DOU 16/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo: 5688.01.2436.1/2022; Contrato nº 2002/2023; Registro de preço para execução de serviços comuns de engenharia para implantação de novas unidades, mudança de endereço e reinvestimento em imóveis de uso da Caixa, vinculados à Região 1 - SR Florianópolis, no estado de Santa Catarina; Contratada: CEPENGE ENGENHARIA LTDA CNPJ 03.064.330/0001-39; Contratante: Caixa Econômica Federal CNPJ (MF) nº 31.527.369/0001-80; Cadastro de Reserva: Não; Valor global: R$7.692.489,60 (sete milhões, seiscentos e noventa e dois mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos); Pregão Eletrônico nº 72/5688-2023; Vigência: 12 (doze) meses da publicação no DOU; Data de assinatura 13/03/2023. Processo: 5688.01.0012.1/2023; Contrato nº 1873/2023; Registro de preço para execução de serviços comuns de engenharia para adequação nas unidades da CAIXA vinculadas à Região 1 - SR Recife, no estado de Pernambuco; Contratada: UNIBASE ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 03.890.253/0001-76; Contratante: Caixa Econômica Federal CNPJ (MF) nº 31.527.369/0001-80; Cadastro de Reserva: Não; Valor global: R$ 7.900.000,00 (sete milhões e novecentos mil reais); Pregão Eletrônico nº 85/5688-2023; Vigência: 12 (doze) meses da publicação no DOU; Data de assinatura 14/03/2023. Processo: 5688.01.0056.1/2023; Contrato nº 1872/2023; Registro de preço para execução de serviços comuns de engenharia para implantação de novas unidades, mudança de endereço e reinvestimento em imóveis de uso da Caixa, vinculados à Região 1 - SR Brasília Norte, no Distrito Federal; Contratada: RENOVAR ENGENHARIA LTDA - 07.474.287/0001-30; Contratante: Caixa Econômica Federal CNPJ (MF) nº 31.527.369/0001-80; Cadastro de Reserva: Não; Valor global: R$ 4.820.000,00 (quatro milhões, oitocentos e vinte mil reais).; Pregão Eletrônico nº 99/5688-2023; Vigência: 12 (doze) meses da publicação no DOU; Data de assinatura 07/03/2023. Processo: 5688.01.2321.1/2022; Contrato nº 2014/2023; Registro de Preços, para execução de serviços comuns de pintura nas unidades da CAIXA no Estado do Rio de Janeiro capital (Item I); Contratada: ANDERSON JOSÉ DA SILVA CONSTRUÇÃO - ME, CNPJ nº 08.418.935/0001-02; Contratante: Caixa Econômica Federal CNPJ (MF) nº 31.527.369/0001-80; Cadastro de Reserva: Não; Valor global: R$ 2.162.239,68 (dois milhões, cento e sessenta e dois mil, duzentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos); Pregão Eletrônico nº 504/5688-2022; Vigência: 12 (doze) meses da publicação no DOU; Data de assinatura 13/03/2023. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 228/2023 Objeto: Registro de preço para execução de serviços comuns de engenharia para adequação nas unidades da Caixa vinculadas à(s) Região (ões) Base BU - Região 8 - SR Ribeirão Preto - SEV São José do Rio Preto, SEV Alberto Dandalo, SEV Barretos, SEV Catanduva e SEV Jaboticabal, no estado de São Paulo. Credenciamento: até às 23:59 horas do dia 06/04/2023. Recebimento das propostas: até às 10:00 horas do dia 10/04/2023. Recebimento dos lances: das 14:00 horas até às 14:10 horas do dia 10/04/2023. Processo Administrativo: 5688.01.0241.0/2023. Todos os horários são de Brasília/DF. Disponibilização do edital e informações no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Contato e- mail: [email protected]. FERNANDO CUNHA DE FARIA Pregoeiro CENTRALIZADORA NACIONAL GESTÃO FORMAL DE CONTRATOS EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Terceiro Termo de Aditamento de acréscimo de serviços do contrato nº 15921/2020; Objeto: Prestação de serviços Microsoft Premier, contemplando o uso, instalações e customizações dos produtos Microsoft instalados, adquiridos ou que venham a ser adquiridos durante o período de vigência do contrato, bem como suporte on-site quando necessário, nos sites da CAIXA; Contratada: MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 60316817000103; Modalidade: Inexigibilidade; Valor estimado do acréscimo: não há; Valor Global: R$ 9.440.960,00 (nove milhões quatrocentos e quarenta mil novecentos e sessenta reais); Enquadramento Legal: Lei n.