DOU 20/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023032000108 108 Nº 54, segunda-feira, 20 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL Nº 432/2023-TCU/SEPROC, DE 10 DE MARÇO DE 2023 TC 010.658/2020-3 Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO Santiago Cirilo Noguera Servin, CPF: 405.441.763-91, do Acórdão 5492/2022-TCU-Segunda Câmara, prolatado na sessão de 13/9/2022, mantido, em sede de recurso, pelos Acórdãos 6510/2022-TCU-Segunda Câmara, sessão de 11/10/2022, e 8756/2022-TCU-Segunda Câmara, de 13/12/2022, todos de relatoria do Ministro Bruno Dantas, por meio do qual o Tribunal de Contas da União julgou irregulares suas contas, condenando-o ao pagamento de multa (art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992), no valor de R$ 15.000,00, e fixando o prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da multa aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório, até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de débito pode ser feita por meio do Portal TCU (www.tcu.gov.br), clicando na aba "Carta de Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU". O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. RENAN SALES DE OLIVEIRA Chefe de Serviço EDITAL Nº 436/2023-TCU/SEPROC, DE 10 DE MARÇO DE 2023 TC 026.617/2020-0 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO Geneci Nobre de Amorim, CPF: 010.270.313-23, do Acórdão 1732/2022-TCU-Plenário, sessão de 27/7/2022, retificado por inexatidão material pelo Acórdão 2131/2022-TCU- Plenário, sessão de 28/9/2022, ambos de relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, proferido no processo TC 026.617/2020-0, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-a a recolher aos cofres do Banco do Nordeste do Brasil S.A., valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 10/3/2023: R$ 619.260,27. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 60.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527- 5234. RENAN SALES DE OLIVEIRA Chefe de Serviço Defensoria Pública da União SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2023 - UASG 290002 Nº Processo: 08038.001555/2022-77. Pregão Nº 102/2022. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 09.262.527/0004-01 - PLANTEC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE TELECOMUNICACOES. Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de aparelho telefônico fixo ip (voip), homologado pela anatel, com garantia de 24 meses.. Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 15/03/2023 a 14/03/2024. Valor Total: R$ 774.592,00. Data de Assinatura: 15/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 17/03/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 19/2023 - UASG 290002 Nº Processo: 08038.000518/2023-22. Dispensa Nº 21/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 24.778.126/0001-50 - OPENLEX SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA. Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de licença de uso/plataforma de acesso a serviços de monitoramento e acompanhamento do legislativo, incluindo conversão de dados, treinamento técnico, garantia e suporte técnico, para atender às necessidades da assessoria de relações governamentais - argov.. Fundamento Legal: . Vigência: 14/03/2023 a 13/03/2024. Valor Total: R$ 37.740,00. Data de Assinatura: 14/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 14/03/2023). EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 49/2023 - UASG 290002 Nº Processo: 0803800213202355 . Objeto: Contratação, em caráter EMERGENCIAL, de empresa prestadora de serviços de limpeza, asseio e conservação para atender a unidade da DPU em Natal/RN. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Contratação emergencial. Declaração de Dispensa em 15/03/2023. DENI SILVA. Secretário de Planejamento e Compras. Ratificação em 16/03/2023. LEONARDO DE CASTRO TRINDADE. Secretário Geral Executivo. Valor Global: R$ 25.047,42. CNPJ CONTRATADA : 22.120.334/0001-31 J M F SERVICOS LTDA . (SIDEC - 17/03/2023) 290002-00001-2023NE800150 AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 20/2023 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 10/03/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada para prestação, de forma contínua, dos serviços de auxiliar administrativo, na execução de atividades auxiliares, instrumentais e assessorias, para atender as necessidades das unidades desconcentradas da Defensoria Pública da União da Região SUDESTE, abrangendo as atuais unidades. GISELLE FREIRE DE MOURA ARRAIS Coordenadora da Licitação (SIDEC - 17/03/2023) 290002-00001-2023NE000008 EXTRATO DE RETIFICAÇÃO Nº /2023 - UASG 290002 Número do Contrato: 214/2022. Nº Processo: 08038.010715/2022-79. Pregão. Nº 69/2022. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 13.739.782/0002-08 - FORCA TATICA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. Objeto: Retificar publicação do contrato 214/2022, publicado no d.o.u. Nº 190, seção 3, pág. 156, de 05/10/2022. onde se lê: fundamento legal: lei 14.133/2021 - artigo: 28 - inciso i. Leia- se: fundamento legal: lei 8.666/1993.. Vigência: 06/10/2022 a 05/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 714.997,80. Data de Assinatura: 17/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 17/03/2023). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 30/2023 - UASG 290002 Nº Processo: 08038017703202275. Objeto: Contratação de empresa especializada nos serviços de limpeza e conservação, com fornecimento de todos os materiais de consumo, utensílios e equipamentos necessários, para atender a unidade da Defensoria Pública da União em Canoas/RS.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 20/03/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Ed. Palácio da Agricultura, Bl. F, Setor Bancário Norte Quadra 1, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/290002-5-00030-2023. Entrega das Propostas: a partir de 20/03/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 12/04/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: E-mail: [email protected]. GISELLE FREIRE DE MOURA ARRAIS Coordenadora da Licitação (SIASGnet - 16/03/2023) 290002-00001-2023NE000008 Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL DIRETORIA ADMINISTRATIVA DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO EXTRATOS DE CONTRATOS Processo 236.375/2018. ESPÉCIE: Contrato n. 2023/043.0- firmado com a WALL AC E FIDELIS DA CUNHA SILVA. CNPJ n. 30.652.617/0001-52. OBJETO: Aquisição e instalação de piso tátil de alerta e direcional em nylon, de elemento tátil em nylon com capa de aço inox, incluindo garantia de funcionamento do material instalado, pelo prazo mínimo de doze meses. Pregão Eletrônico n° 6/2023. VIGÊNCIA: 06/03/23 a 05/05/24. VALOR: R$ 19.135,00. Processo 236.375/2018. ESPÉCIE: Contrato n. 2023/042.0- firmado com a DELTA COMÉRCIO DE TINTAS LTDA. CNPJ n. 40.818.010/0001-53. OBJETO: Aquisição de mapa tátil com suporte, incluindo garantia de funcionamento do material instalado, pelo prazo mínimo de doze meses. Pregão Eletrônico n° 6/2023. VIGÊNCIA: 10/03/23 a 09/05/24. VALOR: R$ 2.850,00. Processo 405.479/2020 ESPÉCIE: Contrato n. 2023/044.0- firmado com a DESDOBRA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. CNPJ n. 41.928.671/0001-02. OBJETO: Aquisição de grades de contenção, barras de escoramento e fendas impermeáveis com fechamento lateral, novas e para primeiro uso. Pregão Eletrônico n° 2/2023. VIGÊNCIA: 09/03/23 a 08/09/23. VALOR: R$ 380.692,08. Processo 285.323/2022 ESPÉCIE: Contrato n. 2023/032.0- firmado com a FLEXFO R M INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. CNPJ n. 49.058.654/0001-65. OBJETO: Aquisição de cadeiras giratórias. Pregão Eletrônico n° 124/2022. VIGÊNCIA: 27/02/23 a 26/08/23. VALOR: R$ 853.934,36. Processo 285.323/2022 ESPÉCIE: Contrato n. 2023/034.0- firmado com a RD MOVEIS LTDA. CNPJ n. 00.707.468/0001-10. OBJETO: Aquisição de sofá modular. Pregão Eletrônico n° 124/2022. VIGÊNCIA: 27/02/23 a 26/08/23. VALOR: R$ 249.458,46. Processo 285.323/2022 ESPÉCIE: Contrato n. 2023/035.0- firmado com a TECNO2000 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ n. 21.306.287/0001-52. OBJETO: Aquisição de mesas, gaveteiros e armários. Pregão Eletrônico n° 124/2022. VIGÊNCIA: 27/02/23 a 26/08/23. VALOR: R$ 548.998,38. Processo 285.323/2022 ESPÉCIE: Contrato n. 2023/031.0- firmado com a A FAVORITA MATERIAIS DE LIMPEZA EIRELI. CNPJ n. 30.693.739/0001-97. OBJETO: Aquisição de tomadas 2P+T, novas e para primeiro uso. Pregão Eletrônico n° 124/2022. VIGÊNCIA: 27/02/23 a 26/08/23. VALOR: R$ 7.798,80. Processo 285.323/2022 ESPÉCIE: Contrato n. 2023/033.0- firmado com a FORTE EM AÇO INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE AÇO INOXIDÁVEL LTDA. CNPJ n. 13.613.292/0001-80. OBJETO: Aquisição de mesa lateral em vidro e inox. Pregão Eletrônico n° 124/2022. VIGÊNCIA: 27/02/23 a 26/08/23. VALOR: R$ 47.730,00.