DOU 21/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023032100059 59 Nº 55, terça-feira, 21 de março de 2023 ISSN 1677-7050 Seção 2 Conselho Nacional do Ministério Público PORTARIA CNMP-PRESI Nº 103, DE 20 DE MARÇO DE 2023 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, tendo em vista o disposto no art. 1º, §§ 3º e 5º, da Portaria CNMP-PRESI nº 70, de 27 de março de 2014, e considerando o que consta no Processo Administrativo 19.00.4007.0004987/2022-36, resolve: Art. 1º Revogar o inciso II do art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 94, de 14 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 24 de junho de 2019. Art. 2º Incluir o inciso XIV ao art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 94, de 14 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 24 de junho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º.............................................................. .......................................................................... XIV - PATRÍCIA DE MOURA POLI DOS SANTOS, Servidora do Conselho Nacional do Ministério Público, que atuará como secretária do GT." (NR) Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS PORTARIA CNMP-PRESI Nº 104, DE 20 DE MARÇO DE 2023 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta dos Processos Administrativos nº 19.00.4008.0001533/2022-62 e 19.00.4008.0001452/2023-15, resolve: Art. 1º Designar o Procurador do Trabalho MARCELO CRISANTO SOUTO MAIOR, a contar de 7 de março de 2023, pelo período de 1 (um) ano, para atuar como membro colaborador da Comissão da Preservação da Autonomia do Ministério Público, sem prejuízo de suas funções no órgão de origem. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS PORTARIA CNMP-PRESI Nº 105, DE 20 DE MARÇO DE 2023 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta dos Processos Administrativos nº 19.00.4008.0001912/2022-14 e 19.00.4008.0001452/2023-15, resolve: Art. 1º Designar o Procurador do Trabalho ANTÔNIO GLEYDSON GADELHA DE MOURA, pelo período de 1 (um) ano, para atuar como membro colaborador da Comissão da Preservação da Autonomia do Ministério Público, sem prejuízo de suas funções no órgão de origem. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS PORTARIA CNMP-PRESI Nº 106, DE 20 DE MARÇO DE 2023 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público e tendo em vista o que consta do Procedimento Administrativo nº 19.00.2017.0003749/2022-68, resolve: Art. 1º Revogar, a pedido e a contar de 17 de março de 2023, a Portaria CNMP- PRESI n° 167 de 31 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 1 de junho de 2022. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS Ministério Público da União ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 203, DE 17 DE MARÇO DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 204, § 1º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.004690/2023- 15, resolve: Art. 1º Autorizar o afastamento do país, com ônus, do Procurador da República ISAC BARCELOS PEREIRA DE SOUZA, no período de 11 a 13 de abril de 2023, inclusive trânsito, para, na qualidade de representante do Ministério Público Federal, participar da 1ª Reunião do Programa EMPACT (Plataforma Europeia Multidisciplinar contra as Ameaças Criminais), a realizar-se entre os dias 12 e 13 de abril de 2023, em Buenos Aires, na Argentina. § 1º Os custos com passagens aéreas, hospedagem, alimentação e traslados internos ficarão a cargo da Associação Ibero-americana de Ministérios Públicos (AIAMP). § 2º Caberá ao Ministério Público Federal o pagamento de meia diária internacional para cobertura do período de deslocamento. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIAS DE 17 DE MARÇO DE 2023 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, resolve: Nº 333 - Designar, de 22 a 31/03/2023, a servidora MICHELLEN DE QUEIROZ AMADO, matrícula 5809-2, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da 6ª Promotoria de Justiça Criminal da Coordenadoria das Promotorias de Justiça da Ceilândia, código CC-01 (72001064) (processo nº 19.04.3465.0012633/2023-31). Nº 334 - Nomear a servidora ALINE GONCALVES DE MENDONCA, matrícula 5939-1, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Samambaia, código CC-01 (76001052), exonerando, em consequência, a servidora SARA ANTONIA FERREIRA ALVES, matrícula 4777-5 (processo nº 19.04.0577.0013124/2023-24). Nº 335 - Designar, a contar de 21/03/2023, o servidor MARCELO CAMPOS AVILA, matrícula 4789-9, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da 13ª Promotoria de Justiça Criminal da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Brasília I, código CC-01 (66001234) (processo nº 19.04.4695.0012930/2023-43). Nº 338 - Art. 1º Designar o servidor JOSE MARTINIANO DE SOUSA JUNIOR, matrícula 4724- 4, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para exercer a função de confiança de Chefe do Setor de Apoio Administrativo da Coordenadoria das Promotorias de Justiça do Paranoá, código FC-03 (84001013), dispensando, a contar de 15/03/2023, a servidora ODEIZE ALVES COUTO, matrícula 2276-4. Art. 2º Dispensar o servidor JOSE MARTINIANO DE SOUSA JUNIOR, matrícula 4724-4, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, da função de confiança de Assistente Chefe II do Cartório de Promotoria de Justiça da Coordenadoria das Promotorias de Justiça do Paranoá, código FC-02 (84001007) (processo nº 19.04.3548.0013177/2023-06). Nº 341 - Designar, a contar de 12/04/2023, o servidor PEDRO ROGERIO VIEIRA DIAS, matrícula 4642-6, Analista do MPU/Desenvolvimento de Sistemas da carreira do Ministério Público da União, para exercer a função de confiança de Auxiliar Técnico da Subsecretaria de Infraestrutura de TI da Secretaria de Tecnologia da Informação, código FC-01 (62030130), dispensando, em consequência, o servidor RAFAEL DE ROSE SANTOS, matrícula 2777-4 (processo nº 19.04.4705.0010922/2023-80). Nº 342 - Designar a servidora TATIANA MARTINS DOS SANTOS VINHADO, matrícula 5310- 4, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para exercer a função de confiança de Assistente Chefe de Gabinete de Promotoria III da 1ª Promotoria de Justiça Cível, Família, Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Brasília II, Guará, Núcleo Bandeirante e Riacho Fundo, código FC-03 (90001333), dispensando, em consequência, a servidora KELLY VIRGINIA DE LIMA ROCHA, matrícula 5391-1 (processo nº 19.04.3402.0011259/2023-50). CLAUDIA MARIA RAMOS PORTARIA Nº 336, DE 17 DE MARÇO DE 2023 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, em razão da alteração de estrutura dada pela Portaria Normativa/PGJ nº 888 de 13/03/2023, válida a contar de 21/03/2023, e considerando o teor do processo nº 19.04.3352.0012573/2023-48, resolve: Art. 1º Nomear, a contar de 21/03/2023, a servidora ADRIANE NOBLE CORDEIRO JORGE SOBRINHO, matrícula 4377-0, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Brasília I, código CC-01 (66001222), dispensando-a, em consequência, da função de confiança de Assistente Chefe de Gabinete de Promotoria II da 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Brasília I, código FC-02 (66001145). Art. 2º Nomear, a contar de 21/03/2023, o servidor LUCAS DOS SANTOS RODRIGUES, matrícula 5801-7, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Brasília I, código CC-01 (66001223), dispensando-o, em consequência, da função de confiança de Assistente Chefe de Gabinete de Promotoria II da 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Brasília I, código FC - 0 2 (66001146). Art. 3º Nomear, a contar de 21/03/2023, a servidora JULIA LEAO TEIXEIRA, matrícula 4232-3, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da 3ª Promotoria de Justiça Criminal da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Brasília I, código CC-01 (66001224), dispensando-a, em consequência, da função de confiança de Assistente Chefe de Gabinete de Promotoria II da 3ª Promotoria de Justiça Criminal da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Brasília I, código FC-02 (66001147). Art. 4º Nomear, a contar de 21/03/2023, o servidor NEYMENSON ARA DOS SANTOS, matrícula 5843-2, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da 4ª Promotoria de Justiça Criminal da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Brasília I, código CC-01 (66001225), dispensando-o, em consequência, da função de confiança de Assistente Chefe de Gabinete de Promotoria II da 4ª Promotoria de Justiça Criminal da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Brasília I, código FC - 0 2 (66001148). Art. 5º Nomear, a contar de 21/03/2023, a servidora KAREN AIRES BATISTA DOS SANTOS, matrícula 5047-4, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da 5ª Promotoria de Justiça Criminal da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Brasília I, código CC-01 (66001226), dispensando-a, em consequência, da função de confiança de Assistente Chefe de Gabinete de Promotoria II da 5ª Promotoria de Justiça Criminal da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Brasília I, código FC - 0 2 (66001149). Art. 6º Nomear, a contar de 21/03/2023, a servidora GEORGIA DE OLIVEIRA LOPES, matrícula 5221-3, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da 6ª Promotoria de Justiça Criminal da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Brasília I, código CC-01 (66001227), dispensando-a, em consequência, da função de confiança de Assistente Chefe de Gabinete de Promotoria II da 6ª Promotoria de Justiça Criminal da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Brasília I, código FC - 0 2 (66001150). Art. 7º Nomear, a contar de 21/03/2023, a servidora DANIELLE DANTAS DE OLIVEIRA, matrícula 4881-0, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da 7ª Promotoria de Justiça Criminal da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Brasília I, código CC-01 (66001228), dispensando-a, em consequência, da função de confiança de Assistente Chefe de Gabinete de Promotoria II da 7ª Promotoria de Justiça Criminal da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Brasília I, código FC - 0 2 (66001151). Art. 8º Nomear, a contar de 21/03/2023, a servidora THAIS TORRES DE HOLANDA, matrícula 5641-3, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da 8ª Promotoria de Justiça Criminal da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Brasília I, código CC-01 (66001229), dispensando-a, em consequência, da função de confiança de Assistente Chefe de Gabinete de Promotoria II da 8ª Promotoria de Justiça Criminal da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Brasília I, código FC - 0 2 (66001152). Art. 9º Nomear, a contar de 21/03/2023, o servidor LUIZ ANTONIO FERREIRA SILVA ALVES, matrícula 5064-4, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da 9ª Promotoria de Justiça Criminal da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Brasília I, código CC-01 (66001230), dispensando-o, em consequência, da função de confiança de Assistente Chefe de Gabinete de Promotoria II da 9ª Promotoria de Justiça Criminal da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Brasília I, código FC - 0 2 (66001153). Art. 10º Dispensar, a contar de 21/03/2023, a servidora LUZIENE LEITE LIMA, matrícula 5216-7, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, da função de confiança de Assistente Chefe de Gabinete de Promotoria II da 11ª