º 13.303/2016 Art. 81, 7º e Art. 88, II do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA; Processo Administrativo: 5307.01.1456.01/2020; Data de assinatura: 15/03/2023. 3 Termo Aditivo de revisão de preços; Processo: 5688.01.2081.0/2021. Contrato: 5116/2022; Fornecedor: AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA; Objeto: Prestação de serviços de vigilância ostensiva fixa e extraordinária e serviços de segurança privada a pessoas - ASPP para unidades da caixa localizadas na região de Presidente Prudente, no estado de São Paulo, conforme edital e anexos. CNPJ: 07.447.264/0001-37; Enquadramento Legal: Lei n.º 13.303/2016 Art. 69, Inciso III/ RLCC Art. 88, CF/1988 Art. 37, Inciso XXI, Decreto n.º 9.507/2018 Art. 12, Resolução CCE n.º 10/1996 Art. 3º; Itens de Acompanhamento: nº 5301-01 Serviços de Vigilância - documento SAP 80000013437; Valor da Revisão:R$1.444.590,91 ; Data de assinatura: 08/03/2023, Vigência.01/01/2023 a 28/02/2025. Segundo Termo de Aditamento de acréscimo de serviços do contrato nº 15137/2020; Objeto: Fornecimento de licenças de uso permanente de software e a prestação de serviços de atualização tecnológica e de suporte técnico para os softwares Control-M e Control-M/Restart, instalado nos centros computacionais da CAIXA e utilizados pelas Centralizadoras de Operações de TI em Brasília, Rio de Janeiro e São Paulo; Contratada: YSSY SOLUÇÕES S/A, CNPJ 05280162000144; Modalidade: P.E. 034/7066-2020; Valor estimado do acréscimo: R$ 688.167,84 (seiscentos e oitenta e oito mil cento e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos); Novo Valor Global: R$ 22.456.056,58 (vinte e dois milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, cinquenta e seis reais e cinquenta e oito centavos); Enquadramento Legal: Lei n.º 13.303/2016 Art. 81, 7º e Art. 88, II do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA; Processo Administrativo: 7066.01.0496.0/2020; Data de assinatura: 14/03/2023. Terceiro Termo de Aditamento para Prorrogação de Vigência do Contrato nº 9399/2020, Processo Administrativo n.º 7075.01.1668.44/2019. Objeto: prestação de serviços de natureza jurídica à CONTRATANTE, sem qualquer condição de exclusividade, vinculados ao(s) Grupo(s) / Subgrupo(s) único Grupo - GRUPO ESTADO DA BAHIA, na(s) modalidade(s) especificada(s) abaixo: MODALIDADE 1 atos e feitos de natureza trabalhista; MODALIDADE 3 atos e feitos judiciais ou extrajudiciais em geral, exceto os de natureza trabalhista e penal. Contratada: MACHADO NETO, BOLOGNESI E FALCÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 02.001.869/0001-86. Nova vigência: 23/04/2023 até 22/04/2024. Enquadramento Legal: artigos 78 e 91 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA. Data de assinatura: 03/03/2023. Renovação do contrato de locação de imóvel para uso da CAIXA destinado à instalação da AG. LARANJEIRAS DA SERRA/ES, na Rodovia Norte Sul, nº 3721, Civit II, Serra/ES, CEP 29.168-078, pelo período de 25/04/2023 a 24/04/2028, índice de reajuste anual ajustado para IGP-M ou IPCA, o que for menor no período, pagamento no 10º dia útil do mês subsequente ao vencimento, mantidas as demais condições pactuadas, com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016. VALOR MENSAL DO ALUGUEL: R$ 19.590,95. LOCADOR: TINTOLAC COMERCIAL LTDA - CNPJ 36.371.920/0001-63. DATA DA ASSINATURA: 13/03/2023. RUBRICA: 5704-01 (cefor.atm) Renovação do contrato de locação de imóvel para uso da CAIXA destinado à instalação da AG. NOVA MUTUM/MT, na Av. Beija Flores, Qd. 56, Lt.12, Centro, Nova Mutum/MT, pelo período de 12/03/2023 a 11/03/2028, índice de reajuste anual alterado de IGP - M / FGV para INPC, pagamento no 10º dia útil do mês subsequente ao vencimento, mantidas as demais condições pactuadas, com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016. VALOR MENSAL DO ALUGUEL: R$ 19.590,95. LOCADOR: MT PARTICIPACAO