DOU 21/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: Alteração da modalidade de garantia (Caput da Cláusula Nona) que passa para seguro-garantia, mantendo-se o valor de R$ 24.600,00 (vinte e quatro mil e seiscentos reais), correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor anual do contrato, nos termos do artigo 56 da Lei n.º 8.666/1993. Vigência: a partir de 01/01/2023 a 31/12/2023. Data da Assinatura: 16/03/2023. Assinam: Rosiane Fuchs Lageano Nogueira, Secretária Estadual, pela Contratante; Aldo Garcia Rocha, Sócio- Proprietário, pela Contratada. Ratificação da Autoridade Superior: Silvio Pettengill Neto. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 2/2023 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 09/03/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada para reforma do edifício-sede da Procuradoria da República em Minas Gerais PR/MG , localizado na Avenida Brasil, nº 1877 Funcionários, Belo Horizonte/MG. JULIANA VARIZ DA COSTA Pregoeira (SIDEC - 20/03/2023) 200035-00001-2023NE000001 PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 1/2023 A Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, por meio da pregoeira, declara vencedora do PE 01/2023, referente a contratação de empresa para serviços de reforma na cobertura do edifício-sede da Procuradoria da República em Santa Cruz do Sul/RS, a empresa DASE CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ 10.269295/0001-50, pelo valor global de R$ 262.200,00. Demais informações no Portal Transparência do MPF e no site www.gov.br/compras (UASG 200061). GABRIELA MOURA DA VEIGA Pregoeira (SIDEC - 20/03/2023) 200100-00001-2023NE000001 RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 2/2023 A Procuradoria da Republica no Rio Grande do Sul, por meio da pregoeira, declara vencedora do PE 02/2023, referente a contratação de empresa para execução de serviços na cobertura do edifício-sede da Procuradoria da República em Caxias do Sul/RS, a empresa PLANO M CONSTRUTORA LTDA, CNPJ 24.530.584/0001-75, pelo valor global de ?R$ 555.350,25. Demais informações no Portal Transparência do MPF e no site www.gov.br/compras GABRIELA MOURA DA VEIGA Pregoeira (SIDEC - 20/03/2023) 200100-00001-2023NE000001 PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 ESPÉCIE: 7º Termo Aditivo ao Contrato nº 11/2005, de locação de imóvel situado no município de Angra dos Reis/RJ. CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, CNPJ: 26.989.715/0024-07. CONTRATADA: Marina Jabur de Castro, CPF: 117.165.667-03; Rafaela Jabur de Castro, CPF: 105.927.617-89 e Marcela Jabur de Castro, CPF: 106.895.507-40. OBJETO: Alteração do caput da Cláusula Quinta - Valor do Aluguel, tendo em vista a negociação do valor mensal do aluguel, e do caput da Cláusula Terceira - Vigência, em razão da prorrogação da vigência por mais 02 (dois) anos, conforme acordo entre as partes. PROCESSO ADMINISTR AT I V O : 1.30.001.005563/2022-11. FUNDAMENTO LEGAL: § 3º, inciso I, do art. 62, da Lei n.º 8.666/93 e art. 18 e art. 51, da Lei 8.245/91. DATA DE ASSINATURA: 17/03/2023. ASSINATURAS: Newton Levy Alvim Junior - Secretário Estadual, pela Contratante, e Rafael Elias de Castro - Procurador, pela Contratada. APROVAÇÃO: Sérgio Luiz Pinel Dias - Procurador-Chefe. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 3A/2023 ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 3B/2023; PROCESSO PR-SP/DICGC: 1.34.001.003210/2023-19; CONTRATANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ: 26.989.715/0031-28; CONTRATADA: NEW POWER COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.; CNPJ: 36.516.584/0001-08; MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 1/2023; PROCESSO PR-SP/SLDE: 1.34.001.005888/2022-47; OBJETO: Registrar preços pelo prazo de 12 (doze) meses, para a aquisição de material odontológico, para atender necessidade da Seção de Assistência a Saúde e Bem Estar (SEASBE) da Procuradoria da República no Estado de São Paulo; VIGÊNCIA: 16/03/2023 a 15/03/2024; VALOR GLOBAL: R$ 268,50 (duzentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos); SIGNATÁRIOS: MPF-PR/SP: ELISA BRITO SILVA, Secretaria Estadual e CONTRATA DA : GUSTAVO DE FREITAS MORAES; DATA DA ASSINATURA: 16/03/2023. EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 3C/2023 ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 3C/2023; PROCESSO PR-SP/DICGC: 1.34.001.003604/2023-69; CONTRATANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ: 26.989.715/0031-28; CONTRATADA: FASTMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA; CNPJ: 48.778.881/0001-00; MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 1/2023; PROCESSO PR-SP/SLDE: 1.34.001.005888/2022-47; OBJETO: Registrar preços pelo prazo de 12 (doze) meses, para a aquisição de material odontológico, para atender necessidade da Seção de Assistência a Saúde e Bem Estar (SEASBE) da Procuradoria da República no Estado de São Paulo; VIGÊNCIA: 20/03/2023 a 19/03/2024; VALOR GLOBAL: R$ 1.966,00 (Um mil e novecentos e sessenta e seis reais); SIGNATÁRIOS: MPF-PR/SP: ELISA BRITO SILVA , Secretaria Estadual e CONTRATADA: YAGO BIENIEK MENDES; DATA DA ASSINATURA: 20/03/2023. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2023 - UASG 200008 Nº Processo: 0371/2023-18. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de materiais gráficos para atendimento das necessidades da Assessoria do Cerimonial relativas à Ordem do Mérito Ministério Público Militar 2023 e às homenagens relacionadas ao Centenário do MPM, bem como os respectivos diplomas e embalagens para as respectivas comendas, conforme especificações do Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 6. Edital: 21/03/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h59. Endereço: Setor de Embaixadas Norte, Lote Nº 43, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200008-5-00018-2023. Entrega das Propostas: a partir de 21/03/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 03/04/2023 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O edital do Pregão poderá ser retirado nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras/pt-br ou http://www.mpm.mp.br/pregao-eletronico.. CARLOS ALBERTO DE SOUSA LIMA Coordenador de Licitações (SIASGnet - 17/03/2023) 200008-00001-2023NE000036 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2023 - UASG 200008 Nº Processo: 8111/2022-72. Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios (café, açúcar, adoçante e água mineral com gás) visando atender à PGJM, de forma parcelada, no exercício 2023, conforme especificações do Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 21/03/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h55. Endereço: Setor de Embaixadas Norte, Lote Nº 43, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200008-5-00017-2023. Entrega das Propostas: a partir de 21/03/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 31/03/2023 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O edital do Pregão poderá ser retirado nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras/pt-br ou http://www.mpm.mp.br/pregao-eletronico.. CARLOS ALBERTO DE SOUSA LIMA Coordenador de Licitações (SIASGnet - 16/03/2023) 200008-00001-2023NE000036 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL EDITAL Nº 27, DE 20 DE MARÇO DE 2023 22º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADORA E PROCURADOR DO TRABALHO O Procurador-Geral do Trabalho e Presidente das Comissões do 22° Concurso Público para Provimento de Cargos de Procurador(a) do Trabalho, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no artigo 68, §3º, da Resolução CSMPT n° 198/2022 (DOU - Seção 1, de 12/07/2022), alterada pela Resolução CSMPT n° 200/2022 (DOU - Seção 1, de 08/08/2022), informa ao(à)s candidato(a)s que farão a Prova Prática no dia 02/04/2023, que: 1. É permitida a consulta a: a) quaisquer textos normativos, desde que desacompanhados de anotações e comentários (art. 68, caput, da Resolução CSMPT nº 198/2022); b) Vade Mecum que contenha a referência e/ou a transcrição do texto de enunciados de súmulas e orientações jurisprudenciais, desde que desacompanhados de anotações e comentários; c) códigos organizados, desde que desacompanhados de anotações e comentários; d) jurisprudência uniformizada e consolidada dos Tribunais, desde que desacompanhada de anotações e comentários (ex: orientações jurisprudenciais, súmulas, enunciados, precedentes normativos, teses de repercussão geral e teses fixadas nos julgamentos de incidentes de recursos repetitivos e incidentes de assunção de competência), não sendo permitida a consulta aos respectivos acórdãos (art. 68, caput, da Resolução CSMPT nº 198/2022); e) protocolos, pactos, tratados, resoluções, convenções, recomendações e demais normas de direito internacional, somente em português, desde que desacompanhados de anotações e comentários (art. 68, §2º, da Resolução CSMPT nº 198/2022); f) regimentos internos, resoluções, recomendações, portarias e instruções normativas do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho (CSMPT) e de Tribunais, entre outros órgãos, desde que desacompanhadas de anotações e comentários; g) portarias e Normas Regulamentadoras (Nrs), desde que desacompanhados de anotações e comentários; h) exposição de motivos e considerandos de textos de legislação nacional e internacional, desde que desacompanhados de anotações e comentários; i) índices remissivos e índices por assunto, desde que desacompanhados de anotações e comentários. 2. É permitido o uso de clips, post-it e etiquetas marcadoras, inclusive as que indiquem o nome ou número da lei, com o intuito de separar a legislação. 3. É permitida a consulta a material com texto grifado, com marca-texto ou sublinhado. 4. Os textos normativos obtidos em sítios oficiais na internet devem ser impressos em apenas uma face, até o máximo de 20 (vinte) folhas, em tamanho A4, sem qualquer edição, desde que desacompanhados de anotações e comentários (art. 68, §1º, da Resolução CSMPT nº 198/2022). 5. É vedada a consulta a: a) orientações, súmulas, enunciados, recomendações e notas técnicas expedidas pelo Ministério Público do Trabalho; b) jurisprudência (ex: sentenças, acórdãos), salvo a uniformizada e consolidada; c) enunciados de jornadas e "cartas"; d) dicionários, livros (de doutrina e em geral), apostilas, códigos comentados, anotados ou comparados, revistas e informativos de Tribunais e do Ministério Público do Trabalho; e) anotações pessoais (transcritas, manuscritas ou impressas). 6. É vedado o intercâmbio de material de consulta. 7. O(A) candidato(a) deve trazer o material de consulta com as partes não permitidas já isoladas, por grampos ou fita adesiva, de modo a impedir sua utilização, sob pena de não poder consultá-lo. JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA