DOU 21/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias contados 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS L EG A I S DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61, de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O / C o r r e s p o n s á v e l / E m p r e s a C P F/ C N P J Nº PROCESSO EXERCICIO(S) V A LO R . Maria do Perpetuo Socorro Avila Tenorio 137.005.454-87 02019.001843/2020-10 2015, 2016, 2017, 2018 3.840,04 . INDUSTRIA DE PLASTICO JUMAFA LTDA 35.526.342/0001-24 . Luciano Santos 194.116.934-15 02019.002269/2020-17 2014,2015, 2016, 2017, 2018 12.642,48 . LCELS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS E GAS LTDA 15.028.554/0001-74 . Mario Cantalicio Lustosa Falcão 248.888.774-91 02019.002341/2020-60 2018 868,98 . AGROCARLOS LTDA 03.562.297/0001-77 . Álvaro dos Santos 087.344.724-79 02019.0002224/2022-04 2018,2019,2020 9.897,70 . BH COMBUSTIVEIS LTDA EPP 12.083.026/0001-20 . Arakem dos Santos Fagundes 144.106.268-84 02019.002254/2022-11 2018 754,6 . AGUA COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA 19.669.362/0001-06 . Maria da Conceição Pereira da Silva 756.258.574-15 02019.001503/2022-42 2017,2018,2019 10.614,23 . SET COMERCIO E SERVIÇOS LTDA 06.212.251/0001-06 2020 . Jose Fausto Gomes 226.933.864-20 02019.001315/2021-33 2017,2018,2019 13.373,92 . FAUSTO TRANSPORTES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA EPP 11.366.702/0001-00 2020 . Eduardo de Oliveira Silva 030.711.934-32 02019.000076/2020-13 2016,2017, 2018, 11.119,31 . DISTRIBUIDORA DE PETROLEO IPUTINGA LTDA 05.997.032/0001-27 . Jair Verçoca de Melo 195.525.214-91 02019.000803/2020-42 2015,2016, 2017, 2.101,66 . NORDEXPRESS LOGIDTICA LTDA 05.806.482/0002-76 Fica assegurado aos contribuintes, o direito de vistas dos respectivos processos, na sede da superintendência do IBAMA/PE, situada na Av. 17 de agosto, n.º 1057, Casa Forte, Recife - PE, no horário comercial. Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu sua baixa, o contribuinte deve apresentar o comprovante de pagamento para que se possa efetivá-la. LISÂNIA ROCHA PEDROSA Substituta SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE EDITAL Nº 21/2023 O Superintendente Estadual Substituto do IBAMA no Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA a empresa interessada abaixo relacionada bem como a sua sócia responsável, que se encontra em local incerto e não sabido; não procurado, ausente e/ou que tenha recusado o recebimento de correspondência com cobrança de TCFAs no endereço detectado no anexo do DESP AC H O n. 00624/2023/02.06.0602/ENAC/PGF/AGU (Documento SEI "14813998") emitido pelo Procurador Federal Romeu Barbosa Resende, para ciência da situação, no prazo de 30 (trinta) dias, com início a partir de 15 (quinze) dias da publicação do presente (Inciso IV, § 2º, Artigo 23 do Decreto Nº 70.235/72), sob pena do processo tramitar para a Equipe Nacional de Cobrança (ENAC/PGF/AGU), para continuidade da tramitação de cobrança. . EMPRESA INTERESSADA Nº CNPJ Nº PROCESSO C o m p e t ê n c i a s / T C FA . Bel Service Comércio e Refrigeração 20.357.766/0001-35 02021.000291/2021-56 4º Trim./2017 ao 4º Trim./2019 Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, situada na Avenida Almirante Alexandrino de Alencar Nº 1.399 - Bairro Tirol - Natal/RN; ou através do e-mail: [email protected] para mais informações. FREDERICO FONSECA GALVÃO DE OLIVEIRA EXTRATO DE APOSTILAMENTO 2º TERMO DE APOSTILAMENTO - REAJUSTE E REPACTUAÇÃO. PROCESSO Nº 02021.001356/2021-81. CONTRATO Nº 10/2021. OBJETO Prestação de serviços dos serviços de mão de obra, para exercer a função de Porteiro Desarmado, para atendimento à demanda da Superintendência do IBAMA no estado do Rio grande do Norte. Por este Termo e com amparo no § 8º do artigo 65 da Lei nº 8.666/93, esta Superintendência do IBAMA no Rio Grande do Norte , em cumprimento ao que dispõe a Cláusula Sexta do contrato referenciado, assinado entre esta Superintendência/IBAMA/RN e a empresa ESTRATEGICA SERVICOS E REPRESENTACOES EIRELI declara que para o período de 01/01/2023 a 31/12/2023 o valor mensal estimado do contrato passará de R$ 5.571,56 (cinco mil quinhentos e setenta e um reais