SOCIETARIA LTDA - CNPJ 08.987.806/0001-27. DATA DA ASSINATURA: 08/03/2023. RUBRICA: 5704-01 (cefor.atm) 1º Termo de Aditamento de acréscimo de serviços ao contrato nº 1272/2023, de fornecimento e instalação de Solução de Circuito Fechado de TV para as novas instalações da Ag. Bonito/MS; Contratada: SOLUÇÃO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA; CNPJ: 44.691.899/0001-01; Acréscimo do Valor Global: R$ R$3.123,00; Novo Valor Global: R$29.489,77; Enquadramento Legal: Art. 81, 1º, da Lei nº 13.303/2016; Modalidade: Dispensa por Valor; Item de Acompanhamento: 3106-01 - Equipamentos de Segurança, especificamente no compromisso orçamentário registrado no SAP nº 8000013684; Processo Administrativo: 5688.01.0224.1/2023; Data de Assinatura: 10.03.2023. 14º Termo Aditivo de Revisão de Preços, contrato 1626/2019, cujo objeto é a prestação de serviços contínuos de operação e manutenção predial nos termos do padrão unificado, englobando manutenção predial, climatização, elevador, com reposição e substituição de materiais, peças e equipamentos e execução de serviços de adequação nas instalações Caixa vinculadas a Superintendência Regional Triângulo Mineiro; Contratada: MPM COMERCIO E SERVIÇOS LTDA; CNPJ: 09.531.729/0001-69; Valor da Revisão : R$ 462.031,45; Período 01/05/2019 a 12/04/2023, enquadramento legal: a Lei n.º 13.303/2016, art. 69, inciso III, processo administrativo 7065.01.0001.01/2019; Data de assinatura do termo aditivo: 14/03/2023. Renovação do contrato de locação de imóvel para uso da CAIXA destinado à instalação da Agência Avenida Minas Gerais, na AV MINAS GERAIS, 1313, GOVERNADOR VALADARES / M G pelo período de 13/03/2023 a 12/03/2028 nas mesmas condições pactuadas, com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016. PROCESSO: 7065.01.86/2012. VALOR MENSAL DO ALUGUEL: R$ 14.500,00. LOCADOR: Comodantes José Setembrino Lopes Filho e Karla Torres Lopes e a Comodatária Jokarla Empreendimentos Imobiliários. DATA DA ASSINATURA: 10/03/2023. RUBRICA: 5704-01 Renovação do contrato de locação de imóvel para uso da CAIXA destinado à instalação da Agência Praça 14/AM, na/o Rua Leonardo Malcher, 1892, Centro, Manaus/AM, Cep 69020- 070 pelo período de 60 (sessenta) nas mesmas condições pactuadas, com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016. PROCESSO: 7050.01.6697.01/2011. VALOR MENSAL DO ALUGUEL: R$ 60523,68 (sessenta mil quinhentos e vinte e três reais e sessenta e oito centavos). LOCADOR: CAVALCANTI PARTICIPAÇÕES E ADFM LTDA, CPF/CNPJ: 14.149.775/0001-38. DATA DA ASSINATURA: 13/03/2023. RUBRICA: 5704-01 AVISOS DE PENALIDADES A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por sua Centralizadora Nacional de Gestão Formal de Contratos - CEFOR, comunica a aplicação em 15/03/2023, da penalidade de multa, no valor de R$ 43,00 (quarenta e três reais), à empresa GAIA CONSTRUÇÕES E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 08.759.224/0001-93, pela sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CAIXA e a rescisão unilateral do contrato nº 2.529/2020, na mesma data. Processo administrativo nº 7065.04.1995.3048/2019-1. Objeto: prestação de serviços técnicos de engenharia, arquitetura, agronomia e geologia nas atividades de: avaliação de imóveis e outros bens e atividades correlatas, análise de projeto habitacional, comercial, institucional ou industrial, elaboração, análise ou consultoria de projeto habitacional, comercial, institucional ou industrial e orçamento, análise e consultoria de estudo, projeto, aquisição de máquina e equipamento de saneamento, análise e consultoria de estudo, projeto aquisição de máquina , equipamento, insumo de infraestrutura urbana ou rural e meio ambiente, edificação, vistoria e acompanhamento de obra, danos físicos, consultoria, vistoria, diagnóstico, orçamento e acompanhamento, saneamento, acompanhamento de obra, estudo, projeto ou aquisições, infraestrutura e meio ambiente acompanhamento de obra, estudo, plano ou aquisições e acompanhamento e análise técnica de