DOU 15/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art.7 - Nas contratações de obras e serviços de engenharia deverá ser elaborado anteprojeto de engenharia. Parágrafo único. Nas seleções públicas de obras e serviços de engenharia, a fundação de apoio poderá utilizar a contratação integrada, que seguirá os mesmos procedimentos aplicáveis à União, inclusive quanto à elaboração do anteprojeto de engenharia, ao cálculo do valor estimado da contratação e à celebração de termos aditivos. Art. 8 - Quando da aquisição de bens, o instrumento convocatório poderá também prever contratação de: l - Garantia mínima; e ll - Manutenção, atualização e outras obrigações acessórias. §1° Fica facultada a subcontratação na hipótese do inciso II do caput. §2° No caso de aquisição prevista no caput, poderá ser indicado marca ou modelo, desde que tecnicamente justificado pelo coordenador do projeto §3° O instrumento convocatório poderá exigir dos fornecedores amostra do bem antes da aceitação da proposta ou assinatura do contrato, certificação da qualidade do produto ou do processo de fabricação emitida por Fundação oficial competente ou por entidade credenciada e carta de solidariedade emitida pelo fabricante que assegure a execução do contrato, no caso de empresa revendedora ou distribuidora. §4° Nas seleções públicas para a aquisição de bens, a fundação de apoio poderá promover a pré-qualificação de fornecedores e bens, observando os mesmos procedimentos aplicáveis à União. lll- DA SELEÇÃO PÚBLICA DE FORNECEDORES Art. 9 - O procedimento de seleção pública de fornecedores será iniciado com a abertura de processo no âmbito da contratante, que contenha: l - cópia do projeto a que se relaciona a contratação; ll - termo de referência, anteprojeto de engenharia ou projeto básico; III - instrumento convocatório, se houver; lll - identificação dos recursos previstos para a execução da contratação; lV - indicação do valor máximo aceitável pela contratante, expresso com base nos valores de referência apurados a partir da pesquisa de mercado, observado, se for o caso, o sigilo de que trata o art. 38 deste Decreto; e V - demais documentos referentes à contratação. Art. 10 - A seleção pública de fornecedores será divulgada no sítio eletrônico da FUNAPE e em jornal de grande circulação, no prazo mínimo de 05 (cinco) dias úteis para aquisições comuns e de no mínimo 10 (dez) dias úteis para aquisições complexas ou de grande vulto, sem prejuízo da faculdade de divulgação direta aos fornecedores, e será composta, no mínimo, por: l -definição do objeto da seleção , onde e como poderá ser obtida a íntegra do instrumento convocatório, do termo de referência, do projeto básico ou do anteprojeto de engenharia; ll - critério de julgamento das propostas; lll - data limite para apresentação das propostas, cujo prazo não será inferior a cinco dias úteis, quando se tratar de bens e serviços, e quinze dias úteis, quando envolver obras ou serviços de engenharia, contado da data de publicação do aviso; lV - forma de submissão das propostas, preferencialmente na forma eletrônica; e V - o prazo de validade das propostas. §1° Os valores de referência previamente estimados para a contratação poderão ter divulgação diferida e permanecerão acessíveis a qualquer tempo aos órgãos de controle. §2° Os valores de referência serão tornados públicos imediatamente após o encerramento das contratações, sendo ainda possível, desde que em ato público e devidamente justificado, a abertura do sigilo do orçamento na fase de negociação de preços com o fornecedor detentor da melhor proposta, quando esta for superior ao valor orçado. §3° Quando não acudirem interessados à seleção pública, ou os interessados não atenderem às condições de habilitação ou as propostas apresentadas não atenderem aos critérios de seleção, a fundação de apoio poderá contratar diretamente o fornecedor, mantidas as condições pré-estabelecidas no instrumento convocatório, inclusive quanto ao valor máximo estabelecido nos termos do Capítulo I deste Regulamento. Art. 11 - Na seleção pública poderão ser adotados os modos de disputa aberto e fechado, podendo ser combinados nos termos do instrumento convocatório. §1° No modo de disputa aberto, os fornecedores apresentarão suas propostas em sessão pública por meio de lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes, conforme o critério de julgamento adotado, sendo permitido que o instrumento convocatório estabeleça intervalos mínimos de diferença de valores entre os lances, que incidirão tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta. §2° No modo de disputa fechado, as propostas apresentadas pelos fornecedores