DOU 16/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023031600041 41 Nº 52, quinta-feira, 16 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 20/2023 O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO PARANÁ - IPEM/PR, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados que a finalidade deste Edital é NOTIFICAR os representantes legais das empresas abaixo relacionadas, que se encontram em endereço incerto, tendo em vista a tentativa frustrada de notificação, via Correios-AR, em observância ao inciso LV, do art. 5º da Constituição Federal para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, retirar GRU (Guia de Recolhimento da União) junto à Procuradoria Jurídica do IPEM-PR, situado à Rua Estados Unidos, nº 135, Bacacheri, Curitiba/PR, ou interpor RECURSO ao Presidente do INMETRO no mesmo prazo, a ser enviado ou protocolado no mesmo endereço citado, haja vista a homologação do(s) Auto(s) de Infração lavrado(s) com aplicação de penalidade de MULTA, nos valores abaixo discriminados, nos termos do art. 8º, inciso II, da Lei nº 9.933/99. Decorrido o prazo sem apresentação do recurso ou recolhimento da GRU o débito será inscrito como Dívida Ativa do INMETRO com o consequente ajuizamento da Ação de Execução Fiscal, assim como a inclusão no CADIN após 75 (setenta e cinco) dias desta Notificação. Informamos, ainda, que o título poderá ser encaminhado ao Cartório de Títulos e Protestos, nos termos da Lei nº 9.492/97. Publique-se consoante relação abaixo. Curitiba, 09 de março de 2023. . Processo Nome ou Razão Social C P F/ C N P J R$ MULTA . 4029/19 KAROL JEANS LTDA 24.846.957/0001-11 1.747,20 . 3700/19 MR NET COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E ACESSORIOS IMP 33.398.437/0001-84 1.164,80 . 1448/19 NILTON COELHO 442.830.599-00 1.152,00 . 1143/19 ELTON HAROLDO TRECOSSI 785.376.811-72 768,00 . 183/18 LUCAS RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS 704.110.911-90 768,00 . 1608/16 CICERO PEREIRA VIANA 560.038.621-49 768,00 CESAR ANTONIO TUOTO SILVEIRA MELLO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL EXTRATO DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTO Memorando de Entendimento celebrado entre o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI e o Instituto de Patentes e Marcas da Dinamarca - DKPTO. Processo SEI: 52402.010305/2022-14. Objeto: fortalecer a cooperação em Propriedade Industrial. Vigência: de 10 de março de 2023 até 9 de março de 2028. Data de assinatura: 10 de março de 2023. Signatários: JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA, Diretor de Administração, no exercício da Presidência do INPI; SUNE STAMPE SØRENSEN, Diretor Geral do DKPTO. BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1 Extrato do aditivo nº 1 ao contrato OCS nº 70/2020. CONTRATADO: ERNST & YOUNG ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. (CNPJ n º 59.527.788/0001-31). CONTRATANTE: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. OBJETO: prestação de serviços necessários para a realização de estudos para a desestatização da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB [SERVIÇO A], conforme especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico nº 44/2019-BNDES e da proposta apresentada pelo contratado. FINALIDADE DO ADITIVO: prorrogar, por meio epistolar, a vigência do Contrato OCS nº 070/2020, de 16/03/2020, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, a partir de 16/03/2023. VALOR ORIGINAL DO CONTRATO: até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). VALOR ATUAL DO CONTRATO: até R$ 244.657,43 (duzentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta e três centavos). RUBRICA ORÇAMENTÁRIA: 1150800551. FUNDAMENTO LEGAL: art. 71 da Lei nº 13.303/2016. PRONUNCIAMENTO JURÍDICO: Parecer Referencial emitido na Nota AJ1/JULIC nº 081/2021, de 09/04/2021. AUTORIZAÇÃO PARA O ADITIVO: da Superintendente da Área de Estruturação de Projetos do BNDES, em 14/03/2023, no âmbito da IP AEP/DEP4 nº 01/2023. DATA DA ASSINATURA: 15/03/2023. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1 Extrato do Aditivo nº 1 Ao Contrato OCS nº 78/2020. CONTRATADO: CYPRESS ASSOC I AT ES DO BRASIL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. (CNPJ n º 07.037.932/0001-58). CONTRATANTE: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. OBJETO: Contratação de serviços necessários para a realização de estudos para a desestatização da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU e/ou das pessoas jurídicas resultantes da sua cisão societária, denominados SERVIÇO A, conforme especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 45/2019 - BNDES) e da proposta apresentada pelo Contratado. FINALIDADE DO ADITIVO: I. prorrogar a vigência do Contrato em epígrafe por mais 120 (cento e vinte) dias, com início em 16/03/2023 e término em 13/07/2023; II. manter o valor global da contratação em até R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais); III. registrar, conforme originalmente pactuado, que o CONTRATADO deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da convocação do BNDES, a renovação da garantia contratual, no montante de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), equivalente a 5% (cinco por cento) do valor global atualizado do Contrato, de modo a abranger o novo período de vigência, sob pena de aplicação de penalidades, nos termos definidos no Contrato. VALOR ORIGINAL DO CONTRATO: até R$ R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais) VALOR ATUAL DO CONTRATO: até R$ R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais). RUBRICA ORÇAMENTÁRIA: nº 1150800541. FUNDAMENTO LEGAL: art. 71 da Lei nº 13.303/2016. PRONUNCIAMENTO JURÍDICO: Parecer Referencial emitido na Nota AJ1/JULIC nº 081/2021, de 09/04/2021. AU T O R I Z AÇ ÃO PARA O ADITIVO: da Superintendente da Área de Estruturação de Projetos do BNDES, em 14/03/2023, no âmbito da IP AEP/DEP4 nº 001/2023, de 13/03/2023. DATA DA ASSINATURA: 15/03/2023. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO A D O L ES C E N T E COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO EXTRATO DE APOSTILAMENTO Espécie: Apostilamento de Outros Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 920534/2021. Convenentes: Concedente: MINIST. MULHER, FAMILIA E DIREITOS HUMANOS, Unidade Gestora: 81005. Convenente: INSTITUTO GERACAO AMANHA, CNPJ nº 27465909000171. Ajuste do Plano de Trabalho do Termo de Fomento nº 920534/2021. Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 21/12/2021 a 28/04/2023. Data de Assinatura: 21/12/2021. Signatários: Concedente: FERNANDA RAMOS MONTEIRO, CPF nº .396.121-*, Convenente: HELOISA PIRES DE ANDRADE, CPF nº .704.758-*.