DOU 17/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Com fulcro no Artigo 20 da Resolução COFFITO nº 519/2020, o representante da Chapa interessada ou o seu procurador legalmente habilitado poderá apresentar defesa à impugnação apresentada no prazo de três dias úteis a contar da publicação do presente edital. ALCINA VANESSA FEQUES FERREIRA Presidente da Comissão Eleitoral EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 4/2023 OBJETO: Constitui objeto do presente processo a contratação do serviço de telefonia móvel com acesso à internet móvel para o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II da lei 8.666/93 e suas posteriores alterações; Art. 26, parágrafo único, da lei 8.666/93; Art. 27, incisos I, II, III e IV da lei 8.666/93; Art. 37, inciso XXI da lei 8.666/93 e Art. 56, inciso III da lei 8.666/93 JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de atender as necessidades de comunicação dos funcionários do CREFITO 17, tanto para uso interno como para utilização externa, uma vez que este Conselho realiza fiscalizações e eventos fora da sede, necessitando dispor de meios de comunicação nestas ocasiões. Considerando que se trata de uma importante ferramenta administrativa que agiliza sobremaneira a tomada de decisão entre os Gestores, Conselheiros, Assessores e Fiscais, por disponibilizar uma comunicação rápida. Considerando que é essencial para que este Conselho desempenhe suas atividades, proporcionando atendimento ao público em geral, tanto em ligações telefônicas como nos atendimentos diferenciados por meio de canais como e-mails e aplicativos de mensagens, os quais precisam necessariamente de internet. RATIFICAÇÃO: 17/02/2023 - Jader Pereira de Farias Neto, Presidente. VALOR GLOBAL: R$ 7.320,00 (Sete Mil Trezentos e Vinte Reais). ELEMENTO DE DESPESA: 6.2.2.1.1.01.04.04.010 - Serviços de telecomunicações. CONTRATADA: TELEFÔNICA BRASIL S.A, inscrita no CNPJ: 02.558.157/0001-62, situada na Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, no 1376, Cidade Monções, São Paulo/SP, CEP: 04571-936. CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA EDITAIS INTERDIÇÃO CAUTELAR O Conselho Federal de Medicina, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268/57 e de acordo com art. 33 da resolução CFM nº 2.306/22, torna pública a decisão de INTERDIÇÃO CAUTELAR PARCIAL do exercício profissional do Dr. FÁBIO NOLL CARBONE, CRM-RS nº 19238 e CRM-SC 17027, proferida pelo CRM-RS e referendada parcial pelo Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica em 16/03/2023, mantendo o médico interditado para atendimento às pacientes ou periciandas mulheres até o julgamento final do PEP, nos autos do recurso em Interdição Cautelar PAe nº 000005.31/2023-CFM (PEP CRM-RS nº 01/2023). O Conselho Federal de Medicina, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268/57 e de acordo com art. 33 da resolução CFM nº 2.306/22, torna pública a decisão de INTERDIÇÃO CAUTELAR PARCIAL do exercício profissional do Dr. CARLOS NOGUEIRA AUCÉLIO, CRM-DF nº 7184, proferida pelo CRM-DF e referendada parcial pelo Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica em 16/03/2023, nos autos do recurso em Interdição Cautelar PAe nº 000006.31/2023-CFM (PEP CRM-DF nº 01/2023), ficando o médico impedido de praticar atos médicos de diagnóstico, terapêuticos ou estéticos em contato com o paciente e ficando permitido exercer atividades administrativas nas quais utilize o conhecimento advindo do estudo da medicina, sem nenhum contato presencial com pacientes Brasília, 16 de março de 2023. EMMANUEL FORTES SILVEIRA CAVALCANTI Presidente do Conselho Em exercício CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS EDITAL CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO - EDITAL Nº 1/2021 - PROCESSO SELETIVO O CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS - CFT, convoca para o cargo de Técnico Industrial Júnior, pela decorrência da desistência do candidato MARCOS RIBEIRO DA SILVA, a Sra. LETICIA VIANA DA SILVA COSME, CPF xxx.927.xxx-88, classificação nº 07, em Ampla Concorrência, inscrição 547.02015436/6 referente ao Processo Seletivo - Edital nº 01/2021. Deverá se apresentar para entrega de documentos na sede do