DOU 15/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 36, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Para as atividades de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador padronizados ou customizados em pequena extensão, o percentual para determinação da base de cálculo da CSLL, de que trata o caput do art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995, é de 32% (trinta e dois por cento), previsto para prestação de serviços, no inciso I desse mesmo artigo. Dispositivos legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 1º, inciso III, alínea "a" , e art. 20, caput, inciso I; Lei nº 9.430, de 1996, arts. 29 e 48, § 12. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 36, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023. IOLANDA MARIA BINS PERIN Chefe . Terminal Graneleiro S/A - TERGRASA 0301302 01.785.688/0001-25 Av. Almirante Maximiano da Fonseca, 5481 - 4ª Secção da Barra - Distrito Industrial - Rio Grande/RS . Tecon Rio Grande S/A 0301304 01.640.625/0001-80 Av. Almirante Maximiano da Fonseca, 201 - 4ª Secção da Barra Rio Grande/RS . Terminal Yara 0301401 92.660.604/0013-16 Av. Almirante Maximiano da Fonseca, 2001 - Distrito Industrial - Rio Grande/RS . Terminal TERMASA 0301402 74.109.828/0001-19 Av. Almirante Maximiano da Fonseca, 6361 - 4ª Secção da Barra - Distrito Industrial - Rio Grande/RS . Terminal Bianchini S/A 0301403 87.548.020/0001-80 Av. Almirante Maximiano da Fonseca, 4950 - Distrito Industrial - Rio Grande/RS . Terminal Bunge 0301404 84.046.101/0301-81 Av. Almirante Maximiano da Fonseca, 4350 - Distrito Industrial - Rio Grande/RS . CLIA Transcontinental 0923201 87.951.448/0006-83 Via 1 - Quadra 3-D, s/n - Distrito industrial - 4ª Secção da Barra - Rio Grande/RS . Pier Petroleiro 0921302 33.000.167/0850-00 Av. Almirante Maximiano da Fonseca, s/n - 2ª Secção da Barra - Distrito Industrial - Rio Grande/RS . Terminal TRANSPETRO 0921301 02.709.449/0059-75 Av. Almirante Maximiano da Fonseca, s/n - 2ª Secção da Barra - Distrito Industrial - Rio Grande/RS . Terminal Granel Química 0922201 44.983.435/0005-00 Av. Almirante Maximiano da Fonseca, 1000 - Setor 7 - Distrito Industrial - Rio Grande/RS . Terminal Braskem 0923801 42.150.391/0039-43 2ª Secção da Barra - Distrito Industrial - Rio Grande/RS . REDEX Vanzin 0302701 09.308.437/0002-42 Rua Romar Demétrio Vanzin, 5151 - Distrito Industrial - Rio Grande/RS . Terminal Logístico do Arroz 0303801 36.715.857/0001-35 Av Honório Bicalho s/n - Bairro Getúlio Vargas - Rio Grande/RS . Área Operacional de Múltiplos Propósitos 0303802 46.191.353/0004-60 Av. Almirante Maximiano da Fonseca, 4361, km 6 - Distrito Industrial - Rio Grande/RS . CLIA MEDLOG 08.680.888/0004-05 Rua Professor Guillermo Enrique Dawson, 550, Bairro Zona Portuária - Rio Grande/RS . Estaleiro EBR 09.628.613/0001-42 Estrada Pública, s/n - Distrito do Cocuruto - São José do Norte/RS . TANAC S/A 91.359.711/0047-95 Rua B, s/n - Distrito Industrial - Rio Grande/RS §2º Os peritos credenciados na unidade aduaneira da IRF/JAG poderão atuar no seguinte recinto aduaneiro: . Recinto Aduaneiro Código Administrador Localização . Porto Seco Multilog 0973201 60.526.977/0203-66 Rodovia BR-116, km 653, s/n - Jaguarão/RS Art. 2º No presente processo seletivo não foi credenciado nenhum perito para a área de mecânica na unidade aduaneira da IRF/JAG e nenhum perito para as áreas de mecânica e química na unidade aduaneira da IRF/CHU. Art. 3º Os credenciamentos outorgados possuem caráter precário e sem vínculo empregatício ou contratual com a União, nos termos previstos no art. 12, III da IN RFB nº 2086, de 2022. Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CRISTIANO DE SOUZA DEMBOSKI SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL SUBSECRETARIA DA DÍVIDA PÚBLICA PORTARIA Nº 1.661, DE 6 DE MARÇO DE 2023 O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem a portaria SETO/ME nº 3.473, de 19 de abril de 2022, e a portaria STN nº 1.339, de 13 de maio de 2022, e tendo em vista as condições gerais de oferta de títulos públicos previstas na portaria SETO/ME nº 3.599, de 25 de abril de 2022, resolve: Art. 1º Homologar os resultados das ofertas de títulos públicos federais realizados no decorrer do mês de fevereiro de 2023: . Portaria núm. Data do leilão Tipo de leilão Título Título venc. Volta Data de liquid. Aceit. taxa (%aa) Aceit. quant. Aceit. fin. (R$) (BC) Aceit. quant. (BC) Aceit. fin. (R$) . 1265 02/02/2023 Venda LT N 01/04/2024 1 03/02/2023 0,0000 0 0,00 0 0,00 . 1265 02/02/2023 Venda LT N 01/04/2025 1 03/02/2023 12,9400 240.000 184.912.381,20 0 0,00 . 1265 02/02/2023 Venda LT N 01/07/2026 1 03/02/2023 12,9690 845.000 559.019.732,39 0 0,00 . 1266 02/02/2023 Venda NTN-F 01/01/2029 1 03/02/2023 13,0287 300.000 268.268.496,60 0 0,00 . 1266 02/02/2023 Venda NTN-F 01/01/2029 2 06/02/2023 13,0287 0 0,00 0 0,00 . 1266 02/02/2023 Venda NTN-F 01/01/2033 1 03/02/2023 13,1048 300.000 254.420.071,80 0 0,00 . 1266 02/02/2023 Venda NTN-F 01/01/2033 2 06/02/2023 13,1048 0 0,00 0 0,00 . 1400 07/02/2023 Venda NTN-B 15/08/2028 1 08/02/2023 6,3050 86.200 352.685.705,20 0 0,00 . 1400 07/02/2023 Venda NTN-B 15/08/2028 2 08/02/2023 6,3050 0 0,00 0 0,00 . 1401 07/02/2023 Venda NTN-B 15/08/2040 1 08/02/2023 6,4410 44.650 177.272.087,42 0 0,00 . 1401 07/02/2023 Venda NTN-B 15/08/2060 1 08/02/2023 6,4420 38.200 149.273.810,88 0 0,00 . 1402 07/02/2023 Venda LFT 01/03/2026 1 08/02/2023 0,0986 152.850 1.951.125.079,51 0 0,00 . 1402 07/02/2023 Venda LFT 01/03/2026 2 08/02/2023 0,0986 18.038 230.254.459,81 0 0,00 . 1402 07/02/2023 Venda LFT 01/03/2029 1 08/02/2023 0,1779 188.500 2.387.714.045,99 0 0,00 . 1402 07/02/2023 Venda LFT 01/03/2029 2 08/02/2023 0,1779 83 1.051.354,19 0 0,00 . 1456 09/02/2023 Venda LT N 01/10/2023 1 10/02/2023 13,5990 1.000.000 922.728.550,99 0 0,00 . 1456 09/02/2023 Venda LT N 01/10/2023 2 13/02/2023 13,5937 45.666 42.158.654,19 0 0,00 . 1456 09/02/2023 Venda LT N 01/04/2025 1 10/02/2023 12,8467 4.000.000 3.095.059.507,72 0 0,00 . 1456 09/02/2023 Venda LT N 01/04/2025 2 13/02/2023 12,8413 0 0,00 0 0,00 . 1456 09/02/2023 Venda LT N 01/07/2026 1 10/02/2023 13,0848 5.000.000 3.305.909.011,38 0 0,00 . 1456 09/02/2023 Venda LT N 01/07/2026 2 13/02/2023 13,0660 0 0,00 0 0,00 . 1457 09/02/2023 Venda NTN-F 01/01/2029 1 10/02/2023 13,3020 750.000 665.489.265,50 0 0,00 . 1457 09/02/2023 Venda NTN-F 01/01/2029 2 13/02/2023 13,2880 0 0,00 0 0,00 . 1457 09/02/2023 Venda NTN-F 01/01/2033 1 10/02/2023 13,4938 1.250.000 1.041.637.750,20 0 0,00 . 1457 09/02/2023 Venda NTN-F 01/01/2033 2 13/02/2023 13,4758 0 0,00 0 0,00 . 1510 14/02/2023 Venda NTN-B 15/08/2026 1 15/02/2023 6,0290 462.550 1.864.163.410,35 0 0,00 . 1510 14/02/2023 Venda NTN-B 15/08/2026 2 15/02/2023 6,0290 95.852 386.301.569,90 0 0,00 . 1511 14/02/2023 Venda NTN-B 15/05/2033 1 15/02/2023 6,3100 21.200 84.951.861,80 0 0,00 . 1511 14/02/2023 Venda NTN-B 15/08/2050 1 15/02/2023 6,4350 150.000 573.388.137,26 0 0,00 . 1511 14/02/2023 Venda NTN-B 15/08/2050 2 16/02/2023 6,4350 37.495 143.404.750,81 0 0,00 . 1512 14/02/2023 Venda LFT 01/03/2026 1 15/02/2023 0,0964 225.500 2.886.062.995,64 0 0,00 . 1512 14/02/2023 Venda LFT 01/03/2026 2 15/02/2023 0,0964 9.788 125.271.772,04 0 0,00 . 1512 14/02/2023 Venda LFT 01/03/2029 1 15/02/2023 0,1769 774.500 9.836.400.669,23 0 0,00 . 1512 14/02/2023 Venda LFT 01/03/2029 2 15/02/2023 0,1769 1 12.700,32 0 0,00 . 1541 16/02/2023 Venda LT N 01/04/2024 1 17/02/2023 13,1574 950.000 829.747.578,89 0 0,00