DOU 16/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023031600121 121 Nº 52, quinta-feira, 16 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . AUTO VIACAO FLORESTA CIDADE DO RIO BRANCO LTDA 14152.194577/2022-68 AI 22.449.619-1 . AUTO VIACAO FLORESTA CIDADE DO RIO BRANCO LTDA 14152.194580/2022-81 AI 22.449.622-1 . AUTO VIACAO FLORESTA CIDADE DO RIO BRANCO LTDA 14152.194582/2022-71 AI 22.449.624-7 . AUTO VIACAO FLORESTA CIDADE DO RIO BRANCO LTDA 14185.029595/2022-92 ND 20.256.853-9 . FLAVIO MAIA CARDOSO 14152.200804/2022-00 AI 22.455.846-3 . HUDSON PRIMO COELHO 14152.200810/2022-59 AI 22.455.852-8 . J. FACUNDO SERVICO DE INSTALACAO DE ACESSORIOS EIRELI 14152.192524/2022-11 AI 22.447.566-5 . SANDRO FERREIRA DA SILVA 14152.194149/2022-35 AI 22.449.191-1 . SANDRO FERREIRA DA SILVA 14152.194336/2022-19 AI 22.449.378-7 . SANDRO FERREIRA DA SILVA 14152.194338/2022-16 AI 22.449.380-9 . SANDRO FERREIRA DA SILVA 14152.194363/2022-91 AI 22.449.405-8 . SANDRO FERREIRA DA SILVA 14152.194405/2022-94 AI 22.449.447-3 . SANDRO FERREIRA DA SILVA 14152.194425/2022-65 AI 22.449.467-8 . SANDRO FERREIRA DA SILVA 14152.197841/2022-15 AI 22.452.883-1 . SANDRO FERREIRA DA SILVA 14152.199944/2022-10 AI 22.454.986-3 . SANDRO FERREIRA DA SILVA 14152.199949/2022-42 AI 22.454.991-0 . SANDRO FERREIRA DA SILVA 14185.029583/2022-68 ND 20.256.841-5 . SERGIO FURLAN 14152.202161/2022-21 AI 22.457.203-2 . T. N. DOS SANTOS RODRIGUES 14152.201261/2022-30 AI 22.456.303-3 . T. N. DOS SANTOS RODRIGUES 14152.201326/2022-47 AI 22.456.368-8 LEONARDO LANI DE ABREU Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE GOIÁS EDITAL DE DECISÃO WKCEQ4, DE 14 DE MARÇO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ATENTO BRASIL S/A 14152.147073/2021-78 AI 22.176.665-1 4.082,50 . AUTO POSTO BOA NOVA LTDA 14152.103636/2022-05 AI 22.358.693-5 6.085,24 . CERAMICA MANASSES LTDA 14152.163909/2022-62 AI 22.418.951-4 3.556,41 . CERAMICA MANASSES LTDA 14152.163910/2022-97 AI 22.418.952-2 1.775,00 . CERAMICA MANASSES LTDA 14152.163911/2022-31 AI 22.418.953-1 3.556,41 . CLAUDIO DA SILVA ALMEIDA 14152.138090/2022-03 AI 22.393.147-1 1.622,74 . CLEAN DRY LIMPEZA E IMPERMEABILIZAÇÃO 14152.138752/2022-37 AI 22.393.809-2 811,37 . DALLO & BERTE BAR LTDA 14152.162901/2022-89 AI 22.417.943-8 2.434,11 . EUCAPIRES TRATAMENTO E DESDOBRAMENTO DE EUCALIPTO LTDA 14152.081032/2022-92 AI 22.336.089-9 31.643,43 . GARAGEM COMEDORIA LTDA 14152.162900/2022-34 AI 22.417.942-0 5.679,59 . GERISMAR GOMES PEREIRA 05363656108 14152.103332/2022-30 AI 22.358.389-8 811,37 . J V SOUZA LANCHES EIRELI 14152.102784/2022-02 AI 22.357.841-0 811,37 . JERUSALEM PROD. ALIMENTICIOS LTDA 14152.094204/2022-98 AI 22.349.261-2 2.434,11 . JM EMPREENDIMENTOS TRANSPORTE E SERVICOS LTDA 14152.090712/2022-05 AI 22.345.769-8 4.082,50 . JORGE MARTINS 14152.147933/2022-54 AI 22.402.990-8 6.085,24 . JORGE MARTINS 14152.157006/2022-42 AI 22.412.048-4 1.388,05 . JORGE MARTINS 14152.157021/2022-91 AI 22.412.063-8 6.803,39 . JORGE MARTINS 14152.157022/2022-35 AI 22.412.064-6 6.803,39 . JORGE MARTINS 14152.157023/2022-80 AI 22.412.065-4 6.803,39 . JORGE MARTINS 14152.157024/2022-24 AI 22.412.066-2 6.803,39 . JORGE MARTINS 14152.157025/2022-79 AI 22.412.067-1 6.803,39 . JORGE MARTINS 14152.157026/2022-13 AI 22.412.068-9 4.081,60 . JORGE MARTINS 14152.157027/2022-68 AI 22.412.069-7 6.803,39 . JORGE MARTINS 14152.157028/2022-11 AI 22.412.070-1 6.803,39 . LAVANDERIA MODELO LTDA 14185.018268/2022-13 ND 20.244.435-0 69.770,39 . LEX LOGÍSTICA E ENGENHARIA EIRELI 14185.013900/2022-24 ND 20.239.761-1 170.938,38 . MANDALAS SERVICOS E COMERCIO LTDA 14185.021018/2022-52 ND 20.247.370-8 163.860,22 . MAURA LENIR DA COSTA LARA 05582379673 14152.146285/2022-19 AI 22.401.342-4 811,37 . MENDES & SILVA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA 14152.177033/2022-31 AI 22.432.075-1 1.388,05 . MENDES & SILVA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA 14152.177036/2022-75 AI 22.432.078-5 4.696,32 . MENDES & SILVA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA 14152.177041/2022-88 AI 22.432.083-1 5.290,38 . MENDES & SILVA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA 14152.177043/2022-77 AI 22.432.085-8 587,04 . MENDES & SILVA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA 14152.177048/2022-08 AI 22.432.090-4 1.174,08 . MENDES & SILVA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA 14152.177050/2022-79 AI 22.432.092-1 1.020,08 . MENDES & SILVA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA 14152.177052/2022-68 AI 22.432.094-7 124,52 . MENDES & SILVA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA 14185.027044/2022-94 ND 20.253.944-0 76.047,96 . NADIA CUTAITE AMOROSO 12501487826 14152.092977/2022-30 AI 22.348.034-7 1.622,74 . NEW PORK FRIGORIFICOS LTDA 14152.147613/2022-02 AI 22.402.670-4 2.041,25 . OM CONSTRUCOES LTDA 14152.133879/2022-60 AI 22.388.936-9 3.720,83 . OM CONSTRUCOES LTDA 14152.133889/2022-03 AI 22.388.946-6 3.720,83 . OM CONSTRUCOES LTDA 14152.133895/2022-52 AI 22.388.952-1 3.720,83 . OM CONSTRUCOES LTDA 14152.133899/2022-31 AI 22.388.956-3 3.720,83 . OM CONSTRUCOES LTDA 14152.134556/2022-93 AI 22.389.613-6 3.720,83 . OM CONSTRUCOES LTDA 14152.134956/2022-07 AI 22.390.013-3 2.784,11 . OM CONSTRUCOES LTDA 14152.134966/2022-34 AI 22.390.023-1 2.784,11 . OM CONSTRUCOES LTDA 14152.134978/2022-69 AI 22.390.035-4 3.720,83 . OM CONSTRUCOES LTDA 14152.134984/2022-16 AI 22.390.041-9 1.674,99 . OM CONSTRUCOES LTDA 14152.134989/2022-49 AI 22.390.046-0 2.784,11 . OM CONSTRUCOES LTDA 14152.134992/2022-62 AI 22.390.049-4 2.784,11 . OM CONSTRUCOES LTDA 14152.135537/2022-84 AI 22.390.594-1 2.784,11 . OM CONSTRUCOES LTDA 14152.135538/2022-29 AI 22.390.595-0 3.720,83 . OM CONSTRUCOES LTDA 14152.135547/2022-10 AI 22.390.604-2 1.857,60 . OZIEL BEZERRA DA SILVA E CIA LTDA 14185.022515/2022-78 ND 20.248.975-2 32.019,78 . PAULA STEFANIA MARTINS DA SILVA 14185.024554/2022-18 ND 20.251.192-8 41.414,23 . RAIO DO SOL MINERACAO LTDA 14185.009383/2022-99 ND 20.234.955-1 10.924,17 . RESTAURANTE, LANCHONETE E PANIFICADORA VIRA COPOS LTDA 14152.103364/2022-35 AI 22.358.421-5 1.622,74 . RIO CLARO ENGENHARIA DE CONCRETOS LTDA 14152.133517/2022-79 AI 22.388.574-6 408,25