DOU 16/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023031600039 39 Nº 52, quinta-feira, 16 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 11. Fornecedores: Os saldos relativos a conta fornecedores estão apresentados pelos mais relevantes da Companhia. Todos mantendo contratos em consonância aos ditames das Leis 8.666/93 e Lei 13.303/16, para fornecimento de material e prestação de serviços, são eles: 31/12/2021 31/12/2020 31/12/2019 Cemig Geração e Transmissão S.A. 1.173 1.224 1.080 Prefeitura Municipal de Contagem 113 - -
Construtora Terrayama Ltda. 329 256 279 Sodexo Pass do Brasil Serviços Comércio 170 171 203 Transimão Transp.Urbanos e Turismos Ltda. 196 196 196 Vina Equipamentos e Construções Ltda. 352 352 352 Segex Segurança Privada Eireli. 260 - -
Agile Empreendimentos e Serv.Eireli. 304 - -
Fornecedores diversos 849 1.412 1.657 3.746 3.611 3.767 12. Obrigações sociais 31/12/2021 31/12/2020 31/12/2019 Provisão de férias 1.972 1.767 2.346 Participação de empregados - PLR (a) 143 143 143 Participação de administradores - PLR (a) 77 77 77 INSS a pagar 773 720 688 FGTS a pagar 162 161 169 INSS sobre férias 479 429 570 FGTS sobre férias 168 150 199 Outras obrigações sociais 57 44 63 3.831 3.491 4.255 (a) As participações dos empregados no “Programa de Participação nos Lucros e Resultados – PLR” e a “Remuneração Variável dos Administradores – RVA” são previamente aprovadas pelo seu Conselho de Administração e pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais – SEST, órgão do Ministério da Economia. A “Participação nos Lucros e Resultados – PLR” é calculada em 6% do resultado do exercício e não poderá ultrapassar 25% dos dividendos propostos, com base em índice e metas predefinidas; a “Remuneração Variável dos Administradores – RVA” estabelece às condições para que a diretoria executiva da estatal participe dos resultados da Companhia. Conforme mencionado na nota explicativa nº 5 (c), em função dos ajustes aplicados e com efeito no resultado do exercício a Companhia não provisionou saldos referentes ao tema. Além disso, não foram efetuados pagamentos em 2021 na medida em que inexiste Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho vigente desde 2016 na Companhia. E solicitação da SEST, na forma da portaria DEST/SE/MP nº 27, de 12/12/2012. 13. Obrigações tributárias O saldo referente as obrigações tributárias podem ser assim apresentadas: 31/12/2021 31/12/2020 31/12/2019 ISSQN a recolher 155 90 79 COFINS a recolher 276 330 267 PIS a recolher 59 71 58 IRRF a recolher 258 257 264 IRPJ e CSLL a pagar 998 1.835 1.077 PIS/COFINS/CSSL sobre terceiros 619 520 543 Outras obrigações tributárias 3 4 10 2.368 3.107 2.298 14. Outros passivos circulantes e não circulantes 31/12/2021 31/12/2020 31/12/2019 Crédito de usuários 398 407 511 Assoc. Comerciantes Uberlândia ACCU 127 184 152 Convênio Polícia Militar de Minas Gerais/CEASA-MG 223 234 209 CONAB - Cia Nacional de Abastecimento 575 575 575 Conta Gráfica Recup. Desp. Comuns 513 995 1.131 Associação dos Produtores de Hortifrutigranjeiros das Ceasas do Estado de Minas Gerais 110 102 161 ACCEASA 438 421 470 Conta Graf. Rec. Desp. Comuns-Juiz de Fora 420 341 122 Outras contas a pagar 880 326 856 3.684 3.585 4.187 Circulante 3.600 3.505 4.111 Não circulante 84 80 76 (a) Os créditos de terceiros referem-se ao reconhecimento de obrigações para com terceiros. (b)As obrigações mencionadas nas demonstrações financeiras se referem à antiga dívida contraída junto à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB para construções de edificações mediante o Termo de Acordo nº 08/2009 e do Contrato de Concessão de Uso nº LIC/CCU/JP 004-10. (c) Referem-se a valores retidos dos concessionários e/ou permissionários relativos ao saldo da Conta Gráfica do Rateio das Despesas Comuns - RDC recebidos a maior em períodos anteriores. 15. Depósitos judiciais e provisão para contingências: 15.1 Composição e movimentação: A provisão para demandas judiciais é estimada pela Companhia e corroborada por seus consultores jurídicos e foi estabelecida em um montante considerado suficiente para cobrir as perdas consideradas prováveis. A avaliação da probabilidade de perda inclui a avaliação das evidências disponíveis, a hierarquia das leis, a jurisprudência disponível, as decisões mais recentes nos tribunais, a sua relevância jurídica, o histórico de ocorrência e valores envolvidos e a avaliação dos advogados externos. A movimentação das provisões esta demonstrada abaixo: Cíveis Trabalhistas Tributárias e outras Total Em 31 de dezembro de 2019 728 4.072 890 5.690 Constituição 15 6.872 - 6.887 Pagamentos -
