DOU 16/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023031600096 96 Nº 52, quinta-feira, 16 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS AVISO DE PENALIDADE A Superintendência de Polícia Rodoviária Federal em Alagoas resolve aplicar à empresa PORTOCALLE COMERCIO E SERVIÇOS GERAIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.878.081/0001-80, a penalidade de MULTA COMPENSATÓRIA, no valor de R$ 2.283,38 (dois mil, duzentos e oitenta e três reais e trinta e oito centavos), pelo descumprimento das obrigações estabelecidas no item 13.12. do Termo de Referência do Edital Nº 05/2017/CONTRATO-AL, no bojo do Contrato Nº 04/2018, em consonância com o que prevê o art. 87, II, da Lei 8.666/1993; conforme DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 99/2023/SPRF-AL e documentos do Processo nº 08670.000225/2023-80, ficando a empresa notificada a apresentar recurso, no prazo de cinco dias úteis (art. 109, I, "f" da Lei 8666/1993), contados desta publicação. JULIANO QUINTELLA MALTA LESSA Superintendente SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2023 - UASG 200112 Nº Processo: 08653.011199/2022-42. Pregão Nº 1/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-CE. Contratado: 38.138.754/0001-85 - RN COMERCIO VAREJISTA DE GLP LTDA. Objeto: Aquisição de gás liquefeito de petróleo-glp, acondicionado em botijão de aço com carga de 13 kg (p13), para atender as necessidades da 3ª delegacia/russas da superintendência da polícia rodoviária federal no ceará - sprf-ce, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no termo de referência, anexo do edital. Fundamento Legal: . Vigência: 17/03/2023 a 17/03/2024. Valor Total: R$ 2.117,10. Data de Assinatura: 13/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 15/03/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO DISTRITO FEDERAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 200141 Número do Contrato: 3/2021. Nº Processo: 08675.003301/2019-82. Pregão. Nº 15/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL - D F. Contratado: 05.872.814/0001-30 - VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A.. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração subjetiva do contrato administrativo n°03/2021, tendo em vista a incorporação da empresa empresa contratada por esta desconcentrada, algar soluções em tic s/a, sociedade anônima de capital fechado, inscrita no cnpj/me sob o nº 22.166.193/0001-98 à empresa vogel soluções em televominicações e informática s/a, sociedade anônima de capital fechado, inscrita no cnpj/me sob o nº 05.872.814/0001-30, dando nova redação ao preâmbulo contratual e prorrogar o prazo da vigência do contrato administrativo nº 03/2021, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 23/02/2023 a 22/02/2024, nos termos do art. 57, (ii ou iv), da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 23/02/2023 a 22/02/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 12.588,60. Data de Assinatura: 17/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 17/02/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00001/2022 publicado no D.O de 2023-03-16, Seção 3. Onde se lê: Vigência: 19/04/2021 a 19/04/2022. . Leia-se: Vigência: 20/04/2022 a 19/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 15/03/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUÍ EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 2/2023 Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 2/2023/SPRF-PI, que entre si celebram a União, por intermédio da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Piauí, órgão subordinado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, inscrito no CNPJ sob o nº 00.394.494/0122-23 e o município de Campo Maior, inscrito no CNPJ sob nº 06.718.88/0001-83, cujo objeto é a execução de recolhimento de animais de grande e médio porte (caprinos, ovinos, suínos, bovinos, equinos, asininos e outros de portes semelhantes) que por ventura se encontrarem soltos ou abandonados ao longo das rodovias federais que corta o município pactuante, melhorando a segurança pública, aprimorando as entregas institucionais da PRF e atendendo o interesse recíproco das partes. Processo Administrativo SEI nº 08668.003862/2022-76. Vigência: 60 meses. Assinatura: 10/03/2023. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RORAIMA EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2023 - UASG 200232 Nº Processo: 08676.000507/2022-46. Pregão Nº 40/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-RR. Contratado: 025581570 - TELEFONICA BRASIL S.A. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de tecnologia da informação e comunicação com a finalidade de pactuar com empresa especializada para a prestação do serviço de telefonia móvel pessoal (smp), nas modalidades: local, longa distância nacional - ldn, longa distância internacional - ldi e roaming internacional, com tecnologia digital, para realizar chamadas de voz e/ou acessar a internet, a ser executado de forma contínua, no âmbito da superintendência da polícia rodoviária federal em roraima,.. Fundamento Legal: . Vigência: 07/03/2023 a 06/09/2025. Valor Total: R$ 146.334,30. Data de Assinatura: 07/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 15/03/2023). DIRETORIA DE OPERAÇÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - 08640000034202375 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. Os dados são apresentados na seguinte sequência: CPF/CNPJ do infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para apresentação da Defesa de Autuação. Infrações ao Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88, atualizado Resolução 5947/2021 ANTT: 37029480000123, G001700238, 13/12/2022, 42Id4- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023; 61602199001860, G001700239, 13/12/2022, 42IIc3- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023; 52452141000149, G001325594, 13/12/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023; 34274233032993, G001325595, 13/12/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023; 40298576000100, G001491130, 13/12/2022, 42Ib19- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023; 40298576000100, G001491131, 13/12/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023; 40298576000100, G001491132, 13/12/2022, 42Ib10- Res. ANTT 5947/21, 13/05/2023; 21308301000157, G001491133, 13/12/2022, 42Id1- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023; 35431458000180, G001432735, 13/12/2022, 42Ib2- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023; 15370398000125, G000266559, 13/12/2022, 42Ic3- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023; 15370398000125, G000266560, 13/12/2022, 42Ib19- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023; 15370398000125, G000266561, 13/12/2022, 42Ib2- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023; 15370398000125, G000266562, 13/12/2022, 42Ic1- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023; 35431458000180, G001432733, 13/12/2022, 42Id10- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023; 