somente serão divulgadas em data e hora previamente designadas. Art. 12 - A juízo devidamente justificado da FUNAPE o critério de julgamento das propostas será, conforme o objeto da seleção pública, o de menor preço, o de maior desconto, o de técnica e preço, o de melhor adequação técnica ou o de maior oferta de preço, observado, em todo caso, o valor de referência estimado. Art. 13 - O julgamento pelo menor preço ou maior desconto considerará o menor dispêndio para a fundação de apoio, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no instrumento convocatório. §1° Os custos indiretos, relacionados com as despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental, entre outros fatores, serão considerados para a definição do menor dispêndio, sempre que objetivamente mensuráveis. §2° O julgamento por maior desconto terá como referência o preço global fixado no instrumento convocatório, e o desconto será estendido aos eventuais termos aditivos. §3° No caso de obras ou serviços de engenharia, o percentual de desconto apresentado pelos licitantes incidirá linearmente sobre os preços de todos os itens do orçamento estimado constante do instrumento convocatório. Art. 14 - No julgamento pela melhor combinação de técnica e preço, serão avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e de preço apresentadas pelos interessados, mediante a utilização de parâmetros objetivos obrigatoriamente inseridos no instrumento convocatório. §1° O critério de julgamento a que se refere o caput será utilizado quando a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no instrumento convocatório forem relevantes aos fins pretendidos pela fundação de apoio, e será destinado exclusivamente a objetos: l - de natureza predominantemente intelectual e de inovação tecnológica ou técnica; ou ll - que possam ser executados com diferentes metodologias ou tecnologias de domínio restrito no mercado, demonstradas as vantagens e qualidades que eventualmente forem oferecidas para cada produto ou solução. §2° É permitida a atribuição de fatores de ponderação distintos para valorar as propostas técnicas e de preço, e o percentual de ponderação mais relevante será limitado a setenta por cento. Art. 15 - O julgamento pela melhor adequação técnica selecionará a proposta tecnicamente mais adequada para a execução do objeto com base em critérios previamente estabelecidos pelo coordenador do projeto e dispostos no instrumento convocatório, no qual será definida a remuneração atribuída ao vencedor. §1° O critério de julgamento referido no caput poderá ser utilizado para a contratação de projetos, bens e serviços de natureza especializada. §2° Comissão técnica especificamente designada elaborará parecer em que classificará as propostas apresentadas. Art. 16 - O julgamento pela maior oferta de preço será utilizado no caso de contratos que resultem em receita. §1º Quando utilizado o critério de julgamento pela maior oferta de preço, os requisitos de qualificação técnica e econômico-financeira poderão ser dispensados. §2° No julgamento pela maior oferta de preço, poderá ser exigida a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia, como requisito de habilitação, limitada a cinco por cento do valor ofertado. §3° Na hipótese do § 2º o licitante vencedor perderá o valor da entrada caso não efetive o pagamento devido no prazo estipulado. Art. 17 - A seleção da proposta será feita pela comissão de seleção de que trata o inciso IV do caput do art. 2°, exceto quando a contratação for de valor abaixo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), hipótese em que a seleção poderá ser efetivada com participação de apenas um comprador designado pela fundação de apoio. §1° No critério de julgamento por melhor adequação técnica, a comissão de seleção deverá seguir o parecer da comissão técnica referida no 2° do art. 14. §2° A fundação de apoio sempre poderá negociar condições mais vantajosas com o interessado mais bem classificado, e com os demais participantes da seleção pública, respeitada a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando a proposta de preço do primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificada por permanecer acima do orçamento estimado. Art. 18 - Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: l -produzidos no País; ll - produzidos ou prestados por empresas brasileiras; e lll - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e em desenvolvimento de tecnologia no País. lV DAS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO Art. 19 - Para habilitação na seleção pública, será exigida do interessado mais bem classificado, exclusivamente, documentação referente