(3.321) - (3.321) Em 31 de dezembro de 2020 743 7.623 890 9.256 Constituição 3.030 13.100 16.495 32.625 Pagamentos -
(2.090) - (2.090) Em 31 de dezembro de 2021 3.773 18.633 17.385 39.791 (i) Conforme mencionado na nota explicativa nº 5 (b), a Companhia atualizou os montantes e prognósticos nas quais a Companhia figura como autor ou réu, cujo desfecho resultou em um complemento de provisão no montante de R$ 29.012. Contingências Prováveis: a) Tributárias e outras: INSS - A Companhia foi autuada administrativamente pela fiscalização do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS para recolhimento de contribuições previdenciárias que foram anteriormente (período de 09 a 12/2009 e 13/2009) objeto de compensação tributária sobre encargos sociais referentes a (i) férias mais 1/3 constitucional, (ii) salário-maternidade e (iii) indenização relativa aos primeiros quinze dias de afastamento por auxílio-doença ou acidente de trabalho. Essa autuação ensejou defesa da Companhia junto ao Poder Judiciário ainda pendente de solução definitiva, o montante provisionado nesta esfera perfaz o valor de R$ 890 até 31 de dezembro de 2021. Via Magna Construções e Empreendimentos Ltda. (“Via Magna”) - A Ceasaminas celebrou contrato administrativo de concessão de uso LIC/ CCU/AE001-14 firmado em 14 de abril de 2014, com a empresa Via Magna, cujo objetivo consistiu na concessão de uso de uma área de 551.724 m2, então destinada à construção e exploração de um complexo de atividades varejistas ou atacadistas por um período de 60 anos. Que foi embargado pelos órgãos reguladores, prazo de concessão invalido. Em 19 de novembro de 2014, havia recebido a título da concessão o valor de R$ 7.008. Em 3 de agosto de 2017, a Ceasaminas decidiu rescindir unilateralmente o contrato de concessão. A demanda judicial de interesse da Companhia, representada pela Ação Ordinária de Cobrança movida por Via Magna, Processo nº 5009223-11.2020.8.13.0079, que tramitava perante o Juízo da 1ª. Vara Cível da Comarca de Contagem – MG já se findou, com decisão judicial transitada em julgado favorável à CEASAMINAS, proferida em 10 de dezembro de 2020, na qual o d. Juízo julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 485, VII, do CPC, com o acolhimento da preliminar de existência de convenção de arbitragem alegada na contestação.Neste contexto, o referido processo encontra-se na câmara arbitral sob o nº. 329, sendo este o principal valor que compõe o grupo. b) Trabalhistas: A Companhia é parte passiva em demandas judiciais ajuizadas por empregados próprios ou de prestadores de serviços (terceirizados) relacionadas com a atividade laboral, plano de cargos e salários, acordos coletivos de trabalho e indenizações. c) Cíveis: As contingências cíveis estão relacionadas com as operações, produtos e serviços ofertados pela Companhia e que ensejam demandas judiciais (geralmente de conteúdo indenizatório, patrimonial ou moral). 15.2 Contingências possíveis (não provisionadas): Existem ações judiciais nas quais a Companhia figura como ré. Com base nos relatórios emitidos pelos seus consultores jurídicos, tais ações são estimadas em possíveis perdas para a Companhia, são elas: 31/12/2021 31/12/2020 31/12/2019 Cível 61.811 5.275 4.048 Trabalhista 16.488 22.000 22.000 Tributárias e outras 5.501 4.187 4.187 83.800 31.462 30.235 Logo abaixo estão listadas as ações mais relevantes em que a Companhia figura como Ré, com um possível desfecho negativo: a) Cível - Processo n. 4577547-33.2008.8.13.0079 em trâmite na 1ª Instância da Comarca de Contagem/MG: Trata-se de demanda judicial onde a seguradora de concessionários alega ter pagado o sinistro a algumas empresas em razão do incêndio do Pavilhão 6 do entreposto de Contagem/MG da Companhia em outubro de 2006. A seguradora pleiteia o ressarcimento sob a alegação de ter se sub-rogado nos direitos à indenização quitados pela mesma. - Valor da demanda é de R$ 2.840. b) Cível – Processo n.º 5004505-73.2017.8.13.0079, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem. Ação de Indenização de Qualilight Energia Ltda. contra a CEASAMINAS no valor de R$ 5.248.c) Cível – Processo n.