DOU 15/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A defesa intempestiva não será conhecida, nos termos do parágrafo 10 do Art. 32 da Portaria MTP 667/2021. . Razão Social CNPJ/CPF Notificação Processo . BURGER BREAK COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LT DA 26.300.056.0002-36 201.733.692 14185.008849/2020-77 . STUDIOA3 FOTOGRAFIAS LTDA 10.690.175.0001-21 201.422.361 46304.001371/2019-11 Em 14 de Março de 2023 MARILANDO ARISTIDES MASTELLA Chefe da Seção de Multas e Recursos de Santa Catarina EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 6/2023 - XXRYNF A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . JC SOLUCOES GASTRONOMICAS LTDA 14185.000841/2023-13 ND 20.260.051-3 . LA FOCACCIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14185.010054/2022-91 ND 20.235.666-3 . LUCIANO COLOMBO MADEIRA & CIA LTDA 14185.002524/2023-23 ND 20.262.108-1 . RAFAEL DALLA LANA 14152.019201/2023-56 AI 22.485.816-5 . RAFAEL DALLA LANA 14152.019204/2023-90 AI 22.485.819-0 . RAFAEL DALLA LANA 14185.002639/2023-18 ND 20.262.245-2 . RESIDENCIAL ATLANTIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE L 14152.018897/2023-01 AI 22.485.512-3 . RESIDENCIAL ATLANTIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE L 14152.018949/2023-31 AI 22.485.564-6 . RESIDENCIAL ATLANTIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE L 14152.018968/2023-68 AI 22.485.583-2 . RESIDENCIAL ATLANTIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE L 14152.018987/2023-94 AI 22.485.602-2 . RESIDENCIAL ATLANTIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE L 14152.019018/2023-51 AI 22.485.633-2 . RESIDENCIAL ATLANTIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE L 14152.019077/2023-29 AI 22.485.692-8 . RESIDENCIAL ATLANTIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE L 14152.019088/2023-17 AI 22.485.703-7 . RESIDENCIAL ATLANTIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE L 14152.019150/2023-62 AI 22.485.765-7 . RESIDENCIAL ATLANTIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE L 14152.019186/2023-46 AI 22.485.801-7 . RODOINDEX COMERCIO E TRANSPORTES LTDA 14152.019009/2023-60 AI 22.485.624-3 Em 7 de Março de 2023 MARILANDO ARISTIDES MASTELLA Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO 14.23 FGTS/Contribuição Social O Chefe do Setor de Multas e Recursos - SEMUR/SRTB-SC, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente a Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC referente ao processo abaixo indicado, emitida nos termos da Lei n. 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01 bem como a comprovarem o pagamento dos débitos indicados da NDFC, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, contar do décimo dia da publicação deste Edital, perante o Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho em Santa Catarina/SC, situada na Rua Victor Meireles, 198, Centro, Florianópolis - SC, CEP 88.010-440. A não comprovação pelos interessados implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para verificação e eventual inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior (Coordenação-Geral de Recursos da Secretaria de Trabalho), a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria MTP 667/2021. . Razão Social CNPJ/CPF Processo . DS MANUTENCAO DE AR CONDICIONADO EIRELI 11.955.729.0001-38 46220.013071/2019-05 Em 14 de Março de 2023 MARILANDO ARISTIDES MASTELLA Chefe da Seção de Multas e Recursos de Santa Catarina Ministério dos Transportes SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO PROCESSO Nº 50000.006998/2023-29. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 42/2023. PARTE AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54. PARTE AUTORIZADA: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS - BA, inscrita no CNPJ nº 13.825.476/0001-03. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 14 de março de 2023. EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO PROCESSO Nº 50000.006578/2023-42. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 40/2023. PARTE AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54. PARTE AUTORIZADA: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA (AMC), DE FORTALEZA - CE, inscrita no CNPJ nº 03.844.450/0001-59. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 14 de março de 2023. EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO PROCESSO Nº 50000.014463/2022-41. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 41/2023. PARTE AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54. PARTE AUTORIZADA: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA , AMBIENTE E MOBILIDADE URBANA, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ - MG, inscrita no CNPJ nº 18.128.207/0001-01. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 14 de março de 2023. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Celebrado Entre Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e a empresa IVAÍ ENGENHARIA DE OBRAS S/A Processo: 50600.052048/2012-54 DEVEDORA: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. CNPJ DEVEDORA: 04.892.707/0001-00 CREDOR: IVAÍ ENGENHARIA DE OBRAS S/A CNPJ/MF nº 76.592.542/0001-62 OBJETO: Reconhecimento de Dívida, referente ao pagamento de serviços executados no Contrato nº 459/2012, cujo objeto é a Execução das Obras de Melhorias de Capacidade, incluindo Duplicação, na rodovia BR-116/RS - Lote 03, no valor de R$ 3.758.231,45 (três milhões, setecentos e cinquenta e oito mil, duzentos e trinta e um reais e quarenta e cinco centavos). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2023 - UASG 393027 Número do Contrato: 137/2017. Nº Processo: 50605.001931/2016-60. Dispensa. Nº 2/2017. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 17.579.459/0001-94 - DIEFRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. Objeto: Sétimo termo aditivo de prorrogação do prazo de vigência e de execução do contrato, sem aumento de valor. O presente termo aditivo tem por objeto: a prorrogação do prazo de vigência e de execução do contrato por mais 122 (cento e vinte e dois) dias consecutivos, a partir de 01/04/2023, com nova previsão de término dos prazos contratuais em 31/07/2023. Dos prazos e do local dos serviços: o prazo de vigência e de execução do contrato sr-05/00137/2017, celebrado na data de 08/03/2017, com início do prazo da vigência e do prazo de execução contratual a partir da data de 13/03/2017, e cujo vencimento dos prazos de vigência e de execução contratual estavam previsto para o dia 31/03/2023. Vigência: 01/04/2023 a 31/07/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.348.594,74. Data de Assinatura: 14/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 14/03/2023).