CFT no período de 22 a 28 de março de 2023, sob pena de preclusão consumativa do ato. SOLOMAR PEREIRA ROCKEMBACH Presidente do Conselho EDITAL CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO - EDITAL Nº 1/2021- PROCESSO SELETIVO O CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS - CFT, convoca para o cargo de Assistente Administrativo I, o Sr. YGOR DIAS ALVES, CPF xxx.708.xxx-28, classificação nº 03, em Cota PPP, inscrição 547.01988736/5, referente ao Processo Seletivo - Edital nº 01/2021. Deverá se apresentar para entrega de documentos na sede do CFT no período de 22 a 28 de março de 2023, sob pena de preclusão consumativa do ato. SOLOMAR PEREIRA ROCKEMBACH Presidente do Conselho CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE ALAGOAS AVISO DE RETIFICAÇÃO O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Alagoas - CAU/AL, criado pela Lei 12.378/10, torna pública a abertura de Seleção Pública Simplificada - SPS nº 01/2023 Publicado no Diário Oficial da União no dia 15/03/2023: página: 139, Edição: 51, Seção: 3; Onde se lê: PERÍODO DE INSCRIÇÃO: A partir das 13h do dia 17/03/2023 até as 18h do dia 24/03/2023. Leia-se: PERÍODO DE INSCRIÇÃO: A partir das 13h do dia 17/04/2023 até as 18h do dia 24/03/2023. As demais informações permanecem inalteradas. Maceió, 16 de março de 2023 FERNANDO ANTONIO DE MELO SÁ CAVALCANTI Presidente do Conselho CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DA BAHIA AVISO DE ALTERAÇÃO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2022 - CAPACITAÇÃO, APOIO A PROJETOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA PATROCÍNIO E FOMENTO O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DA BAHIA - CAU/BA, autarquia federal, inscrito no CNPJ/MF 15.158.665/0001-03, torna pública a alteração do Edital nº 001/2022 - CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2022 CAPACITAÇÃO, APOIO A PROJETOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA PATROCÍNIO E FOMENTO. A íntegra do Edital e alteração encontram-se disponíveis no Site do CAU/BA www.cauba.gov.br, transparência/concurso público. Conforme cronograma alterado, o recebimento dos projetos através da entrega do Formulário de Apresentação de Projeto ocorrerá até 24/04/2023 às 23h59min., através do endereço eletrônico: [email protected]. Informações, esclarecimentos através do endereço eletrônico: [email protected]. Telefones de contatos: (71) 9 9128- 7259 - Secretária da Presidência e (71) 9 9407.5119 - Gerência Geral. Em 16 de março de 2023 NEILTON DOREA RODRIGUES DE OLIVEIRA Presidente do Conselho CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO CEARÁ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2023 O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Ceará - CAU/CE, situado à Rua do Rosário, 77, sala 703 - Centro. CEP: 60.055-090 - Fortaleza/CE, na forma do artigo 43 da Resolução nº 22 do CAU/BR, comunica aos que o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem, ou nele conhecimento tiverem, tendo como interessados os senhores e senhoras abaixo descritos, e por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, publica-se o presente edital que notifica, autua e informa, para que compareçam no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação, perante o CAU/CE, para apresentar defesa escrita, sob pena de revelia, para os processos em fase de Notificação Preventiva e/ou Auto de Infração. Interessados: PAULA ARABELA DANTAS GOMES SOARES (Processo: 1000173454/2022); MARIA LUANA JUVINO COSTA (Processo: 1000173261/2022); ANTONIA GESSIKA FARIAS DE OLIVEIRA (Processo: 1000172988/2022); BECKENBAUER TARGINO GONÇALVES (Processo: 1000171536/2022); JOANA FIGUEIRÊDO FONTENELE DE OLIVEIRA (Processo: 1000139620/2021); LAPAS ARQUITETURA & DESIGN (1000168411/2022); DLP ARQUITETURA & CONSTRUCOES LTDA (Processo: 1000168273/2022; ASSIS NETO SILVA DINIZ (Processo: 1000145379/2022); INAYARAH FRANÇA LIMA (Processo: 1000168240/2022); INA FRANCA ARQUITETURA LTDA (Processo: 1000168236); ALMEIDA MEDINA ARQUITETURA & CONSTRUCAO LTDA (Processo: 1000167555/2022); DOUGLAS LEITE FAUSTINO DA SILVA (Processo: 1000166035/2022); FABIANA CASTRO BARROS (Processo: 1000164164/2022); FABIANA CASTRO BARROS (Processo: 