DOU 20/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023032000079 79 Nº 54, segunda-feira, 20 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPÍRITO SANTO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2023 - UASG 200352 Nº Processo: 08285002509202273. Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços continuados de tratador de animais (cão de faro), em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, com fornecimento de todos os materiais, utensílios e equipamentos necessários à perfeita execução contratual. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 20/03/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Av.vale do Rio Doce, Nº 01 - Bairro São Torquato, - Vila Velha/ES ou https://www.gov.br/compras/edital/200352-5-00001-2023. Entrega das Propostas: a partir de 20/03/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 30/03/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . DANILO VIEIRA MARIANI Pregoeiro (SIASGnet - 17/03/2023) 200352-00001-2023NE000001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 10/2023 - UASG 200354 Número do Contrato: 9/2021. Nº Processo: 08335.003632/2020-15. Tomada de Preços. Nº 4/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO MS. Contratado: 07.470.178/0001-45 - JCA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 09/2021 por 90 (noventa) dias, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 19/03/2023 a 16/06/2023, nos termos do art. 57, §1º, ii e v, da lei n.º 8.666, de 1993. Prorrogar o prazo de execução do objeto contratual, com fundamento no artigo 57, §1º, da lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 60 (sessenta) dias corridos, totalizando 708 dias de execução, iniciado em 11/05/2021, encerrando-se em 18/04/2023 e seguindo o cronograma físico-financeiro atualizado março2023 (sei nº 27687556).. Vigência: 19/03/2023 a 16/06/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 219.912,22. Data de Assinatura: 16/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 16/03/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 200398 Número do Contrato: 15/2022. Nº Processo: 08400.005129/2022-27. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DE PE. Contratado: 22.778.636/0001-00 - ATIVA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. Objeto: O preço mensal do contrato nº 15/2022-sr/pf/pe sofrerá um reajuste de aproximadamente 6,17% e passará de r$ 3.125,00 (três mil, cento e vinte cinco reais) para r$ 3.317,79(três mil, trezentos e dezessete reais e setenta e nove centavos) com efeitos retroativos a partir de 01 de janeiro de 2023; o valor do apostilamento é de r$ 1.927,90(um mil, novecentos e vinte sete reais e noventa centavos). A presente repactuação encontra amparo na cláusula sexta do antedito contrato, no art. 5° do decreto n° 2.271/1997 e nos §§ 5°e 6º do art. 65 da lei n° 8.666/1993, atendendo solicitação da contratada, com fundamento na convenção coletiva de trabalho 2023/2023, pe000108/2023 da categoria profissional envolvida na prestação dos serviços, conforme demonstração analítica e demais documentos juntados aos autos. O registro deste reajuste por apostila está respaldado nas disposições do § 8° do art. 65 da lei n°. 8.666/1993, bem como do acórdão n°. 976/2005 do plenário do tribunal de contas da união. Este termo é parte integrante do processo supracitado.. Vigência: 02/11/2022 a 02/11/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 39.813,48. Data de Assinatura: 17/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 17/03/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 200370 Número do Contrato: 2/2018. Nº Processo: 08490.006874/2017-64. Dispensa. Nº 33/2017. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DE SC. Contratado: 539.366.479-68 - MARCIO JOSE FANTIN. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação de vigência de contrato de locação de imóvel, que abriga as instalações da delegacia de polícia federal em dionísio cerqueira/sc, localizado no endereço rua felipe schmidt. 740, centro, dionísio cerqueira - cep 89950-000, conforme descrito nos objetos do contrato nº 02/2018 e 1º termo aditivo, com fundamento no art. 57, § 1º, i e art. 65, i, a da lei nº 8.666/93.. Vigência: 01/03/2023 a 28/02/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.063.766,40. Data de Assinatura: 28/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/02/2023). POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2023 - UASG 200129 Nº Processo: 08670.000199/2023. Objeto: Contratação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, de natureza contínua, sob demanda, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra, sem dedicação exclusiva, por execução indireta, no regime de empreitada por preço unitário, visando atender às necessidades de manutenção dos imóveis da União sob a responsabilidade da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em ALAGOAS/SPRF-AL. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 20/03/2023 das 09h00 às 11h00 e das 14h00 às 16h00. Endereço: Av. Durval de Goes Monteiro, 2882, Tabuleiro Dos Martins., Tabuleirio Dos Martins - Maceió/AL ou https://www.gov.br/compras/edital/200129-5-00001-2023. Entrega das Propostas: a partir de 20/03/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 03/04/2023 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . HUGO DE ALBUQUERQUE NASCIMENTO Nucont Sprf Al (SIASGnet - 17/03/2023) 200129-00001-2023NE800020 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2023 Processo 08667.014615/2019-18. Contrato Administrativo nº 12/2019. CO N T R AT A N T E : . Razão Social: UNIÃO - SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO ESPÍRITO SANTO . CNPJ/MF: 00.394.494/0121-42 Ramo de Atividade: Administração Pública . Endereço: Rua Governador José Sette n°176, Edifício Juparanã, Centro . Cidade: Vitória UF: ES CEP: 29010-480 . Telefone: 27-3212-6900 . DADOS DO REPRESENTANTE DA REGIONAL RESPONSÁVEL PELO CONTRATO: . WERMESON MARIO PESTANA Superintendente Competência dada pelas Portarias Ministeriais nº: Portaria de Pessoal SE/MJSP, 914 de 10 de março de de 2023 Portaria nº 224 de 05 de dezembro de 2018 - Regimento interno . RG: 1414137 / SSPES CPF: 08251745705 A União, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO ESPÍRITO SANTO, órgão integrante da estrutura do Ministério da Justiça, neste ato designado simplesmente CONTRATANTE, e representada pelo Superintendente, Senhor WERMESON MARIO PESTANA, resolve celebrar o presente Apostilamento ao Contrato nº 12/2019, decorrente do processo nº 08667.014615/2019-18, em conformidade com o parágrafo 8º, do art. 65, da lei nº 8.666/93 e suas alterações. 1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O presente Termo de Apostilamento ao Contrato nº 12/2019, celebrado com a empresa RPL SEGURANÇA PRIVADA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.697.776/0001-42, cujo objeto é a prestação de serviço de vigilância patrimonial armada, diurna e noturna, com dedicação exclusiva de mão de obra, tem por objeto a REPACTUAÇÃO dos valores pagos à Contratada pelos serviços prestados no referido contrato, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2023, registrada no MTE em 10/02/2023, sob nº ES000075/2023 e do aumento da tarifa de transporte público efetivado com publicação da Resolução CGTRAN/CV 002/2023 de 06/01/2022, da Secretaria de Estado de Mobilidade e Infraestrutura. 1.2. Pelo presente instrumento, o valor mensal estimado do Contrato Administrativo nº 12/2019 passará de R$ 49.037,26 para R$ 51.804,72 (cinquenta e um mil trinta e oitocentos e quatro reais e setenta e dosi centavos) , totalizando valor estimado anual (12 meses) de R$ 621.656,64 (seiscentos e vinte e um mil, seicentos e cinquenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), conforme tabela abaixo: DESCRIÇÃO DO POSTO C.H. FUNCIONÁRIO POR POSTO (A) Nº DE POSTOS (B) VALOR POR FUNCIONÁRIO (C) VALOR TOTAL A x B x C Vigilância armada DIURNA 12x36h 2 1 R$ 5.757,93 R$ 11.515,86 Vigilância armada NOTURNA 12x36h 2 2 R$ 6.900,04 R$ 27.600,16 Vigilância armada DIURNA 44h 1 2 R$ 6.344,35 R$ 12.688,70 Total Mensal do Contrato R$ 51.804,72 Total Anual do Contrato R$ 621.656,64 1.3. Deste modo, o valor a ser apostilado será de R$ 33.209,52 (trinta e tres mil, duzentos e nove reais e cinquenta e dois centavos). 1.4. Os efeitos financeiros do presente apostilamento retroagirão a 01/01/2023, produzindo um resíduo total de R$ 5.519,32 (cinco mil quinhentos e dezenove reais e trinta e dois centavos) a ser pago pela Superintendência da Polícia Rodoviária Federal, referente ao ano de 2023, conforme apurado no item 6 do Despacho 59/2023/NUCO N T - ES (46982934); 1.5. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício do ano corrente, de acordo com a DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA Nº 8/2023/NUOFI - ES 47030497, sendo emitida a Nota de Empenho 2023NE000008 (46522568). WERMESON MARIO PESTANA - Superintendente SPRF/ES. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS EDITAL DE RESULTADO DE RECURSO DE MULTA DA JARI-GO Nº 4/2023 A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal em Goiás, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de entrega via remessa postal, notificam do resultado do recurso de multa em 1ª e/ou 2ª Instância, de que tratam os artigos 285 a 289 do CTB, os Requerentes abaixo relacionados. No caso de indeferimento do pedido ou do não conhecimento por ilegitimidade da parte, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª Instância contra a decisão da JARI, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30 dias. O protocolo do recurso deve ocorrer por escrito, observando-se o contido nas Resoluções 900/2022 e 918/2022 do CONTRAN, instruindo o recurso com, no mínimo: requerimento devidamente preenchido, com as razões do recurso, assinado e com cópia do documento de identificação do requerente/procurador que comprove sua assinatura, bem como o documento de representação quando for o caso de pessoa jurídica. O recurso poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço Rua 143, esquina com a rua 147, quadra 64, lote 22/23, Setor Marista, Goiânia-GO, CEP 74.170-020 ou mediante peticionamento eletrônico. Todas as instruções, endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, bem como a cópia da decisão ou solicitação de acesso externo ao processo. Em caso de não conhecimento por intempestividade do protocolo do recurso, pelo deferimento do pedido ou o seu julgamento já em 2ª Instância na JARI, implicam no encerramento da instância administrativa de julgamento da penalidade, nos termos do art. 290, incisos I e II, do CTB. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª Instância, a Autoridade de Trânsito que aplicou a penalidade poderá interpor recurso em 2ª Instância contra a decisão da JARI. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, resultado e data do julgamento: 08662.031722/2019-42, LAURA MARIA DE QUEIROZ OLIVEIRA, DEFERIDO, 17.02.2023. 08662.020166/2019-89, CLEUSA MARIA SILVA DOS REIS, ILEGITIMO, 31.01.2023. 08662.014365/2019-58, MIGUEL DOMINGOS OLIVEIRA, ILEGITIMO, 20.10.2022. 08662.024039/2018-78, QUALITY ALUGUEL DE VEICULOS S.A, INDEF E R I D O, 25.10.2019. 08662.019897/2018-09, QUALITY ALUGUEL DE VEICULOS S.A, INDEF E R I D O, 25.10.2019. 08662.030140/2018-68, EDMILSON CAMPOS DA SILVA, INDEFERIDO, 12.08.2020. 08662.028853/2018-61, FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS, INDEFE R I D O, 09.03.2020. 08662.005695/2019-52, HONORIA MARIA TEIXEIRA, INDEFERIDO, 02.09.2019. 08656.196688/2019-30, RODRIGO DE OLIVEIRA CARDOSO, INDEFERIDO, 20.08.2021. 08658.148477/2018-90, THAYAN OLIVEIRA MOTTA OLIVEIRA, INDEFERIDO, 17.02.2020. 08662.010871/2019-78, IZIANETE PEIXOTO DE CARVAHO, INDEFERIDO, 27.09.2019. 08662.010903/2019-35, MARIA DINALVA, INDEFERIDO, 30.03.2020. 08662.012411/2018- 01, QUALITY ALUGUEL DE VEICULOS SA, INDEFERIDO, 25.10.2019. 08662.031326/2018-34, VOLMIR ANTONIO MAGGIONO, INDEFERIDO, 17.02.2020. 08662.024884/2018-43, DIEGO BATISTA DA SILVA, INDEFERIDO, 20.08.2019. 08662.011877/2018-81, DANIEL DE SOUSA VIEIRA, INDEFERIDO, 20.12.2019. 08662.015865/2018-26, ELZI FRANCISCA DA SILVA ALVES , INDEFERIDO, 15.10.2019. 08655.067898/2019-21, SULEON TORRES DE ARAUJO, INDEFERIDO, 31.01.2023. 08662.027642/2019-92, FALHA NO PREENCHIMENTO, INDEFERIDO, 09.03.2020. 08652.007010/2019-21, MANOEL JOAO DA SILVA, INTEMPESTIVO, 27.11.2019. 08669.027456/2019-93, APARECIDA DE FATIMA BEAT O DELGADO, INTEMPESTIVO, 27.11.2019. 08662.002015/2018-68, ANTONIA APARECIDA DA SILVA, INTEMPESTIVO, 04.06.2019. 08650.035121/2022-43, ANTONIA SELMA SILVA , INTEMPESTIVO, 30.01.2023. 08662.029613/2017-01, JOSE FRANCISCO ALVES DA SILVA , INTEMPESTIVO, 23.04.2019. 08650.077905/2021-68, CS BRASIL FROTAS LTDA, INTEMPESTIVO, 10.03.2023. 08650.077889/2021-11, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, INTEMPESTIVO, 10.03.2023. 08662.029642/2017-65, MARIA CRISTINA RIBEIRO ALENCAR, INTEMPESTIVO, 01.08.2019. 08662.024752/2018-11, ARICLEBES LEITE DE MORAIS, INTEMPESTIVO, 31.10.2022. 08662.005778/2017-80, ELIANA EURIPEDES DE ARVELO, INTEMPESTIVO, 10.06.2019. 08671.015763/2017-11, ANDREIA CRISTINA DE JESUS BARBOSA, INTEMPESTIVO, 16.06.2019. 08662.016983/2021-57, DANIEL AFONSO DE MOURA, INTEMPESTIVO, 16.02.2023. 08662.001753/2023-55, UEMERSON DA COSTA SILVA, INTEMPESTIVO, 16.02.2023. 08650.013448/2023-45, JOSE TELES MARQU ES ,