DOU 17/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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RESUMO DO OBJETO: Utilização da faixa de domínio da Rodovia Federal - BR 259/ES, no trecho entr BR-101 (João Neiva) à div ES/MG subtrecho entr BR-101 (João Neiva) ao entr BR-484 (p/ ponte sobre o Rio Doce), SNV 259BES0010, travessia no km 12+840m, numa extensão total de 93,95 metros por 7 metros de largura perfazendo uma área total de 657,65m². FUNDAMENTO LEGAL: resolve o DNIT, com fundamento no Art. 103 do Código Civil Brasileiro, no art. 12 da Lei Federal n. º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. VALOR DA REMUNERAÇÃO ANUAL AO PERMISSOR: Por se tratar de instituição pública no uso de suas atribuições como prestador de serviço público, o presente termo será SEM ÔNUS para a PERMISSIONÁRIA. PRAZO: A permissão de uso terá prazo indeterminado, conforme o art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980. PROCESSO Nº: 50617.001820/2022-62 DATA DA ASSINATURA: 16/03/2023 AVISO DE SUSPENSÃO O Superintendente Regional do DNIT/ES, no uso de sua competência conferida pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, que aprovou o Novo Regimento Interno do DNIT c/c §4º do Art. 36 da Instrução Normativa nº 06/2019/DG, de 24/05/2019, examinando os autos do Processo 50617.000115/2020-86, CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO às sanções de MULTA (atualizada) no valor de R$ 220.031,54 (duzentos e vinte mil, trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos) e de Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Direta e Indireta, pelo PRAZO de 12 (doze) meses, até decisão judicial ulterior, ou seja, nos exatos termos da DECISÃO JUDICIAL anexa à Carta Cta. 156/2023 (p. 2 a 6 do SEI nº 13947690) e Item 7, da NOTA n. 00526/2023/COAJEX/PFE-DNIT/PGF/AGU (13979566), aplicadas à empresa GEOSISTEMAS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA, CNPJ n.º 70.073.275/0001-30, na Decisão Administrativa de Segunda Instância, publicada no DOU de 04/01/2023, Seção 3, pág. 98 e 99. ROMEU SCHEIBE NETO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 10/2023 PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado de Goiás e Distrito Federal, VOLNEI VIEIRA DE FREITAS. PERMISSIONÁRIA: - PARANAÍBA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., representada por seu Diretor Presidente XIAOCHUN WANG, e seu Diretor Técnico JOÃO BATISTA GUIMAR Ã ES FERREIRA DA SILVA. INSTRUMENTO: TPEU SR-GO/DF N° 010/2023. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso para Travessia das Faixas de Domínio da rodovia federal BR-020/GO; Trecho: ENTR GO-458 (P/SANTA ROSA) - ENTR GO-114 (P/FLORES DE GOIÁS); Subtrecho: SNV 020BGO0150, com ocupação transversal no km 99,97, perfazendo uma área total de 7.029,00m² (SETE MIL E VINTE E NOVE METROS QUADRADOS), dos quais 1.080,00 m² (HUM MIL E OITENTA METROS QUADRADOS) estão inseridos na faixa de rolamento, 3.852,00 m² (TRÊS MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E DOIS METROS QUADRADOS) estão inseridos na área lateral direita e 2.097,00 m² (DOIS MIL E NOVENTA E SETE METROS QUADRADOS) estão inseridos na área lateral esquerda., com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA para implantação de travessia de rede de distribuição/transmissão de energia elétrica. FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, inciso I do art. 1º do Decreto no. 8.376/2014, Resolução DG/DNIT nº 07, de 03/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021, e lavratura devidamente autorizada em despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado de Goiás e Distrito Federal, conforme consta do Processo Administrativo nº. 50612.000621/2015-58. VALOR GLOBAL DA OCUPAÇÃO: O valor global desta permissão equivale a R$ 715.976,00 (SETECENTOS E QUINZE MIL, NOVECENTOS E SETENTA E SEIS REAIS), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo máximo para as permissões especiais de uso, conforme preconiza o Art. 6º da Resolução no. 07/2021/DG/DNIT. Esta permissão especial de uso será sem ônus à PERMISSIONÁRIA, por enquadrar-se na condição prevista na SubCláusula 4.2.2 - art. 2º do Decreto nº 84.398, de 1980 e alterações. PRAZO: A permissão de uso terá prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº.84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980 e alterado pelo Decreto nº. 86.859, de 19/01/1982, publicado no DOU de 20/01/1982. Em caso de alteração ou revogação desse decreto, as partes devem atualizar o presente termo com a nova norma. PROCESSO Nº: 50612.000621/2015-58 DATA DA ASSINATURA: 15/03/2023 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO TPEU 13-018/23 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 13- 0018/2023. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR- 230/PB, Trecho do SNV: PORTO (CABEDELO) - DIV PB/CE; Subtrecho SNV: ENTR PB-177 (SOLEDADE) - ENTR PB-195 (JUAZEIRINHO); Código SNV: 230BPB0270, Segmento SNV: km km 215,5 ao km 241; Ocupação pontual no km 216+600 m, lado direito, numa extensão de 13,0 m, por 0,5 m de largura; totalizando uma área de 13,0 m² (treze metros quadrados), para atender a novas cargas no município de Soledade/PB. DO FUNDAMENTO LEGAL: resolve o DNIT, com fundamento no Art. 103 do Código Civil Brasileiro, no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, e no Art. 21 da Resolução DNIT Nº 7, de 02 de março de 2021, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: Permissão sem ônus por enquadrar-se na condição art. 2º do Decreto nº 84.398, de 1980. PRAZO: A permissão de uso será por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980, publicado do Diário Oficial da União - D.O.U. de 17 de janeiro de 1980 e suas alterações. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50613.002428/2022-71. DATA DA ASSINATURA: 15/03/2023 CACILDO DE M. BRITO CAVALCANTE SUPERINTENDENTE REGIONAL EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO TPEU 13-019/23 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 13- 0019/2023. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR- 230/PB, Trecho do SNV: PORTO (CABEDELO) - DIV PB/CE; Subtrecho SNV: ENTR PB-393 (CAJAZEIRAS) - ENTR PB-400 (P/SÃO JOSÉ DAS PIRANHAS); Código SNV: 230BPB0490, Segmento SNV: km 499,9 ao km 503,3; Ocupação transversal no km 500+703 m, numa extensão de 70 m, por 0,5 m de largura; totalizando uma área de 35,0 m² (trinta ecinco metros quadrados), para atender a novas cargas no município de Cajazeiras/PB. DO FUNDAMENTO LEGAL: resolve o DNIT, com fundamento no Art. 103 do Código Civil Brasileiro, no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, e no Art. 21 da Resolução DNIT Nº 7, de 02 de março de 2021, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: Permissão sem ônus por enquadrar-se na condição art. 2º do Decreto nº 84.398, de 1980. PRAZO: A permissão de uso será por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980, publicado do Diário Oficial da União - D.O.U. de 17 de janeiro de 1980 e suas alterações. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO: 550613.002162/2022-66. DATA DA ASSINATURA: 16/03/2023 EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO TPEU 13-022/23 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 13- 0022/2023. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR- 361/PB, Trecho do SNV: ENTR BR-230 (PATOS) - ITAPORANGA; Subtrecho do SNV: FIM DUPLICAÇÃO TRAVESSIA URBANA (PATOS) - ENTR PB-312 (P/EMAS); Código SNV: 361BPB0014; Segmento SNV: km 3,5 ao km 54,4; ocupação transversal no km 3 + 997 m, numa extensão de 18,00 m, por 1,90 m de largura, totalizando uma área de 34,20 m² (trinta e quatro virgula vinte metros quadrados), para atender a novas cargas no município de Patos/PB. DO FUNDAMENTO LEGAL: resolve o DNIT, com fundamento no Art. 103 do Código Civil Brasileiro, no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, e no Art. 21 da Resolução DNIT Nº 7, de 02 de março de 2021, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: Permissão sem ônus por enquadrar-se na condição art. 2º do Decreto nº 84.398, de 1980. PRAZO: A permissão de uso será por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980, publicado do Diário Oficial da União - D.O.U. de 17 de janeiro de 1980 e suas alterações. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50613.000151/2022-41. DATA DA ASSINATURA: 16/03/2023 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 393028 Número do Contrato: 507/2021. Nº Processo: 50609.000555/2021-13. Pregão. Nº 290/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PR - DNIT. Contratado: 76.641.448/0001-56 - TV - TECNICA VIARIA CONSTRUCOES LTDA. Objeto: Reequilíbrio Econômico-Financeiro em decorrência da elevação extraordinária e imprevisível dos custos de aquisição dos materiais betuminosos, no valor de R$ 112.478,35 (cento e doze mil, quatrocentos e setenta e oito reais e trinta e cinco centavos). Fundamento legal: art. 37, XXI, da CF/1988, no art. 65, inc. II, alínea "d" da Lei 8.666/93 e na claus. 3ª do contrato. Data de Assinatura: 16/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 16/03/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 393028 Número do Contrato: 784/2021. Nº Processo: 50609.000282/2023-79. Pregão. Nº 401/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PR - DNIT. Contratado: 92.779.503/0001-25 - CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A . Objeto: Reequilíbrio Econômico-Financeiro em decorrência da elevação extraordinária e imprevisível dos custos de aquisição dos materiais betuminosos, no valor de R$ 26.788,12 (vinte e seis mil, setecentos e oitenta e oito reais e doze centavos). Fundamento legal: art. 37, XXI, da CF/1988, no art. 65, inc. II, alínea "d" da Lei 8.666/93 e na claus. 3ª do contrato. Data de Assinatura: 16/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 16/03/2023). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 529/2018 - UASG 393028 Nº Processo: 50609.000953/2018-34. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PR - DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: Objeto: Rescisão Amigável, em que as partes, DNIT e a contratada, por mútuo acordo, resolvem rescindir, a partir de 22/09/2022 (inclusive), o Contrato SR/PR-00529/2018-00. Fundamento legal: art. 79, inciso ii, parágrafo 1º da Lei nº 8.666, de 21/06/93, com suas alterações posteriores e na cláusula décima do mencionado contrato. Data de Rescisão: 22/09/2022. (COMPRASNET 4.0 - 16/03/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2023 - UASG 393028 Número do Contrato: 623/2019. Nº Processo: 50609.003327/2019-81. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PR - DNIT. Contratado: 03.363.962/0001-01 - DIRETIVA PATRIMONIAL LTDA. Objeto: Repactuação de preços devido a entrada de nova cct, referente ao período de 01/02/2023 a 01/10/2023. Vigência: 01/10/2019 a 01/10/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 97.658,40. Data de Assinatura: 14/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 14/03/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 393028 Número do Contrato: 376/2022. Nº Processo: 50609.002227/2022-32. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PR - DNIT. Contratado: 11.017.341/0001-96 - ONDREPSB PR LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA. Objeto: Repactuação, a partir de 01/02/2023, perfazendo o montante estimado de r$ 3.439,34 (três mil, quatrocentos e trinta e nove reais, e trinta e quatro centavos), referente ao período de 01/02/2023 a 17/02/2023. Vigência: 22/08/2022 a 17/02/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 541.879,34. Data de Assinatura: 14/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 14/03/2023).