º 5030495-32.2018.8.13.0079, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem. Tutela Cautelar Antecedente movida por Batuta Produtos Alimentícios Ltda. contra a CEASAMINAS, no valor de R$ 18.715. d) Cível MGI – Minas Participações S.A. - Trata-se de uma ação de execução que a MGI Participações S/A move contra a CEASAMINAS (processo nº 0632087-22.1998.8.13.0024) referente a um terreno localizado em Uberlândia com áreas de 49.500 m2 de um total global de 200.135 m2. Em 18 de junho de 1993, o mesmo foi dado em garantia, objeto de garantia hipotecária em uma escritura pública de empréstimo, onde a Companhia é avalista limitada ao valor do terreno no financiamento concedido a Cooperativa dos Produtores de Hortigranjeiros Ltda. de Uberlândia/MG. Em 2022, a Companhia perdeu o referido processo e já efetivou a baixa do ativo. 15.3 Contingência remota (não provisionada) com valores relevantes: Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) – Ministério Público/MG: Em 05 de março de 2015, foi assinado um Termo de Acordo com o Ministério Público do Trabalho de Minas Gerais, junto a ACCEASA (Associação Comercial da Ceasa), SINTRAMOV (Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral), Ascar (Associação dos Carregadores e Chapas Autônomos da Ceasa/Contagem), SINDICAR (Sindicato dos Carregadores do Mercado Livre de Produtores e de Hortifrutigranjeiros do Entreposto da CEASAMINAS em Contagem) e APHCEMG (Associação dos Produtores de Hortifrutigranjeiros das CEASA do ESTADO de Minas Gerais. De acordo com o TAC a Companhia compromete-se a não permitir a prestação de serviço de trabalhadores informais não cadastrados, sindicalizados ou não, para o trabalho avulso ou de movimentação de mercadorias, seja junto aos seus concessionários ou para si própria, para que haja imediatamente formalização dos contratos de trabalho dos trabalhadores avulsos e “chapas”, seja pela vinculação direta aos tomadores estabelecidos em seu entreposto comercial, seja pela intermediação da mão de obra, nos moldes da Lei 12.023/09, pelo sindicato representativo dessa categoria profissional, sob pena de multa diária de R$ 1 mil por trabalhador exercendo atividade em situação irregular. A fiscalização da atividade irregular de trabalhadores informais não cadastrados no sistema de intermediação sindical, ou sem registro formal do contrato de trabalho, será realizado em conjunto com as entidades envolvidas (ASCAR, SINDICAR, SINTRAMOV, CEASAMINAS, ACCEASA e APHCEMG). Em 24 de julho de 2018, o Ministério Público do Trabalho de Minas Gerais emitiu notificação a respeito da multa atualizada no montante de R$ 425.048 conforme laudo pericial, devido as irregularidades no entreposto conforme deliberação da última audiência na Procuradoria Regional do Trabalho da 3º Região. Em 26 de outubro de 2018, através do Despacho no 260129.2018 o Ministério Público do Trabalho de Minas Gerais suspendeu, por ora, a execução da multa. Até a presente data não ocorreram alterações no processo, mantendo suspensa a cobrança de multa. 15.4 Depósitos judiciais: A Companhia possui depósitos em espécie realizados judicialmente para cumprimento das probabilidades de perda em determinados processos judiciais trabalhistas no montante de R$7.964 em 31 de dezembro de 2021 (R$6.580 em 2020 e R$7.160 em 2019). 16. Crédito Estado de Minas Gerais (Áreas Reservas Lei 12.422/96 –MG): O Decreto Estadual nº. 40.963 de 22 de março de 2000, que disciplina o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº. 12.422, de 27 de dezembro de 1996, autoriza o Poder Executivo de Minas Gerais a reservar áreas destinadas aos Mercados Livres do Produtores de Minas Gerais. Por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária de 29 de novembro de 2013, (i) foi segregado do patrimônio líquido da Companhia o valor referente ao Estado de Minas Gerais, que então, foi transferido para esta rubrica o valor de R$ 6.305 mil, em contrapartida ao ativo imobilizado registrado naquele período. 17. Patrimônio líquido: 17.1. Capital social: O capital social da Companhia realizado em 31 de dezembro de 2021 e 2020 expressos em reais é de R$ 26.138 (vinte e seis milhões cento e trinta e oito mil reais) representados por 5.016.339 (cinco milhões, dezesseis mil, trezentos e trinta e nove) ações ordinárias nominativas, criada na forma da Lei Estadual nº. 5.577 de 20 de outubro de 1970 e da escritura pública lavrada no Cartório do 2º Ofício de Notas da Comarca de Belo Horizonte/MG registrada no Livro nº 585-E, folhas 1 a 12v, das quais, 99,57% pertencem à União Federal e o restante aos acionistas minoritários. Acionista Número de ações Participação % Valor (R$) União Federal Prefeitura Municipal de Juiz de Fora/MG 4.994.632 99,57 26.025 Prefeitura Municipal de Caratinga/MG 19.152 0,38 100 Rondon Pacheco 2.549 0,05 13 Alysson Paulinelli 1,000 - -
