DOU 17/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023031700246 246 Nº 53, sexta-feira, 17 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º TERMO Aditivo ao Contrato nº 031/2022-SEMINFRA Contratante: PMS/Secretaria Municipal de Infraestrutura Contratado: Juá Industria e Comercio de Pré Moldados. Alteração: Reajuste do preço unitário dos itens: Tubo de concreto DN= 200 MM, passando o valor de R$ 47,00 para R$ 54,03; Tubo de Concreto DN= 300 MM no valor de R$ 62,00 para R$ 71,44; Tubo de concreto DN=400 MM no valor de R$ 102,00 para R$ 117,18; Tubo de concreto DN= 600 MM no valor de R$ 129,00 para R$ 148,13; Tubo de concreto DN= 800 MM no valor de R$ 178,00 para R$ 196,01; Tubo de Concreto DN= 1.000 MM no valor de R$ 265,00 para R$ 286,21 e o Tubo de concreto DN= 1.200 MM no valor de R$ 459,00 para R$ 496,77. Ordenador responsável: Daniel Guimarães Simões SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 6/2023-SEMTRAS Ata de Registro de Preços nº 006/2023-SEMTRAS Pregão Eletrônico SRP Nº 004/2023-SEMTRAS A Prefeitura Municipal de Santarém - PMS através da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, torna público o resultado final do processo licitatório pregão eletrônico SRP nº 004/2023-SEMTRAS, com o objeto REGISTRO DE PREÇO PARA Serviços Funerários com Fornecimento de Urnas Mortuárias (tamanhos variados) com Remoção, Translado e Embalsamento; Oferecimento de Serviços de Sepultamento em Cemitério Privado com Cessão Temporária de Uso de Gavetas (locação) disponíveis para atendimento às pessoas em situação de risco e vulnerabilidade social, todas destinatárias da Assistência Social do Município. Assinatura da Ata: 02/03/2023. Vigência: 12 (doze) meses a partir da sua publicação. Empresa adjudicada e homologada:, sendo vencedora nos itens 03 e 05 a empresa J G O SERVIÇOS POSTUMOS EIRELI - ME, CNPJ 32.019.363/0001-65, com o valor global de R$ 49.766,40 (Quarenta e nove mil setecentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos); nos itens 01, 02 e 04, a empresa JARDINS DA SERRA LTDA - EPP CNPJ: 22.617.273/0001-12 com o valor global de R$ 263.590,00 (Duzentos e sessenta e três mil, quinhentos e noventa reais); no item 06 a empresa P C B FERNANDES SERVIÇOS DE FUNERÁRIAS - ME CNPJ: 21.057.838/0001-91, com o valor global de R$ 23.100,00 (vinte e três mil e cem reais); no item 07 a empresa RECANTO DO AMANHÂ SERVIÇOS FUNERARIOS LTDA - ME CNPJ: 09.220.621/0001-55, com o valor global de R$ 1.709.700,00 (Hum milhão setecentos e nove mil e setecentos reais). CELSA MARIA GOMES DE BRITO SILVA Secretária Mun. do Trab. e Assist. Social-SEMTRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 1/2023 - SEFIN Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO (LIMPEZA, COPA E COZINHA, HIGIENE, E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS), COM A FINALIDADE DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E SEUS DEPARTAMENTOS. Edital: 17/03/2023 no endereço eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br ou www.santarem.pa.gov.br Início de entrega das propostas: 17/03/2023 a partir das 9h no site www.portaldecompraspublicas.com.br. Abertura das propostas: 29/03/2023 às 9 horas no site www.portaldecompraspublicas.com.br. BRIAN LIMA DOS SANTOS Pregoeiro Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS EXTRATOS DE CONTRATOS PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 00305001/22. CARONA Nº A/2022- 040501. Objeto: Contratação de empresa especializada para aquisição de massa asfáltica tipo concreto betuminoso usinado à quente (cbuq) com cap 50/70 e emulsão asfáltica catiônica RR-2c, para execução dos serviços de reparo, manutenção e pavimentação de vias no município de São Caetano de Odivelas/Pa. Exercício: 2023. Contrato nº 2023190101. Contratante: Prefeitura Municipal de São Caetano de Odivelas. Contratada: A. G. P Locação Comércio e Serviços e Construção Eireli, Valor Total R$ 6.406.910,00 (seis milhões, quatrocentos e seis mil, novecentos e dez reais). Vigência: 19 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2022-SRP. Proc. Administrativo nº 02410007/22. Objeto: Registro de Preço Para Futura e Eventual Contratação de Empresa Para Serviços de Instalação e Manutenção de Aparelhos de Refrigeração em Geral, Destinados a suprir as necessidades do Fundo Municipal de Educação de Sao Caetano de Odivelas. Exercício 2023. Contrato nº 2023150210. Contratante: Fundo Municipal de Educacao. Contratada: R C dos Anjos, CNPJ nº 35.107.565/0001-57. Valor total: R$ 110.151,50(cento e dez mil, cento e cinquenta e um reais e cinquenta centavos). Contrato nº 2023150208. Contratante: Fundo de Valorização do Ensino. Contratada: R C dos Anjos, CNPJ nº 35.107.565/0001-57. Valor total: R$ 276.088,50(duzentos e setenta e seis mil, oitenta e oito reais e cinquenta centavos); Contrato nº 2023150202. Contratante: Prefeitura Municipal de São Caetano de Odivelas. Contratada: R C dos Anjos, CNPJ nº 35.107.565/0001-57. Valor total: R$ 136.833,00(cento e trinta e seis mil, oitocentos e trinta e três reais); Contrato nº 2023150204. Contratante: Fundo Municipal de Saúde. Contratada: R C dos Anjos, CNPJ nº 35.107.565/0001-57. Valor total: R$ 153.773,00(cento e cinquenta e três mil, setecentos e setenta e três reais). Vigência: 15 de fevereiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2022-SRP. Proc. Administrativo nº 03110001/22. Objeto: Registro de Preço Para Futura e Eventual Contratação de Empresa Para Fornecimento de Material Permanente (Mobiliário de Escritório em Geral, Refrigerações, Eletroeletrônicos e Utensílios Domésticos), Destinados a suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de São Caetano de Odivelas. Exercício 2023. Contrato nº 2023140206. Contratante: Fundo Municipal de Educacao. Contratada: R C dos Anjos, CNPJ nº 35.107.565/0001-57. Valor total: R$ 110.386,29 (cento e dez mil, trezentos e oitenta e seis reais e vinte e nove centavos); Contrato nº 2023140205. Contratante: Fundo de Valorização do Ensino. Contratada: R C dos Anjos, CNPJ nº 35.107.565/0001-57. Valor total: R$ 432.438,08 (quatrocentos e trinta e dois mil, quatrocentos e trinta e oito reais e oito centavos); Contrato nº 2023140204. Contratante: Fundo Municipal de Educacao. Contratada: R P S de Oliveira Eireli, CNPJ nº 41.288.529/0001-30. Valor total: R$ 190.726,00 (cento e noventa mil, setecentos e vinte e seis reais); Contrato nº 20231402003. Contratante: Fundo de Valorização do Ensino. Contratada: R P S de Oliveira Eireli, CNPJ nº 41.288.529/0001-30. Valor total: R$ 603.798,00 (seiscentos e três mil, setecentos e noventa e oito reais); Contrato nº 2023140202. Contratante: Fundo Municipal de Educacao. Contratada: Universal Moveis Ltda - Me, CNPJ nº 21.041.143/0001-11. Valor total: R$ 86.485,00 (oitenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais); Contrato nº 2023140201. Contratante: Fundo de Valorização do Ensino. Contratada: Universal Moveis Ltda - Me, CNPJ nº 21.041.143/0001-11. Valor total: R$ 218.330,00 (duzentos e dezoito