DOU 21/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Contratado: 08.467.115/0001-00 - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D. Objeto: Acréscimo de valor de parcela mensal.. Vigência: 04/01/2016 a 04/01/2021. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 180.820,68. Data de Assinatura: 20/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 20/03/2023). SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS EDITAL Nº 9/2023 EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA O Superintendente Substituto da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. Se encontrando a Srª. MARIA JUSTINA SILVA DE LIMA, CPF: .987.844-*, cadastrado no SERPRO como sócio-administrador é legalmente responsável pelo débito em questão. Outrossim, informamos que o processo permanecerá no órgão preparador para cobrança amigável, após será encaminhado à autoridade competente para promover a cobrança executiva (cf. art. 42 da IN Ibama 17/2011; e art. 21, § 3o, do Decreto 70.235/1972), haja vista que anteriormente já houve a Notificação via AR. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). .I N T E R ES S A D O CNPJ/CPF . . REALIZA LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA - EPP 04.364.921/0001-94 . . MARIA JUSTINA SILVA DE LIMA .987.844-* . . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 9480272 1/2018 30/03/2018 463,74 0 0 148,16 92,75 704,65 . . 9480273 2/2018 29/06/2018 463,74 0 0 140,84 92,75 697,33 . . 9480274 3/2018 28/09/2018 463,74 0 0 133,51 92,75 690 . . 9480275 4/2018 28/12/2018 463,74 0 0 126,69 92,75 683,18 . . 11097736 1/2019 29/03/2019 463,74 0 0 119,88 92,75 676,37 . . 11969439 4/2020 31/12/2020 463,74 0 0 87,97 92,75 644,46 . . 11097738 3/2019 30/09/2019 463,74 0 0 106,24 92,75 662,73 . . 11097739 4/2019 31/12/2019 463,74 0 0 99,98 92,75 656,47 . . 11969436 1/2020 31/03/2020 463,74 0 0 95,25 92,75 651,74 . . 11969437 2/2020 30/06/2020 463,74 0 0 92,24 92,75 648,73 . . 11969438 3/2020 30/09/2020 463,74 0 0 90,1 92,75 646,59 . . 11097737 2/2019 28/06/2019 463,74 0 0 113,06 92,75 669,55 . . Data dos Cálculos: 20/03/2023 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa RIVALDO COUTO DOS SANTOS JUNIOR SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 193100 Número do Contrato: 2/2022. Nº Processo: 02005.001858/2021-18. Pregão. Nº 3/2022. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO AMAZONAS/AM. Contratado: 13.806.546/0001-86 - SIMONETO MULTI SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA. Objeto: Rorrogar o prazo da vigência do contrato nº 02/2022 por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 31/03/2023 a 31/03/2024.. Vigência: 31/03/2023 a 31/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 106.917,89. Data de Assinatura: 20/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 20/03/2023). EDITAL Nº 16/2023 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Superintendência do IBAMA no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 1, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e demais legislações pertinentes, NOTIFICA pelo presente edital os interessados abaixo relacionados, que por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, e tendo em vista que resta impossibilitada a ciência por via postal, da HOMOLOGAÇÃO/CONFIRMAÇÃO da medida acautelatória de EMBARGO/TERMO DE APREENSÃO. Informa, neste ato, que desta decisão cabe recurso à autoridade competente de segunda instância no prazo de (20) dias. . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J Nº PROCESSO Nº TE/TA Nº DECISÃO INTERLOCUTÓRIA . MATHEUS RODRIGUES DE CARVALHO 024.966.432-17 02005.001217/2012-64 677700-D 2 / 2 0 2 2 - D I T EC - A M / S U P ES - A M . RENATO MILLER 390.258.962-00 02005.002006/2021-30 T 7 FZ N L DT 14063544/2022-Ditec-AM/Supes-AM Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos aos interessados, na Superintendência Estadual no Amazonas, com sede na Av. Ministro João Gonçalves de Sousa, s/n-BR-319 Km 01- Distrito Industrial- CEP 69075-830, Manaus/AM, telefone 3878-7126, nos horários de 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas e/ou pelo e-mail: [email protected]. JOEL BENTES ARAÚJO FILHO Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 17/2023 A Superintendência do IBAMA no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, que por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, não procurados, e/ou recusado o recebimento, e/ou recebidos por terceiros (ocasionando dúvidas quanto a ciência dos mesmos), referente ao Auto de Infração, abaixo descrito, sendo que o autuado tem o prazo de vinte (20) dias, a partir da publicação do presente, para pagar a multa com desconto de 30% (trinta por cento) ou apresentar defesa, conforme dispõe a legislação vigente. Fica assegurado o direito de vistas do respectivos processos, aos interessados na Superintendência Estadual no Amazonas com sede na Rua: Av. Ministro Mario Andreazza s/n-BR-319 Km 01- Distrito Industrial- Manaus-Am - CEP 69075-830, telefone 3878-7126 e e-mail [email protected], nos horários de 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas. Caso tenha ocorrido o pagamento ou por qualquer motivo ainda não tenha ocorrido a baixa do débito, o interessado deve apresentar comprovante de pagamento para que seja efetuada a regularização da pendência.