Abílio Machado 1 - -
Fernando Antônio R. Reis 1 - -
Luiz Fernando Cirne Lima 1 - -
Victor de Andrade Brito 1 - -
1 - -
5.016.339 100 26.138 17.2. Dividendos propostos: Conforme artigo 59 do Estatuto Observadas às disposições legais, o lucro líquido do exercício terá a seguinte destinação: I. Absorção de prejuízos acumulados; II. 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social; III. No mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado para o pagamento de dividendos, em harmonia com a política de dividendos aprovada pela Companhia. Parágrafo único. O saldo remanescente será destinado para dividendo ou constituição de outras reservas de lucros nos termos da Lei. A retenção de lucros deverá ser acompanhada de justificava em orçamento de capital previamente aprovado pela Assembleia Geral, nos termos do art. 196 da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976. Conforme mencionado na nota explicativa nº. 5 (c) - As mudanças ocorridas nos saldos dos dividendos a pagar, e no patrimônio líquido da Companhia são reflexos dos efeitos decorrentes da provisão em redução ao valor recuperável do ativo imobilizado, depósitos judiciais e complementos das provisões para contingências. Além disso, em função dos respectivos efeitos houve a reversão das provisões para participação (PLR) de colaboradores e administradores. 18. Receita líquida: Em 31 de dezembro de 2021, 2020 e 2019, a composição da receita líquida da Companhia foi a seguinte: 31/12/2021 31/12/2020 31/12/2019 Receitas de serviços Tarifa de uso – Boxe (a) 34.330 31.282 30.936 Receitas dos MLP’s (f) 12.049 11.549 12.165 Tarifa de administração (c) 2.224 2.355 2.477 Tarifa de transferência (b) 3.639 2.495 1.158 Processos licitatórios (d) 5.265 7.555 7.031 Estacionamento (e) 566 522 549 58.073 55.758 54.316 (-) Deduções da receita (-) PIS (734) (672) (653) (-) COFINS (3.412) (3.113) (3.020) (-) ISSQN (58) (66) (71) Serviços cancelados -
(4) (585) (4.204) (3.855) (4.329) RECEITA LÍQUIDA 53.869 51.903 49.987 a) Tarifa de Uso – Boxe - A receita relativa à “tarifa de uso – box” registrou o efeito comparativo dos períodos findos em 2021 e 2020 (com reconhecimento pelo regime de competência da receita, principal fonte de recurso da Companhia), e são originárias dos Contratos de Concessão de Uso em obediência à Lei n. 8.666/93, substituída pela Lei n. 13.303/16. Em janeiro de 2021 houve uma correção de tarifa na ordem de 6,27% e 5.81% em setembro 2021. b) Tarifa de Transferência – No que tange à “tarifa de transferência” refere- se à receita havida com a transferência, por alteração societária das concessionárias da Companhia (detentoras do direito de uso do espaço concedido), calculadas à razão de 20% do valor avaliado para aludido espaço. c) Tarifa de Administração - A “Tarifa de Administração” é arrecadada pela Companhia para administração do condomínio. d) Processos Licitatórios - A receita com “Processos Licitatórios” decorre do valor cobrado para concessão de uso de espaços determinados nos entrepostos da Companhia. e) Estacionamento - A receita relativa ao “Estacionamento” é constituída pela cobrança para utilização de espaços destinados a estacionamento nos entrepostos da Companhia. f) Receitas dos Mercados Livres do Produtor - MLP’s – Refere-se à permissão de áreas delimitadas nos Mercados Livres do Produtor – MLP’s dos entrepostos da Companhia para a exposição e comercialização de produtos hortifrutigranjeiros pelos Produtores Rurais. Outrossim, essas “Receitas dos Mercados Livres do Produtor – MLP’s” constituem a principal fonte de receita dos Mercados Livres do Produtor – MLP’s existentes na Companhia. 19. Despesas gerais e administrativas 31/12/2021 31/12/2020 31/12/2019 Gastos com pessoal (22.748) (21.501) (23.493) Energia elétrica (503) (648) (798) Locação (595) (595) (708) Serviços contratados de terceiros (2.432) (2.742) (2.971) Manutenção e limpeza (983) (1.730) (1.772) Guarda e vigilância (2.046) (2.530) (2.940) RDC - Recuperação Despesas Comuns
(2.012) (1.634) (1.834) Amortizações e depreciações (42) (116) (1.536) Impostos e taxas (562) (294) (648) Provisão para perdas de crédito esperadas (566) (377) (1.366) Impairment ativo imobilizado - -
(26.050) Outras despesas gerais e administrativas (2.612) (1.192) (1.489) (35.101) (33.359) (65.605) 20. Resultado financeiro líquido 31/12/2021 31/12/2020 31/12/2019 Receitas financeiras Juros e multas ativos 1.941 974 812 Rendimentos de aplicações financeiras 1.285 402 627 Descontos obtidos 78 56 88 Outras receitas financeiras 256 102 105 3.560 1.534 1.632 (-) Despesas financeiras Juros e multas (67) (78) (100) Despesas bancárias (50) (55) (41) Descontos concedidos (285) (292) (94) IOF - Imposto Operação Financeira (15) (3) (14) (417) (428) (249) RESULTADO FINANCEIRO 3.143 1.106 1.383 21. Impostos correntes (Imposto de renda e contribuição social) A conciliação das despesas de imposto de renda e contribuição social (calculadas pela aplicação das alíquotas vigentes) e os valores refletidos nos resultados dos exercícios encerrados, respectivamente, em 31 de dezembro de 2021, 2020 e 2019, estão abaixo demonstrados: 31/12/2021 31/12/2020 31/12/2019 Lucro antes do IR e CSLL (10.569) 13.025 (15.540) (+) Adições 32.947 6.926 28.132 Provisão para contingências 32.625 6.887 1.950 Impairment do ativo imobilizado - -
26.050 Outras adições 322 39 132 (-) Exclusões (2.299) (2.235) (881) Lucro real 20.079 17.716 11.711 Imposto de renda e contribuição social (34%) (6.827) (6.023) (3.982) Imposto de renda e contribuição social devidos (6.827) (6.023) (3.982) Imposto de renda e contribuição social a pagar 998 1.835 1.077 A Companhia possui prejuízos fiscais, bases negativas de contribuição social e diferenças temporárias, que não possuem prazo prescricional. A Companhia não reconheceu tributos diferidos ativos em função ausência de histórico e expectativa de lucros tributáveis. O valor não reconhecido é de R$ 11.202 em 31 de dezembro de 2021 (R$ 2.355 em 2020). Na medida em que se tornar provável a geração de lucro tributável futuro, a Companhia poderá registrar esse ativo, nos termos do Pronunciamento Técnico CPC 32 – Tributos sobre o lucro. 22. Remuneração e benefícios da Administração, Conselho Fiscal e Comitê de Auditoria A Companhia considera como “profissionais chaves da administração”, os integrantes da sua Administração, que são estatutários e os membros do conselho de administração. A remuneração dos referidos profissionais, está composta por despesas que incluem salários, encargos sociais, pró-labore e bônus. Nos exercícios findos em 31 de dezembro de 2021, 2020 e 2019 foi: 31/12/2021 31/12/2020 31/12/2019 Remuneração da Diretoria 851 829 824 Remuneração do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Comitê de Auditoria 264 265 234 1.115 1.094 1.058 23. Cobertura de seguros (não auditado): Em 31 de dezembro de 2021, a Companhia mantinha as seguintes apólices de seguros vigentes: Descrição Limite máximo de indenização Responsabilidade Civil Diretores 10.000 Demanda Trabalhista 6.551 Total 16.551 24. Eventos subsequentes: a) Programa Nacional de Desestatização - PND: Por estar incluída no PND, o BNDES passou a conduzir o processo de contratação de estudos técnicos especializados para aprofundamento das análises a fim de assegurar a adequada continuidade das ações visando a desestatização da empresa. Em 11 de novembro de 2022, foi publicado no Diário Oficial da União, o edital com informações sobre as condições de desestatização da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. – Ceasaminas, empresa de economia mista do governo federal, sob a supervisão do Ministério da Agricultura. O leilão estava marcado para o dia 22 de dezembro de 2022, às 13h, na sede da B3, em São Paulo (SP), no entanto, no dia 14 de dezembro de 2022 foi publicado no Dário Oficial da União a suspensão da sessão pública do Leilão do Edital BNDES nº 003/2022 - Ceasaminas - PPI/PND.A desestatização da Ceasaminas consiste na venda de dois grandes terrenos greenfield (sem uso nem projeto) localizados em Contagem (lote 1) e da empresa (lotes 2) ou desses dois ativos em conjunto (lote 3). Ademais, o vencedor que arrematar a empresa assinará contrato de concessão de uso com o estado de Minas Gerais para operar os Mercados Livres do Produtor (MLP) atualmente geridos pela empresa. Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) PUBLICOU O EDITAL para abertura do leilão e venda da Companhia, marcado para 22 de dezembro de 2022. b) Contingências: Durante o exercício de 2022, devido as alterações nos processos trabalhistas e cíveis ocorreram o incremento do risco de contingências no montante de
