DOU 21/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023032100138 138 Nº 55, terça-feira, 21 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 17/2/2023: R$ 563.386,83; sendo parte em solidariedade com a responsável Marc Arquitetura e Engenharia Ltda, CNPJ: 02.374.565/0001-64. O débito decorre de: a) inexecução parcial sem aproveitamento útil da parcela executada; e b) pagamento por serviços não executados no termo de compromisso descrito como "MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES PARA ATENDER O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA/PA, NO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO-PAC/2009.". Normas infringidas: Art. 37, caput, c/c o art. 70, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 93, do Decreto-lei 200/1967; art. 66, do Decreto 93.872/1986; princípio da continuidade no serviço público. A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do(s) débito(s) atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19, Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 17/2/2023: R$ 613.923,30; b) imputação de multa (arts. 57 e 58, Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60, Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46, Lei 8.443/1992). A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos. Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, Lei 8.443/1992). A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de débito pode ser feita por meio do Portal TCU (www.tcu.gov.br), clicando na aba "Carta de Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU". O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. RENAN SALES DE OLIVEIRA Chefe de Serviço Defensoria Pública da União SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 290002 Número do Contrato: 222/2022. Nº Processo: 08038.005695/2022-14. Dispensa. Nº 216/2022. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 42.647.548/0001-78 - CLIMA SERVICES ENGENHARIA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo da vigência por mais 12 (doze) meses, a contar de 19/09/2023 a 18/09/2024.. Vigência: 19/09/2023 a 18/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 31.250,00. Data de Assinatura: 16/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 16/03/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 290002 Número do Contrato: 112/2020. Nº Processo: 08038.006131/2019-01. Pregão. Nº 47/2020. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 08.766.786/0001-64 - SCOLTT COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 112/2020, por mais 12 (doze) meses, a contar de 08/07/2023 a 07/07/2024. Vigência: 08/07/2023 a 07/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 124.046,16. Data de Assinatura: 19/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 19/03/2023). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 31/2023 - UASG 290002 Nº Processo: 08038001057202313. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação, de forma contínua, dos serviços de auxiliar administrativo, na execução de atividades auxiliares, instrumentais e assessorias, para atender as necessidades das unidades desconcentradas da Defensoria Pública da União da Região Centro-Oeste, abrangendo as atuais Unidades, composta pelos seguintes municípios: Cuiabá/MT, Rondonópolis/MT, Cáceres/MT, Goiânia/GO, Campo Grande/MS e Dourados/MS.. Total de Itens Licitados: 18. Edital: 21/03/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Ed. Palácio da Agricultura, Bl. F, Setor Bancário Norte Quadra 1, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/290002-5-00031-2023. Entrega das Propostas: a partir de 21/03/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 13/04/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: E-mail: [email protected]. OS LANCES DEVERÃO SER OFERTADOS PARA CONTRATAÇÃO DE 30 MESES.. RUSIVALTER PAULO FERREIRA Pregoeiro (SIASGnet - 20/03/2023) 290002-00001-2023NE000008 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 33/2023 - UASG 290002 Nº Processo: 08038002690202230. Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de poltronas fixas e giratórias, com entrega descentralizada na defensoria pública da união (DPU) em âmbito nacional.. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 21/03/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Ed. Palácio da Agricultura, Bl. F, Setor Bancário Norte Quadra 1, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/290002-5-00033-2023. Entrega das Propostas: a partir de 21/03/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 18/04/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Observar as especificações técnicas do Termo de referência.. EDGAR PAES NETO Pregoeiro (SIASGnet - 20/03/2023) 290002-00001-2023NE800150 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 32/2023 - UASG 290002 Nº Processo: 08038001328202322. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação, de forma contínua, dos serviços de auxiliar administrativo, na execução de atividades auxiliares, instrumentais e assessorias, para atender as necessidades das unidades desconcentradas da Defensoria Pública da União da Região Sul I, abrangendo as atuais Unidades, composta pelos seguintes municípios: Curitiba/PR, Cascavel/PR, Foz Do Iguaçu/PR, Londrina/PR, Umuarama/PR, Florianópolis/SC, Criciúma/SC, Joinville/SC.. Total de Itens Licitados: 21. Edital: 21/03/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Ed. Palácio da Agricultura, Bl. F, Setor Bancário Norte Quadra 1, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/290002-5-00032-2023. Entrega das Propostas: a partir de 21/03/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 17/04/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: E-mail: [email protected] - OBS: O VALOR CADASTRADO PARA OS ITENS É PARA 30 MESES.. EDGAR PAES NETO Pregoeiro (SIASGnet - 20/03/2023) 290002-00001-2023NE800150 Poder Legislativo SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES EXTRATOS DE CONTRATOS Espécie: Contrato CT2023/0051. Processo: 200.004290/2023-17. Celebrado com a empresa JPM IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. CNPJ: 41.448.867/0001-91. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 101/2022, (contrato decorrente da Ata de Registro de Preços nº 055/2022). Objeto: Aquisição de eletrodomésticos, na medida em que houver necessidade. Valor Global: R$2.210,00. Programa de Trabalho: 167456. Natureza de Despesa 449052. Nota de Empenho nº 2023NE000025, de 08/03/2023. Vigência: início: 16/03/2023 - final: 15/03/2024. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora- Geral, pela contratada: Marcelo dos Reis Souza Silva. Espécie: Contrato CT2023/0053. Processo: 200.004339/2023-23. Celebrado com a empresa COMERCIAL GETRIX EIRELI. CNPJ: 03.488.409/0001-97. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 101/2022, (contrato decorrente da Ata de Registro de Preços nº 050/2022). Objeto: Aquisição de eletrodomésticos, na medida em que houver necessidade. Valor Global: R$1.534,80. Programa de Trabalho: 167456. Natureza de Despesa 449052. Nota de Empenho nº 2023NE000028, de 09/03/2023. Vigência: início: 20/03/2023 - final: 19/03/2024. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: Miguel Garde Filho. Espécie: Contrato CT2023/0056. Processo: 200.011153/2021-69. Celebrado com a empresa SHOW RENTALS E ARTES LTDA. CNPJ: 13.164.024/0001-28. Modalidade: Dispensa de Licitação com base no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93. Objeto: Assinatura da base de dados Catálogo das Artes - Plano Obras de Arte, durante 12 (doze) meses consecutivos. Valor Total: R$924,00. Programa de Trabalho: 167456. Natureza de Despesa 339039. Nota de Empenho 2023NE001168, de 09/03/2023. Data de Assinatura: 20/03/2023. Vigência: Por 12 (doze) meses consecutivos a partir da data de confirmação da liberação de acesso à base de dados. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: Marcos Nogueira Koenigkan. Espécie: Contrato CT2023/0059. Processo: 200.005432/2023-55. Celebrado com a empresa ETMETAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PLACAS METÁLICAS LTDA. CNPJ: 34.015.669/0001-79. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 110/2022, (contrato decorrente da Ata de Registro de Preços nº 003/2022). Objeto: Fornecimento de distintivos de lapela (bottons) para os Senhores Senadores e Senadoras e para premiação do programa Jovem Senador, bem como de moedas comemorativas personalizadas para a Polícia do Senado, durante 12 (doze) meses consecutivos. Valor Global: R$4.152,50. Programa de Trabalho: 167456. Natureza de Despesa 339030. Nota de Empenho nº 2023NE001338, de 17/03/2023. Vigência: início: 20/03/2023 - final: 19/03/2024. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: José Antunes Gomes. EXTRATOS DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2023/0009. Processo: 200.003359/2023-87. Celebrado com a CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRA - MG. CNPJ: 23.369.515/0001-69. Data da assinatura: 16/03/2023. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência início: 16/03/2023, final: 15/03/2028. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo ILB: Luís Fernando Pires Machado, Diretor-Executivo interino, pela Câmara: Elizeu Daniel Lourenço, Presidente. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2023/0022. Processo: 200.003656/2023-22. Celebrado com a CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍ - PB. CNPJ: 09.308.933/0001-15. Data da assinatura: 20/03/2023. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência início: 20/03/2023, final: 19/03/2028. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo ILB: Luís Fernando Pires Machado, Diretor-Executivo interino, pela Câmara: Willame de Lima Mendonça, Presidente. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2023/0027. Processo: 200.003635/2023-15. Celebrado com a CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO - SP. CNPJ: 51.840.965/0001-23. Data da assinatura: 16/03/2023. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência início: 16/03/2023, final: 15/03/2028. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo ILB: Luís Fernando Pires Machado, Diretor-Executivo interino, pela Câmara: Guilherme Silva Bonfim, Presidente.