DOU 20/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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EXTRATO DE CONTRATO a) Processo: 010.703/2022-5; b) Espécie: CT nº 6/2023, firmado em 28/02/2023, entre o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO e SERGIO MACHADO REIS - EPP, CNPJ n.º 00.441.200/0001-80; c) Objeto: contratação de serviços de clipping de matérias jornalísticas de interesse do Tribunal de Contas da União - TCU, publicadas em mídia impressa (jornais e revistas), eletrônica (rádio e televisão) e online (sites da internet e blogs); d) Fundamento Legal: Leis n.º 10.520/2002 e n.º 8.666/1993, Pregão Eletrônico n.º 60/2022; e) Vigência: 12 meses, contados de 01/03/2023 a 29/02/2024; f) Valor: R$ 48.000,00; g) NE n.º 2023NE000184; h) Signatários: pelo Contratante, MARCIO ANDRÉ SANTOS DE ALBUQUERQUE, e, pelo Contratado, SERGIO MACHADO REIS. EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL a) Processo: 000.384/2023-2; b) Espécie: Rescisão Unilateral do CT nº 44/20 2 1 - S EG E DA M , firmado entre o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO e a empresa MUNDO TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA, CNPJ n.º 07.403.266/0001-24; c) Objeto: rescisão unilateral do contrato nº 44/2021, a partir da data da completa implementação dos serviços remanescentes objeto do contrato firmado com base no art. 24, inciso XI da Lei nº 8.666/93 e instruído no processo nº 000.384/2023-2; d) Fundamento Legal: artigos 78, incisos I, II e VIII, e 79, inciso I, ambos da Lei n.º 8.666/1993; e) Signatário: pelo Distratante, MARCIO ANDRÉ SANTOS DE ALBUQUERQUE. SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 427/2023-TCU/SEPROC, DE 9 DE MARÇO DE 2023 TC 010.642/2016-1 Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO INSTITUTO FILHOS DA ESPERANCA - IFE, CNPJ: 02.837.202/0001-18, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 611/2020-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro Vital do Rêgo, Sessão de 4/2/2020, retificado, por inexatidão material, pelo Acórdão 4931/2020- TCU-Primeira Câmara, de mesma relatoria, sessão de 28/4/2020, proferido no processo TC 010.642/2016-1, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando- o a recolher aos cofres do Tesouro Nacional (mediante GRU, código 13902-5), valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 9/3/2023: R$ 177.422,70; em solidariedade com os responsáveis Marisa Rodrigues da Silva, CPF: 201.646.104-72, e Wagner de Holanda Brasil, CPF: 915.275.204-63. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 10.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. Fica INSTITUTO FILHOS DA ESPERANCA - IFE NOTIFICADO também dos Acórdãos 6872/2020-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro Vital do Rêgo, prolatado na sessão de 23/6/2020, 10965/2021-TCU-Primeira Câmara, de relatoria do Ministro Bruno Dantas, sessão de 10/8/2021, e 4466/2022-TCU-Primeira Câmara, prolatado na sessão de 9/8/2022, de mesma relatoria, por meio dos quais o TCU conheceu dos recursos interpostos e, no mérito, negou-lhes provimento. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de débito pode ser feita por meio do Portal TCU (www.tcu.gov.br), clicando na aba "Carta de Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU". O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. RENAN SALES DE OLIVEIRA Chefe de Serviço EDITAL Nº 431/2023-TCU/SEPROC, DE 10 DE MARÇO DE 2023 TC 040.164/2018-7 Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO Inácio Roberto de Lira Campos, CPF: 686.893.574-91, representado pela Sra. Fernanda Rakel Gomes Ferreira Formiga, OAB: 22.726/PB, do Acórdão 4546/2022-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro Walton Alencar Rodrigues, Sessão de 9/8/2022, proferido no processo TC 040.164/2018-7, por meio do qual o Tribunal conheceu do recurso interposto e, no mérito, negou-lhe provimento. Dessa forma, fica Inácio Roberto de Lira Campos NOTIFICADO a recolher aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 10/3/2023: R$ 166.599,52. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 11.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de débito pode ser feita por meio do Portal TCU (www.tcu.gov.br), clicando na aba "Carta de Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU". O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. RENAN SALES DE OLIVEIRA Chefe de Serviço EDITAL Nº 407/2023-TCU/SEPROC, DE 7 DE MARÇO DE 2023 Processo TC 020.003/2008-5 Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO(A) Z M SERVIÇOS TÉCNICOS DE INFORMÁTICA LTDA , CNPJ: 02.920.017/0001-92, na pessoa de seu representante legal do Acórdão 700/2019-TCU-Plenário, Rel. Ministro Benjamin Zymler, Sessão de 27/3/2019, proferido no processo TC 020.003/2008-5, por meio do qual o Tribunal conheceu dos embargos de declaração opostos contra o Acórdão 2444/2018-TCU- Plenário e, no mérito, não os acolheu. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. MARYZELY MARIANO Chefe do Serviço de Comunicação Processual 1 EDITAL Nº 408/2023-TCU/SEPROC, DE 7 DE MARÇO DE 2023 Processo TC 020.003/2008-5 Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO(A) RAQUEL SERRUYA TURISMOS E EVENTOS, CNPJ: 05.253.757/0001-00, na pessoa de seu representante legal do Acórdão 700/2019-TCU-Plenário, Rel. Ministro Benjamin Zymler, Sessão de 27/3/2019, proferido no processo TC 020.003/2008-5, por meio do qual o Tribunal conheceu dos embargos de declaração opostos contra o Acórdão 2444/2018-TCU- Plenário e, no mérito, não os acolheu. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. MARYZELY MARIANO Chefe do Serviço de Comunicação Processual 1 EDITAL Nº 409/2023-TCU/SEPROC, DE 7 DE MARÇO DE 2023 Processo TC 020.003/2008-5 Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO(A) AMA - COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA., CNPJ: 02.576.958/0001-50, na pessoa de seu representante legal do Acórdão 700/2019-TCU-Plenário, Rel. Ministro Benjamin Zymler, Sessão de 27/3/2019, proferido no processo TC 020.003/2008-5, por meio do qual o Tribunal conheceu dos embargos de declaração opostos contra o Acórdão 2444/2018-TCU- Plenário e, no mérito, não os acolheu. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. MARYZELY MARIANO Chefe do Serviço de Comunicação Processual 1 EDITAL Nº 411/2023-TCU/SEPROC, DE 7 DE MARÇO DE 2023 Processo TC 020.003/2008-5 Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO(A) MACEDO & CIA LTDA, CNPJ: 02.416.023/0001-07, na pessoa de seu representante legal do Acórdão 700/2019-TCU-Plenário, Rel. Ministro Benjamin Zymler, Sessão de 27/3/2019, proferido no processo TC 020.003/2008-5, por meio do qual o Tribunal conheceu dos embargos de declaração opostos contra o Acórdão 2444/2018-TCU- Plenário e, no mérito, não os acolheu. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. MARYZELY MARIANO Chefe do Serviço de Comunicação Processual 1