mil, trezentos e trinta reais). Vigência: 14 de fevereiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2023-PE-SRP-PMSF-SAÚDE UASG 980547 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2023-PE-SRP-PMSF-SAÚDE, com objeto: Formação de registro de preços para futuras e eventuais aquisições de Medicamentos e Insumos da Assistência Farmacêutica para atender a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde de São Francisco do Pará, conforme as necessidades dos Estabelecimentos de Saúde: Centro de Saúde Especial, Rede Básica das Unidades de Saúde da Família, Centro de Saúde da Mulher e Vigilância Sanitária. // PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2023-PE-SRP-PMSF-INFRAESTRUTURA, com objeto: FUTURA E EVENTUAL AQUI S I Ç ÃO DE MATERIAL DE CONSUMO (CONSTRUÇÃO CIVIL), destinados a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura do município de São Francisco do Pará - PA. Data de abertura: 30/03/2023 às 08h30min. através do www.comprasnet.gov.br. O edital estará disponível no www.comprasnet.gov.br, site da Prefeitura e/ou Portal do TCM/PA . Ordenadores de despesas: Patrícia Silva Chaves, Secretária Municipal de Saúde. MARCOS CESAR BARBOSA E SILVA Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA EXTRATO DE CONTRATO Pregão Presencial Nº. 9/2023-006 - Prazo de Vigência 15.03.2023 a 31.12.2023. OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios e suplementos alimentares. Dotação Orçamentaria: 2.004, 2.006, 2.013, 2.024, 2.043, 2.053, 2.060, 2.061, 2.071, 2.072, 2.076, 2.079, 2.084, 2.114, 2.115, 2.116, 2.118, 2.204, 2.259. Prefeitura Mul. de São Geraldo do Araguaia, CNPJ: 10.249.241/0001-22, Contratadas: Pereira & Sousa Comércio Varejista de Alimentos Ltda, CNPJ: 13.145.811/0001-22 CT N. 20230140, valor: 130.028,10, CT N. 20230141, valor: 581.675,00, CT N. 20230142, valor: 501.716,00, CT N. 20230143, valor: 184.443,00; R F Correia, CNPJ: 08.873.079/0001-77 CT N. 20230144, valor: 41.304,85, CT N. 20230145, valor: 43.450,00, CT N. 20230146, valor: 210.769,50, CT N. 20230147, valor: 271.075,50; V Rodrigues da Silva Eireli, CNPJ: 32.855.612/0001-52 CT N. 20230148, valor: 5.550,00, CT N. 20230149, valor: 108.060,00, CT N. 20230150, valor: 254.350,00; Nikely Diocizio Cunha Eireli, CNPJ: 30.495.155/0001-07 CT N. 20230151, valor: 145.757,30, CT N. 20230152, valor: 129.670,00, CT N. 20230153, valor: 243.650,90, CT N. 20230154, valor: 223.481,50. São Geraldo do Araguaia-PA, 15 de março de 2023, Ordenador (a) de despesas, Jefferson Douglas Jesus Oliveira EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS TERMO ADITIVO N. 001. CT n. 20230029. Processo: Pregão Eletrônico SRP n. 9/2022-022 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição de medicamentos hospitalares, farmácia básica e suplementos nutritivos. Contratada: DISTRIBUIDORA OMEGA LTDA. Contratante: Fundo Municipal de Saúde, Valor inicial: R$ 14.089,15. Aditivo: R$ 1.393,69, valor final: R$ 15.482,84. Fundamento legal: Art. 65, II alínea "b" e § 1º da Lei n. 8.666/93 e posteriores alterações. São Geraldo do Araguaia-PA, 14 de março de 2023, ordenador (a) de despesas, Lenice Lage Costa Ferreira TERMO ADITIVO N. 001. CT n. 20230053. Processo: Pregão Eletrônico SRP n. 9/2022-022 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição de medicamentos hospitalares, farmácia básica e suplementos nutritivos. Contratada: DISTRIBUIDORA OMEGA LTDA. Contratante: Fundo Municipal de Saúde, Valor inicial: R$ 301.354,40. Aditivo: R$ 77.439,00, valor final: R$ 378.793,40. Fundamento legal: Art. 65, II alínea "b" e § 1º da Lei n. 8.666/93 e posteriores alterações. São Geraldo do Araguaia-PA, 14 de março de 2023, ordenador (a) de despesas, Lenice Lage Costa Ferreira. R E T I F I C AÇ ÃO Publicado no DOU, do dia 16.03.2023, Pag. nº 243. No Aviso de Chamada Pública n 001/2023. ONDE SE LÊ: Data de abertura: 09.04.2023. LÊIA-SE: Data de abertura: 10.04.2023. São Geraldo do Araguaia - PA, 16 de março de 2023. Presidente - Adir Carrafa - CPL PMSAGA. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ EXTRATOS DE CONTRATOS CONTRATO Nº: 20232078 ORIGEM: PREGÃO Nº 056/2022 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ CONTRATADA(O): EDINEIDE DE F. VASQUES BRITO COMERCIO E SERVIÇOS OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ/PA. VALOR TOTAL: R$ 85.999,98 (oitenta e cinco mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos) VIGÊNCIA: 09 de Março de 2023 a 30 de Dezembro de 2023 DATA DA ASSINATURA: 09 de Março de 2023. E CONTRATO Nº: 20232075 ORIGEM: TOMADA DE PREÇOS Nº 2-2022-012 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ CONTRATADA(O): W M CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA OBJETO: Contratação de Serviços Para a Execução da Obra de Construção da Praça de Vila França no Município de São Miguel de Guamá, nos Termos do Convênio Nº 257/2022 Celebrado Entre Prefeitura Municipal De São Miguel Do Guamá e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas - Sedop. V A LO R TOTAL: R$ 313.536,17 (trezentos e treze mil, quinhentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) VIGÊNCIA: 09 de Março de 2023 a 07 de Julho de 2023 DATA DA ASSINATURA: 09 de Março de 2023. CONTRATO Nº: 20232079 ORIGEM: PREGÃO Nº 024/2022 CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CONTRATADA(O): OLIVEIRA COMERCIO, SERVIÇOS E CONSTRUÇÕ ES EIRELI OBJETO: Contratação de Serviços Comuns de Engenharia, com Fornecimento de Mão de Obra, Materiais e Equipamentos, Necessários à Reforma, Adequação, Manutenção, Reparos e Ampliação da Secretaria Municipal de Saúde Do Município de São Miguel do Guamá/Pará VALOR TOTAL: R$ 802.675,20 (oitocentos e dois mil, seiscentos e setenta e cinco reais e vinte centavos) VIGÊNCIA: 13 de Março de 2023 a 13 de Dezembro de 2023 DATA DA ASSINATURA: 13 de Março de 2023 AVISO DE INEXIGIBILIDADE A Prefeitura Municipal, em cumprimento da ratificação procedida pelo(a) Gestor(a) do Fundo Municipal de Saúde, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade Nº 6/2023-0009 a seguir: Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria técnica administrativa para a elaboração de planejamentos estratégicos, com o escopo de dar suporte às políticas públicas promovendo e captando recursos e investimentos para a Secretaria Municipal de Saúde de São Miguel do Guamá/PA; bem como, para executar projetos de aumento de teto de custeio da saúde, dentre outras necessidades inerentes ao suporte da gestão de saúde; Favorecido: F W Tavares Gomes Consultorias, Auditorias, Projetos e Assessoria Tecnica a Atividades de Apoio a Administracao Publica e Privada Ltda, Cnpj: 10.321.450/0001-30; Fundamentação Legal: Art. 25, inciso II, com art. 13, inciso III, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações; Declaração de inexigibilidade: emitida pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação e ratificada pelo(a) Sr.(a) Flávio dos Santos Garajau, na qualidade de Secretário Municipal de Saúde FLÁVIO DOS SANTOS GARAJAU Secretário Municipal de Saúde