1000164162/2022); VIVIANE BARBOSA GOMES FERREIRA CRUZ (Processo: 1000164153/2022); V B FERREIRA ARQUITETURA EIRELI (Processo: 1000164147/2022); FRANCISCO FABRICIO OLIVEIRA NUNES (Processo: 1000147693/2022 e 10001647691/2022); FELIPE EDUARDO CAMILO PASCHOALOTTI (Processo: 1000160969/2022); FRANCIELLE ROCHA NUNES (Processo: 1000159419/2022); Raimundo Girão Neto (Processo: 1000156398/2022); CLÍCYA BARBOSA DE OLIVEIRA (Processo: 1000152448/2022); WALISSON VIEIRA DE SOUZA (Processo: 1000151356/2022); JULIANA PINHEIRO MARINHO (Processo: 10001477000); EVERARDO DE ABREU BARBOSA (Processo: 1000147000); VALMILTON PEREIRA DE CARVALHO (Processo: 1000146635/2022); CAC ENGENHARIA (Processo: 1000143976/2022); MARSOM PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA ME (Processo: 1000125713/2021); FRACTAL CONSULTORIA AVALIAÇÃO ARQUITETURA LTDA ME (Processo: 1000125518/2021); ENGEVIAS - ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA (Processo: 1000125219/2021); MARILIA MARTINS MENDES (Processo: 1000122805/2021); ANA KARINA TEIXEIRA DA FROTA (Processo: 1000126757/2021, 1000126749/2021, 1000126747/2021, 1000126744/2021, 1000126742/2021, 1000126738/2021, 1000126661/2021, 1000126653/2021, 1000126651/2021); PONTO ARQ ARQUITETURA LTDA (Processo: 1000125844/2021); IMAGEM - PROJETOS DE ARQUITETURA, URBANISMO E PAISAGISMO LTDA- ME (Processo: 1000125655/2021); JOAO ALMEIDA SOARES (Processo: 1000132652/2021); CONSTRUTORA VISÃO LTDA ME (Processo: 1000124932/2021); TORREON INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Processo: 1000126008/2021); QUOPA ASSES S O R I A E SERVIÇOS NA CONSTRUÇÃO LTDA - ME (Processo: 1000125933/2021); P S GOMES CONSTRUTORA (Processo: 1000125929/2021); PROEC PROJETOS ELÉTRICOS E CONSTRUÇÕES LTDA (Processo: 1000125901/2021); PR1 Engenharia Ltda ME (Processo: 1000125898/2021); ISABELA REIS PINHEIRO (Processo: 1000125827/2021); J E DE ALMEIDA PRODUCOES LTDA (Processo: 1000125816/2021); INmense, Escritório de Arquitetura (Processo: 1000125711/2021); ÉRICO DE CARVALHO RAMOS (Processo: 1000125692/2021); LUCIANA MONTEIRO PONTE - ME (Processo: 1000125703/2021); LIMA. FIUZA E GROKE CONSTRUÇÕES LTDA (Processo: 1000125674/2021); IMOBILIARIA UMIRIM EIRELI - ME (Processo: 1000125661/2021); Conviver Urbanismo (Processo: 1000125657/2021); FRANCISCO CANINDE MOTA - ME (Processo: 1000125519/2021); VINICIUS COSTA FIGUEIREDO (Processo: 1000125260/2021); ENGESEL SERVIÇOS E MANUTENÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA ME (Processo: 1000125201/2021); DINÂMICA CEARÁ SERVIÇOS E OBRAS LTDA (Processo: 1000124976/2021); CUBE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ME (Processo: 1000124956/2021); ANDRÉ BEZERRA DE AGUIAR (Processos: 1000119895/2021, 1000119898/2021, 1000119899/2021, 1000119901/2021, 1000119926/2021, 1000119929/2021, 1000119928/2021, 1000119931/2021 e 1000119933/2021); LETICIA MACHADO LIMA (Processos: 1000122659/2021, 1000122665/2021, 1000122670/2021 e 1000122674/2021); ERASMO CARLOS PEREIRA (Processos: 1000123426/2021); AMPLA ENGENHARIA ASSESSORIA MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO LTDA (Processo: 1000124490/2021); ARQ+URB ARQUITETURA E URBANISMO SOCIEDADE SIMPLES (Processo: 1000124514/2021). Fortaleza, 28 de fevereiro de 2023. LUCAS RIBEIRO ROZZOLINE MUNIZ. p/ Conselho CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE GOIÁS EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo nº: 1706035/2023. Objeto: contratação de pessoa jurídica para capacitação prática de arquitetos e urbanistas do Estado de Goiás, a ser ministrado em formato remoto síncrono, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência.Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: inciso II do Art. 25º da Lei nº 8.666 de 21/06/1993. Justificativa: capacitação para os arquitetos e urbanistas. Declaração de Inexigibilidade em 03/03/2023. LORENA MARQUETE DA SILVA. Presidente da Comissão Permanente de Licitação. Ratificação em 15/03/2023. FERNANDO CAMARGO CHAPADEIRO. Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás. Valor Global: R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais). CONTRATADA: P AU L A NEDER ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA, CNPJ: 07.078.909/0001-01.