DOU 16/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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FERNANDA REGINA LINS DE ALMEIDA Coordenadora de Centralizadora A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por sua Centralizadora Nacional de Gestão Formal de Contratos - CEFOR, comunica a aplicação em 14/03/2023, da penalidade de multa, no valor de R$ 43,00 (quarenta e três reais), à empresa TRAJANO ENGENHARIA EIRELI, CNPJ 12.834.267/0001-63 e a rescisão unilateral do contrato nº 10.435/2020, na mesma data. Processo administrativo nº 7066.04.2660.295/2019-1. Objeto: prestação de serviços técnicos de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e Geologia, nas atividades de avaliação de imóveis e outros bens e atividades correlatas, no âmbito do Distrito Federal e Estados do Goiás e Minas Gerais, sempre que houver interesse previamente manifestado pela CAIXA. Data de assinatura: 02/06/2020, em função de descumprimento contratual, com fulcro no art. 83, inc. II e art. 69, inc. VII, da Lei nº 13.303/16. Dessa decisão cabe recurso, nos termos do art. 100, do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA, o qual poderá ser encaminhado via e-mail ao endereço eletrônico: [email protected] ou enviado pelo correio para a CEFOR01 Penalidade, Ações Trabalhistas, Governança e Credenciamento, localizada no Setor Bancário Sul, Quadra 1, Bloco L, 7º andar Asa Sul Brasília/DF CEP 70.070-927, endereço eletrônico no qual poderá ser solicitada cópia digital dos autos. FERNANDA REGINA LINS DE ALMEIDA Coordenadora de Centralizadora A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por sua Centralizadora Nacional de Gestão Formal de Contratos - CEFOR, comunica a aplicação em 14/03/2023, da penalidade de multa, no valor de R$ 43,00 (quarenta e três reais), à empresa MACHADO CONSTRU ÇÕ ES E AVALIAÇÕES EIRELI, CNPJ 34.052.323/0001-40 e a rescisão unilateral do contrato nº 1.504/2020, na mesma data. Processo administrativo nº 7066.04.2660.036/2019-1. Objeto: prestação de serviços técnicos de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e Geologia, nas atividades de avaliação de imóveis e outros bens e atividades correlatas, no âmbito do Distrito Federal e Estados do Goiás e Minas Gerais, sempre que houver interesse previamente manifestado pela CAIXA. Data de assinatura: 06/02/2020, em função de descumprimento contratual, com fulcro no art. 83, inc. II e art. 69, inc. VII, da Lei nº 13.303/16. Dessa decisão cabe recurso, nos termos do art. 100, do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA, o qual poderá ser encaminhado via e-mail ao endereço eletrônico: [email protected] ou enviado pelo correio para a CEFOR01 Penalidade, Ações Trabalhistas, Governança e Credenciamento, localizada no Setor Bancário Sul, Quadra 1, Bloco L, 7º andar Asa Sul Brasília/DF CEP 70.070-927, endereço eletrônico no qual poderá ser solicitada cópia digital dos autos. FERNANDA REGINA LINS DE ALMEIDA Coordenadora de Centralizadora CENTRALIZADORA NACIONAL MANUTENÇÃO OPERAÇÕES CREDITO CO N S I G N A D O EXTRATOS DE CONTRATOS CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATADA: GESTÃO CONSIG SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA, CNPJ 40.686.787/0001-01. DATA: 10/03/2023. OBJETO: Fornecimento sistema GESTÃOCONSIG para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANINHA. GLOBAL ESTIMADO: R$47.656,80. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 09/02/2025. CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/2595-15, CONTRATA DA : ZETRASOFT LTDA, CNPJ 00.881.239/0001-06. DATA: 13/03/2023. OBJETO termo aditivo para suplementação orçamentária do contrato Nº 2595.001/2020 assinado em 03/01/2020 para fornecimento do sistema ECONSIG para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores INST PREV SOCIAL ANGRA DOS REIS. NOVO VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$49.657,00. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da C F. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605 60. PRAZO: até 23/10/2023. CENTRALIZADORA NACIONAL SAÚDE CAIXA EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONTRATANTE e a UNIMED TEOFILO OTONI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - UNIMED TRES VALES, CONTRATADO; CNPJ: 66.343.559/0001-22, ESPÉCIE: Prestação de Serviços de Assistência Médico-Hospitalar; OBJETO: Reajuste Anual 2022 - Tabela Hospitalar de Procedimentos, Honorários Médico e SADT, com vigência a partir de 01/12/2022, SAÚDE CAIXA; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HABILITAÇ ÃO PAMS CAIXA. Contratante: Caixa Econômica Federal; Contratado: FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO PESQ E ASSISTÊNCIA HCFMRPUSP, CNPJ: 57.722.118/0001-40 Espécie: Prestação de Serviços de Saúde; Vigência: determinada conforme termo de credenciamento; Objeto: Termo Aditivo referente ao reajuste da Tabela de Procedimentos acordados anualmente entre as partes, Modalidade: Credenciamento; Habilitação: PAMS Contratante: Caixa Econômica Federal; Contratado: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E PESQUISA DA SAÚDE MENTAL E PSICOSOCIAL A CASA, CNPJ: 43.762.996/0001-85 Espécie: Prestação de Serviços de Saúde; Vigência: determinada conforme termo de credenciamento; Objeto: Termo Aditivo referente ao reajuste da Tabela de Procedimentos acordados anualmente entre as partes, Modalidade: Credenciamento; Habilitação: PAMS Contratante: Caixa Econômica Federal; Contratado: CLÍNICA CHINZON LTDA CNPJ: 01.175.901/0001-87 Espécie: Prestação de Serviços de Saúde; Vigência: determinada conforme termo de credenciamento; Objeto: Termo Aditivo referente ao reajuste da Tabela de Procedimentos acordados anualmente entre as partes, Modalidade: Credenciamento; Habilitação: PAMS CENTRALIZADORA REGIONAL ATIV TÉCNICA HABITAÇÃO RECIFE - PE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Partes: Caixa Econômica Federal CNPJ 00.360.305/0001-04 e o MUNICÍPIO DE CAETITE/BA CNPJ 13.811.476/0001-54. Objeto: Cláusula 2, alteração da vigência. RESIDENCIAL ESMERALDA APF 0485.951-69. Valor: R$ 435.984,06 (sem alteração). Vigência: 31/03/2023 a 30/03/2024. Data da assinatura: 14/03/2023. VALTÉCIO NEVES AGUIAR E JOSÉ GILBERTO BASTOS REIS GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO BELO HORIZONTE - MG EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL Contrato de Repasse nº 905343/2020/MSAUDE/CAIXA. Processo nº 1066024-53/2019, CONTRATANTE: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DA SAÚDE, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATADO: FUNDAÇÃO CENTRO HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS - HEMOMINAS, CNPJ 26.388.330/0001- 90; Objeto termo de rescisão. Fundamentação legal: Portaria nº 558, de 10 de Outubro de 2019. Data da rescisão 15 de Março de 2023. GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO BRASÍLIA - DF EXTRATO DE DISTRATO Contrato de Repasse nº 874740/2018/MSAUDE/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por intermédio do MINISTERIO DA SAUDE, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATADO: Fundo Municipal de Saúde de Damianópolis/GO, CNPJ 11.354.232/0001-64; Objeto: Termo de Distrato. Fundamentação Legal: Portaria Interministerial nº 424/2016. Data do distrato: 10/03/2023. GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO GOIÂNIA - GO EXTRATO DE DISTRATO Contrato de Repasse nº 875210/2018/MAPA/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATADO: Município de Baliza/GO, CNPJ 01.067.131/0001-59; Objeto termo de distrato. Fundamentação legal: PI 424/16 e IN MPDG 002/18. Data do distrato 14/03/2023. GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO MARINGÁ - PR EXTRATO DE CONTRATO ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 939248/2022, firmado pelo Município de Tapejara-PR, CNPJ 76.247.345/0001-06; junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Obras de pavimentação, passeios e drenagens em diversas ruas e avenidas do perímetro urbano do município; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 2.873.084,00; dos recursos: R$ 2.870.210,00, correrão à conta da União no exercício de 2022, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451221900T10001, NE 2022NE001633, de 30/12/2022 e R$ 2.874,00 de contrapartida. Vigência 28/02/2027 - 14/03/2023 HENRIQUE MEN MARTINS e RODRIGO DE OLIVEIRA SOUZA KOIKE. GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO SÃO LUIS - MA EDITAIS DE NOTIFICAÇÕES Notificação Tomada de Contas Especial - TCE OGU Face a última medição realizada evidenciou-se evolução apurada global de 48,35% perfazendo um valor de R$ 231.005,06 com valores desbloqueados da ordem de R$ 372.454,59 havendo defasagem de R$ 141.449,53 entre o valor já desbloqueado e o efetivamente executado, além de apontamento técnicos não sanados durante a vigência do CR e que demonstram a não funcionalidade, mesmo que parcial do objeto pactuado através do Contrato de Repasse nº 806908/2014 - Operação 1015261-54, firmado com esse(a) Município de Alto Alegre do Maranhão. Diante do exposto comunicamos que, em obediência à Legislação vigente e no cumprimento de suas atribuições como Mandatária da União, a CAIXA tem o