DOU 17/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023031700135 135 Nº 53, sexta-feira, 17 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE MINAS GERAIS GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM POÇOS DE CALDAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 2, DE 15 DE MARÇO DE 2023 FGTS/Contribuição Social Por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, ficam os responsáveis pelas empresas abaixo relacionadas intimados a comparecerem, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital, na GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO DE POCOS DE CALDAS - GRT/MG, sito Av. José Remígio Prézia, 180, Jardim Dos Estados, Poços de Caldas/MG - CEP: 37701-102, a fim de comprovarem o pagamento dos débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. O não comparecimento dos interessados implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015. . RAZÃO SOCIAL CNPJ/CPF P R O C ES S O . SILVANA GONCALVES SILVA 183.292.978-70 14185.018111/2020-18 ALTAIR JUNIOR BARBOSA Gerente Regional do Trabalho EDITAL DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3 O GERENTE REGIONAL DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Gerência Regional do Trabalho, situada na Av. José Remígio Prézia, 180, Jardim dos Estados, Poços de Caldas/MG, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . EPOCA SOLUCOES E SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI 46239.000227/2019-81 4.921,38 . EPOCA SOLUCOES E SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI 46239.000228/2019-25 2.954,25 . EPOCA SOLUCOES E SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI 46239.000230/2019-02 4.025,33 . FLORINDO MOVEIS LTDA 46239.000988/2018-51 4.024,42 . FLORINDO MOVEIS LTDA 46239.000989/2018-04 4.024,42 . FLORINDO MOVEIS LTDA 46239.000990/2018-21 4.024,42 . FLORINDO MOVEIS LTDA 46239.000991/2018-75 4.024,42 . FLORINDO MOVEIS LTDA 46239.000996/2018-06 800,00 . SILVANA GONCALVES SILVA 14152.105243/2020-66 289,44 . SILVANA GONCALVES SILVA 14152.105244/2020-19 217,08 . SILVANA GONCALVES SILVA 14152.105245/2020-55 72,36 . SILVANA GONCALVES SILVA 14152.105246/2020-08 1.521,13 ALTAIR JUNIOR BARBOSA GERENTE REGIONAL DO TRABALHO EM 15 DE MARÇO DE 2023 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NEGATIVA DE PROVIMENTO DE RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 4 O Gerente Regional do Trabalho em Poços de Caldas/MG, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve, com fulcro no disposto no artigo 26, § 4º da Lei 9784/99, notificar o empregador abaixo relacionado da decisão que conheceu e negou provimento ao recurso administrativo para manter a decisão de procedência ou procedência parcial do auto de infração abaixo listado. Notifico-o ainda a pagar a multa administrativa com os acréscimos legais previstos nos artigos 84 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e 13 da Lei 9.065, de 20 de junho de 1995. Assim, o valor principal deve ser acrescido de: a) multa de mora de dez por cento, se o pagamento se verificar no próprio mês do vencimento; b) vinte por cento, quando o pagamento ocorrer no mês seguinte ao do vencimento; c) trinta por cento, quando o pagamento for efetuado a partir do segundo mês subsequente ao do vencimento; d) juros de mora relativo à taxa SELIC, a contar do primeiro dia útil do mês subsequente ao do vencimento do prazo para pagamento. A 1ª via da guia DARF, contendo o número do processo e/ou do auto de infração, deverá ser apresentada, dentro de 6 dias do recolhimento, na Gerencia Regional do Trabalho, situada à Av. José Remígio Prézia, 180, Jardim dos Estados, Poços de Caldas/MG. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança judicial. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . ASBYLT - CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP 46239.000757/2017-67 4.024,42 . ASBYLT - CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP 46239.000768/2017-47 1.532,34 Em 15 de Março de 2023. ALTAIR JUNIOR BARBOSA Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 390004 Número do Contrato: 24/2018. Nº Processo: 50000.032769/2017-11. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINISTRATIVO. Contratado: 03.470.083/0001-70 - SEMPRE ALERTA GESTAO EMPRESARIAL E SERVICOS GERAIS - EI. Objeto: Repactuação dos preços embasada pela convenção coletiva de trabalho df000035/2023. Vigência: 03/09/2018 a 03/09/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 11.702.858,04. Data de Assinatura: 15/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 15/02/2023). AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES DIRETORIA COLEGIADA AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 4/2023 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, e de acordo com a Deliberação nº 74, de 16 de março de 2023, comunica que realizará Audiência Pública, com o objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições à minuta de Resolução que estabelece a terceira norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias, aplicável aos contratos de concessão de exploração de infraestrutura rodoviária, sob competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. O prazo para o envio de contribuições será das 9 horas (horário de Brasília) do dia 27 de março de 2023, até as 18 horas (horário de Brasília) do dia 12 de maio de 2023. A sessão pública virtual e presencial será realizada, por meio de videoconferência e no auditório da Sede da ANTT em Brasília-DF, no dia 27 de abril de 2023, das 14 às 18 horas (horário de Brasília). O endereço eletrônico da videoconferência será divulgado até as 10 horas (horário de Brasília) do dia 25 de abril de 2023, no sítio https://participantt.antt.gov.br, no local destinado à Audiência Pública nº 4/2023. Os documentos e as demais orientações referentes à Audiência Pública estarão disponíveis no sítio https://participantt.antt.gov.br, no local destinado à Audiência Pública nº 4/2023, a partir das 10 horas (horário de Brasília) do dia 23 de março de 2023. Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail [email protected] . RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado da Bahia, AMAURI SOUSA LIMA, brasileiro, casado, engenheiro civil, carteira de identidade nº 01..*1 SSP-MG e CPF/MF nº 239..-53. PERMISSIONÁRIA: WINITY II TELECOM LTDA, com sede à Avenida Nossa Senhora do Carmo, 931, CEP 30.310-000 inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.663.075/0001- 65, doravante denominada PERMISSIONÁRIA, neste ato representada pelos seus DIRETORES: ENIO STEIN JUNIOR, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº. 936, e do CPF/MF nº 028..-81, e SERGIO BEKEIERMAN, brasileiro, engenheiro, casado, portador da carteira de identidade n° 32..-6, SSP SP e do CPF/MF n° 223..***-04 com poderes bastantes, conforme documentos constantes do Processo Administrativo nº. 50605.003669/2022-36. INSTRUMENTO: TPEU No: 05- 016/2023 - Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU para utilização da faixa de domínio da Rodovia Federal BR-235/BA KM 246,6 para implantação de Torre de Telefonia. RESUMO DO OBJETO:A área objeto da presente permissão de uso está inserida na faixa de domínio da rodovia federal BR-235/BA, no trecho DIV SE/BA a ENTR BR-122(C)/407(C)