 13041.101971/2023-36 202810666 Niely do Brasil Industrial Ltda RJ . 73 13041.102277/2023-36 206804580 Pen Metal Mecanica Ltda - Epp RJ . 74 13041.101972/2023-81 203505247 Polyplastik Industria e Comercio de Plasticos Ltda RJ . 75 13041.102271/2023-69 216138370 Posto Brasil de Sumidouro Ltda RJ . 76 13041.102416/2023-21 208207872 Qualieng Engenharia de Montagens Ltda RJ . 77 13041.102076/2023-39 204054567 Quarter Deck Industria e Comercio Ltda - Me RJ . 78 13041.102079/2023-72 204432502 Rio Mix Industria e Comercio de Bebidas Ltda RJ . 79 13041.102275/2023-47 206304684 Rosa Rinaldi Alimentos Ltda - Epp RJ . 80 13041.102083/2023-31 204808979 Saint Clair Modas Exportacao E Importacao S A RJ . 81 13041.102419/2023-65 208962247 Sanerio Construcoes Ltda RJ . 82 13041.102423/2023-23 209539259 Santa Luzia Engenharia E Construcoes Ltda RJ . 83 13041.102081/2023-41 204435269 Santos Dumont Investimento Imobiliario S/A RJ . 84 13041.102077/2023-83 204263212 Svili Industrial Ltda RJ . 85 13041.113750/2022-20 204263671 Svili Industrial Ltda RJ . 86 13041.113752/2022-19 204263069 Svili Industrial Ltda RJ . 87 13041.102421/2023-34 209357070 Transporte Estrela Azul S/A RJ . 88 13041.102082/2023-96 204725143 Transportes Paranapuan S A RJ . 89 13041.101973/2023-25 203766261 Triarq Construcoes Ltda - Epp RJ . 90 13041.102420/2023-90 209121165 Viacao Novacap S/A RJ . 91 46221.001020/2019-12 216723213 ARS Construcoes e Empreendimentos do Brasil Ltda SE . 92 46221.001064/2017-81 211262706 Centro de Formacao de Condutores L&L Ltda - Me SE . 93 46221.005333/2017-88 212360973 Centro de Formacao de Condutores L&L Ltda - Me SE . 94 46221.005334/2017-22 212360965 Centro de Formacao de Condutores L&L Ltda - Me SE . 95 46221.005335/2017-77 212360957 Centro de Formacao de Condutores L&L Ltda - Me SE . 96 46221.005337/2017-66 212360949 Centro de Formacao de Condutores L&L Ltda - Me SE . 97 46221.000061/2019-91 216529409 Centro de Formacao de Condutores Sao Cristovao Eireli SE . 98 46221.000062/2019-36 216529433 Centro de Formacao de Condutores Sao Cristovao Eireli SE . 99 46221.000063/2019-81 216530261 Centro de Formacao de Condutores Sao Cristovao Eireli SE . 100 46221.000064/2019-25 216530555 Centro de Formacao de Condutores Sao Cristovao Eireli SE . 101 46221.000065/2019-70 216531250 Centro de Formacao de Condutores Sao Cristovao Eireli SE . 102 46221.003665/2017-28 211723223 Centro de Formacao Profissional Henrique Hennry Ltda - SE . 103 46221.006827/2018-61 215430204 Clube Infantojuvenil Estrelinhas Ltda SE . 104 46221.006828/2018-13 215430123 Clube Infantojuvenil Estrelinhas Ltda SE . 105 46221.004142/2018-80 214775895 CMS Cargas e Descargas Ltda - Me SE . 106 46221.004443/2018-11 214775984 CMS Cargas e Descargas Ltda - Me SE . 107 46221.004444/2018-58 214775992 CMS Cargas e Descargas Ltda - Me SE . 108 46221.004445/2018-01 214776018 CMS Cargas e Descargas Ltda - Me SE . 109 46221.004446/2018-47 214776034 CMS Cargas e Descargas Ltda - Me SE . 110 46221.008188/2018-78 215812522 Colegio Sagrada Familia Ltda SE . 111 46221.007623/2016-85 210166681 Comercial Luanar Ltda. SE . 112 46221.007911/2018-00 215705432 Concreaco Ltda SE . 113 46221.007918/2018-13 215705386 Concreaco Ltda SE . 114 46221.007919/2018-68 215705441 Concreaco Ltda SE . 115 46221.002713/2019-22 217172563 Construtora J.R.D. Ltda - Me SE . 116 46221.006623/2015-87 207051429 Construtora JJ Ltda. SE . 117 46221.008272/2016-20 210030135 Construtora Líder Ltda. - Epp SE . 118 46221.008273/2016-74 210029684 Construtora Líder Ltda. - Epp SE . 119 46221.005082/2019-01 217824986 Construtora Menezes Santana Ltda SE . 120 46221.004302/2017-18 212040910 Cotinguiba Construcoes E Servicos Ltda - Epp SE . 121 46221.000026/2019-72 216522731 Frucoco Ltda SE . 122 46221.000678/2019-15 216652006 Frucoco Ltda SE . 123 46221.000680/2019-86 216651689 Frucoco Ltda SE . 124 46221.011942/2018-57 216505704 Frucoco Ltda SE . 125 46221.011943/2018-00 216505721 Frucoco Ltda SE . 126 46221.011948/2018-24 216510988 Frucoco Ltda SE . 127 46221.011950/2018-01 216510902 Frucoco Ltda SE . 128 46221.011952/2018-92 216510848 Frucoco Ltda SE . 129 46221.006114/2018-05 215254716 Gazol Combustiveis Ltda SE . 130 46221.006115/2018-41 215254732 Gazol Combustiveis Ltda SE . 131 46221.006117/2018-31 215254741 Gazol Combustiveis Ltda SE . 132 46221.000635/2018-41 213877406 Genesis Construcoes e Empreendimentos Ltda SE . 133 46221.009576/2017-95 213415755 J.J Santana&Santos Construcoes Ltda - Me SE . 134 46221.009577/2017-30 213415763 J.J Santana&Santos Construcoes Ltda - Me SE . 135 46221.009578/2017-84 213415771 J.J Santana&Santos Construcoes Ltda - Me SE . 136 46221.006008/2018-13 215230701 Jose Rosa de Oliveira SE . 137 46221.011666/2018-27 216462029 Jose Rosa de Oliveira SE . 138 46221.011873/2018-81 216499372 Jose Rosa de Oliveira SE . 139 46221.011951/2018-48 216510392 Jose Rosa de Oliveira SE . 140 46221.011955/2018-26 216505852 Jose Rosa de Oliveira SE . 141 46221.011956/2018-71 216505861 Jose Rosa de Oliveira SE . 142 46221.011957/2018-15 216505879 Jose Rosa de Oliveira SE . 143 46221.011960/2018-39 216510163 Jose Rosa de Oliveira SE . 144 46221.011970/2018-74 216510287 Jose Rosa de Oliveira SE . 145 46221.011971/2018-19 216510350 Jose Rosa de Oliveira SE . 146 46221.011972/2018-63 216510473 Jose Rosa de Oliveira SE . 147 46221.000593/2019-29 216637571 Miron Jotta Tavares de Santana Araujo 06938982597 SE PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO