DOU 16/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Elvira Maria de Almeida Silva, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28, IX, do Regimento Interno; Considerando o Processo Administrativo Eletrônico n.º 0015360- 94.2021.6.25.8000;, resolve: Art. 1º CONCEDER aposentadoria especial à servidora Maria José Santos Oliveira, matrícula 30923118, Técnico Judiciário - Apoio Especializado - Enfermagem, cargo criado pela Lei nº 7.645, de 18 de dezembro de 1987, NI, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, com fundamento no art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal; no art. 57 da Lei nº 8.213/1991, aplicável por força da Súmula Vinculante 33, do Supremo Tribunal Federal; e na Instrução Normativa nº 1/2010, do Ministério da Previdência Social, observando-se, ainda, o disposto no art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal,com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, na Lei nº 10.887/2004, e na Orientação Normativa nº 16/2013, na redação fornecida pela Orientação nº 5/2014, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com proventos a serem calculados pela média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições aos regimes de previdência a que esteve vinculada, atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), correspondentes a 80% de todo o período contributivo, desde a competência de julho de 1994, e serão reajustados na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sem paridade. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Des. Elvira Maria de Almeida Silva TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PORTARIA GPR Nº 554, DE 3 DE MARÇO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no artigo 93, inciso II, da Lei 8.112/1990, no Decreto 19.835/2021, bem como no art. 6º, inciso XXIX, do Regimento Interno do CNJ, e tendo em vista o contido no Processo SEI 0004868/2023, resolve: Determinar a transferência do exercício do servidor RAUL RIBEIRO DE SOUZA, matrícula 321.103, Analista Judiciário, Área Judiciária, Sem Especialidade, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o Conselho Nacional de Justiça, pelo prazo de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, a contar da publicação da presente portaria, com ônus para o órgão cedente. Des. CRUZ MACEDO PORTARIA GPR Nº 600, DE 7 DE MARÇO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no PA Nº 1010357/2023, resolve: Art. 1º Designar LIVIA MONTEZUMA CHAGAS RIOS, matrícula N. 316.523, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-02, do Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, ficando dispensado JOANNES RAPHAEL XAVIER SILVA, matrícula N. 316.352, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. CRUZ MACEDO SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA SEGP Nº 37, DE 14 DE MARÇO DE 2023 A Secretária de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no uso de sua competência delegada por intermédio da Portaria GPR 729/2022 e tendo em vista o contido no PA 0008165/2023, resolve: Declarar vago, com base no inciso VIII do art. 33 da Lei 8.112/1990, um cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, a partir de 13 de março de 2023, em virtude da ocupante, ROSANA RIBEIRO LIMA, matrícula 318902, haver tomado posse em outro cargo público inacumulável neste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. CARMEN CECÍLIA DA FONSECA LEMES FERREIRA PORTARIA SEGP Nº 39, DE 15 DE MARÇO DE 2023 A Secretária de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no uso de sua competência delegada por intermédio da Portaria GPR 729/2022 e tendo em vista o contido no PA 0008182/2023, resolve: Declarar vago, com base no inciso VIII do art. 33 da Lei 8.112/1990, um cargo de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado - Especialidade Programação de Sistemas, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, a partir de 13 de março de 2023, em virtude do ocupante, TOBIAS RICKEN DE MEDEIROS, matrícula 318.539, haver tomado posse em outro cargo público inacumulável neste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. CARMEN CECÍLIA DA FONSECA LEMES FERREIRA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO PORTARIA Nº 250 - SGP, DE 9 DE MARÇO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta do Processo nº 95417/2023 - PROAD resolve: Conceder pensão ao Sr. SANDRO CARLOS DA SILVA na condição de cônjuge da servidora ativa falecida MARIA LUIZA LEAL FAILACE, com duração vitalícia, correspondente a 100 % (cem por cento) do valor apurado do benefício, na forma do artigo 23, caput, § 4º e 26, § 2º, inciso II da Emenda Constitucional nº 103/2019, que totalizará 60% (sessenta por cento), dos proventos aos quais faria jus a instituidora, caso aposentada voluntariamente na data do óbito, com efeitos a contar de 15 de dezembro de 2022, nos termos dos arts. 16, inciso I; 74, inciso I e art. 77, §2º, inciso V, alínea c, item 6 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.135/2015 c/c art. 1º, inciso V da Portaria ME nº 424/2020, observando-se o art. 40, §8º da Constituição da República c/c o art. 26, §7º da Emenda Constitucional nº 103/2019. CESAR MARQUES CARVALHO PORTARIA Nº 263 - SGP, DE 13 DE MARÇO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o contido no Processo PROAD nº 6077/2023, resolve: Nomear MAYARA NETO MARTINS GUIDINI GONÇALVES para exercer o cargo em comissão de Assessor, CJ-3, do Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, cuja vacância ocorre na data da publicação, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região. CESAR MARQUES CARVALHO PORTARIA Nº 265 - SGP, DE 14 DE MARÇO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o contido no Processo PROAD nº 7238/2023, resolve: Nomear ANA ADELIA INACIO LIMA E SILVA para exercer o cargo em comissão de Diretora de Secretaria, CJ-3, da Secretaria de Documentação (SGJ), cuja vacância ocorre na data da publicação, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região. CESAR MARQUES CARVALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO PORTARIA Nº 1.106, DE 1º DE MARÇO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: 1. CONCEDER APOSENTADORIA a CARMEN ROSANE DA SILVA CARVALHO (29025), no cargo de Técnico Judiciário, da Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, considerando o que consta no PROAD nº 854/2023, e de acordo com o artigo 20, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº 103/2019. 2. DECLARAR VAGO, em decorrência, o cargo de Técnico Judiciário, da Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, revertendo a vaga à Classe "A", Padrão 01. FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO PORTARIA Nº 1.136, DE 2 DE MARÇO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: 1. CONCEDER APOSENTADORIA a LUCIA THOMÉ DE OLIVEIRA (30678), no cargo de Técnico Judiciário, da Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, no efetivo exercício do cargo em comissão de Coordenador, CJ-2, na Coordenadoria de Informações Funcionais, considerando o que consta no PROAD nº 1252/2023, e de acordo com o artigo 20, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº 103/2019, incluídas as vantagens previstas nos artigos 62-A da Lei nº 8.112/90 (com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45/2001), 13, 14, § 6º e 15, inciso VI, da Lei nº 11.416/2006 (com a redação dada pela Lei nº 13.317/2016). 2. DECLARAR VAGOS, em decorrência, o cargo de Técnico Judiciário, da Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, e o cargo em comissão de Coordenador, CJ-2, revertendo a vaga do primeiro à Classe "A", Padrão 01. FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO PORTARIA Nº 1.368, DE 14 DE MARÇO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: 1. CONCEDER APOSENTADORIA ao Dr. JOSÉ LUIZ DIBE VESCOVI (23035), Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Taquara, no cargo de Juiz Titular de Vara do Trabalho, considerando o que consta no PROAD nº 559/2023, e de acordo com o artigo 20, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº 103/2019. FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO PORTARIA Nº 1.335, DE 13 DE MARÇO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: 1. CONCEDER APOSENTADORIA a MARCIO MEIRELES MARTINS (43923), no cargo de Técnico Judiciário, da Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, considerando o que consta no PROAD nº 833/2023, e de acordo com o artigo 20, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº 103/2019, incluídas as vantagens previstas nos artigos 62-A da Lei nº 8.112/90 (com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45/2001), 13 (com a redação dada pela Lei nº 13.317/2016), 14 e 15, inciso III, da Lei nº 11.416/2006. 2. DECLARAR VAGO, em decorrência, o cargo de Técnico Judiciário, da Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, revertendo a vaga à Classe "A", Padrão 01. FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO PORTARIA Nº 1.332, DE 13 DE MARÇO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: 1. CONCEDER APOSENTADORIA a IGOR LEONARDO DE VASCONCELOS PEREIRA (105422), no cargo de Analista Judiciário, da Área Judiciária, Classe "A", Padrão 05, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, considerando o que consta no PROAD nº 1298/2023, e de acordo com o artigo 10, §1º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103/2019. 2. DECLARAR VAGO, em decorrência, o cargo de Analista Judiciário, da Área Judiciária, Classe "A", Padrão 05, revertendo a vaga à Classe "A", Padrão 01. FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ATO TRT7.GP Nº 37, DE 15 DE MARÇO DE 2023 O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ªREGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o Despacho da Presidência exarado no PROAD nº 7570/2022 (disponibilizado no DEJT em 08/03/2023 - doc. 27), resolve: CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, com fundamento no art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos calculados nos termos do art. 20, § 2º, II, c/c o § 1º do art. 26 da EC. 103/2019, e corrigidos em consonância com o disposto no art. 20, § 3º, II, da citada EC. nº 103/2019 à servidora RITA MEIRE MENDONÇA PAS COA L COELHO, matrícula nº 180717, optante pelo Regime de Previdência Complementar, no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA PORTARIA TRT7.GP Nº 77, DE 13 DE MARÇO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 15, parágrafo 4º e 35, inciso I, da Lei nº 8.112/1990, e tendo em vista o PROAD Nº 1553/2023, resolve: Dispensar ANNA MARIZA TEIXEIRA MAIA, Analista Judiciária - Área Judiciária do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal da função comissionada FC5, com atribuições de Assistente de Juiz, vinculada à 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza, oriunda do Ato nº 67/1992, alterado pelo Ato nº 168/2009 da Presidência deste Tribunal e designá-la para exercer a função comissionada FC4, com atribuições de Assistente de Gabinete de Primeiro Grau, vinculada à , oriunda do Ato n° 110/2010, alterado pelos Atos