R$ 6.309. c) Caixa restrito: Em 16 de dezembro de 2022 a Companhia sofreu um bloqueio judicial em suas contas correntes em função do respectivo processo nº. 0010346-49.2016.5.03. Tal processo encontra-se em segredo de justiça. d) Exoneração do Diretor Técnico Operacional: Conforme ata da 303ª reunião ordinária do Conselho de Administração, ocorrida no dia 18 de novembro de 2022, com base no inciso II do Art. 30 do Estatuto Social da Ceasa Minas, o Conselho de Administração da Ceasaminas deliberou pela exoneração do Sr. Ivagner Ferreira Júnior do cargo de Diretor Técnico Operacional, ato contínuo nomeia, interinamente,
o Sr. Luciano José de Oliveira. Contagem, 29 de dezembro de 2022. ADMINISTRADORES Luciano José de Oliveira Diretor Presidente e Diretor Técnico Operacional – Interino - CPF 261.652.606-91 Luciano Pettersen Diretor Financeiro - CPF 132.450.036-09 Názio Veloso da Silva
CRC/AM 006457/O-0 T-MG - Contador CPF 357.779.316-34 Relatório do auditor independente sobre as demonstrações financeiras Aos Acionistas e administradores das Centrais de Abastecimento de MINAS GERAIS S.A. Belo Horizonte - MG Opinião com ressalva: Examinamos as demonstrações financeiras das centrais de abastecimento de minas gerais s.A. (“Ceasaminas” ou “ companhia”), que compreendem o balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2021, e as respectivas demonstrações do resultado, do resultado abrangente, das mutações do patrimônio líquido e dos fluxos de caixa para o exercício findo nessa data, bem como as correspondentes notas explicativas, incluindo o resumo das principais políticas contábeis. Em nossa opinião, exceto pelos possíveis efeitos do assunto descrito na seção a seguir intitulada “base para a opinião com ressalva” as demonstrações financeiras acima referidas apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes a posição patrimonial e financeira da companhia em 31 de dezembro de 2021, o desempenho de suas operações e os seus respectivos fluxos de caixa para o exercício findo nessa data, de acordo com as práticas contábeis adotadas no brasil. Base para opinião com ressalva: Imobilizado - Conforme mencionado na nota explicativa 10, a companhia constituiu provisão para perda por redução ao valor recuperável (“impairment”), cujos os valores residuais não representavam com fidedignidade a recuperabilidade destes ativos. Adicionalmente, em outubro de 2022, a companhia efetuou a contratação de empresa especializada em gestão de imobilizado com o objetivo de efetuar o levantamento de todo seu ativo imobilizado mediante inventário físico, bem como a respectiva vida útil remanescente destes ativos, a correta taxa de depreciação, como também a respectiva classificação contábil, e os itens que precisarão serem baixados seja pela inexistência e/ou sucateamento dos mesmos. Consequentemente, não nos foi possível concluir, por meio de procedimentos alternativos de auditoria, sobre o valor registrado contabilmente da provisão para perda por redução ao valor recuperável (“impairment”), bem como dos possíveis impactos referentes ao resultado do trabalho da empresa especializada em gestão de imobilizado até sua conclusão. Nossa auditoria foi conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria. Nossas responsabilidades, em conformidade com tais normas, estão descritas na seção a seguir intitulada “responsabilidades dos auditores pela auditoria das demonstrações financeiras”. Somos independentes em relação à companhia, de acordo com os princípios éticos relevantes previstos no código de ética profissional do contador e nas normas profissionais emitidas pelo conselho federal de contabilidade, e cumprimos com as demais responsabilidades éticas de acordo com essas normas. Acreditamos que a evidência de auditoria obtida é suficiente