dever de emitir Notificação de TCE (Tomada de Contas Especial) ao CONTRATADO e encaminhar cópia da mesma à Câmara Municipal de Vereadores. Assim, pela presente notificamos EMMANUEL DA CUNHA SANTOS AROSO NETO, 269.629.263-91, Ex-Prefeito Municipal, por encontrar-se em lugar ignorado, inacessível, incerto ou não sabido, nos termos do Contrato de Repasse nº 806908/2014/MC, celebrado entre UNIÃO FEDERAL e Município de Alto Alegre do Maranhão, intermediado por esta CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar do recebimento desta, seja regularizada a ocorrência de dano e/ou apresentada a defesa com a documentação pertinente. Caso não seja possível a regularização da ocorrência supracitada, deverá ser devolvido à conta vinculada nº 0764.006.00647181-5 ou por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), o(s) valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente e acrescido(s) de juros de mora, na forma da lei, até o efetivo recolhimento, conforme dados do(s) contrato(s) apresentado(s) no Demonstrativo de Débito e descrição a seguir: Contrato de Repasse nº. 806908/2014/MC, assinado em 14/11/2014 Irregularidade: Diferença superior a 10% entre o valor desbloqueado e evolução aferida e término da vigência sem conclusão do objeto no período da vigência. R$ 55.546,07 em 12/12/2016 R$ 134.449,23 em 16/01/2019 R$ 35.505,53 em 31/03/2020 R$ 141.953,76 em 24/09/2020 Valor desta dívida atualizada monetariamente e acrescida de juros: até 26/10/2022 (data de emissão do ofício de notificação 1134/2022): R$ 444.082,63 Caso não seja regularizada a situação contratual no prazo concedido, poderá ser instaurada Tomada de Contas Especial (TCE), cujo processo será encaminhado ao Órgão de Controle Interno competente, para análise, certificação das contas e posterior envio ao Tribunal de Contas da União (TCU) para julgamento, se for o caso, conforme estabelecido na Instrução Normativa TCU nº 71, de 28/11/2012, e alterações da Instrução Normativa nº 76, de 23/11/2016, podendo também ser providenciada a inclusão do responsabilizado no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), no prazo de 75 dias, conforme Lei 10.522/2002. Informamos que o processo terá continuidade independentemente de manifestação do(a) Vossa Excelência, a partir do vencimento do prazo estabelecido para o cumprimento da presente comunicação ODIRLEI SUDATTI Gerente de Filial Notificação Tomada de Contas Especial - TCE OGU Face a última medição realizada evidenciou-se evolução apurada global de 48,35% perfazendo um valor de R$ 231.005,06 com valores desbloqueados da ordem de R$ 372.454,59 havendo defasagem de R$ 141.449,53 entre o valor já desbloqueado e o efetivamente executado, além de apontamento técnicos não sanados durante a vigência do CR e que demonstram a não funcionalidade, mesmo que parcial do objeto pactuado através do Contrato de Repasse nº 806908/2014 - Operação 1015261-54, firmado com esse(a) Município de Alto Alegre do Maranhão. Diante do exposto comunicamos que, em obediência à Legislação vigente e no cumprimento de suas atribuições como Mandatária da União, a CAIXA tem o dever de emitir Notificação de TCE (Tomada de Contas Especial) ao CONTRATADO e encaminhar cópia da mesma à Câmara Municipal de Vereadores. Assim, pela presente notificamos NILSILENE SANTANA RIBEIRO ALMEIDA, 787.287.463-68, Prefeita Municipal, por encontrar-se em lugar ignorado, inacessível, incerto ou não sabido, nos termos do Contrato de Repasse nº 806908/2014/MC, celebrado entre UNIÃO FEDERAL e Município de Alto Alegre do Maranhão, intermediado por esta CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar do recebimento desta, seja regularizada a ocorrência de dano e/ou seja apresentada a defesa com a documentação pertinente. Caso não seja possível a regularização da ocorrência supracitada, deverá ser devolvido à conta vinculada nº 0764.006.00647181-5 ou por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), o(s) valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente e acrescido(s) de juros de mora, na forma da lei, até o efetivo recolhimento, conforme dados do(s) contrato(s) apresentado(s) no Demonstrativo de Débito e descrição a seguir: Contrato de Repasse nº. 806908/2014/MC, assinado em 14/11/2014 Irregularidade: Diferença superior a 10% entre o valor desbloqueado e evolução aferida e término da vigência sem conclusão do objeto no período da vigência. R$ 55.546,07 em 12/12/2016 R$ 134.449,23 em 16/01/2019 R$ 35.505,53 em 31/03/2020 R$ 141.953,76 em 24/09/2020 Valor desta dívida atualizada monetariamente e acrescida de juros: até