81453334000112, G001432734, 13/12/2022, 42IIb32- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023; 81453334000112, G001432736, 13/12/2022, 42IIb2- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023; 01937440000213, G000266563, 13/12/2022, 42Ib3- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023; 01937440000213, G000266564, 13/12/2022, 42IIb3- Res. ANTT 5947/21, 13/05/2023; 00223552194, G001736378, 13/12/2022, 42Ib3- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023; 03315118000105, G000150934, 13/12/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023; 18905768000170, F000003501, 13/12/2022, 42Id9- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023; 06315338015140, G001491134, 13/12/2022, 42Id1- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023; 08102266775, G001700137, 13/12/2022, 42Ib19- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023; 37171476000103, G001700138, 13/12/2022, 42IIb21- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023; 29037598000175, G001332875, 13/12/2022, 42Id4- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023; 55483564000467, G001332876, 13/12/2022, 42IIc3- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023; 04758047000170, G001761092, 13/12/2022, 42Id7- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023; 04758047000170, G001761093, 13/12/2022, 42Id12- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023; 03951809000510, G001761094, 13/12/2022, 42IIc11- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023; 04758047000170, G001761095, 13/12/2022, 42Ic21- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023; 03951809000510, G001761096, 13/12/2022, 42IIb31- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023; 04758047000170, G001761097, 13/12/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023; 03951809000510, G001761098, 13/12/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023; 49871213002636, G000266565, 13/12/2022, 42Ib2- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023; 29316596000115, G000266566, 13/12/2022, 42IIb2- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023; 44804185000162, G001058852, 13/12/2022, 42Id7- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023; 44804185000162, G001058853, 13/12/2022, 42Ic21- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023; 01919410000101, G001058854, 13/12/2022, 42IIb31- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023; 47684386000242, G001891915, 13/12/2022, 42IIb1- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023; 13662959000134, G000243698, 13/12/2022, 42Ic24- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023; 13662959000134, G000243699, 13/12/2022, 42Ic1- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023; 13662959000134, G000243700, 13/12/2022, 42Ic5- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023; 13662959000134, G000243701, 13/12/2022, 42Id4- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023; 13662959000134, G000243702, 13/12/2022, 42Ib3- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023; 13569064004732, G001436676, 13/12/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023; 13569064004732, G001436677, 13/12/2022, 42Ic5- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023; 05601232000119, G000243703, 13/12/2022, 42Ib3- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023; 30759670000157, G000243704, 13/12/2022, 42IIb3- Res. ANTT 5947/21, 13/05/2023; 05601232000119, G000243705, 13/12/2022, 42Ib21- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023; 30759670000157, G000243706, 13/12/2022, 42IIb29- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023; 08490635000126, G001736380, 13/12/2022, 42Id10- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023; 04165520000296, G001736381, 13/12/2022, 42IIb32- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023; 24400628000142, G001761099, 13/12/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023; 60561719009503, G001761100, 13/12/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023; 60561719009503, G001790594, 13/12/2022, 42IIb29- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023; 24400628000142, G001790593, 13/12/2022, 42Ib21- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023; 24400628000142, G001790592, 13/12/2022, 42Ib18- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023; 95631550849, G001058855, 13/12/2022, 42Id10- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023; 03855423000181, G001058856, 13/12/2022, 42IIb32- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023; 08490635000126, G001736382, 13/12/2022, 42Ic21- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023; 04165520000296, G001736383, 13/12/2022, 42IIb31- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023; 71960736000150, G001891914, 13/12/2022, 42Ib1- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023; 15933237000100, G000101972, 13/12/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023; 93893956000140, G000210265, 13/12/2022, 42Ib1- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023; 93893956000140, G000210266, 13/12/2022, 42IIb1- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023; 93893956000140, G000210267, 13/12/2022, 42Ic3- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023; 93893956000140, G000210268, 13/12/2022, 42IIb5- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023; 93893956000140, G000210269, 13/12/2022, 42Ic5- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023; 93893956000140, G000210270, 13/12/2022, 42IIb7- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023; 03207234000100, G001736384, 13/12/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023; 03207234000100, G001736385, 13/12/2022, 42Ib3- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023; 13631063000198, G000385014, 13/12/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023; 13631063000198, G000385015, 13/12/2022, 42Ib20- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023; 13631063000198, G000385016, 13/12/2022, 42Ib21- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023; 08102266775, G001700139, 13/12/2022, 42Ib1- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023; 37171476000103, G001700140, 13/12/2022, 42IIb1- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023; 08102266775, G001700141, 13/12/2022, 42Ib21- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023; 37171476000103, G001700142, 13/12/2022, 42IIb29- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023; 08102266775, G001700143, 13/12/2022, 42Ic3- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023; 37171476000103, G001700144, 13/12/2022, 42IIb5- Res. 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ANTT 5947/21;, 13/05/2023; Infrações ao Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF n? 15/2022, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95: Infrações Relativas à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoolicas - Lei 11.705/08: MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações