DOU 17/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023031700113 113 Nº 53, sexta-feira, 17 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 . Publicação do resultado das propostas classificadas 05/06/2023 . Fase de análise técnica e diligências 06/06/2023 a 15/09/2023 . Previsão de assinatura do convênio findadas as análises e diligências, individualmente . Publicação das propostas aprovadas para conveniamento a partir de 06/06, individualmente, desde que sanadas as análises e diligências 10.2. As propostas classificadas, conforme o item 12.2.5, poderão ser convocadas caso haja nova alocação de recursos e segundo a ordem de classificação. 11. PROCEDIMENTOS DE CADASTRO E ENVIO DAS PROPOSTAS 11.1. Cadastro da Proposta no Portal de Convênios do Governo Federal - Plataforma Transferegov.br, Programa 3000020230001: 11.1.1. As propostas deverão atender ao disposto neste Edital e seus anexos, com especial atenção aos prazos do item 10, devendo ser cadastradas e enviadas para análise via Plataforma Transferegov.br. Cumpre ressaltar que a documentação anexada na plataforma somente será analisada se a data de "upload" estiver dentro do limite do prazo de envio da proposta; 11.1.2. O proponente deverá elaborar Termo de Referência e Plano de Ação (Justificativa Completa), contendo informações detalhadas sobre as características de operacionalização da proposta, conforme modelos em Anexo, atendendo às orientações e diretrizes metodológicas e operacionais elencadas no item 6 deste Edital. Os documentos deverão estar em formato digital e ser anexados à Proposta de Trabalho cadastrada na Plataforma Transferegov.br e enviada para análise; 11.1.3. Não sendo possível o cadastramento e o envio da proposta para análise na Plataforma Transferegov.br, em virtude da ocorrência comprovada de problemas técnico-operacionais no referido sistema que impossibilitem a inserção temporária de dados, a Administração notificará à Comissão Gestora da plataforma e prorrogará prazo para recebimento das propostas na Plataforma Transferegov.br, com a documentação prevista no art. 19 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, e outras adicionais eventualmente solicitadas, de acordo com o objeto a ser executado. Tendo em vista a excepcionalidade da medida, necessário que tal situação seja devidamente comprovada e justificada; e 11.1.4. Após o prazo limite para apresentação das propostas, nenhuma outra será recebida, assim como não serão aceitos adendos ou esclarecimentos que não forem explícita e formalmente solicitados pelo Concedente. 11.2. O proponente deverá apresentar, ainda, a documentação complementar listada nos Anexos constantes na aba Anexos da Plataforma Transferegov.br, que deverão ser digitalizadas e anexadas na Plataforma Transferegov.br, juntamente com a proposta cadastrada e enviada para análise. 11.3. A documentação anexada na plataforma, somente será analisada se a data de "upload" estiver dentro do limite do prazo de envio da proposta, bem como a própria proposta deve ser enviada no prazo estabelecido no edital. 12. PROCESSO DE SELEÇÃO 12.1. A seleção das propostas a serem conveniadas será executada por Comissão de Avaliação de Propostas designada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública. 12.2. As propostas serão analisadas pela Comissão de Avaliação das Propostas em quatro fases distintas e subsequentes, sendo três fases prévias (HABILIT AÇ ÃO, AVALIAÇÃO DE MÉRITO e RECURSAL) e uma fase posterior à seleção das propostas (ANÁLISE E DILIGÊNCIAS): 12.2.1. HABILITAÇÃO - Nesta fase, serão analisadas todas as propostas apresentadas, com vistas a verificar se estão em consonância com os aspectos relacionados a ELEGIBILIDADE DAS INSTITUIÇÕES PARTICIPANTES (Item 4 do Edital), bem como se não há enquadramento nos CRITÉRIOS DE EXCLUSÃO (Item 5 do Edital). 12.2.1.1. Além do disposto anteriormente, serão verificadas também nesta etapa: 12.2.1.1.1. Confirmação do cadastro atualizado da proponente no Portal de Convênios do Governo Federal - Plataforma Transferegov.br; 12.2.1.1.2. Verificação do cadastro e envio para análise da Proposta de Trabalho com seus anexos, nas abas específicas, no Portal de Convênios do Governo Federal - Plataforma Transferegov.br; e 12.2.1.2. As propostas que estejam divergentes dos critérios estabelecidos para habilitação ou que se enquadrem nas condicionantes de exclusão, serão consideradas rejeitadas e não serão pontuadas. 12.2.2. AVALIAÇÃO DE MÉRITO - nesta fase somente os proponentes habilitados terão suas propostas pontuadas e selecionadas, sendo consideradas sua adequação às áreas temáticas e às linhas de financiamento contidas no presente Edital, bem como sendo avaliadas mediante os critérios técnicos abaixo. O proponente deverá preencher a tabela de critérios de pontuação, conforme modelos constantes na aba Anexos da Plataforma Transferegov.br, assim como indicar o nome e localização da documentação comprobatória. Para cada critério de pontuação deverá ser apresentada documentação que comprove sua execução ou existência (a documentação deverá ser digitalizada e inserida na aba Anexos da proposta cadastrada na Plataforma Transferegov.br. O preenchimento da referida tabela é obrigatório para o processo de análise das propostas. 12.2.3. As notas serão atribuídas de acordo com as seguintes escalas e variações: I - Escala de 0 a 2 - 0 (não apresenta o item); 1 (apresenta parcialmente); 2 (apresenta satisfatoriamente); II - Escala de 0 a 1 - 0 (não apresenta o item); 1 (apresenta o item). RELACIONADOS À PROPOSTA . Item analisado Av a l i a ç ã o Forma de pontuação Nota obtida Nota obtida . 1 - Apresentação de relatório detalhado do monitoramento das ações preventivas realizadas junto à comunidade, que sejam voltadas para mulheres em situação de violência, conforme modelo disponibilizado na Plataforma Transferegov.br; Neste item serão analisadas as formas de monitoramento elencadas para mensurar o alcance das metas do projeto (os objetivos específicos do documento em questão, deverão estar 2 PONTOS - Se todos os objetivos estão contemplados nos resultados (Eficácia). 1 PONTO - se os objetivos PESO 3 . contemplados nos resultados conforme solicitado no item eficácia). estão contemplados parcialmente nos resultados (eficácia). 0 PONTO - se os objetivos não estão contemplados nos resultados (eficácia) . 2 - Existência de normatização (Lei, Decreto, Portaria) de institucionalização dos programas ou das ações a serem implementadas/reestruturadas/ampliadas. Neste item será pontuada a proposta que anexar (na plataforma) a normatização específica do ente 1 PONTO - se anexar norma (lei, decreto, portaria). 0 PONTO - se não anexar PESO 3 . federativo que dê suporte à continuidade ou à implementação das ações mencionadas no projeto. norma (lei, decreto, portaria). . 3 - Projetos que demonstrem nas estratégias de implementação sua sustentabilidade, após o término da vigência do convênio, indicando Neste item será pontuado se existe previsão no planejamento estratégico e 2 PONTOS - se apresentar descrição dos critérios: vida Quantidade de critérios descritos no documento PESO 2 . como se dará a continuidade das ações e o compromisso institucional com o objeto. orçamentário do ente federativo, "), com vistas a dar continuidade às ações do projeto (analisar o documento Sustentabilidade e Localização de Bens útil estimada com base em parâmetros próprios e em conformidade com Manual de Contabilidade Aplicado "Sustentabilidade e Localização de Bens do Projeto: . do Projeto). ao Setor Público, política de manutenção preventiva . e corretiva, existência de condições para abastecimento de . combustível de viaturas a serem adquiridas, planejamento estratégico, . orçamentário etc.). = descrição de 3 a 5 critérios 1 PONTO - se apresentar . metade da descrição dos critérios que se encontram como exemplos no documento Sustentabilidade e Localização de Bens do . Projeto: vida útil estimada com base em parâmetros próprios e em . conformidade com Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, política . de manutenção preventiva e corretiva, existência de condições para abastecimento de . combustível de viaturas a serem adquiridas, planejamento estratégico, . orçamentário etc.). = descrição de, pelo menos,