DOU 17/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023031700136 136 Nº 53, sexta-feira, 17 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O presente edital visa notificar a empresa CONSTRAN S/A - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CNPJ 61.156.568/0024-87) e o respectivo administrador judicial LASPRO CONSULTORES LTDA (CNPJ 22.223.371/0001-75) para que proceda ao pagamento expedido pela Justiça do Trabalho no processo nº 0020562- 88.2015.5.04.0221. Em junho de 2022 o valor devido é estimado em R$ 32.581,71 (trinta e dois mil quinhentos e oitenta e um reais e setenta e um centavos), a ser atualizado pela taxa Selic. O assunto é referente a condenação do DNIT como responsável subsidiário por verbas trabalhistas devidas a ex-empregado de empresa contratada. Processo SEI 50610.004958/2022-83. HIRATAN PINHEIRO DA SILVA Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2023 - UASG 393003 Número do Contrato: 810/2020. Nº Processo: 50600.022153/2020-79. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 26.444.653/0001-53 - ASSOC CENTRO DE TREINAMENTO DE EDUCACAO FISICA ESPECIAL. Objeto: Reajustamento ao contrato nº 810/2020. O valor global do contrato nº 810/2020 passará dos atuais r$ 17.720.898,05 (dezessete milhões, setecentos e vinte mil oitocentos e noventa e oito reais e cinco centavos) para r$ 18.615.508,45 (dezoito milhões, seiscentos e quinze mil quinhentos e oito reais e quarenta e cinco centavos), acréscimo de r$ 894.610,40 (oitocentos e noventa e quatro mil seiscentos e dez reais e quarenta centavos) em função do reajustamento de preços.. Vigência: 22/12/2020 a 22/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 18.615.508,45. Data de Assinatura: 15/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 15/03/2023). DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA (DIV BA/PE) (INÍCIO PONTE S/RIO S FRANCISCO - JUAZEIRO), subtrecho UAUÁ (ACESSO I) a ENTR BA-120 (P/POÇO DE FORA), (Versão SNV: 202301B), no km 246,6, caracterizada por um total de 7,5 metros de comprimento por 5 metros de largura em cada, perfazendo uma área total de 37,5 m² (trinta e sete e meio metros quadrados), com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA, para implantação de torre de telefonia. DO PREÇO: O valor global da permissão equivale a R$ 3.083,60 (três mil e oitenta e três reais e sessenta centavos) (Valor Base: Fevereiro/2023). Contudo, a permissão ocorrerá sem ônus, por se caracterizar como infraestrutura de telecomunicações, a PERMISSIONÁRIA é isenta de pagamentos ao DNIT pela autorização do uso objeto da presente permissão, conforme o art. 12 da Lei no 13.116, de 2015. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data de sua publicação em extrato no DOU. PROCESSO Nº: 50605.003669/2022-36. DATA DA ASSINATURA: 09/03/2023. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 028/2023 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução 619/2016 do CONTRAN, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para, conforme o caso, apresentar Condutor/Responsável pela infração ou Defesa da Autuação nos termos das Resoluções do CONTRAN 299/2008, 547/2015 e 619/2016. A Defesa da Autuação deverá ser dirigida à Autoridade de Trânsito do DNIT, contendo no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. Para identificação de Condutor/Responsável utilizar o formulário correspondente, disponibilizado no Portal de Multas de Trânsito do DNIT, o qual deverá ser devidamente preenchido, sem rasuras e com assinaturas originais dos interessados, de acordo com a modalidade da infração. Ao proprietário ou infrator cabe a responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. A Defesa da Autuação ou Identificação de Condutor/Responsável deverá ser apresentada via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou enviada pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidas Defesas da Autuação e/ou Indicações de Condutor/Responsável apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das autuações e demais informações da infração poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de autuações publicadas neste Edital: 173.541 (cento e setenta e três mil quinhentos e quarenta e um) JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO EM 2ª INSTÂNCIA N.º 031/2023 - Após a expedição da Notificação Postal, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, em conformidade com as disposições do art. 21 do CTB, combinado com o art. 2º da Lei 9.784 de 1999, NOTIFICA as pessoas físicas ou jurídicas quanto ao resultado do julgamento dos Recursos Administrativos interpostos contra a decisão de 1ª Instância. De acordo com o art. 290 do CTB, a decisão encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades. Se não for constatado o pagamento do valor da multa, e dos respectivos acréscimos, se houver, após 15 dias contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, o devedor estará sujeito à inclusão do CPF/CNPJ em Cadastro de Proteção ao Crédito, no CADIN, segundo a Lei 10.522/02 e a inscrição do débito na Dívida Ativa, sujeito aos encargos previstos na Lei 6.830/80 e demais medidas administrativas e judiciais cabíveis. No caso de o Auto de Infração ter sido cancelado e a multa quitada junto ao DNIT, o interessado poderá solicitar a restituição da quantia paga. A listagem completa dos julgados e demais informações das infrações de trânsito poderão ser obtidas no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou canais de comunicação do DNIT. Total de decisões publicadas no Edital: 1.274 (um mil duzentos e setenta e quatro). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 029/2023 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução 619/2016 do CONTRAN, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso nos termos das Resoluções 299/2008 e 619/2016 do CONTRAN. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https//:gov.br/dnit/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital: 75.899 (setenta e cinco mil oitocentos e noventa e nove). 16/03/23 JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO EM 1ª INSTÂNCIA N.º 030/2023 - Após a expedição da Notificação Postal, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, em conformidade com as disposições do art. 21 do CTB, combinado com o art. 2º da Lei 9.784 de 1999, NOTIFICA as pessoas físicas ou jurídicas quanto ao resultado do julgamento dos Recursos Administrativos interpostos contra a aplicação da penalidade de multa por infração de trânsito. De acordo com o art. 288 e 289 do CTB, fica garantido o prazo de 30 dias para apresentação de Recurso em 2ª Instância e ou o pagamento da multa, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito, Br a s í l i a / D F, CEP 70.040-902. Após o término do prazo estabelecido, se não for constatada a apresentação de recurso ou o pagamento do valor da multa e dos respectivos acréscimos, se houver, o devedor estará sujeito à inclusão do CPF/CNPJ em Cadastro de Proteção ao Crédito, no CADIN, segundo a Lei 10.522/02 e a inscrição do débito na Dívida Ativa, sujeito aos encargos previstos na Lei 6.830/80 e demais medidas administrativas e judiciais cabíveis. No caso de o Auto de Infração ter sido cancelado e a multa quitada junto ao DNIT, o interessado poderá solicitar a restituição da quantia paga. A listagem completa dos julgados e demais informações das infrações de trânsito poderão ser obtidas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de decisões publicadas no Edital: 1.628 (um mil seiscentos e vinte e oito). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA SERVIÇO 12-SRE-AM AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 73/2023 - UASG 393009 Nº Processo: 50601001627202209. Objeto: Contratação de Empresa especializada na prestação de serviços no ramo de seguros de veículos, para segurar a frota oficial da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Amazonas. . Total de Itens Licitados: 1. Edital: 17/03/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Rua Recife, Nr. 2479 - Flores, - Manaus/AM ou https://www.gov.br/compras/edital/393009-5- 00073-2023. Entrega das Propostas: a partir de 17/03/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 03/04/2023 às 11h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . LIDIANE MARTHA COUTINHO MENEZES Chefe do Serviço de Cadastro e Licitação (SIASGnet - 16/03/2023) 393009-39252-2023NE800007 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 393024 Número do Contrato: 158/2019. Nº Processo: 50603.002598/2018-98. Pregão. Nº 10/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO CE - DNIT. Contratado: 07.832.586/0001-08 - DF TURISMO E EVENTOS LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato n° 158/2019 por um período de mais 12 (doze) meses consecutivos, contados de 13/03/2023 a 13/03/2024. O valor total deste termo aditivo, para cobrir as despesas decorrentes da prorrogação do contrato por mais doze meses, é de R$ 97.828,015 (noventa e sete mil oitocentos e vinte e oito reais e quinze décimos de centavos), sendo que o valor mensal fica em R$ 8.152,33 (oito mil cento e cinquenta e dois reais e trinta e três centavos). Vigência: 13/03/2023 a 13/03/2024. Data de Assinatura: 10/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 10/03/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393024 Número do Contrato: 465/2021. Nº Processo: 50603.001274/2021-38. Pregão. Nº 304/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO CE - DNIT. Contratado: 69.374.585/0001-06 - A L TEIXEIRA PINHEIRO LTDA. Objeto: Acréscimo do valor contratual a preços iniciais no valor de R$ 859.188,58 (oitocentos e cinquenta e nove mil, cento e oitenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), correspondendo a um reflexo financeiro positivo de 4,37% do valor contratado vigente a preços iniciais, devido à 1ª Alteração de Quantitativos da 1ª Etapa do P.A.T.O, conforme documento SEI! (13427350), por interesse mútuo das partes. O valor do contrato, a preço inicial vigente, que é de R$ 19.674.901,45 (dezenove milhões, seiscentos e setenta e quatro mil novecentos e um reais e quarenta e cinco centavos) , por este Primeiro Termo Aditivo, passa a ser de R$ 20.534.090,03 (vinte milhões, quinhentos e trinta e quatro mil noventa reais e três centavos) em razão do acréscimo mencionado. Data de Assinatura: 09/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 09/03/2023). AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO Nº 51/2023 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 15/02/2023 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços de portaria 24 horas e vigilância 24 horas, com fornecimento de todos os materiais e equipamentos necessários, a serem executados nas dependências da Sede e Unidades Locais da Superintendência Regional do Ceará, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Total de Itens Licitados: 00010 Novo Edital: 17/03/2023 das 08h00 às 12h00 e de13h30 às 17h30. Endereço: Km 06 da Rod Br 116 Bairro Cajazeiras Cajazeias - FORTALEZA - CE. Entrega das Propostas: a partir de 17/03/2023 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 29/03/2023, às 10h30 no site www.comprasnet.gov.br. MARIA CARMELUCIA ALVES DINIZ MORAES Pregoeira (SIDEC - 16/03/2023) 393024-39252-2023NE000010