empreendimentos habitacionais , no âmbito do Estado de Minas Gerais, sempre que houver interesse previamente manifestado pela CAIXA. Data de assinatura: 14/01/2020, em função de descumprimento contratual, com fulcro no art. 83, inc. II e III e art. 69, inc. VII, da Lei nº 13.303/16. Dessa decisão cabe recurso, nos termos do art. 100, do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA, o qual poderá ser encaminhado via e-mail ao endereço eletrônico: [email protected] ou enviado pelo correio para a CEFOR01 Penalidade, Ações Trabalhistas, Governança e Credenciamento, localizada no Setor Bancário Sul, Quadra 1, Bloco L, 7º andar Asa Sul Brasília/DF CEP 70.070-927, endereço eletrônico no qual poderá ser solicitada cópia digital dos autos. FERNANDA REGINA LINS DE ALMEIDA Coordenadora de Centralizadora A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por sua Centralizadora Nacional de Gestão Formal de Contratos - CEFOR, comunica a aplicação em 15/03/2023, da penalidade de multa, no valor de R$ 77,80 (setenta e sete reais e oitenta centavos), à empresa GAIA CONSTRUÇÕES E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 08.759.224/0001-93, pela sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CAIXA e a rescisão unilateral do contrato nº 10.496/2020, na mesma data. Processo administrativo nº 7074.04.2178.101/2019-1. Objeto: prestação de serviços técnicos de engenharia, arquitetura e agronomia e geologia nas atividades de: avaliação de imóveis e outros bens e atividades correlatas, análise de projeto habitacional, comercial, institucional ou industrial, elaboração, análise ou consultoria de projeto habitacional, comercial, institucional ou industrial e orçamento, análise e consultoria de estudo, projeto, aquisição de máquina e equipamento de saneamento, análise e consultoria de estudo, projeto aquisição de máquina , equipamento, insumo de infraestrutura urbana ou rural e meio ambiente, edificação, vistoria e acompanhamento de obra, danos físicos, consultoria, vistoria, diagnóstico, orçamento e acompanhamento, saneamento, acompanhamento de obra, estudo, projeto ou aquisições, infraestrutura e meio ambiente acompanhamento de obra, estudo, plano ou aquisições e acompanhamento e análise técnica de empreendimentos habitacionais , no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sempre que houver interesse previamente manifestado pela CAIXA. Data de assinatura: 29/01/2020, em função de descumprimento contratual, com fulcro no art. 83, inc. II e III e art. 69, inc. VII, da Lei nº 13.303/16. Dessa decisão cabe recurso, nos termos do art. 100, do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA, o qual poderá ser encaminhado via e-mail ao endereço eletrônico: [email protected] ou enviado pelo correio para a CEFOR01 Penalidade, Ações Trabalhistas, Governança e Credenciamento, localizada no Setor Bancário Sul, Quadra 1, Bloco L, 7º andar Asa Sul Brasília/DF CEP 70.070-927, endereço eletrônico no qual poderá ser solicitada cópia digital dos autos. FERNANDA REGINA LINS DE ALMEIDA Coordenadora de Centralizadora A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por sua Centralizadora Nacional de Gestão Formal de Contratos - CEFOR, comunica a aplicação em 14/03/2023, da penalidade de multa, no valor de R$ 86,00 (oitenta e seis reais), à empresa FORTE AVALIAÇÕES E PERÍCIAS EIRELI, CNPJ 34.052.380/0001-20 e a rescisão unilateral do contrato nº 1.464/2020, na mesma data. Processo administrativo nº 7066.04.2660.012/2019-1. Objeto: prestação de serviços técnicos de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e Geologia, nas atividades de avaliação de imóveis e outros bens e atividades correlatas, no âmbito do Distrito Federal e Estados do Goiás e Minas Gerais, sempre que houver interesse previamente manifestado pela CAIXA. Data de assinatura: 30/01/2020, em função de descumprimento contratual, com fulcro no art. 83, inc. II e art. 69, inc. VII, da Lei nº 13.303/16. Dessa decisão cabe recurso, nos termos do art. 100, do Regulamento de