DOU 17/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta Intimação deverá ser feito diretamente para esta Alfândega do Porto de Itaguaí, aos cuidados da Seção de Gestão Corporativa, no endereço Estrada Prefeito Wilson Pedro Francisco, S/N°, Porto de Itaguaí, prédio institucional, Ilha da Madeira, Itaguaí - RJ, Cep 23826-600, ou juntada ao processo acima referido por meio digital. Fica, a partir desta data franqueada a vista ao processo que originou este procedimento. Informamos que o processo também poderá ser consultado por meio do acesso ao Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte). IURI FERNANDES DE CARVALHO Presidente da Comissão de Leilão ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO AVISO DE PENALIDADE Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, levo ao conhecimento público que foram imputadas à empresa M.R.M. COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 45.675.631/0001-49, a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento em contratar com a Receita Federal do Brasil pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com fulcro no art. 87 da Lei 8.666/93 e no item 11.1 do Edital de Licitação 0717600/003/2022. O interessado dispõe do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir desta data, para apresentação de recurso ao Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil na Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, conforme previsto no art. 109 da Lei 8.666/93 e no item 13.2 do Edital de Leilão nº 0717600/003/2022. Neste mesmo prazo, será franqueada ao interessado ou à pessoa devidamente autorizada, vista do processo de penalidade nº 10711.721321/2022-01 no endereço da Comissão de Leilão: Avenida Rodrigues Alves n º 81 - sala 311 - Praça Mauá - Rio de Janeiro, ou por meio de consulta ao portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) no sítio da Receita Federal do Brasil. CLÁUDIO RODRIGUES RIBEIRO AVISO DE PENALIDADE O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB 3090/2011 e pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve: Art.1º - Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo período de 19 (dezenove) meses à empresa MORAES VARIEDADES LTDA, CNPJ 47.483.296/0001-02 e, cumulativamente, a cobrança de multa administrativa de 20% (vinte por cento) sobre o valor mínimo dos Lotes arrematados, totalizando R$ 66.800,00 (sessenta e seis mil e oitocentos reais), com base no que dispõem o subitem 11.1 do edital de Leilão nº 0717600/0004/2022, o artigo 87, inciso III da Lei 8.666/93, bem como a decisão de fl. 228 do processo administrativo nº 10711.72106/2023-65. Art. 2º - Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação. CLÁUDIO RODRIGUES RIBEIRO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2023 - UASG 170533 Nº do Contrato: 03/2022. Nº Processo: 15771.721624/2021-43. Contratante: ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO. Contratado: M.D.DE ARAGÃO SILVA EIRELI - CNPJ 04.039.911/0001-83. Objeto: Repactuação do valor mensal decorrente de nova convenção coletiva de trabalho. Novo valor global: R$ 1.290.410,52. Data de Assinatura: 06/03/2023. ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2023 - UASG 170168 Nº Processo: 11128720978202295. Objeto: Contratação de serviços continuados técnico-profissionais especializados de apoio à fiscalização aduaneira da ALF/STS e demais Unidades da RFB, no setor de análises químicas, físico-químicas, bromatológicas e outras, visando à realização de exames laboratoriais e emissão de laudos, aditamentos, informações e pareceres técnicos, que supram a existência do laboratório aduaneiro previsto pela OMA, conforme condições estabelecidas no Edital e anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 17/03/2023 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Praca da Republica S/nr. Bairro - Centro, - Santos/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/170168-5-00001-2023. Entrega das Propostas: a partir de 17/03/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 19/04/2023 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O valor total se refere a 20 meses de vigência inicial do contrato.. RAFAEL ABDALA SILVA E SILVA Chefe do Sepol (SIASGnet - 16/03/2023) 170010-00001-2023NE000001 DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO ELETRÔNICO Nº CTMA Nº 812000/00001/2023 A Comissão de Leilão da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos/SP, comunica a realização de Leilão Eletrônico para Pessoas Físicas e Jurídicas, nos termos do Edital CTMA Nº 0812000/00001/2023. MERCADORIAS: GUARDA-CHUVAS, SCOOTERS, LÂMPADAS LED DIVERSAS, BICICLETAS, CELULARES, SMARTWATCHES. DATA E HORÁRIO DO EVENTO: 11 de abril de 2023, às 14:00 h. ENTREGA DAS PROPOSTAS: das 10h do dia 03/04/2023 às 18h do dia 06/04/2023. LOCAL: Consultar na seguinte página da Internet: www.receita.economia.gov.br CLIENTELA: Pessoas Físicas e Jurídicas. PAGAMENTO: à vista mediante recolhimento de DARF em qualquer estabelecimento bancário. VISITAS: de 03/04/2023 a 06/04/2023 - Horário: 10:00 horas às 11:30hs e 14:00 às 17:00 horas. Local: Rua Dr. Hernani Monteiro Portela, 300 - bairro Independência - Taubaté/SP Através do WAZE: Rua Projetada Três, 300 ou Receita Federal Depósito Taubaté INFORMAÇÕES: enviar e-mail com a solicitação para o endereço [email protected] RETIRADA DO EDITAL: www.receita.fazenda.gov.br LUÍS RODRIGO FONSECA DE ANDRADE Presidente da Comissão de Leilão SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 00003/2023 publicado no D.O de 2023- 03-14, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 990,86. Leia-se: Valor Total: R$ 990.859,30. (COMPRASNET 4.0 - 15/03/2023). R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 00003/2023 publicado no D.O de 2023- 03-14, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 990,86. Leia-se: Valor Total: R$ 990.859,30. (COMPRASNET 4.0 - 15/03/2023). AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO ELETRÔNICO Nº 900100/000003/2023 MERCADORIAS: veículos, sucatas de veículos, eletrônicos, informática, vestuário, arame etc. CLIENTELA: Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas. RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: dia 03/04/2023 às 08h até o dia 24/04/2023 às 21h. ABERTURA DA SESSÃO PARA LANCES: 25/04/2023 às 10h. LOCAL: https://www.gov.br/receitafederal/ - e-CAC - opção "Sistema de Leilão Eletrônico" - SLE. EDITAL E INFORMAÇÕES: no endereço eletrônico https://www.gov.br/receitafederal/, Alfândega da RFB em Curitiba, localizada na Rua João Negrão, 246, ou ainda pelos telefone (41) 3221-3588 e (41) 3221-3609, e-mail leilã[email protected]; Delegacia da RFB em Joinville - SC - Depósito de Mercadorias Apreendidas da RFB - DMA - Rua Tenente Antônio João, 2583, Bom Retiro - Joinville - SC ou pelo tel.: (47) 3473-0245; Delegacia da RFB em Maringá, Av. Bento Munhoz da Rocha, 454, Maringá, ou pelo tel. (44) 98824-5767; Delegacia da RFB em Cascavel - PR, localizada na Rua Galibis, 213 - Santo Onofre Cascavel/PR, pelo telefone (45) 3326-0959 ou pelo correio eletrônico: [email protected]; Delegacia da RFB em Londrina - PR, pelo telefone (43) 99141-2588, no horário das 08:00h às 12:00h e das 13:30h às 17:30h; Alfândega da RFB no Porto de Itajaí, na Rua Blumenau, 1774, Barra do Rio, Itajaí/SC, ou ainda pelo telefone (47) 3341-0385; Alfândega da RFB em Foz do Iguaçu, Av. Paraná, 1.227, Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR, no e-mail [email protected] ou pelo tel.: (45) 99155-6698; Alfândega da RFB no Porto de São Francisco do Sul, localizada na Rua Fernandes Dias, 71 - Centro - São Francisco do Sul/SC, ou ainda pelo tel.: (47) 3444-2700. JOÃO RICARDO ALMEIDA Presidente da Comissão Regional de Licitação para Leilões de Veículos e Mercadorias Apreendidas ou Abandonadas AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS S.A. EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 3/2021 Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato 003/2021. Processo nº: 003/2021-ABGF; Objeto: Reajuste pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA no percentual de 4,618%, ao valor atual do Contrato; Contratante: Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A; Contratada: Multi Life Centro Clínico LTDA; Valor total: R$ 5.265,73. EXTRATO DA CARTA CONTRATO Nº 1/2023 Carta Contrato 001/2023. Processo nº: 003/2023-ABGF; Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de 02 (duas) subscrições para licenças do Pacote Adobe Creative Cloud (ID do Vip:180631386AA204A5551A). Licenciamento para 12 (doze) meses para atender às necessidades ABGF; Contratante: Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A; Contratada: Buysoft do Brasil Ltda; Valor total: R$ 10.160,00; Vigência: 16/03/2023 a 12/06/2023. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS . CO N T R AT O CO N T R AT A N T E CO N T R AT A D O OBJETO INSTRUMENTO . 843817/17 MC Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte - SETRE/BA Altera vigência: 01/01/2024 T Aditivo:16/03/2023 . 785692/13 MTUR PM Jucurutu/RN Altera vigência: 30/06/2023 Ex-Officio:16/03/2023 . 893525/19 MAPA PM RIACHÃO DO BAC A M A R T E / P B Altera contrap: R$ 13.138,38 T Aditivo:15/03/2023 . 891770/19 MDR PM Chupinguaia/RO Altera vigência: 30/11/2023 T Aditivo:15/03/2023 . 850928/17 MAPA Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e A q u i c u l t u r a / BA Altera contrap: R$ 8.463.996,39 T Aditivo:16/03/2023 . 843549/17 MC PM Forquilha/CE Altera vigência: 08/10/2023 T Aditivo:16/03/2023 . 846187/17 MDR PM Arraial do Cabo/RJ Altera vigência: 01/07/2023 T Aditivo:01/03/2023 . 894387/19 MDR PM Candelária/RS Altera vigência: 02/05/2023 T Aditivo:01/03/2023 . 918637/2021 MDR PM CAMPO LIMPO DE GOIAS -GO Alt. Contr.: R$30.391,61 TA.: 16/03/2023 . 852299/17 MS ASSOCIACAO HOSPITAL DE CARIDADE DE SANTO A N G E LO / R S Altera vigência: 31/07/2023 T Aditivo:16/03/2023 . 853045/2017 MS CONGREGAÇÃO DE NOSSA SENHORA/RS Altera vigência: 31/03/2024 T Aditivo:14/03/2023