DOU 15/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Aos legitimados, será assegurado vista dos autos do processo, por meio do telefone (61) 2031- 6814 ou e-mail: [email protected]. MONIQUE MERCANTE MOURA R E T I F I C AÇ ÃO A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SECRETARIA-EXECUTIVA RETIFICA o Edital de Notificação, publicado na Seção 3, do Diário Oficial da União n° 49, de 13 de março de 2023, onde se lê: "o Sr. José Fabiano Leal, CPF .157.107-*", leia-se: " a Ação Brasil Para Todos - ABRAT/MG, CNPJ nº CNPJ 03.185.191/0001-00, na pessoa do seu representante legal ". SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO AMAPÁ SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO N° 03 A Chefe da Seção de Multas e Recursos, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO/ FGTS N°. 02/2023 A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Amapá no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve com fulcro no disposto no artigo 22, inciso III, da Portaria 854/2015, notificar as empresas a seguir relacionadas, a comprovar o recolhimento do débito ou apresentar DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, à SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO AMAPÁ - SRT/AP, sito Av. Salgado Filho, 61 - Central, Macapá/AP CEP: 68900-032, referente às Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social (NDFCs) e seus Termos de Retificação lavradas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. É facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 28, §3º da Portaria 854/2015. . Razão Social CNPJ/CPF Notificação Processo . PIZZARIA ARGENTINA LT DA 20.058.980.0001-90 201.961.385 14185.009319/2021-27 Em 2 de Março de 2023. SUSANE RAQUEL KOSLOW HARTMANN EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO/ FGTS N° 01 Por se encontrar em lugar incerto ou não sabido, fica o responsável pela empresa abaixo relacionada intimado a comparecer, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital, na SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO AP - SRT/AP, sito Av. Salgado Filho, 61 - Central, Macapá/AP CEP: 68900-032, a fim de comprovar o pagamento dos débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. O não comparecimento do interessado implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não será conhecido recurso que não atenda aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015. . Razão Social CNPJ/CPF Processo . ATLANTICA COMERCIO E SERVICOS EIRELI 14.726.097.0001-29 14185.013180/2021-16 Em 2 de Março de 2023. SUSANE RAQUEL KOSLOW HARTMANN Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE SANTA CATARINA SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO 15.23 - LAPM9H A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . FUNDACAO PRO RIM 14152.083661/2022-57 AI 22.338.718-5 2.012,66 . MARINA BEACH TOWER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTD 14152.151580/2021-14 AI 22.181.172-9 1.529,62 . MARLENE RODRIGUES DA SILVA 14152.225702/2021-16 AI 22.255.008-2 2.130,44 . MARLENE RODRIGUES DA SILVA 14152.225703/2021-52 AI 22.255.009-1 1.419,86 . MARLENE RODRIGUES DA SILVA 14152.225704/2021-05 AI 22.255.010-4 1.419,86 . MARLENE RODRIGUES DA SILVA 14152.225705/2021-41 AI 22.255.011-2 2.843,28 . MULTI VALE PRODUTOS QUIMICOS LTDA 14185.035697/2021-66 ND 20.223.099-6 24.597,40 . RIVAGE DANCETERIA LTDA 14152.120487/2021-50 AI 22.150.321-8 1.051,31 . RIVAGE DANCETERIA LTDA 14152.120488/2021-02 AI 22.150.322-6 80,87 . RIVAGE DANCETERIA LTDA 14152.120489/2021-49 AI 22.150.323-4 2,08 . RIVAGE DANCETERIA LTDA 14185.020670/2021-79 ND 20.207.656-3 18.693,52 . SILCHARF INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. 14152.082908/2022-18 AI 22.337.965-4 506,45 . SILCHARF INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. 14152.082909/2022-62 AI 22.337.966-2 72,35 . SILCHARF INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. 14152.082910/2022-97 AI 22.337.967-1 217,05 . SILCHARF INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. 14152.082932/2022-57 AI 22.337.989-1 1.368,60 . SILCHARF INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. 14185.014634/2022-57 ND 20.240.526-5 5.859,04 . SILCHARF INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. 14185.014636/2022-46 ND 20.240.528-1 223,44 Em 7 de Março de 2023 MARILANDO ARISTIDES MASTELLA Chefe da Seção de Multas e Recursos deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AP, situada na Av. Salgado Filho, 61, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . ARLINDO CARDOSO LIMA NETO 14152.046357/2020-67 3.000,00 Em 2 de Março de 2023. SUSANE RAQUEL KOSLOW HARTMANN