e cinquenta e seis centavos) para R$ 5.974,30 (cinco mil novecentos e setenta e quatro reais e trinta centavos), o Superintendente do IBAMA/RN comunica que a despesa decorrente do Ajuste correrá a conta dos recursos consignados no presente exercício, sob a seguinte classificação: Programa de Trabalho: 172040(PTRES). Elemento de despesa: 339037. Plano Interno: 200007. Número de empenho: 2023NE000004. Valor Empenhado: R$ 5.974,30 (cinco mil novecentos e setenta e quatro reais e trinta centavos) EXTRATO DE APOSTILAMENTO REAJUSTE E REPACTUAÇÃO. PROCESSO Nº: 02021.001366/2021-16. CONTRATO Nº 11/2021. OBJETO: Prestação de serviços dos serviços de mão de obra, para exercer a função de Porteiro Desarmado, para atendimento à demanda da Superintendência do IBAMA no estado do Rio grande do Norte. Por este Termo e com amparo no § 8º do artigo 65 da Lei nº 8.666/93, esta Superintendência do IBAMA no Rio Grande do Norte , em cumprimento ao que dispõe a Cláusula Sexta do contrato referenciado, assinado entre esta Superintendência/IBAMA/RN e a empresa IDEAL TERCEIRIZACAO E SER V I CO S LTDA declara que para o período de 01/01/2023 a 31/12/2023 o valor mensal estimado do contrato passará de R$ R$ 16.837,29 (dezesseis mil oitocentos e trinta e sete reais e vinte e nove centavos) para R$ 19.754,81 (dezenove mil setecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e um centavos), o Superintendente do IBAMA/RN comunica que a despesa decorrente do Ajuste correrá a conta dos recursos consignados no presente exercício, sob a seguinte classificação: Programa de Trabalho: 172040(PTRES) Elemento de despesa: 339037. Plano Interno: 200007. Número de empenho: 2023ne000003. Valor Empenhado: R$ 19.754,81 (dezenove mil setecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e um centavos) SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 12124850 Processo nº 02001.020291/2021-19. ESPÉCIE: TERMO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA E O MUNICÍPIO DE PARAÍ. OBJETO: O presente TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS tem por objeto a transferência para o DONATÁRIO de de 32,7316 m³ de madeira, com fundamento no artigo 17, inciso II, alínea "a", da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como no dispositivo na Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. DATA E ASSINATURA: 18/01/2023. DOADOR: DIARA MARIA SARTORI - Superintendente Substituta do Ibama/RS. DONATÁRIO: OSCAR DA L L AGNOL - Prefeito Municipal de Paraí/RS. SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2023 - UASG 193121 Nº Processo: 02024.002566/2022-47. Dispensa Nº 8/2022. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE RONDONIA/RO. Contratado: 39.384.643/0001-11 - R T BENEZAR. Objeto: Aquisição de carga de extintores de incêndio e demais itens relacionados para manter a adequação a medidas de segurança contra incêndio no ibama supes-ro. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 07/03/2023 a 07/03/2024. Valor Total: R$ 3.636,21. Data de Assinatura: 07/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 20/03/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2023 - UASG 193121 Nº Processo: 02024.005369/2022-80. Dispensa Nº 8/2022. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE RONDONIA/RO. Contratado: 45.125.667/0001-59 - SJT COMERCIO LTDA. Objeto: Aquisição de mangueiras contra incêndios para atender o ibama supes-ro. Fundamento Legal: . Vigência: 07/03/2023 a 07/03/2024. Valor Total: R$ 1.827,92. Data de Assinatura: 07/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 20/03/2023). INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2023 - UASG 443033 Nº Processo: 02070.004880/2022-17. Pregão Nº 3/2023. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 12.941.636/0001-17 - SOLUCTION LOGISTICA E EVENTOS LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento, sob demanda, de serviços de alimentação e eventos, a fim de atender às necessidades do instituto chico mendes de conservação da biodiversidade (icmbio).. Fundamento Legal: . Vigência: 17/03/2023 a 17/03/2024. Valor Total: R$ 3.304.344,50. Data de Assinatura: 17/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 20/03/2023).