à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, qualificação técnica e econômico-financeira, conforme previsto em instrumento convocatório. Art. 20 - A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em: l - cédula de identidade, no caso de pessoas físicas; ll - registro comercial, no caso de empresa individual; lll- ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de sociedades comerciais, e acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no caso de sociedades por ações; lV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e V - declaração de que não está inscrita em cadastros nacionais de empresas punidas pela administração pública. Art. 21 - A documentação referente à regularidade fiscal consistirá em: l - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual, Distrital e Municipal do domicílio ou sede do interessado, ou outra equivalente, na forma da lei; e ll - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, que comprove situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. Art. 22 - A documentação referente à qualificação técnica consistirá em: l - registro ou inscrição na entidade profissional competente, pertinente ao objeto a ser contratado; ll - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso; e lll - comprovação de aptidão do interessado para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da seleção pública. Art. 23 - A documentação referente à qualificação econômico-financeira consistirá em: l - certidão negativa de falência ou de recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física e, ll - elementos que demonstrem capacidade econômica financeira ou oferta de garantia que assegure a execução total do objeto pelo contratado, quando necessário. Art. 24 - No caso de fornecedores estrangeiros que não possuam sede no Brasil, a contratante: l - poderá prever, nos casos de compra de bens dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica, que não será exigida do fornecedor a existência de representação legal no Brasil, hipótese em que a contratante deverá estabelecer no contrato medidas para os casos de inadimplemento contratual ou defeito do produto adquirido, tais como: a) previsão de devolução total ou parcial de valor eventualmente antecipado; b) emissão de título de crédito pelo contratado; c) cláusula que declare competente o foro da sede da FUNAPE para dirimir qualquer questão contratual; ou d) outras medidas usualmente adotadas pelo setor privado; ll - não exigirá a regularidade fiscal do fornecedor perante as autoridades de seu país; lll - poderá dispensar o fornecedor de apresentar documentos de habilitação autenticados pelos respectivos consulados, para contratos no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); e IV - exigirá a tradução para o vernáculo dos documentos de habilitação, dispensada a tradução juramentada, para os contratos a que se refere o inciso III do caput. Parágrafo único. No caso dos incisos III e IV, a contratante fará constar no processo referido no art. 3º o responsável pela análise da documentação em língua estrangeira. Art. 25 - Os documentos de habilitação poderão ser dispensados, no todo ou em parte, nos casos de contratação no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou de fornecimento de bens para pronta-entrega. Art. 26 - Caso o interessado mais bem classificado não atenda às exigências de habilitação, a FUNAPE poderá convocar os demais participantes, na ordem de classificação, para apresentar a documentação necessária à habilitação. V - DA CONTRATAÇÃO DIRETA Art. 27 - A contratação direta será admitida nas seguintes hipóteses: I - para obras e serviços de engenharia em valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; II - para outros serviços e compras em valor inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço ou compra de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; III - para a contratação de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a administração pública, ou ainda por empresa concessionária de serviço público, desde que o preço seja compatível com o praticado no mercado; IV - em todas as hipóteses legais de contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação aplicáveis à administração pública. Parágrafo único. Nas contratações diretas, as exigências de habilitação poderão ser limitadas à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, observado o disposto nos art. 19 e 20. Art. 28 - Nas contratações diretas, as razões técnicas da escolha do fornecedor e a justificativa do preço serão devidamente registradas nos autos do processo pelos responsáveis e serão aprovadas pela autoridade máxima da fundação de apoio.