DOU 20/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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São Paulo: Malheiros, 2015, p. 92); Considerando ainda o seguinte posicionamento doutrinário sugerindo a publicação do extrato, visando sanar o vício: A convalidação é ato discricionário que a Administração, em certos casos, edita para validar determinados atos viciados, com vista a aproveitar os efeitos já produzidos. Os efeitos da convalidação são, portanto, retroativos. O agente administrativo, ao analisar o caso concreto, examina o ato em face dos seus elementos: agente competente (capacidade), objeto (conteúdo), forma, motivo e finalidade; e verifica qual - ou quais - elemento foi inobservado ou desrespeitado na feitura do ato. Constatado que o vício é quanto à competência, quanto à forma ou quanto ao objeto (se esse não for ilícito), é possível a convalidação. Para essa medida, a autoridade administrativa deve avaliar com critério as consequências do ato viciado para a sociedade, invocando sempre o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, para concluir e decidir se os danos da retirada do ato viciado [ou a omissão] são mais graves para a coletividade do que a sua permanência. Se essa for a constatação, a convalidação será medida recomendável (FARIA, Edimur Ferreira de. Curso de direito administrativo positivo. 8. ed. rev. amp. Belo Horizonte: Fórum, 2015, p. 279). Considerando que a ausência de publicação nos órgãos de imprensa oficiais trata- se de vício sanável e que a publicação na presente data é devida pois não acarreta prejuízo a terceiros, mantendo-se de forma regular e revestida de boa-fé; Considerando que o contrato vem sendo executado sem nenhum prejuízo ao interesse público, a terceiros, bem como a relação jurídica atingiu sua finalidade traduzida na regular prestação dos serviços contratados; resolve, com fundamento em todas as circunstâncias acima delineadas, CONVALIDAR a publicação atual dos extratos referente ao terceiro e quarto termos aditivos de prorrogação do contrato nº 179/2020-SEMSA/PMT nos órgãos da imprensa oficial, sanando o vício consistente na ausência de publicação, regra do Parágrafo Primeiro do art. 61 da Lei nº 8.666/93. CRISTHIANO HENRIQUE DE SOUSA ASSUNÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO JARI FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DE RETIFICAÇÃO A Secretaria Municipal de Educação através do Fundo Municipal de Educação do Município de Vitória do Jari, torna público a seguinte retificação do Edital de chamamento Público 001/2023, publicado no DOU no dia 15/03/2023, pág: 171, Seção 3, Edição 51. Onde se Lê: O recebimento das propostas dar-se-á a partir do dia 22/03/2023, e encerramento das mesmas em 27/03/2023 às 08h59min. Abertura da sessão dia 28/03/2023 às 08h. Leia-se: O Edital estabelecendo as condições e demais informações necessárias à participação poderá ser retirado na Sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no prédio da Secretaria Municipal de Educação, 3215- Comercial - Vitória do Jari - AP, horário das 08h às 12h, ou através do endereço: [email protected], a documentação de habilitação e o Projeto de Venda deverão ser entregues até as 09h do dia 08/04/2023, no mesmo endereço supracitado. Sessão dia 10/04/2023 às 08h. Vitória do Jari-Ap, 17 de março de 2023. JOSIAS GUIMARÃES SANTIAGO Presidente da CPL/Semed/PMVJ ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE AMATURÁ AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 2/2023 A Prefeitura do Município de Amaturá, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público para conhecimentos dos interessados que realizará as licitações: 01) TOMADA DE PREÇOS Nº. 002/2023 - OBJETO: Construção de Casas de Farinha em Comunidades da Zona Rural do Município de Amaturá/Am. DATA E HORÁRIO: 05 de abril de 2023, às 09:30hs. O edital e seus anexos encontram-se disponíveis na sede da Prefeitura Municipal de Amaturá, na Avenida 21 De Junho, S/Nº, Centro, CEP 69.620-000 - Amazonas, de segunda a sexta-feira, de 08h:00min às 12h:00min, com valor de reprodução é de R$ 30,00 (trinta reais), o qual será recolhido aos cofres do Município. Amaturá/AM, 16 de março de 2023. PAULO SILVANO DE AZEVEDO RUBEM Presidente da CPL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARREIRINHA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 25/2022-CPL/PMB O Município de Barreirinha, através da CPL da Prefeitura Municipal, torna público que estará reunida na sala de reuniões da Comissão para abertura dos envelopes do seguinte certame: Pregão Presencial Nº 025/2022-CPL/PMB. Objeto: Registro de Preços para Eventual Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Cópias Xerográficas e Encadernação, a fim de atender as necessidades e demandas das Secretarias Municipais e demais unidades Administrativas da Prefeitura de Barreirinha, de acordo com as condições, quantidades e exigências descritas no Temo de Referência e seus anexos. Tipo: "Menor preço por Item". Data Da Aber-tura: 29 de março de 2023, às 10h:00min. Embasamento Legal: Lei n° 10.520/ 2002, Lei Complementar nº 123/2006 e Lei nº 8.666/1993, e suas alterações posteriores. Informações: O edital e seus anexos poderão ser Analisados E Retirados, na Sala de Reunião da CPL, localizada na Rua Militão Dutra, nº 242 - Centro - Barreirinha - CEP: 69.160-000. O Edital estará disponível a partir do dia 20 até o dia 28 de março de 2023, no horário de 08:00 às 12:00 horas. O Edital e seus anexos poderão ser adquiridos mediante a Restituição dos Custos de Reprodução, com Pagamento através de Documento de Arrecadação Municipal, a ser Recolhido em Agências da Rede Bancária Credenciada no valor de R$ 50,00 ou gratuitamente mediante a apre-sentação de uma mídia de CD-RW ou Pen Drive. Barreirinha, 17 de março de 2023. JUCINEY DA SILVA BRITO Pregoeiro Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT AVISOS DE LICITAÇÃO O Município de Benjamin Constant, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que fará realizar sessão para abertura de envelopes dos seguintes Pregões Presenciais: PREGÃO PRESENCIAL Nº 28/2023 - SRP Objeto: Eventual contratação de empresa especializada em locação de máquinas pesadas e equipamentos, para o atendimento das necessidades do município de Benjamin Constant/AM, através do sistema de registro de preço. Data da abertura de envelopes: 30 de março de 2023. Hora: 08h30min. PREGÃO PRESENCIAL Nº 29/2023 Objeto: Serviços de Coleta e Transporte de Resíduos Sólidos Domiciliares, Serviço de Roçada de vias e logradouros Públicos e Serviço de Recolhimento de Entulho e Serviço de Capina. Tipo: Menor preço por item. Data da abertura de envelopes: 30 de março de 2023. Hora: 10h30min. PREGÃO PRESENCIAL Nº 30/2023 - SRP Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de mão de obra temporária, destinados a suprir as necessidades junto as Secretarias da Prefeitura Municipal de Benjamin Constant/AM, através do sistema de registro de preços. Tipo: Menor preço por item. Data da abertura de envelopes: 30 de março de 2023. Hora: 14h30min. PREGÃO PRESENCIAL Nº 31/2023 - SRP Objeto: Aquisição de instrumento cirúrgico, através do sistema de registro de preços. Tipo: Menor preço por item. Data da abertura de envelopes: 31 de março de 2023. Hora: 08h30min. PREGÃO PRESENCIAL Nº 32/2023 - SRP Objeto: Aquisição de kit visitador 2023, para o atendimento da Secretaria Municipal de Assistência Social, através do sistema de registro de preços. Tipo: Menor preço por item. Data da abertura de envelopes: 31 de março de 2023. Hora: 11h00min. Local da abertura dos envelopes: Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura de Benjamin Constant, situada na Rua Frei Ludovico, n. 750, Sala 8, Coimbra, Benjamin Constant - AM. CEP 69.630-000. Informações: Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura de Benjamin Constant, situada na Rua Frei Ludovico, n. 750, Sala 8, Coimbra, Benjamin Constant - AM. CEP 69.630-000 ou pelo e-mail: [email protected]. Benjamin Constant, 16 de março de 2023. LUIGGE HENRIQUE ANDRADE CORREA Presidente da CPL AVISO DE CHAMADA PÚBLICA AGRICULTURA FAMILIAR Nº 1/2023 O MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT, por meio da Secretaria Municipal de Educação, torna público o EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA DA AGRICULTURA FAMILIAR Nº 001/2023, para credenciamento de grupos formais de agricultores familiares e empreendedores familiares rurais ou suas organizações ou grupos informais de agricultores familiares ou fornecedores individuais da agricultora familiar interessadas em fornecer gêneros alimentícios destinados ao atendimento da clientela beneficiária do Programa Nacional de Alimentação Escolar, com fundamento no caput do art. 24 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 14 da Lei Federal 11.947, de 16 de Junho de 2009, na Resolução/CD/FNDE 26, de 17 de junho de 2013, alterada pela Resolução/CD/FNDE 004, de 02 de abril de 2015, e demais normas que regem a matéria. Período e local para entrega dos envelopes: de 20 de março a 07 de abril de 2023, no horário de 08:00 h. as 12:00 hr, na sede da Secretaria Municipal de Educação, localizada na Rua Praça do Congresso, S/N, Bairro: Centro, ou na Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura de Benjamin Constant, situada na Rua Frei Ludovico, n. 750 Coimbra. Local e data para abertura dos envelopes: A abertura dos envelopes e o resultado da Chamada Pública serão proferidos em sessão pública realizada no dia 10 de abril de 2023 às 09h00min na Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura de Benjamin Constant, situada na Rua Frei Ludovico, 750-Coimbra. Requisitos e/ou documentos: Os procedimentos para participação estarão disponíveis no Edital de Chamada Pública 001/2023, que poderá ser analisado ou retirado na sede da Secretaria Municipal de Educação ou na Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura de Benjamin Constant. Benjamin Constant (AM), 17 de março de 2023. ANTÔNIA RODRIGUES DA SILVA Secretária de Educação LUIGGE HENRIQUE ANDRADE CORRÊA Presidente da CPL AVISO DE CHAMADA PÚBLICA AGRICULTURA FAMILIAR Nº 2/2023 O MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT, por meio da Secretaria Municipal de Educação, torna público o EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA DA AGRICULTURA FAMILIAR Nº 002/2023, EXCLUSIVA PARA OS POVOS INDÍGENAS DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT/AM. PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ORIUNDOS DA AGRICULTURA FAMILIAR DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.947/2009 E RESOLUÇÕES DO FNDE Nº 26, DE 17 DE JUNHO DE 2013, EM SEU ART. 20, §§1°E 2°E Nº 4, DE 2 DE ABRIL DE 2015 E COM BASE NA NOTA TÉCNICA Nº 01/2017/ADAF/SFA-AM/MPF-AM. PARA ATENDIMENTO DOS ALUNOS INDÍGENAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO ATRAVÉS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE. Período e local para entrega dos envelopes: de 20 de março a 07 de abril de 2023, no horário de 08:00 h. as 12:00 hr, na sede da Secretaria Municipal de Educação, localizada na Rua Praça do Congresso, S/N, Bairro: Centro, ou na Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura de Benjamin Constant, situada na Rua Frei Ludovico, n. 750 Coimbra.