e apropriada para fundamentar nossa opinião com ressalva. Ênfases: 1. Reapresentação das demonstrações financeiras - Em 18 de março de 2022 e 17 de março de 2021, emitimos relatórios de auditoria com abstenção de opinião e ressalvas, sobre as demonstrações financeiras das centrais de abastecimento de minas gerais s.A., Relativas aos exercícios findos em 31 de dezembro de 2021 e 2020, respectivamente, que ora estão sendo reapresentadas. Conforme descrito na nota explicativa 5, essas demonstrações financeiras foram alteradas e estão sendo reapresentadas para refletir as correções de erros descritas na referida nota explicativa. Consequentemente, nossa opinião considera estas alterações e substitui as opiniões anteriormente emitidas. Nossa opinião contém modificações relacionada a esse assunto referente as demonstrações financeiras de 31 de dezembro de 2021. As demonstrações financeiras da companhia para o exercício findo em 31 de dezembro de 2019 foram examinadas por outro auditor independente que emitiu relatório com modificações em 04 de março de 2020. As demonstrações do resultado abrangente (dra) e do valor adicionado (dva) referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2019 e apresentadas para fins comparativos não foram auditadas por nós ou por outros auditores independentes. A companhia não apresentou tais demonstrações como parte das demonstrações financeiras do exercício findo em 31 de dezembro de 2019. 2. Programa nacional de desestatização – pnd: Conforme mencionado na nota explicativa 25.A, a companhia está incluída no programa nacional de desestatização, com vista à sua privatização. Chamamos a atenção para o fato que quaisquer decisões do governo federal, sobre a desestatização da companhia, poderão vir a causar modificações de forma significativa nas demonstrações financeiras da mesma. 3. Cobertura de seguros: Conforme nota explicativa 24, a companhia possui apólices de seguros para responsabilidade cível e ações trabalhistas. Chamamos a atenção que a companhia não possui cobertura de seguro para os ativos imobilizados mencionados na nota explicativa 10. Outros assuntos: Demonstrações do valor adicionado - As demonstrações do valor adicionado (dva) referente ao exercício findo em 31 de dezembro de 2021, elaboradas sob a responsabilidade da administração da companhia, e apresentadas como informação suplementar para fins de ifrs e cuja a apresentação não é requerida às companhias fechadas, foram submetidas a procedimentos de auditoria executados em conjunto com a auditoria das demonstrações financeiras da companhia. Para a formação de nossa opinião, avaliamos se essas demonstrações estão conciliadas com as demonstrações financeiras e registros contábeis, conforme aplicável, e se a sua forma e conteúdo estão de acordo com os critérios definidos no pronunciamento técnico cpc 09 - demonstração do valor adicionado. Em nossa opinião, essas demonstrações do valor adicionado foram adequadamente elaboradas, em todos os aspectos relevantes, segundo os critérios definidos nesse pronunciamento técnico e são consistentes em relação às demonstrações financeiras tomadas em conjunto. Outras informações que acompanham as demonstrações financeiras e o relatório dos auditores: A administração da companhia é responsável por essas outras informações que compreendem o relatório da administração. Nossa opinião sobre as demonstrações financeiras não abrange o relatório da administração e não expressamos qualquer forma de conclusão de auditoria sobre esse relatório. Em conexão com a auditoria das demonstrações financeiras, nossa responsabilidade é a de ler o relatório da administração e, ao fazê-lo, considerar se esse relatório está, de forma relevante, inconsistente com as demonstrações financeiras ou com nosso conhecimento obtido na auditoria ou, de outra forma, aparenta estar distorcido de forma relevante. Se, com base no trabalho realizado, concluirmos que há distorção relevante no relatório da administração, somos requeridos a comunicar esse fato. Não temos nada a relatar a este respeito. Responsabilidades da Administração e da governança pelas demonstrações financeiras: A administração é responsável pela elaboração e adequada apresentação das demonstrações financeiras de acordo com as práticas contábeis adotadas no brasil e pelos controles internos que ela determinou como necessários para permitir a elaboração de demonstrações financeiras livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro. Na elaboração das demonstrações financeiras, a administração é responsável pela avaliação da capacidade de a companhia continuar operando, divulgando, quando aplicável, os assuntos relacionados com a sua continuidade operacional e o uso dessa base contábil na elaboração das demonstrações financeiras, a não ser que a administração pretenda liquidar a companhia ou cessar suas operações, ou não tenha nenhuma alternativa realista para evitar o encerramento das operações. Os responsáveis pela governança da companhia são aqueles com responsabilidade pela supervisão do processo de elaboração das demonstrações financeiras. Responsabilidades dos auditores pela auditoria das demonstrações financeiras: Nossos objetivos são obter segurança razoável de que as demonstrações financeiras, tomadas em conjunto, estão livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro, e emitir relatório de auditoria contendo nossa opinião. Segurança razoável é um alto nível de segurança, mas não uma garantia de que a auditoria realizada de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria sempre detectam as eventuais distorções relevantes existentes. As distorções podem ser decorrentes de fraude ou erro e são consideradas relevantes quando, individualmente ou em conjunto, possam influenciar, dentro de uma perspectiva razoável, as decisões econômicas dos usuários tomadas com base nas referidas demonstrações financeiras. Como parte da auditoria realizada de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria, exercemos julgamento profissional e mantemos ceticismo profissional ao longo da auditoria. Além disso: − Identificamos e avaliamos os riscos de distorção relevante nas demonstrações financeiras, independentemente se causada por fraude ou erro, planejamos e executamos procedimentos de auditoria em resposta a tais riscos, bem como obtemos evidência de auditoria apropriada e suficiente para fundamentar nossa opinião. O risco de não detecção de distorção relevante resultante de fraude é maior do que o proveniente de erro, já que a fraude pode envolver o ato de burlar os controles internos, conluio, falsificação, omissão ou representações falsas intencionais. − Obtemos entendimento dos controles internos relevantes para a auditoria para planejarmos procedimentos de auditoria apropriados às circunstâncias, mas, não, com o objetivo de expressarmos opinião sobre a eficácia dos controles internos da companhia. − Avaliamos a adequação das políticas contábeis utilizadas e a razoabilidade das estimativas contábeis e respectivas divulgações feitas pela administração. − Concluímos sobre a adequação do uso, pela administração, da base contábil de continuidade operacional e, com base nas evidências de auditoria obtidas, se existe incerteza relevante em relação a eventos ou condições que possam levantar dúvida significativa em relação à capacidade de continuidade operacional da companhia. Se concluirmos que existe incerteza relevante, devemos chamar atenção em nosso relatório de auditoria para as respectivas divulgações nas demonstrações financeiras ou incluir modificação em nossa opinião, se as divulgações forem inadequadas. Nossas conclusões estão fundamentadas nas evidências de auditoria obtidas até a data de nosso relatório. Todavia, eventos ou condições futuras podem levar a companhia a não mais se manterem em continuidade operacional. − Avaliamos a apresentação geral, a estrutura e o conteúdo das demonstrações financeiras, inclusive as divulgações e se as demonstrações financeiras representam as correspondentes transações e os eventos de maneira compatível com o objetivo de apresentação adequada. Comunicamo-nos com os responsáveis pela governança a respeito, entre outros aspectos, do alcance planejado, da época da auditoria e das constatações significativas de auditoria, inclusive as eventuais deficiências significativas nos controles internos que identificamos durante nossos trabalhos. Belo Horizonte, 29 de dezembro de 2022. TATICCA AUDITORES INDEPENDENTES S.S. CRC 2SP-03.22.67/O-1 OCTAVIO ROMEU ROLAND NETO CONTADOR CRC- 1MG080487/O-4 CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - CEASAMINAS CNPJ 17.504.325/0001-04 Página 3/4 Continuação...