DOU 21/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023032100108 108 Nº 55, terça-feira, 21 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 COORDENAÇÃO DE ARRECADAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal nº 6.514 de 22/07/2008, e no artigo 107 da Instrução Normativa Conjunta nº 01 de 12/04/2021, em face do retorno dos Avisos de Recebimento (AR) e da impossibilidade de comunicação e intimação pessoal, NOTIFICA acerca da Decisão proferida em 2ª Instância e INTIMA as pessoas físicas e jurídicas abaixo elencadas a efetuarem o pagamento das penalidades pecuniárias decorrentes. As GRUs para quitação à vista ou parcelada dos débitos atualizados podem ser solicitadas à Coordenação de Arrecadação do ICMBio pelos e mails [email protected] ou [email protected], respectivamente. No caso do não pagamento/parcelamento, após o prazo de 75 (setenta e cinco) dias desta publicação, o interessado poderá ser inscrito no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, nos termos da Lei nº 10.522/2002, e ter seu processo encaminhado para análise de inscrição em Dívida Ativa e posterior ajuizamento de execução fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/1980. Tendo em vista o §3º do artigo 106 da Instrução Normativa Conjunta n° 01, de 12 de Abril de 2021, informamos que, na esfera administrativa, não cabe novo recurso contra a presente decisão. Por fim, esclarecimentos adicionais podem ser fornecidos pelos telefones: (61) 2028-9682 / 9237 / 9669. . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J AUTO DE I N F R AÇ ÃO P R O C ES S O . MAICON GOMES DE ASSIS 007.188.622-28 000616-A 02120.000081/2012-59 . PETERSON TOTTI MARQUES 008.220.709-79 003675-B 02127.001128/2018-27 . EDVANDER FARIA FERREIRA 029.308.806-35 020731-B 02128.001430/2018-75 . INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LAJEADO LTDA - ME 09.485.049/0001-56 025131/A 02646.000013/2014-22 MARJAN GOMES PINTO JÚNIOR Coordenador de Arrecadação UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 1 EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1/2023 - UASG 443034 Nº Processo: 02124004222202244 . Objeto: Contratação de empresa remanescente para a prestação de serviços sob execução indireta, em âmbito nacional, para as Unidades do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, localizadas no Estado de Pernambuco, com dedicação exclusiva de mão-de-obra de natureza contínua, para o cargo de apoio administrativo e motorista. Total de Itens Licitados: 00007. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XI da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Contratação remanescente. Declaração de Dispensa em 15/03/2023. GUSTAVO COSTA RODRIGU ES . Diretor de Planejamento, Administração e Logística. Ratificação em 16/03/2023. MARCELO MARCELINO DE OLIVEIRA. Presidente Substituto. Valor Global: R$ 650.308,80. CNPJ CONTRATADA : 11.192.894/0001-85 SLM RECURSOS HUMANOS LTDA. (SIDEC - 20/03/2023) 443034-44207-2022NE800106 GERÊNCIA REGIONAL CENTRO-OESTE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional XXX em Goiânia/GO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 100 da Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio nº 02, de 29 de janeiro de 2020, resolve: Notificar o Sr. Emanuel da Penha Martinsl, CPF: .618.531-* para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02097.000054/2020-21, relativo ao Auto de Infração nº 033345-B, em trâmite na Gerência Regional Centro-Oeste do Instituto Chico Mendes da Biodiversidade, sob pena de preclusão. Adicionalmente, notifica-se da emissão da Certidão de Agravamento 13914239, que majorou o valor da multa simples para R$750,00 (setecentos e cinquenta reais). Face ao exposto, fica ciente o interessado para, querendo, no mesmo prazo de alegações finais, apresentar defesa no que se refere à alteração acima colocada, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, para pagamento à vista (solicitar boleto pelo e-mail arrecadaçã[email protected]) ou parcelado (solicitar pedido de parcelamento pelo e-mail [email protected]), sem desconto. Ainda, fica facultada a opção de conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme artigo 142, do Decreto n. 6.514/2008. . INTERESSADO (A) C P F/ C N P J AUTO DE INFRAÇÃO P R O C ES S O VALOR DA MULTA . Emanuel da Penha Martins .618.531- 033345-B 02097.000054/2020-21 R$ 10.000,00 TATIANA RAQUEL ALVES VILACA Analista Ambiental GERÊNCIA REGIONAL NORTE UNIDADE ESPECIAL AVANÇADA SEÇÃO DE PROTEÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, DE 20 DE MARÇO DE 2023 O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 96, § 1º, Inciso IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 21 da Instrução Normativa Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº. 01, de 12 de abril de 2021, notifica a(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s) abaixo elencada(s) da lavratura do(s) auto(s) de infração. . I N T E R ES S A D O S C P F/ C N P J AUTO DE I N F R AÇ ÃO P R O C ES S O S . Sidnei Antonio Vavchinski .934.461- 9I2OSIQQ 02097.000364/2021-26 Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital: I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou II - aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo: a) pagamento da multa com desconto; b) parcelamento da multa; ou c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso. HAMILTON BRITO DA SILVA Chefe do SETEC I - UNA Ministério de Minas e Energia SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 320004 Número do Contrato: 2/2022. Nº Processo: 48340.004535/2021-68. Pregão. Nº 3/2022. Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS- CG R L . Contratado: 28.306.309/0001-23 - OZIEL LUCIANO BRAZ ASSESSORIA E CONSULTORIA . Objeto: Este Termo Aditivo tem por objeto promover a prorrogação da vigência do Contrato nº 02/2022-MME - de contratação de serviços de "Agente de Integração", para fins de execução do estágio no âmbito do Ministério de Minas e Energia - MME, em Brasília/DF, com a atribuição de intermediar, junto a instituições de ensino médio e superior, a celebração de termo de compromisso com estudantes interessados em estágios, em conformidade com a Lei nº 11.788, de 2/9/2008, Portaria nº 313, de 14/9/2007, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Instrução Normativa SGP/MP nº 213, de 17/12/2019, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo do Edital do Pregão Eletrônico nº 03/2022 - com fundamento no artigo 57, inc. Ii da Lei 8.666/93, e Anexo IX da iIN SEGES/MP nº 05/2017, e de acordo com o previsto na Cláusula Segunda do Termo original.. Vigência: 22/03/2023 a 21/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 16.900,00. Data de Assinatura: 16/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 16/03/2023). AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 323102 Número do Contrato: 1/2020. Nº Processo: 48073.000085/2019-17. Pregão. Nº 1/2019. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 15.408.392/0001-08 - CENTRO OESTE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA. Objeto: Prorrogar por mais 12 (doze) meses a vigência do contrato administrativo nº 01/2020, nos termos da cláusula segunda e do inciso ii do art. 57 da lei 8.666/93. Vigência: 02/02/2023 a 02/02/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 30.489,12. Data de Assinatura: 02/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 02/02/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 323102 Número do Contrato: 2/2018. Nº Processo: 48401..70025/6/20-18. Pregão. Nº 2/2018. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 94.308.798/0001-87 - M D SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. Objeto: Prorrogar por mais 12 (doze) meses a vigência do contrato administrativo nº 02/2018, nos termos da cláusula segunda do termo de contrato e do inciso ii do art. 57 da lei 8.666/93.. Vigência: 29/01/2023 a 29/01/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 264.432,36. Data de Assinatura: 19/01/2023. (COMPRASNET 4.0 - 19/01/2023). SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E GOVERNANÇA R EG U L AT Ó R I A R E T I F I C AÇ ÃO No AVISO DE REUNIÃO PARTICIPATIVA Nº 4/2023, publicado no Diário Oficial da União nº 54, de 20 de março de 2023, Seção 3, página 84, onde se lê: "A inscrição para manifestação oral deve ser realizada até as 18h00min do dia 30 de março de 2023", leia- se: "A inscrição para manifestação oral deve ser realizada até as 18h00min do dia 29 de março de 2023". YURI FARIA PONTUAL DE MORAES Superintendente de Regulação Econômica e Governança Regulatória AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E B I O CO M B U S T Í V E I S AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 63/2022 - UASG 323031 Nº Processo: 48640200780202209. Objeto: Serviços de limpeza, asseio e conservação em caráter continuado, mediante o fornecimento de mão de obra uniformizada, material de limpeza e equipamentos, destinados ao escritório da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, localizado na Avenida Afonso Pena, 867, 9° andar, Centro, Belo Horizonte/MG, conforme Termo de Referência.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 21/03/2023 das 09h00 às 09h01 e das 09h02 às 12h00. Endereço: Av Rio Branco Nº 65 - 12º ao 22 Andar - Bairro Centro, Obs: em Teletrabalho - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/323031-5-00063-2022. Entrega das Propostas: a partir de 21/03/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 31/03/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . JOSE ANTONIO RODRIGUES Superintendente da Sga (SIASGnet - 20/03/2023) 323031-32205-2023NE800144 E X T R AT O Processo: 48600.201355/2022-03. Partes: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Objeto: rateio das despesas condominiais e o possível estabelecimento de parcerias entre os celebrantes, com vistas ao desenvolvimento de projetos e ações de interesse comum, voltadas para a gestão de pessoas, desenvolvimento e compartilhamento de tecnologias e informações, de acesso conjunto a serviços comuns, em vista de economia de escala, bem como do planejamento e desenvolvimento institucional e que visem promover a qualidade de vida no trabalho. Data da assinatura: 02/01/2023. Assinado por: Rodolfo Henrique de Saboia, Diretor-Geral da ANP, e Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Diretor-Geral da ANEEL.